:: ‘Notícias Política de Salvador’

.

Os candidatos que estão participando das eleições municipais deste ano devem ficar atentos a uma série de proibições impostas aos agentes públicos para evitar favorecimento a candidaturas na disputa eleitoral. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, coordenador do Núcleo Eleitoral do MP (Nuel), até a posse dos candidatos, é proibido aos agentes públicos nomear, contratar, dar aumento, transferir, despedir e oferecer qualquer vantagem individual. “Vivemos em um país em que é permitida a reeleição, por isso é importante divulgar as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral, para que não ocorra o desequilíbrio do pleito”, destacou o promotor de Justiça.

Além disso, pela legislação eleitoral, não pode haver show artístico durante a inauguração de uma obra pública e nenhum candidato pode participar ou mesmo estar presente nesse tipo de evento, “porque isso pode potencialmente prejudicar outros candidatos que não estão com a máquina política na mão ou que não tenham a simpatia de quem está no poder”. Millen Castro ressaltou que, desde o dia 6 de julho, três meses do primeiro turno das Eleições Municipais 2024, estão vedadas essas e outras condutas listadas no artigo 73 da Lei 9.504. Ele explicou que algumas condutas já são proibidas desde antes desse período, tais como o uso de bens públicos em favor de algum candidato ou a utilização dos serviços de algum funcionário público em favor das candidaturas.

Todas essas medidas têm como objetivo evitar qualquer favorecimento a candidato ou partido, fortalecendo a democracia com a igualdade entre os concorrentes na disputa eleitoral de outubro. “É proibida qualquer postura que facilite também o abuso do poder econômico, como distribuição de bens ou serviços, mesmo que sejam pequenos brindes. Precisamos estar atentos para conter o abuso de poder político, econômico e o abuso dos veículos de comunicação, inclusive em razão das fake news e uso indevido da Inteligência Artificial”, ressaltou Millen Castro. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) vai apreciar, em sessão plenária desta terça-feira (6.08), a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo relativa ao exercício de 2023, com a subsequente emissão do Parecer Prévio, contendo a proposta aprovada pelos conselheiros, que será encaminhado para julgamento pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O relator do processo é o conselheiro Antonio Honorato Neto, que substituiu o conselheiro Pedro Henrique Lino, o qual se encontra afastado das suas funções para tratamento de saúde.

A sessão plenária, que será conduzida pelo conselheiro-presidente, Marcus Presidio, terá início às 14h30min e poderá ser acompanhada tanto presencialmente, pelos interessados em comparecer à sede da Corte de Contas no Centro Administrativo da Bahia, ou pelo canal do TCE/BA no Youtube, que transmitirá o evento ao vivo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

Uma das mais bem sucedidas experiências no país de integração de órgãos públicos para o combate à sonegação e aos crimes contra a ordem tributária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) vai intensificar nos próximos meses as ações de cobrança junto aos contribuintes em débito com o ICMS, a exemplo dos devedores omissos, que, reiteradamente, deixam de cumprir suas obrigações tributárias. O plano de trabalho foi definido em reunião do colegiado nesta quarta-feira (31), na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

As ações deverão incluir operações especiais e ampliar a realização de oitivas com os contribuintes, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano Sant’Anna, que participou da reunião juntamente com a procuradora-geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Wanda Valbiraci, e com o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves. O coordenador do Ceosp registrou que “as operações são essenciais para o desmonte dos elaborados esquemas de sonegação fiscal, que prejudicam a devida arrecadação de tributos e comprometem os investimentos em serviços essenciais à população, além de causarem prejuízos significativos à concorrência”. Alex Neves apresentou o escopo do trabalho que deve ser desempenhando nos próximos meses pela força-tarefa do Cira e assinalou que o comitê foi responsável pela recuperação direta de R$ 560 milhões para os cofres estaduais nos últimos doze anos. Neste período, a força-tarefa do Comitê realizou ao todo 40 operações especiais, promovendo ainda oitivas com contribuintes sob investigação.

