:: ‘Educação’

Irregularidades na infraestrutura e problemas de conexão com a internet foram alguns dos problemas detectados pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ontem, dia 8, durante inspeção à Escola Municipal Deijair Maria Pinheiro, em Madre de Deus. Conduzida pela promotora de Justiça Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho, a ação integra o ‘Programa Saúde + Educação: transformando o novo milênio’ e verificou que a escola não está adaptada às normas de acessibilidade, “não tem biblioteca nem telefone fixo e precisa de melhor conexão com a internet”. A unidade de educação atende a 237 alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

Após a inspeção, que foi acompanhada pela secretária Municipal da Educação de Madre de Deus, pela diretora da escola, e por dois servidores do MP, a promotora de Justiça participou de uma reunião com o prefeito do Município para tratar sobre a oferta dos serviços de psicologia e serviço social na rede municipal de ensino. Com base na fiscalização, o MP notificará a Secretaria Municipal de Educação para que adote as providências necessárias e determine prazos para a solução dos problemas detectados. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Instituto Federal Baiano (IF Baiano) está com editais abertos para preenchimento de 1.290 vagas de cursos técnicos em oito unidades da instituição:  Itapetinga, Valença, Catu, Santa Inês, Governador Mangabeira, Xique-xique, Uruçuca e Itaberaba. Editais de outros seis campi ainda serão lançados.

Ao todo, os oito campi com seleções abertas ofertam 24 cursos. As modalidades disponíveis são Técnico Integrado, para cursar o Ensino Médio concomitante ao Técnico, e Técnico Subsequente, para quem já concluiu o 2º grau.

As inscrições são gratuitas, realizadas pela internet ou presencialmente nas unidades, nos dias informados por cada edital.

Com 15 anos, Gabriely Passos França saiu da cidade de Iuiú, onde morava com sua família, para cursar Agroindústria de forma integrada ao Ensino Médio no IF Baiano Campus Guanambi e se apaixonou pela área de Alimentos. Ao concluir o curso, ela decidiu continuar pesquisando e se aperfeiçoando na área e descobriu que poderia cursar o ensino superior no próprio IF Baiano, que possui, além de cursos técnicos, cursos de graduação e de pós-graduação. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Cardeal da Silva – Foto: Divulgação/Ascom

Mais de R$ 9 milhões foram depositados nesta quinta-feira (27) na conta de 213 professores do município de Cardeal da Silva, na região Litoral Norte da Bahia. O dinheiro distribuído faz parte do abono dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).

Os educadores beneficiados vão receber o valor total a que têm direito, nesta primeira parcela. Uma segunda parte já está em posse do município que aguarda a Justiça liberar para realizar os depósitos. Outras parcelas serão enviadas para a Bahia pela União em 2023 e 2024.

O prefeito de Cardeal da Silva, Branco Sales (PP) ressalta que esse compromisso estava no plano de governo e celebra o feito para valorização da categoria. “Os professores são a alma de qualquer gestão, por eles passam os cidadãos que vão ajudar a construir a cidade, fico muito feliz de poder ajudar a realizar esse momento. Além disso, ainda vivemos as mazelas econômicas da pandemia e de uma crise nacional, será um ânimo nesse último trimestre para a região ter a economia girando com esse valor expressivo. Vem por aí, a copa, black friday e festas de fim de ano para que esse servidor possa empregar seu dinheiro no comércio local”, explica. :: LEIA MAIS »

Prefeitura Municipal de Brumado – Foto: Reprodução

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, na sessão desta quinta-feira (27/10), as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Brumado, no exercício de 2019, com o objetivo de verificar a regularidade da prestação dos serviços e da aplicação de recursos municipais na área de educação. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, imputou multa de R$3 mil ao prefeito Eduardo Vasconcelos pelas irregularidades constatadas durante a inspeção.

A relatoria recomendou, ainda, que a administração municipal proceda a realização de processo seletivo simplificado para contratação de mão de obra temporária, notadamente, quanto às atividades de Reforço de Matemática/Português, Reforço/Estudos Monitorados e Instrutorias de Línguas/Libras, realizando-se, subsidiariamente, concurso público para as atividades contempladas pelo contrato nº 026/2019.

