:: ‘Destaque3’

Foto: Abnner Kaique/Arquivo-PMFS

A 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Feira de Santana será realizada no dia 31 deste mês, conforme ratificação da decisão tomada durante a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), ocorrida no dia 1º de junho, na Casa dos Conselhos. O evento conta com o apoio da Prefeitura.

O tema deste ano será: “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”, que destaca a importância da garantia dos direitos e da participação igualitária de todas as pessoas idosas, reconhecendo suas origens culturais e promovendo a equidade nas políticas públicas.

O objetivo da conferência é discutir e propor políticas públicas que possibilitem o envelhecimento com dignidade, autonomia e participação; assegurar direitos sociais; promover a integração; e garantir o acesso a serviços essenciais como saúde, assistência social, previdência, moradia, transporte, educação, cultura, esporte e lazer.

A conferência será coordenada e presidida pela presidente do CMDPI, Liliane Carvalho Pacheco, e pela comissão organizadora, em parceria com a Sedeso (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social). :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Embasa

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou que a Embasa não impeça que a população de Senhor do Bonfim utilize a água da antiga rede do sistema da Ferrovia Leste Brasileiro. Segundo o promotor de Justiça Felipe Pazzola, autor da ação, essa tubulação faz parte do primeiro sistema de abastecimento da cidade e “a comunidade local investiu recursos e trabalho ao longo de décadas para a manutenção e ampliação do sistema, que serve inclusive como suporte para o combate a períodos de seca na região”.

Na decisão, de ontem (7), a Justiça determinou que a Embasa não impeça o uso até que o Projeto de Lei 096/2025, que reconhece como patrimônio cultural a nascente do Gruga, além das “práticas comunitárias de coleta, abastecimento, irrigação, lavagem de roupas e manifestações culturais”, seja votado pelo Poder Legislativo Municipal. O promotor de Justiça ressaltou que o antigo sistema de abastecimento constitui verdadeiro patrimônio histórico-cultural da sociedade de Senhor do Bofim e “que merece a proteção determinada pelo art. 216, especialmente porque é utilizado há diversas décadas, inclusive por entidades públicas, servindo para socorrer a população em períodos de seca”.

Na ação, o promotor de Justiça afirmou que a interrupção abrupta do sistema desconsidera sua importância para a identidade, ação e memória da comunidade, violando a proteção constituído ao patrimônio cultural. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMMSJ

A Prefeitura Municipal de Mata de São João (PMMSJ), por meio da Secretaria de Saúde (Sesau), anunciou nesta segunda-feira (07) a ampliação do Hospital Municipal Dr. Eurico Goulart de Freitas (HMEGF). O projeto, divulgado pela secretária de Saúde, Tatiane Rebouças, durante entrevista a uma rádio local, prevê um investimento médio de R$ 20 milhões e a adição de 700 metros quadrados à estrutura do hospital. As obras devem iniciar em janeiro de 2026.

Segundo a secretária, a ampliação contemplará a construção de um andar superior, três recepções, incluindo uma específica para a emergência pediátrica, e uma nova ala de cuidados intensivos, além da ampliação de equipamentos, a exemplo do Raios-X Panorâmico. A expectativa da Prefeitura é oferecer um atendimento mais qualificado e ampliar a capacidade de resposta da unidade de modo contínuo.

“O investimento da Prefeitura reafirma o compromisso da gestão municipal com a ampliação contínua da saúde pública para os cidadãos matenses. Nessa ampliação, na ala de cuidados intensivos, o principal ponto será garantir uma assistência até que saia a regulação para outra unidade. Vamos oferecer um Hospital mais moderno, com estrutura adequada às demandas da população”, salientou Rebouças. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) voltou a defender, nesta sexta-feira (4), a adoção de justiça tributária no Brasil como condição essencial para o fortalecimento das políticas públicas sociais, a exemplo do programa Minha Casa, Minha Vida, e também para o enfrentamento às desigualdades no país. A declaração foi dada durante o seminário “Minha Casa, Minha Vida: impactos sociais, econômicos e desafios”, realizado em Feira de Santana, por iniciativa do deputado federal Zé Neto (PT).

