:: ‘Salvador’

Deputado estadual Leandro de Jesus (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Projeto de lei do deputado estadual Leandro de Jesus (PL) torna obrigatória a divulgação de informações relativas às viagens internacionais realizadas pelo governador do Estado. Devem ser tornadas públicas informações como período de duração da viagem; roteiro oficial, com agenda de compromissos públicos; quantidade e identificação dos membros da comitiva oficial; valores estimados e efetivamente gastos com passagens, diárias, hospedagem, locomoção e demais despesas custeadas com recursos públicos; fonte de custeio da viagem (órgãos, fundos ou convênios); relatório de atividades desenvolvidas, acompanhado da descrição dos resultados esperados e efetivamente alcançados.

O objetivo da proposição é “fortalecer os princípios da transparência, publicidade e controle social na Administração Pública, especificamente no que tange às viagens internacionais realizadas pelo governador do Estado da Bahia”, explicou o legislador, ao pontuar que, nos últimos anos, observou-se um aumento significativo nas missões internacionais do chefe do Executivo baiano, com destaque para as viagens à China. Em abril de 2023, lembrou o parlamentar, o governador Jerônimo Rodrigues realizou sua primeira missão internacional, passando cerca de 16 dias em agendas na China e nos Emirados Árabes Unidos, com o intuito de formalizar acordos e atrair investimentos para o Estado.

Em maio de 2025, prosseguiu, o governador integrou a comitiva presidencial em uma missão oficial à China, visando estabelecer parcerias estratégicas em áreas como energia, infraestrutura, tecnologia e saúde. Além dessas, outras viagens internacionais foram realizadas, totalizando mais de 45 dias fora do país em menos de um ano e meio de gestão. “Embora tais missões tenham como finalidade a atração de investimentos e o fortalecimento de relações internacionais, é fundamental que haja transparência quanto aos objetivos, custos e resultados dessas viagens”, disse. :: LEIA MAIS »

Foto: Jefferson Peixoto/Secom PMS

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), firmou uma parceria estratégica com o município de Lauro de Freitas para modernizar a tecnologia fiscal e fortalecer o ambiente de negócios na cidade da Região Metropolitana. A iniciativa tem como objetivo alinhar ações que beneficiem os cidadãos do município, promovendo maior eficiência, transparência e agilidade nos processos fiscais.

A Sefaz Salvador irá ceder a tecnologia do sistema Nota Salvador à Prefeitura de Lauro de Freitas. A ferramenta permite que cidadãos e empresas acompanhem e gerenciem, de forma simples e acessível, a emissão de notas fiscais de serviços.

Com a cessão do sistema, Lauro de Freitas poderá implantar a solução de maneira mais rápida, o que resultará em uma arrecadação mais eficiente e no fortalecimento das finanças públicas locais. A iniciativa fortalece a cidadania fiscal, promove a transparência na arrecadação e contribui de forma efetiva para o combate à sonegação de impostos.

A titular da Sefaz soteropolitana, Giovanna Victer, ressalta a importância dessa medida para a Região Metropolitana. “Salvador, hoje reconhecida como referência na gestão fiscal, tem o compromisso de apoiar municípios vizinhos, como Lauro de Freitas, na implementação de soluções inovadoras. A troca de conhecimento e o compartilhamento de boas práticas são essenciais para a melhoria contínua dos serviços públicos na região. É fundamental influenciar os municípios a adotarem uma gestão fiscal mais moderna, transparente e eficiente”, declara. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/DPE-BA

Demandas envolvendo fraudes em contratos bancários digitais têm sido recorrentes na Defensoria Pública do Estado da Bahia, afetando, em especial, pessoas idosas. Com o objetivo de buscar soluções conjuntas para o enfrentamento desse tipo de crime, a coordenação da Especializada Cível e Fazenda Pública e as defensoras públicas do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) participaram de uma reunião com representantes da Polícia Civil, nesta quinta-feira, 21.

Segundo a defensora pública Elaina Rosas, que atua no Nudecon, os casos têm se tornado cada vez mais complexos e sofisticados, causando não apenas prejuízos financeiros, mas também impactos emocionais significativos às vítimas. “A reunião com a Polícia Civil foi essencial para discutirmos formas de atuação conjunta no enfrentamento a essas fraudes. A parceria entre as instituições é fundamental para garantir uma resposta mais eficaz e ágil, tanto na apuração dos crimes quanto na proteção dos direitos das vítimas, que se vêem compelidas a pagar por anos empréstimos que não contraíram, ou que sequer receberam o dinheiro”, explica.