Deve o gestor também adotar as providências necessárias para a instituição do “Plano Municipal de Educação Continuada dos Profissionais do Magistério” pertencentes à rede municipal de ensino, devendo garantir que a sua implementação contemple a participação de todos os profissionais da rede de educação básica na formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino.

A auditoria temática na área de Educação foi desenvolvida pelos auditores da 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM para verificar o atendimento, ou não, pela Prefeitura de Brumado às diretivas do Plano Nacional de Educação, especialmente em relação ao Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e o respectivo plano de carreira, programas de formação continuada e o provimento efetivo para os cargos de professores na rede municipal. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Plínio Carneiro Filho, se reuniu na manhã desta segunda-feira (24/10) com integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para definir ações estratégicas com vistas ao desenvolvimento do “Projeto Sede de Aprender Nacional”.

O projeto, criado inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, foi ampliado e adotado pelas representações estaduais do ministério público de todo o país. A Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa (IRB), procurados pelos promotores de justiça, passaram a apoiar a iniciativa que visa garantir água potável em todas as unidades de ensino do país. Para reforçar a ação, eles lembram que, em 2010, o acesso à água potável foi declarado como um direito humano fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O termo de parceria permite o compartilhamento de ações de fiscalização, a troca de ferramentas tecnológicas e de informações para que nas diversas unidades federativas procuradores de justiça e membros dos tribunais de contas possam adotar trabalho semelhante, de modo a garantir a qualidade da água fornecida especialmente aos estudantes que frequentam escolas situadas na zona rural. :: LEIA MAIS »

Foto: Betto Jr. – SECOM/PMS

De volta à capital baiana após nove anos, a Bienal do Livro Bahia será realizada nos dias 10 a 15 de novembro, no Centro de Convenções Salvador, na Boca do Rio. Os detalhes do evento foram apresentados nesta sexta-feira (14), no CCS, com as presenças do prefeito Bruno Reis, da diretora da GL Events Exhibitions, Tatiana Zaccaro, e do curador da Bienal, Schneider Carpeggiani, dentre outras autoridades.

O evento terá 150 marcas expositoras, investimento de pouco mais de R$5 milhões e expectativa de ver 80 mil pessoas circulando pelos três espaços de convivência disponibilizados pelo evento: Café Literário, a Arena Jovem e o Espaço Infantil. O evento, que conta com o apoio municipal por meio das secretarias de Cultura e Turismo (Secult) e da Educação (Smed), além da Fundação Gregório de Mattos (FGM), recebe as curadorias dos jornalistas Josélia Aguiar, Schneider Carpeggiani e Mira Silva.

O prefeito Bruno Reis celebrou o retorno de grandes eventos culturais para a cidade, em especial no Centro de Convenções. Até o final do ano, o equipamento vai movimentar cerca de R$1 bilhão com eventos de diversas origens, todos baseados no chamado turismo de negócios e oportunidades.

“Quando concebemos a construção deste espaço (CCS), o objetivo era ter em Salvador um equipamento que pudesse mobilizar eventos estratégicos como a Bienal do Livro Bahia, que volta a acontecer após quase uma década. Sei da importância de um evento como este para estimular na cidade a cultura da leitura, que é importante para nossa formação como cidadão e para a formação de nossos jovens. Esse evento vai mobilizar também nossa rede municipal de Educação, tanto com a Bienal Itinerante, indo até as escolas, como a visita dos alunos e professores neste espaço para participar dessa grande feira”, disse Bruno Reis. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

O processo de alfabetização de 136 escolas da rede municipal será potencializado em 2023 com a adesão das unidades de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ao Programa Tempo de Aprender – do Ministério da Educação. A Secretaria de Educação (Seduc) garantiu o recurso, com fomento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que é voltado à contratação de assistentes de alfabetização e custeio de materiais pedagógicos.

A iniciativa do MEC visa melhorar a alfabetização em todas as escolas públicas do país. Os assistentes de alfabetização atuam em sala de aula como apoio ao professor alfabetizador, contribuindo no desenvolvimento da leitura, escrita e matemática dos estudantes.

Em 2022, 68 unidades escolares dos anos iniciais do Ensino Fundamental (turmas 1º e 2º ano) foram contempladas com o projeto em Feira de Santana. São mais de cinco mil estudantes assistidos e acompanhados para sanar suas dificuldades.