Na avaliação do parlamentar, o atual modelo tributário no Brasil penaliza os mais pobres, que proporcionalmente pagam mais impostos, e protege os super-ricos, que por sua vez pagam menos.

“Os super-ricos nunca pagaram imposto neste país. O Brasil precisa adotar um modelo em que os pobres paguem menos e os mais ricos contribuam mais. Isso é o que acontece nos países desenvolvidos e o que precisa acontecer aqui se quisermos garantir dignidade e inclusão”, afirmou Robinson.

No evento, o deputado do PT destacou que, apesar dos avanços com a retomada do programa habitacional pelo governo Lula, a execução das metas ainda esbarra em entraves estruturais. :: LEIA MAIS »

Foto: Roberto Fonseca/Secom-PMA

A Prefeitura Municipal de Alagoinhas (PMA) deu o primeiro passo rumo à requalificação do centro da cidade com a apresentação, nesta segunda-feira, 30, do pré-projeto de revitalização da área. O encontro, realizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas (Acia), reuniu representantes do poder público e forças empresariais locais para dar início às discussões que definirão a proposta final da obra.

Elaborado pela Secretaria Municipal de Obras e Projetos, o pré-projeto contempla a reestruturação completa da região próxima ao prédio da Prefeitura, com foco na valorização do espaço urbano e da identidade da cidade. A proposta inclui a instalação de uma fonte, simbolizando a forte ligação de Alagoinhas com a água, além de arborização, com manutenção das históricas palmeiras imperiais, bancos em granito, canteiros e espaços para comercialização de alimentos. Toda a área receberá piso intertravado, o que melhora a acessibilidade e o conforto dos pedestres.

Com a apresentação, questões importantes como a possível abertura do calçadão da rua Coronel Anísio Cardoso, o tráfego de veículos na região e os locais de estacionamento começaram a ser debatidas. A intenção da Prefeitura é ouvir os setores diretamente envolvidos para formatar um projeto que contemple as reais demandas do município.

“Esse momento de apresentação é para que todos possam discutir, opinar, e assim, juntos, possamos chegar a um projeto que atenda às necessidades da população. O objetivo é que tenhamos um espaço aberto, útil, que mude o perfil do centro da cidade”, afirmou o prefeito Gustavo Carmo. :: LEIA MAIS »

Foto: Ascom/Secti

Com sementes coletadas na própria comunidade e experimentos feitos em casa, estudantes do Colégio Estadual Dr. Jairo Azzi, no município de Lamarão, desenvolveram uma técnica de purificação da água utilizando sementes de moringa e a casca de mandacaru como coagulantes naturais. Com orientação do professor Djanderson Nascimento, as jovens cientistas Anne Caroline Nogueira e Clara Bispo pesquisaram um método que oferecesse uma solução acessível, eficaz e sustentável para o tratamento de água em regiões com acesso limitado a tecnologias convencionais.

“Os testes que realizamos indicaram que a combinação das sementes alcança resultados comparáveis aos coagulantes químicos tradicionais, como o sulfato de alumínio, especialmente na remoção de turbidez, com eficiências superiores a 90%” aponta Djanderson. “A moringa é responsável por remover a turbidez da água, enquanto o mandacaru atua como bactericida, inativando microrganismos remanescentes. Essa solução natural se adequa nos critérios de práticas sustentáveis, pois gera não resíduos tóxicos”, complementa.

De acordo com pesquisa do Instituto Trata Brasil, em 2022, cerca de 7,7 milhões de residências nordestinas não recebiam água diariamente. Esses dados são, segundo a equipe, uma oportunidade para buscar soluções para o problema. “O projeto visa melhorar a qualidade de vida dos povos do Nordeste brasileiro, que, muitas vezes, sofrem pela falta de água, tendo que recorrer a poços e açudes, nos quais a água tende a ser barrosa”, destaca Anne Caroline. :: LEIA MAIS »

Foto: Jorge Magalhães

A comunidade de Água Grande, no Distrito de Maria Quitéria, vai ganhar uma moderna creche da rede pública municipal de Feira de Santana. A ordem de serviço para a construção do equipamento foi assinada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho na manhã desta terça-feira (1º), durante visita à comunidade, e a obra deverá ser concluída em até um ano.