Como encaminhamento do encontro, ficou acordado que a Defensoria Pública irá elaborar uma minuta de termo de cooperação, que será enviada para apreciação da Polícia Civil e sugerida a realização de uma nova reunião com o laboratório de crimes cibernéticos (Cyber Lab), a fim de orientar a atuação da Defensoria na coleta de provas e no uso de ferramentas digitais. Além disso, as defensoras foram orientadas a encaminhar, sempre que possível, os casos diretamente à Delegacia do Idoso, devido à especialização da unidade.

A coordenadora da Especializada Cível e Fazenda Pública, defensora pública Eliana Reis, ressaltou que a cooperação institucional tem sido fortalecida com encontros anteriores, como os realizados com o Departamento de Polícia Técnica e com a Delegacia do Consumidor. :: LEIA MAIS »

Foto: Thuane Maria/GOVBA

O Governo do Estado deu início, nesta terça-feira (20), à implantação de 180 laboratórios maker em escolas da rede estadual de ensino. A primeira unidade foi inaugurada no Centro Estadual de Educação, Inovação e Formação (CEEINFOR) Mãe Stella, no bairro do Cabula, em Salvador. A cerimônia contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e de secretários estaduais.

Uma mudança de perspectiva para o estudante Gabriel dos Santos, que faz a formação técnica em informática, e criou um protótipo de um detector de gás a partir dos projetos de inovação da escola. “Desenvolvemos um protótipo de um detector de gás para indústrias, cozinhas, laboratórios. Então, a gente acredita que com um maior acesso a recursos, teremos a possibilidade de criar novos projetos, com mais liberdade, também, por conta dessa facilidade que o governo nos traz de alcançar os recursos. Ter acesso a um computador, aos componentes, que têm um custo. Esse investimento nas áreas de tecnologia nos ajuda bastante. Isso que proporcionou que a gente realizasse o nosso projeto”, contou o estudante do 3° ano.

O governador visitou o novo laboratório e conheceu alguns projetos realizados pela escola, experimentou alguns equipamentos, como os óculos de realidade virtual e comentou o trabalho realizado pelos estudantes. “Nossa ciência está sendo reescrita pelos nossos meninos e meninas. Nos nossos laboratórios, a gente vê eles pegarem o conceito fechado de ciência e reconstruí-lo, com criatividade, com desempenho. Com o equipamento na mão, com o computador, com esse conjunto de tecnologias, isso vira o que eles chamam de mágica para conceituar a ciência”, destacou.

A iniciativa integra o programa ‘Mais Ciência na Escola’, parceria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti) e da Secretaria da Educação (SEC) com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que fomenta o acesso de estudantes à iniciação científica e ao uso de tecnologias. Os laboratórios maker serão equipados com impressoras 3D, tablets, notebooks, computadores e kits de robótica. Além da infraestrutura tecnológica, o programa também prevê bolsas para estudantes e professores, formações pedagógicas, feiras e olimpíadas científicas. :: LEIA MAIS »

Éden Valadares, presidente do PT-BA – Foto: Divulgação/Ascom

O presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares afirmou, nesta segunda-feira (19), que o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, falta com a verdade ao declarar que procurou os ex-governadores do PT, Jaques Wagner e Rui Costa, para tentar resolver problemas da capital baiana. O dirigente petista saiu em defesa do governador Jerônimo Rodrigues após ACM Neto dizer que Jerônimo não dialoga com Bruno Reis e acrescentou que Neto desconsidera até os próprios aliados.

“Não é novidade o quanto ele despreza as lideranças do interior e acha que as pessoas devem apoiar ele por causa do nome, do sobrenome, da soberba dele”. Éden citou como exemplo o episódio envolvendo o atual prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, nas eleições de 2022, que foi preterido a concorrer como seu candidato a vice-governador. “Isso está documentado, na imprensa, na história política e na memória do povo baiano. Ninguém esquece o que ele fez com José Ronaldo, por exemplo. Inacreditável desprezo por um prefeito, até então, aliado de máxima hora”.