Presidente do Cira, o secretário da Fazenda Manoel Vitório destacou  que “o objetivo da reunião foi o alinhamento da estratégia de trabalho entre os órgãos participantes do Cira, de forma a tornar mais ágil a atuação dos integrantes do comitê em sua tarefa de combater os crimes contra a ordem tributária e a sonegação. Um efeito importante do trabalho do Cira, além disso, é o de  contribuir para promover a concorrência leal no mercado baiano”. A desembargadora Maria de Lourdes Medauar lembrou que “todas as vezes que o comitê se reúne, é justamente para traçar estratégias comuns aos poderes e às instituições, para que os créditos sejam efetivamente recuperados, os devedores voltem a pagar suas dívidas, e este dinheiro volte para os cofres públicos e seja revertido em favor da população, como deve ser”. :: LEIA MAIS »

Presidente estadual do PL na Bahia, João Roma – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (UB), e o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) tiveram suas candidaturas confirmadas a prefeito e a vice-prefeito, respectivamente, em convenção realizada na noite desta terça-feira (30), na casa de eventos Ária Hall, na Avenida Presidente Dutra.

Durante seu discurso no evento, o presidente estadual do PL na Bahia, João Roma, afirmou que foi uma noite de festa para todos que amam essa ‘Princesa’, que é a maior cidade do interior do Nordeste brasileiro. “E que precisa ser conduzida por gente que ama essa terra. Não por gente que quer se usurpar dessa terra. José Ronaldo é sempre, para nós, um grande símbolo de sensatez, de pessoa que é respeitada. Por onde andamos na Bahia e no Brasil, José Ronaldo é símbolo de respeito. E esse respeito se dá, em especial, pelo amor que ele tem por essa terra e por essa gente. Ele é atencioso e da gosto de ver a maneira como ele trata cada um dos assuntos com carinho e com atenção as pessoas”, afirmou.

João Roma disse ainda em seu discurso que política não se faz espantando. “Política se faz agregando forças. E é isso que cada um de nós estamos fazendo aqui. Nós estamos renunciando muitas coisas, mas estamos dando as mãos porque amamos Feira de Santana”, declarou.

Lucinha Barbosa, Adolfo Menezes e Éden Valadares – Foto: Márcio Lima

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), empossou a secretária nacional de Movimentos Populares do PT, Lucinha do MST, no cargo de deputada estadual em ato que ocorreu no Salão Nobre da Casa. A solenidade ocorreu na manhã desta quarta-feira (31) e reuniu parlamentares, secretários estaduais e lideranças de movimentos sociais.

Filiada ao PT, Lucinha obteve 44.554 votos na eleição de 2022 e ficou na quarta suplência da Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PC do B e PV. Ela foi convocada para assumir uma cadeira no Legislativo baiano em decorrência da licença requerida pela deputada Maria del Carmen pelo prazo de 180 dias para tratamento de saúde.

Durante o ato de posse, o presidente Adolfo Menezes explicou que transferiu a solenidade da Sala da Presidência para o Salão Nobre, para comportar um maior número de pessoas. “É uma honra muito grande dar posse a uma mulher que vem para compor a nossa Assembleia Legislativa”, frisou.

Após ser empossada pelo presidente do Parlamento e fazer a leitura do termo de posse, Lucinha do MST pediu uma corrente de orações para melhora no quadro de saúde da deputada licenciada Maria del Carmen. A legisladora externou seus votos de agradecimento a todos que compareceram à solenidade, prestigiada por representantes de segmentos como movimento popular de bairro, do sem terra, da ala sindical, dos povos de terreiro, dentre outros.

“Esse Salão Nobre está repleto de representatividades daquilo que foi a nossa campanha, feita nos bairros, nas aldeias, nos quilombos, nos assentamentos. A gente ficou na quarta suplência, sendo eu uma pessoa que nunca tinha sido candidata a nada, nem à presidência do meu assentamento, e tive quase 45 mil votos pela Bahia afora. Essa é uma vitória coletiva das nossas pautas, das nossas lutas, das nossas causas”, considerou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Neoenergia Coelba

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou no final da semana passada que não haverá cobrança extra nas contas de luz em agosto, após adoção da bandeira amarela em julho. Havia mais de dois anos que não havia mudança na bandeira tarifária. Mesmo com o retorno da bandeira verde, sem cobrança adicional na conta, a Neoenergia Coelba chama atenção para a necessidade de adoção de consumo consciente de energia elétrica.

A distribuidora lembra que, mesmo com a condicionante da Bandeira Verde, é possível reduzir ainda mais o valor da conta de luz. Além disso, o cliente contribui com o meio ambiente evitando desperdícios com a adoção de pequenas mudanças de hábitos que o transformam em um consumidor de energia elétrica consciente.