O equipamento moderno contará com salas de aula, brinquedoteca/multiuso, secretaria, diretoria, sala de reunião para professores, coordenação, sala de recursos, cozinha, cantina, despensa, área de serviço, pátio coberto, refeitório, sanitários, lavabo, área de convivência e circulação.

Ao autorizar o início das obras, o prefeito José Ronaldo lembrou que está cumprindo um compromisso assumido com os moradores da comunidade. “Eu me reuni aqui na comunidade e assumi o compromisso de construir a creche, que a princípio seria no antigo prédio da Escola Raul Ribeiro”, afirmou, ao recordar que as obras estão sendo realizadas em um terreno de loteamento cedido pelo proprietário do empreendimento à Prefeitura, o que possibilitará, em breve, também a construção de um posto de saúde.

O vice-prefeito e secretário de Educação, Pablo Roberto, destacou os investimentos que o Governo Municipal tem promovido na área da educação. Observou que esta é a sexta unidade sendo construída pela gestão do prefeito José Ronaldo neste ano. “Além dessas construções de escolas e creches, também temos a reforma de outras escolas em andamento”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Os partidos Solidariedade e o PRD (Partido da Renovação Democrática) anunciaram nesta quarta-feira (25) a formação de uma federação partidária para atuação conjunta no País e, especificamente, no Congresso Nacional. A federação tem uma bancada de dez deputados federais (cinco de cada partido).

A federação partidária é uma reunião de partidos com o objetivo de permitir às legendas atuarem de forma unificada em todo o país, com a obrigatoriedade de permanecerem juntas em um mesmo bloco por pelo menos quatro anos.

Atualmente, o Brasil conta com três federações partidárias, que abrangem sete partidos, com validade até 2026: PT-PCdoB-PV, Psol-Rede e PSDB-Cidadania. :: LEIA MAIS »

Foto: Wevilly Monteiro

A Secretaria Municipal de Saúde vai voltar a funcionar em sua antiga sede, localizada na Avenida João Durval Carneiro, em Feira de Santana. A informação foi confirmada pelo titular da pasta, Rodrigo Matos, por meio de suas redes sociais. O início da reforma do prédio deve iniciar dentro em breve.

O imóvel havia sido desocupado durante a gestão anterior, com o objetivo de dar lugar à construção do Hospital Municipal. No entanto, a obra não chegou a ser executada.

Estudos técnicos recentes concluíram que o espaço é inadequado para abrigar uma unidade hospitalar com a estrutura necessária para atender às demandas da população. Com isso, a Prefeitura definiu que o novo hospital será construído na Avenida Maria Quitéria, onde antes funcionava a antiga sede da IAPI. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) – Foto: Divulgação/PMI

Mesmo durante o período de recesso administrativo, a Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) convocará uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (26), às 9h da manhã, com o objetivo de votar dois importantes Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus (PMI). As propostas tratam da majoração do benefício alimentação e do reajuste salarial dos servidores públicos municipais, refletindo o compromisso da gestão com a valorização dos servidores.

O primeiro projeto propõe o aumento do ticket alimentação, que passará de R$ 630,00 para R$ 700,00, representando um acréscimo superior a 11%, com efeitos retroativos a janeiro de 2025. Já o segundo Projeto de Lei trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMFS

O prefeito José Ronaldo de Carvalho vai sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no Município de Feira de Santana. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em última discussão pela Câmara Municipal nesta terça-feira (17) e comunicado oficialmente ao prefeito pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Marcos Lima.

A iniciativa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – regularizem débitos junto ao município, com possibilidade de descontos e parcelamentos facilitados.

Débitos abrangidos

O programa contempla créditos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever em cadastros de inadimplência, como Serasa e SPC. Também estão incluídos débitos objeto de parcelamento anterior não cumprido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da promulgação da lei. Estão excluídas apenas multas por infrações à legislação de trânsito e ambiental.

Formas de pagamento

Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 36 vezes mensais e sucessivas, com descontos escalonados sobre juros, multas e encargos:

– Pagamento à vista: 100% de redução de juros e multas;

– Parcelamento em até 12 vezes: 70% de redução;

– Parcelamento entre 13 e 24 vezes: 50% de redução;

– Parcelamento entre 25 e 36 vezes: 35% de redução.