O presidente do PT destacou ainda que partiram de Wagner e Rui a prontidão de entrar em contato com o ex-prefeito. “E ele falta com a verdade quando diz que partiu dele as iniciativas de diálogo. Foi Wagner que levou ele até a presidenta Dilma, Wagner já tinha destravado o metrô e queria muito mais. Mais postos de saúde, mais creches, escolas de tempo integral. Neto não fez nada disso. Com Rui, na pandemia, o governador botou a vida das pessoas acima de qualquer disputa e procurou todos os prefeitos. Todos. Inclusive Neto. E o que ele fez depois? Apoiou Bolsonaro. Não satisfeito, ‘pongou’ nas encostas que fizemos e tentou transformar em obras da prefeitura tudo o que o Governo do Estado faz em Salvador. Cada avenida, cada hospital, encosta e viaduto”. :: LEIA MAIS »

Foto: Daniel Sena/GOVBA

Em seu quinto e último dia de agendas na China, o governador Jerônimo Rodrigues esteve na sede da Hotgen Biotech, empresa chinesa líder mundial no desenvolvimento e produção de testes diagnósticos rápidos.  Durante a visita, o governador confirmou a parceria entre a Hotgen e a Bahiafarma para a produção, com transferência de tecnologia, de testes rápidos para detectar casos de Zika, Dengue, COVID-19, Hepatites B e C, Sífilis e Malária.

A parceria será no âmbito do Programa de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), ação do Ministério da Saúde que seleciona e financia projetos voltados ao desenvolvimento e produção de tecnologia em saúde. Ao governador, a Hotgen confirmou a instalação de uma linha de produção para fabricação de testes rápidos na Bahiafarma.  O valor dos equipamentos supera os R$ 4 milhões, com capacidade para produzir até 200 mil testes por dia.

Outro compromisso firmado pela empresa é o de estabelecer convênio para desenvolver pesquisa na Bahia. “Viemos conhecer de perto a tecnologia da Hotgen, aqui recebemos a confirmação da instalação desta linha de produção que fortalece ainda mais o projeto. Também pedi que eles criem um centro de pesquisa e desenvolvimento para que a Bahia não seja só fabricante dos testes, mas possa ajudar a desenvolver novos produtos”, concluiu o governador.

Os testes rápidos da Bahiafarma atenderão a todo o mercado nacional. Os sete tipos de testes anunciados hoje já possuem registro na Anvisa. Além desses, a Bahiafarma deu entrada no pedido de registro de mais três produtos junto ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), são testes de HIV, HTLV e um teste combinado para Sífilis, o Sífilis Duo. A parceria dentro do PDP prevê a transferência da tecnologia que acontece de forma gradual, começando pela embalagem e seguindo até a completa produção dos testes rápidos em território baiano. :: LEIA MAIS »

ACM Neto – Foto: Reprodução/Ascom

O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, criticou o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), pela falta de resultados concretos em relação à construção da Ponte Salvador-Itaparica, uma das principais promessas petistas na Bahia desde 2010.

Em coletiva na cidade de Santo Antônio de Jesus nesta sexta-feira (16), Neto lamentou que, após mais de uma década de anúncios, propagandas e estudos, o projeto continue sem sair do papel. “Veja, o governador foi para a China. Eu não sou contra que o governador viaje, que corra atrás de investimentos e tal, mas o que é que ele traz de concreto na bagagem dele? Absolutamente nada.”

ACM Neto ironizou o histórico de promessas em torno da ponte, citando inclusive declarações do senador Jaques Wagner (PT), que garantiu, ainda em seu primeiro mandato como governador, que a obra seria entregue em 2013. “Nós já estamos em 2025, é muito tempo e só cheiro mole. Até agora é cheiro mole mesmo.” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/SMS

A Prefeitura Municipal de Salvador (PMS), por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), conquistou um importante reconhecimento internacional pelo uso inovador de tecnologia de precisão na gestão da saúde pública. A capital baiana foi agraciada com o Alteryx Customer Excellence Award, uma premiação promovida pela Alteryx — empresa de referência global em soluções de automação de dados e análises inteligentes. A cerimônia de entrega ocorreu durante conferência realizada em Las Vegas (EUA), entre os dias 12 e 15 de maio.