Confira as dicas:

Ar-condicionado e ventilador

O recomendado é manter a temperatura do aparelho entre 23ºC e 25ºC e programar o desligamento automático durante a madrugada. A outra opção é adquirir aparelhos com a tecnologia Inverter, onde há melhor uso do compressor. Outro detalhe importante é conferir se a manutenção do aparelho está em dia e limpar filtros e saídas de ar a cada duas semanas.

As recomendações para quem vai comprar um ar-condicionado são de optar por modelos Split, dotados de tecnologia Inverter. Eles são até 60% mais econômicos por adotarem um sistema que não desliga completamente o compressor de ar durante o uso, evitando picos de energia. É essencial identificar a capacidade mais adequada do aparelho para as características do ambiente. A instalação deve ser feita, preferencialmente, em paralelo ao lado de maior dimensão do cômodo e no alto.

Após a refrigeração do espaço, o consumidor pode recorrer aos ventiladores de teto, que são mais econômicos, para circular o ar e manter o clima agradável. Quanto maior a velocidade, maior o consumo.

Chuveiro elétrico

Deve ser mantido desligado ou na opção verão, que consome até 30% menos energia. Além disso, deve-se tomar banhos rápidos, e desligar a água quando estiver ensaboando. Por segurança, a orientação é sempre usar resistências originais, pois as inadequadas podem elevar o consumo de energia e provocar sérios danos à instalação e ao chuveiro, causando risco de acidentes. A troca por aquecedor solar térmico é sempre recomendado. :: LEIA MAIS »

O Partido da Mulher Brasileira (PMB) realiza a convenção para oficializar as candidaturas de vereadores para disputar vagas na Câmara Municipal de Salvador (CMS). A ocasião acontece na próxima sexta-feira (2/8), às 08h, no Auditório do Edifício Bahia Center, no Centro da capital baiana.

A assembleia será marcada também para deflagrar a autorização da coligação com a chapa majoritária do candidato, Bruno Reis (UB).

Único vereador com mandato ativo na capital baiana pela sigla, Átila do Congo (PMB) convoca os interessados em fazerem parte do projeto que pretende escolher representantes com desejo de mudar Salvador. “Será um momento de alinhar nossas expectativas e de união com nossos pares para continuar vendo a transformação positiva na capital baiana, com cada vez mais melhorias na qualidade de vida dos soteropolitanos”. (Ascom)

Foto: Divulgação/Ascom-HGCA

O Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), localizado em Feira de Santana, inaugurou o primeiro Serviço de Neurocirurgia voltado para epilepsia no Sistema Único de Saúde (SUS) da Bahia neste mês de julho. Referência na área de Neurologia, o HGCA abriu ambulatórios especializados em epilepsia refratária e criou um laboratório de Vídeo-Eletroencefalograma (Vídeo-EEG), que começou a funcionar no último dia 18.

O Vídeo-EEG é um exame em que o paciente fica internado e monitorado por câmeras e eletrodos conectados ao crânio, permitindo a detecção de crises convulsivas pela equipe médica. “A cirurgia para epilepsia é uma opção quando os medicamentos anticonvulsivantes não conseguem controlar as crises, sendo indicada para pacientes com epilepsia refratária. É o primeiro serviço de Alta Complexidade da Bahia nesta área, o que representa um grande avanço, envolvendo uma série de profissionais especialistas e investimentos em equipamentos”, afirmou o médico Márcio Brandão, coordenador da neurocirurgia do HGCA.

A neurologista do HGCA Mônica Seixas, coordenadora do Departamento de Neurologia e responsável pelo departamento de Epilepsia, destacou que pacientes acompanhados pelo HGCA, a terão acesso ao recurso do Vídeo-EEG quando necessário. O primeiro paciente atendido foi do sexo masculino, 37 anos, morador de Valente-Ba, cujas crises convulsivas necessitavam de uma investigação mais profunda, realizada com sucesso pelo exame de Video-EEG. O paciente está em casa, sendo acompanhado pelo ambulatório, lúcido e orientado. :: LEIA MAIS »

Passarela do Bessa – Foto: Divulgação/VIABAHIA

Nesta quinta-feira (25), a VIABAHIA realizará a concretagem do piso da passarela localizada no KM 535+250 da BR-324, Distrito do Bessa – Conceição do Jacuípe.