Com a adesão de mais unidades escolares no ano letivo de 2023, a expectativa é que a Seduc amplie o combate a distorção idade-ano escolar e acompanhe mais de perto o processo de ensino-aprendizagem nas escolas municipais. :: LEIA MAIS »

Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. O Plenário seguiu o entendimento do relator do recurso, ministro Luiz Fux, cujo voto foi apresentado em sessão anterior.

Impossibilidade de impor despesas

O recurso foi apresentado pelo Município de Criciúma (SC) para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que manteve obrigação à administração local de assegurar reserva de vaga em creche para uma criança. No STF, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação. :: LEIA MAIS »

Jerônimo Rodrigues (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

O candidato a governador do Estado pelo PT, Jerônimo Rodrigues, comemorou os avanços da educação no Estado, retratados pelos dados divulgados, nesta sexta-feira (16), pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacional do Ministério da Educação (Inep/MEC), mas afirmou que os resultados ainda vão “melhorar muito” nos próximos anos. De acordo com o levantamento, as gestões dos governadores Jaques Wagner e Rui Costa elevaram, na média, 102% o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para o Ensino Fundamental II e em 30% para o Ensino Médio, fazendo a rede estadual de ensino alcançar o melhor índice da série histórica.

“O investimento em educação mostra o resultado a médio-longo prazo e a Bahia está apenas começando a colher os frutos do trabalho sério e comprometido que foi realizado na área ao longo dos últimos anos pelo nosso time, o time que cuida de gente”, avalia o candidato de Lula na Bahia. “Os indicadores vão avançar ainda mais nos próximos anos, com a continuação e o aprofundamento desse trabalho”, afirmou.

Em viagem com a Caravana do Time de Lula pelo Médio Rio de Contas, Jerônimo lembrou conquistas do governo Rui na área e reforçou seus compromissos para avançar mais na educação dos jovens baianos, como a imersão digital dos estudantes da rede, com o fornecimento de tablets com acesso à internet aos alunos, a ampliação do programa Bolsa Frequência, o crescimento da oferta tanto de educação em tempo integral quanto de ensino profissionalizante e a ampliação do programa Dignidade Menstrual. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Secom

A rede estadual de ensino alcançou o melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) para o Ensino Médio da série histórica, ou seja, desde o ano de 2005, quando o indicador foi implantado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais do Ministério da Educação (INEP/MEC). Em 2005, era de 2,7 e chegou a 3,5, em 2021, de acordo com os dados divulgados pelo INEP, nesta sexta-feira (16). O crescimento é de 30%.

Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o IDEB da rede estadual saiu de 2.6, em 2005, para 6,0, ultrapassando a meta prevista para 2021. O crescimento é de 131%. Nos anos finais do Ensino Fundamental, a rede estadual saltou de 2.6, em 2005, para 4,5, em 2021, com a melhor nota da série histórica no IDEB. O crescimento é de 73%.

O secretário da Educação do Estado, Danilo Melo, disse que o resultado positivo é fruto dos esforços do governo e de todos que se dedicam à Educação. “É importante reconhecer, também, o mérito dos professores, gestores e estudantes que se empenharam, bem como das famílias que compreenderam e reconheceram ainda mais a importância da escola e da diferença que ela faz na vida dos seus filhos e filhas”, comentou.

O Governo do Estado adotou uma série de estratégias para apoiar os estudantes e as famílias nos períodos mais crítico da pandemia. Uma dessas iniciativas foi a realização do ano letivo continnum 2020/21, iniciado em 15 de março de 2021, com o ensino 100% remoto, e que passou, ao longo do ano, para os formatos híbrido e 100% presencial.