Esse reconhecimento projeta Salvador no cenário internacional como exemplo de cidade que aposta em inovação para aprimorar a gestão pública e melhorar a vida de sua população. A premiação valoriza o esforço da Prefeitura em modernizar o SUS e coloca a capital baiana como referência nacional e internacional na aplicação de tecnologia para tomada de decisões mais assertivas, rápidas e baseadas em dados confiáveis.

O destaque foi para o trabalho desenvolvido pela Sala de Situação em Saúde (SDSS) da SMS, em parceria com áreas estratégicas como a Diretoria de Atenção Primária (DAPS) e a Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação (DRCA). O projeto utiliza o software Alteryx para automatizar análises de diversos indicadores de saúde — como mortalidade, morbidade, fatores de risco e acesso aos serviços —, possibilitando uma gestão mais ágil e eficaz.

Entre os avanços mais relevantes está o monitoramento do indicador Internações por Condições Sensíveis à Atenção Básica (ICSAB), que mede hospitalizações evitáveis por meio de um atendimento qualificado na atenção primária, como nos casos de hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares. A automação desse indicador permitiu sua integração a um painel interativo, que hoje orienta de forma estratégica as ações da rede municipal de saúde. :: LEIA MAIS »

Foto: Thiago Tarelli/MT

Desde a zero hora desta quinta-feira (15), o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, reassumiu a gestão da BR-324/BA (de Salvador a Feira de Santana) e da BR-116/BA (de Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais). A medida marca o início de uma nova etapa para os usuários dessas rodovias, com a administração direta do trecho pelo poder público federal.

A transferência de responsabilidade para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ocorre após o encerramento do contrato com a concessionária ViaBahia, efetivado em abril com o pagamento da indenização determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A partir de agora, cabe ao DNIT garantir a conservação, manutenção e operação plena das rodovias.

“Estamos preparados para essa transição e assumimos esse compromisso com muita seriedade. Nossas equipes já estão em campo para garantir a continuidade dos serviços e a segurança dos usuários, sem qualquer interrupção”, afirmou o superintendente regional do DNIT na Bahia, Roberto Alcântara de Souza. “É uma virada de chave importante: vamos recuperar a qualidade dessas rodovias e devolver à população baiana a infraestrutura que ela merece”, completou.

Equipes técnicas do DNIT já atuam nos trechos sob nova gestão, com ações emergenciais de manutenção e planejamento das intervenções mais estruturantes. A autarquia também está reforçando o atendimento ao usuário, com instalação de sinalização provisória, monitoramento de tráfego e suporte operacional. :: LEIA MAIS »

Foto: Daniel Sena/GOVBA

Após participar da reunião entre os presidentes Lula e Xi Jinping, quando a China se comprometeu com o projeto da Ponte Salvador-Itaparica, o governador Jerônimo Rodrigues se reuniu duas vezes, nesta quarta-feira (14), com os acionistas que formam o consórcio de construção da Ponte Salvador-Itaparica.

Questões técnicas para viabilizar a obra, como a formação de mão de obra local, dragagem, visto para trabalhadores especializados e os resultados e análises do serviço de sondagem, encerrado em março, estiveram na pauta dos encontros.

“Foram duas reuniões extensas, a última durou três horas e teve a participação on-line de nossa equipe técnica na Bahia. Discutimos ponto a ponto as ações para acelerar e otimizar as atividades desse importante projeto para nosso estado”, explicou o governador. (Secom-BA)

Foto: Alberto Maraux/Ascom-SSP-BA

178 municípios da Bahia somam mais de 90 dias sem registros de mortes violentas (homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte). Ações das Polícias Militar e Civil no combate ao tráfico de drogas e apreensões de armas contribuem diretamente para a redução dos assassinatos.

Entre os dados registrados pela Polícia Civil, sete cidades contabilizam mais de 1.000 dias sem mortes violentas. São eles os municípios de Feira da Mata, Wagner, Rio do Pires, Catolândia, Abaíra, Ibititá e Gentio do Ouro.

Entre janeiro e abril de 2025, os casos de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte apresentaram queda de 10% na Bahia, na comparação com o mesmo período do ano anterior.

