:: ‘Municípios’

Deputado estadual Marcinho Oliveira (UB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado estadual Marcinho Oliveira (UB) institui o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes na Bahia. A proposta, segundo o deputado, tem como finalidade principal combater crimes de pedofilia e proteger as vítimas desses delitos.

De acordo com a proposição, serão incluídas no cadastro as pessoas que tenham sido condenadas por sentença penal transitada em julgado por crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças ou adolescentes, divulgação de cena de estupro ou pornografia envolvendo menores.

Além disso, também serão incluídos no cadastro aqueles que tenham sido condenados por crimes previstos nos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo Marcinho, o cadastro terá informações como nome completo, filiação, data de nascimento, número do documento de identificação e do cadastro de pessoas físicas, endereço residencial, fotografia do identificado e grau de parentesco entre o agente e a vítima. :: LEIA MAIS »

O Município de Santo Estêvão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e se comprometeu a concluir a revisão do Plano de Saneamento Básico do Município, que contempla a gestão de resíduos sólidos, realizada atualmente de forma irregular em uma área de “lixão”. O acordo, firmado ontem, dia 16, junto ao promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, deverá ser cumprido em até 12 meses e prevê a proibição do trabalho de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na área, bem como a contratação de associação de catadores para atuar na coleta seletiva.

O acordo prevê que os catadores que hoje atuam de forma informal no lixão sejam cadastrados e incluídos na associação de catadores contratada pelo Município. Um local para triagem e reciclagem dos materiais, fora da área de lixão, deverá ser cedido pelo Município, bem como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os catadores. O Município se comprometeu também a implantar a coleta seletiva em todos os prédios públicos, próprios ou não, onde funcionem órgãos ou serviços municipais.

Dentro de 18 meses, a contar da assinatura do TAC, o Município deverá estruturar um aterro sanitário regularmente estruturado, em área diversa de onde hoje funciona o lixão, para a destinação adequada dos resíduos. Até a conclusão do aterro, como “medidas de remediação”, o Município deverá isolar a área do lixão, com cercamento e tranca, permitindo acesso apenas aos agentes de limpeza urbana e demais pessoas autorizadas. Durante o período de transição, o Município assumiu a responsabilidade de não queimar resíduos na área do lixão, coletar e depositar em valas cobertas material decorrente de abate de animais. :: LEIA MAIS »

Vereador Emerson Minho (DC) – Foto: Divulgação/CMFS

O servidor público municipal da administração direta e indireta, em Feira de Santana, que tenha pessoa portadora de deficiência sob sua guarda, poderá obter redução de 50% da carga horária de trabalho, sem que haja desconto salarial ou obrigação de compensar o período. O Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do vereador Emerson Minho (DC), que prevê o benefício, foi aprovado em segunda e última votação na manhã desta quarta-feira (17), pela Câmara.

De acordo com a proposta, quem possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência (física, auditiva, visual, mental), autismo e síndrome de Down, poderá requerer a redução da jornada de trabalho em órgão público, mediante comprovação da necessidade do acompanhamento para que o deficiente desenvolva suas atividades sociais, educacionais e vitais. :: LEIA MAIS »

Vereador Silvio Dias (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

Repercutindo as inúmeras reclamações sobre as condições precárias em que se encontram as estradas da zona rural bem como as ruas de diversos bairros de Feira de Santana, o vereador Silvio Dias (PT) repudiou o descaso com que a gestão municipal vem tratando as demandas da população feirense. Para o vereador, o prefeito Colbert Martins Filho (MDB) age de forma odiosa contra a população do campo em decorrência da baixa votação obtida na zona rural nas eleições municipais de 2020.

“Infelizmente, nós temos um prefeito que está se notabilizando por odiar a população da zona rural, um prefeito que odeia a população pobre desta cidade. Pelo menos é o que ele demonstra em suas ações. Feira de Santana não suporta mais. De belo aqui temos apenas a história, porque a atualidade é de puro descaso. A nossa querida Feira de Santana está abandonada, o centro está abandonado, assim como a zona rural, os bairros periféricos. Aonde vamos chegar com tanto descaso, incompetência e tanto ódio? Será que essa postura do gestor é porque ele não conseguiu resultado favorável na zona rural? Essa seria a razão para tratar com tamanha indiferença a população da zona rural?”, questionou Dias, em discurso na sessão da Câmara Municipal, nesta quarta-feira.