Os estudantes tiveram o acompanhamento dos professores nas salas virtuais do Google ou por meio de outras ferramentas, como WhatsApp e Chatclass Bahia, onde foram disponibilizados os exercícios e conteúdo das matérias. Os estudantes que não tinham acesso à internet puderam ir à escola para pegar o material impresso, usar o wi-fi da escola e interagir com os professores.  O Estado também lançou a TV Educa Bahia, no dia 1º de março de 2021, com sinal digital, para a transmissão de videoaulas e programação exclusiva. :: LEIA MAIS »

Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs)

No dia 15 de setembro, professoras e professores da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) suspenderão as atividades acadêmicas durante 24 horas. A decisão foi unânime em assembleia da categoria, ocorrida na noite de quinta-feira (8). Na data da interrupção dos trabalhos será realizado um ato público na Secretaria Estadual da Educação (SEC), em Salvador, em conjunto com os docentes das universidades estaduais de Santa Cruz (Uesc), do Sudoeste da Bahia (Uesb) e do Estado da Bahia (Uneb), que também estarão paralisados.

Conforme a categoria, a proposta da mobilização na capital baiana é reivindicar, mais uma vez, o restabelecimento da Mesa Permanente de Negociação. A mesa foi suspensa autoritariamente pelo governo estadual há pouco mais de 970 dias. A última reunião com o Fórum das ADs, entidade que reúne as diretorias das quatro associações docentes, ocorreu em novembro de 2019. Desde então, muitas foram as tentativas para a retomada do diálogo, sem resposta concreta dos gestores públicos.

De acordo com a categoria, tamanho descaso impõe graves prejuízos à educação pública superior. Dados do próprio Governo da Bahia apontam que entre 2002 e 2021, o repasse dos recursos da Receita Líquida de Impostos (RLI) para as universidades estaduais configura-se como o menor em quase vinte anos, situação que se agravou sob a gestão do atual governador. Com Rui Costa à frente do Estado, o percentual da RLI às instituições caiu para 4,87%, 4,48% 4,31% 4,04% e 3,28%, nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respectivamente. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

Secretário de Educação responsável pelo maior programa de infraestrutura das escolas da história da Bahia, o candidato a governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirma que vai levar os padrões de excelência das novas unidades para toda a rede estadual. “Esse é o projeto do meu coração: a melhor escola para as pessoas que mais precisam”, diz o candidato de Lula na Bahia, no programa eleitoral exibido nesta sexta-feira (2).

Jerônimo integra o time responsável por uma verdadeira revolução na educação pública da Bahia nos últimos 16 anos. Ao todo, foram construídas 229 unidades escolares e outras 493 foram ampliadas e equipadas.

Em comum, todas contam com um novo padrão de excelência no ensino público, com laboratórios, auditórios, bibliotecas, equipamentos esportivos e culturais. Um investimento de mais de R$ 4,5 bilhões, que beneficia diretamente os mais de 720 mil estudantes da rede. Agora, o candidato se compromete a levar o novo padrão das escolas para 100% da rede, um conjunto de mais de mil unidades, e oferecer tablet com acesso à internet para todos os estudantes da rede estadual.

O programa destaca que a origem humilde de Jerônimo permitiu que ele vivesse a realidade da educação pública, para que pudesse contribuir para as melhorias no sistema. “Sou um homem do povo, não entrei na política por herança”, diz o candidato de Lula. :: LEIA MAIS »

A diretoria da APLB Feira promove Debate sobre a Descentralização da Merenda Escolar na Rede Municipal de Feira de Santana no dia 22 de agosto, segunda-feira, às 9h, no auditório da nova sede do Sindicato (Rua Barão do Cotegipe, 588-Centro).

A APLB convocou todos os trabalhadores em educação e comunidade escolar para este debate importante para as nossas crianças, com a presença de vários setores da Educação, a fim de discutirmos os avanços e desafios, além das experiências da implementação da merenda escolar descentralizada. (Ascom)

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

“Agora é lei e o valor do FUNDEF precisa ser pago”. A afirmação é do vereador Professor Ivamberg (PT), durante promulgação da lei nº 389/2022, referente ao projeto de lei nº 171/2022 de sua autoria, e dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL) e Pedro Cícero (Cidadania). A promulgação aconteceu durante sessão ordinária na manhã desta terça-feira (16) na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

A lei determina que os recursos a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita em lei, e dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal.

Ainda de acordo com a lei, dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório, 60% serão destinados para pagamento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções, e o valor recebido por cada profissional da Educação será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente ao tempo de anos e carga horária trabalhados.

Já os outros 40% de recursos do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. :: LEIA MAIS »