O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, atribuiu o resultado ao trabalho de investigação, aos investimentos nos equipamentos de inteligência e também ao reforço das Forças com a contratação de seis mil novos policiais e bombeiros. “Os dados reforçam e evidenciam a redução do número de homicídios na Bahia. Nos últimos dois anos (2023 e 2024), as mortes violentas apresentaram diminuições de 6% e de 8,2%. Sabemos que temos muito trabalho pela frente e destaco o empenho diário dos policiais, na busca incansável pela manutenção da ordem e da paz social”, destacou o secretário.

Confira a lista dos 178 municípios que estão há mais de 90 dias sem mortes violentas: :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TJBA

O Projeto “TJBA Por Elas: Agilização Processual em Casos de Violência Contra a Mulher” agora conta com uma importante inovação: a ferramenta de registro de movimentações de processos de violência doméstica, instituída pelo Decreto Judiciário nº 356, de 9 de maio de 2025. Ela permite a correção de movimentações em processos com Medidas Protetivas de Urgência.

Cabe ao magistrado responsável pela unidade judiciária analisar os processos e, no prazo de 10 dias, preencher o formulário disponibilizado no ato normativo, retificando os dados e indicando as informações que deverão ser corrigidas. Por delegação, a atividade poderá ser exercida por Assessores, Diretores de Secretaria ou Escrivães.

A medida é importante para assegurar a precisão das informações na base de dados do PJE, bem como para corrigir potenciais distorções no tempo médio de prolação da primeira decisão nas Medidas Protetivas de Urgência (que deve ocorrer em até 48 horas, conforme Lei 11.340/06) decorrentes de eventuais equívocos no lançamento do código das movimentações processuais.

A iniciativa é fruto de parceria entre a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização e a Secretaria de Planejamento e Orçamento. :: LEIA MAIS »

Foto: Daniel Sena/GOVBA

Em seu primeiro dia de trabalho na China, o governador Jerônimo Rodrigues falou, nesta segunda-feira (12), para um público formado por cerca de 400 empresários chineses sobre o potencial energético da Bahia e o conjunto de oportunidades de investimentos em alta tecnologia que isso proporciona. Organizado pela Apex Brasil, agência brasileira de promoção de exportações e investimentos, o Seminário Empresarial China – Brasil é uma ação estratégica na busca de novos negócios e no fortalecimento das relações bilaterais entre os dois países, que passa pela Bahia, estado que recebe alguns dos principais investimentos chineses no Brasil.

O Seminário contou também com a participação de autoridades governamentais e representantes ministeriais. Destaque na produção de energia limpa, com 98% da energia produzida vindo de fontes renováveis, a Bahia apresentou seu avanço em transição energética e sustentabilidade. Jerônimo Rodrigues reforçou o protagonismo do estado nessa área, falou das qualidades da Bahia e como o estado se preparou para receber investimentos internacionais.

“Eu fiz uma exposição da experiência nossa, nesses últimos 20 anos, o que a gente vem fazendo para construir um ambiente seguro de legislação, pra quem quer investir e tem os incentivos fiscais, falei também de mão de obra e da localização geográfica que a Bahia tem”, destacou o chefe do executivo baiano. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) protocolou, na última quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 25.785/2025, que garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à matrícula prioritária em escolas da rede estadual localizadas próximas à residência ou ao local de trabalho dos seus pais ou responsáveis.

De acordo com o texto, caberá à família optar pela unidade escolar mais conveniente, com base em critérios objetivos de proximidade, facilidade de acesso e disponibilidade de transporte público. A proposta também assegura a permanência dos estudantes com TEA, com a adaptação dos espaços físicos escolares para melhor acolhê-los, respeitando suas necessidades específicas.

A medida está fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que estabelece diretrizes para a educação especial na educação básica.

Na justificativa do projeto, Paulo Câmara destaca que a proximidade da escola tem papel fundamental na promoção da autonomia e da inclusão social. “É uma forma de eliminar barreiras físicas e emocionais que muitas vezes dificultam o acesso à educação. Reduzir o tempo de deslocamento impacta diretamente na qualidade de vida e no bem-estar dos estudantes com TEA”, argumentou o parlamentar. :: LEIA MAIS »