Entre as localidades que vivenciam a falta de investimentos, Silvio Dias pontuou o Corredor do Francês, que liga o bairro Papagaio ao povoado de Santa Quitéria, que há dois anos não recebe qualquer tipo de melhoria. Os moradores imploram para que a prefeitura faça o serviço, mas nada é feito. E ainda tem vereadores da base governista que vão até o local e mentem dizendo que as obras serão feitas, mas nada é realizado. Temos também a estrada da Salgada e ainda a estrada no KM 6, onde o transporte escolar não consegue passar”, completou o vereador. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

O Hospital Inácia Pinto dos Santos, o Hospital da Mulher, ampliou a capacidade de atendimento a bebês prematuros. Foi inaugurada nesta quarta-feira (17) a segunda Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional (UCINCO II). O equipamento passou de 7 para 15 leitos, com todas as adequações necessárias para atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com recursos próprios de aproximadamente R$ 700 mil, foram realizados investimentos para manter a unidade de médio risco, incluindo berços aquecidos, incubadoras de transporte, monitores, bombas de infusão, sistema de ar-condicionado e implantação de redes de computadores para informatização dos serviços, além de todos os equipamentos exigidos pelo Ministério da Saúde.

Para o prefeito Colbert Filho, a entrega do equipamento representa um avanço significativo para a assistência na unidade hospitalar. “Com a nova Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional estamos ampliando o número de vagas e, consequentemente, salvando vidas. O complexo Materno Infantil do Hospital da Mulher está preparado para oferecer assistência de qualidade e garantir o bem-estar tanto dos bebês quanto de suas famílias, reforçando nosso compromisso com a saúde da comunidade”, destacou. :: LEIA MAIS »

Foto: Paula Fróes/GOVBA

A Bahia encerrou o primeiro trimestre de 2023 como líder nacional na geração de energia eólica, responsável por 34,2% da geração acumulada, conforme dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) de março deste ano. Atualmente a Bahia conta com 272 parques eólicos em operação, com 7,42 Gigawatts (GW) de potência outorgada, que foram responsáveis pelo investimento de mais de R$ 34 bilhões e geraram cerca de 74 mil empregos em toda a cadeia produtiva. Os dados constam no Informe Executivo de Energia Eólica publicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), também responsável pelo Informe de Energia Solar.

“A Bahia possui um excelente diferencial devido aos excelentes aspectos naturais que são favoráveis para as instalações de parques eólicos e solares fotovoltaicos. O Estado apresenta uma ótima cartilha de incentivos fiscais para empreendimentos de geração de energia por fonte renovável como é o caso da energia eólica, solar fotovoltaica, biomassa e hidrogênio verde. Além disso, vale ressaltar que os municípios que possuem parques de energia eólica em construção aumentam a arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) durante o processo de implantação das usinas”, destaca Angelo Almeida, secretário da pasta.

Ainda de acordo com o informe da secretaria, as arrecadações totais de ICMS, IPVA, ITD e outras taxas se comportam um pouco diferente do ISS, crescendo no momento da implantação do empreendimento e mantendo ou aumentando a sua arrecadação após a implantação das usinas. A estimativa é que até 2027, os 65 parques em construção entrem em operação, já os 182 com construção não iniciada tem previsão para 2029. Juntos eles vão adicionar 10,26 GW na potência instalada, com previsão de investir cerca de R$ 60 bilhões e gerar mais de 100 mil empregos em toda a cadeia produtiva. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram nesta terça-feira (16) um acordo de cooperação técnica para combater as práticas de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. O documento foi assinado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. Também participaram da cerimônia o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, e os procuradores Rafael Dias Marques e Ana Cláudia Monteiro.

Moraes destacou a importância do acordo como ferramenta para resguardar duas garantias constitucionais: a liberdade e o sigilo do voto. Segundo ele, é inadmissível que empregados tenham que comprovar aos patrões que votaram em candidato A ou B em uma eleição.

“Não raras vezes, isso se dá no atacado: determinadas empresas valem-se do fato de os trabalhadores estarem concentrados em poucas zonas eleitorais para demiti-los quando os resultados das urnas não são os esperados. É uma prática absolutamente semelhante à do crime organizado”, comparou o ministro.

O presidente da Corte Eleitoral frisou ainda que há um preconceito no Brasil a partir do qual se presume que práticas nefastas como o assédio eleitoral no ambiente de trabalho e o próprio trabalho escravo existam apenas nos estados economicamente mais frágeis. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ontem, dia 16, que o Município de Paulo Afonso implante o serviço de acolhimento familiar na cidade, no prazo máximo de 90 dias. Segundo o promotor de Justiça Carlos Augusto Machado, autor da ação civil pública, o Município vem descumprindo as normas de proteção à infância e juventude ao não implantar o serviço de família acolhedora.

“Em caso de pais ausentes ou que descumpram gravemente os deveres inerentes ao poder familiar, crianças e adolescentes têm o direito de receber acolhimento, de maneira provisória e excepcional, como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo possível, para colocação em família substituta ou adotiva”, destacou o promotor de Justiça.

Ele complementou que, apesar das diligências realizadas pelo MP, inclusive com reuniões com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Município de Paulo Afonso não realizou ações efetivas para a implantação do serviço, demonstrando indiferença à prioridade de proteção absoluta das crianças e adolescentes. :: LEIA MAIS »