:: ‘vereador Emerson Minho (DC)’

Vereador Emerson Minho (DC) – Foto: Divulgação/CMFS

O servidor público municipal da administração direta e indireta, em Feira de Santana, que tenha pessoa portadora de deficiência sob sua guarda, poderá obter redução de 50% da carga horária de trabalho, sem que haja desconto salarial ou obrigação de compensar o período. O Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do vereador Emerson Minho (DC), que prevê o benefício, foi aprovado em segunda e última votação na manhã desta quarta-feira (17), pela Câmara.

De acordo com a proposta, quem possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência (física, auditiva, visual, mental), autismo e síndrome de Down, poderá requerer a redução da jornada de trabalho em órgão público, mediante comprovação da necessidade do acompanhamento para que o deficiente desenvolva suas atividades sociais, educacionais e vitais. :: LEIA MAIS »