Para garantir a segurança de todos durante o procedimento, algumas faixas da rodovia serão temporariamente interditadas ao longo do trabalho, que deve durar aproximadamente três horas, com início previsto para as 7h30. Em nenhum momento haverá o bloqueio total da rodovia. (Ascom)

Foto: Mateus Pereira/ GOVBA

O efetivo das forças de Segurança Pública da Bahia será ampliado com 4.263 profissionais. A novidade foi anunciada pelo governador Jerônimo Rodrigues, nesta segunda-feira (22), durante um evento realizado no auditório do Centro de Operações e Inteligência (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Outro destaque foi a autorização para a aquisição de 119 viaturas para fortalecer a frota das polícias militar e civil, bem como do Corpo de Bombeiros, melhorando a capacidade de resposta e mobilidade das forças de segurança em todo o estado.

“Nós fizemos hoje um investimento forte para o setor de recursos humanos. Para a gente poder aumentar a quantidade de homens e mulheres tanto na rua fazendo o serviço de viatura, em campo, operacional, ou no Corpo de Bombeiros, na Polícia Civil, dentro das delegacias, mas também em áreas internas como, por exemplo, no DPT”, pontuou o governador.

Foi autorizada a convocação de 2.512 policiais militares, incluindo candidatos aprovados no concurso para soldado e militares da reserva remunerada. Além disso, foram convocados 500 candidatos aprovados no concurso para soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) e 595 candidatos aprovados no concurso para o Departamento de Polícia Técnica (DPT).

O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, destacou a importância do fortalecimento do efetivo das forças de segurança. “Esses concursos e chamamentos vão aumentar significativamente o nosso contingente, permitindo uma atuação mais eficaz e abrangente na segurança pública. Além disso, a aquisição das viaturas será fundamental para garantir a mobilidade e a rapidez nas respostas às ocorrências, melhorando a eficiência operacional e a presença das forças de segurança em todas as regiões do estado.”O governador também autorizou a abertura de novos concursos públicos e seleções. Entre eles, a abertura de processos seletivos com 100 vagas para oficiais da PMBA e 265 vagas para o CBM-BA, abrangendo novos profissionais, oficiais da reserva remunerada e servidores do quadro especial de tenentes e oficiais auxiliares. Além disso, foi autorizada a abertura de seleção Reda para 19 Técnicos de Nível Médio/Superior para a Polícia Civil (PC) e 166 Técnicos de Nível Superior e Médio para o DPT.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Adson Marchesini, enfatizou como o chamamento dos novos bombeiros irá contribuir para a qualidade do trabalho da corporação. “Vamos ampliar nossa capacidade de resposta e melhorar ainda mais o atendimento às emergências. A qualificação do nosso efetivo é fundamental para continuarmos prestando um serviço de excelência.” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou à unanimidade, com ressalvas e expedição de recomendações, em sessão plenária desta quinta-feira (18.07), duas prestações de contas, sendo uma da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), referente ao exercício de 2021 (Processo TCE/001522/2022), e a outra da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2022 (TCE/005596/2023). Os conselheiros expediram recomendações à Alba no sentido de sanear as falhas verificadas e de evitar a reincidência das ocorrências em desacordo com o ordenamento jurídico das matérias e aos gestores do Fundo Estadual de Saúde da Bahia (FESBA).

Foram concluídos ainda os julgamentos de dois recursos de apelação, sendo o Processo TCE/002042/2024, interposto pelo Sr. Hélio Francisco Vinhas, gestor responsável pelo Município de Terra Nova à época do convênio nº 096/2014, celebrado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), por meio do qual objetiva a reforma da Resolução nº 103/2023. E o TCE/008340/2023 movido pelo Estado da Bahia, por meio da sua Procuradoria Geral do Estado (PGE), objetivando a reforma da Resolução nº 105/2023 da Primeira Câmara deste Tribunal. Ambos com decisão, à unanimidade, pelo conhecimento e pelo seu não provimento do recurso de apelação. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou no último dia 16 o município de Candeias para que promova melhorias na prestação do serviço de transporte público coletivo oferecidos pela Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Candeias e Região Metropolitana (Coopercan) e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Smtt).

A ação, de autoria das promotoras de Justiça Bruna Fittipaldi e Cecília Marins, foi ajuizada após denúncias de usuários do serviço que relataram má qualidade do serviço dos transportes e atrasos nos horários de saídas dos coletivos que são operados pela Coopercan. “Além disso, há constatação da discordância com a tarifa cobrada dentro de um sistema que opera sem observância do dever de licitar o serviço, prestado precariamente”, destacaram as promotoras de Justiça.

O MP requer que a Justiça determine que o Município elabore Projeto de Lei Complementar municipal para disciplinar a forma de prestação do serviço público de transporte coletivo; realize procedimento licitatório para contratação dos novos serviços que serão implementados; e mantenha a continuidade na prestação de serviço e dos funcionários em exercício. :: LEIA MAIS »

Foto: Ascom/SSP-BA

As mortes violentas apresentaram redução de 13% no primeiro semestre de 2024, na Bahia, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Os dados foram apresentados pelas Forças da Segurança Pública, na manhã desta quarta-feira (17), no Centro de Operações e Inteligência (COI), no CAB.

O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Coutinho, a delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito, a diretora-geral do Departamento de Polícia Técnica, perita criminal Ana Cecília Bandeira, e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Adson Marchesini, realizaram a exposição dos dados. No primeiro semestre de 2024, foram registradas 2.208 mortes violentas, contra 2.534 ocorrências contabilizadas no mesmo período de 2023. Em números absolutos, foram 326 vidas preservadas.

“Reduzimos em 6% as mortes violentas no ano de 2023 e agora, no primeiro semestre de 2024, o índice apresentou queda de 13%. Os resultados alcançados têm relação direta com o trabalho incansável das forças policiais”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

Acrescentou, ainda, que nos meses de maio e junho foram registrados os menores números de mortes violentas dos últimos 12 anos. “Foram 347 casos em maio e 282 ocorrências em junho. A integração entre as Forças da Segurança, as ações de inteligência e os investimentos continuarão norteando o nosso trabalho”, destacou Werner. :: LEIA MAIS »

Concessonária Bahia Norte realiza consulta pública em Lauro de Freitas sobre o Sistema de Rodovias BA – 093 Foto: Carol Garcia/SECOM

Em ação interinstitucional, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Defensoria Pública da União e o Ministério Pública Federal expediram recomendação conjunta para que pessoas da comunidade do Quilombo do Quingoma, em Lauro de Freitas, tenham isenção da taxa de pedágio da concessionária Bahia Norte. O documento alega que a súbita suspensão da política de isenção de pedágio viola a lei e os direitos humanos. A medida foi uma das solicitações da audiência pública “Titulação do Território Quilombola do Quingoma”, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado.

“A cobrança de pedágio aos povos tribais e indígenas dentro do seu território tradicional obsta o regular exercício do seu direito de ir e vir e, por consequência, dificulta o acesso a bens e serviços essenciais, além de atividades laborais e modo de vida coletivo”, argumenta o documento.

A defensora pública e coordenadora de Direitos Humanos da DPE/BA, Lívia Almeida, explica também que a ausência de vias alternativas gratuitas inviabiliza a livre circulação a um dos quilombos mais antigos da América e a exigência da taxa traz consequências negativas a uma comunidade nitidamente impactada por intempéries como pobreza, marginalização e desemprego”.

A recomendação refere-se a uma praça de pedágio localizada na Via Metropolitana que liga a BA-526 (CIA-Aeroporto) à BA-099 (Estrada do Coco), que perpassa o território tradicional do Quingoma. Atualmente existem diversas ações na Justiça com o intuito de proteger o território tradicional daquela comunidade, que foi certificada em 2013 como remanescente de quilombo pela Fundação Palmares.

“Os residentes têm sido obrigados a pagar para entrar e sair de seu próprio território, uma situação agravada pelo fato de que a rodovia foi construída sem consulta prévia à comunidade. Não bastasse o pagamento de injusto pedágio, a construção trouxe diversos prejuízos, impactando negativamente a vida dos moradores. Esta recomendação visa eliminar essa cobrança e reparar as injustiças sofridas pela comunidade, destacando a necessidade de respeito aos direitos dos moradores de Quingoma”, destacou o defensor regional de Direitos Humanos da Bahia, Gabriel César. :: LEIA MAIS »