– A primeira parcela deverá corresponder, no mínimo, a 10% do valor total do débito.

Valor mínimo das parcelas

Os valores mínimos das parcelas serão estabelecidos conforme o perfil do contribuinte:

– Pessoa física e MEI: R$ 150

– Firma individual e microempresas: R$ 250

– Empresas de pequeno porte: R$ 350

– Demais pessoas jurídicas: R$ 600 :: LEIA MAIS »

Prefeito de São Domingos, Ilário Antônio Carneiro – Foto: Reprodução/TSE

Por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), o prefeito de São Domingos, Ilário Antônio Carneiro, terá que pintar os prédios públicos e substituir o fardamento dos servidores municipais. E terá, ainda, que pagar pela tinta e pela mão de obra. O custo foi orçado em R$28 mil. Isto porque, contrariando a lei e buscando benefícios políticos eleitorais, ele mandou pintar inúmeros prédios públicos com as cores de seu partido político, no final do ano de 2022. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17/06) pelos conselheiros da 2ª Câmara de Julgamento do TCM ao julgar representação de alguns vereadores do município.

O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, com o apoio dos demais conselheiros, ainda aplicou multa no valor de R$3 mil ao gestor pela irregularidade. E encaminhou representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais práticas delituosas ou de improbidade administrativa para, se for o caso, formulação de denúncia à Justiça.

Segundo a denúncia, embora o município possua legislação que define como suas cores oficiais as tonalidades amarelo, azul, branco e verde, a atual gestão teria adotado, de forma reiterada, uma paleta cromática que coincide com as cores da campanha eleitoral do prefeito, quais sejam, amarelo e vermelho, o que caracteriza o uso de bens públicos para promoção pessoal. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-Seagri

A agropecuária baiana acaba de alcançar um novo patamar com a aprovação do Edital 01/2025 do Programa para o Desenvolvimento da Agropecuária (Prodeagro), que destinará R$ 42,8 milhões a projetos estruturantes focados em duas frentes estratégicas: sustentabilidade ambiental e infraestrutura viária. A decisão foi aprovada por unanimidade durante reunião do colegiado do Prodeagro, realizada na Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães, com a presença do secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Pablo Barrozo. O aporte representa uma das maiores alocações de recursos públicos para o setor agropecuário baiano nos últimos anos.

Segundo Barrozo, o investimento busca transformar o cenário produtivo do estado com ações práticas que conciliam desenvolvimento econômico, responsabilidade ambiental e melhorias na logística rural. “Este edital é um marco para o fortalecimento da agropecuária baiana. Estamos dando um passo decisivo rumo a uma produção mais sustentável, eficiente e competitiva”, afirmou o secretário.

Na área ambiental, os investimentos estarão alinhados ao Plano ABC+ Bahia — coordenado pela Seagri — que promove a adoção de tecnologias de baixa emissão de carbono e a conservação dos biomas Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica. “Transformar o Plano ABC+ em ações concretas é essencial para ampliar o acesso à assistência técnica, incentivar o uso de tecnologias sustentáveis e valorizar a produção local. A liberação desses recursos é reflexo do compromisso do Governo do Estado com uma agropecuária mais verde, inclusiva e tecnicamente preparada”, destacou Barrozo.

Já na área de infraestrutura, os recursos contemplarão obras de pavimentação de estradas vicinais, manutenção de vias rurais e construção de pontes — medidas fundamentais para otimizar o escoamento da produção agropecuária, reduzir custos logísticos e garantir mais segurança e agilidade no transporte de insumos e produtos. As ações beneficiarão diretamente produtores e comunidades rurais em diversas regiões do estado. :: LEIA MAIS »

Vereador Galeguinho SPA (União Brasil) – Foto: Reprodução/CMFS

A criação de um aplicativo municipal para receber denúncias de maus-tratos a animais está sendo sugerida à Prefeitura de Feira de Santana. A ideia consta em uma indicação do vereador Galeguinho SPA (União Brasil), que foi encaminhada pelo Legislativo ao prefeito José Ronaldo. Conforme explica o parlamentar, com a adoção do mecanismo digital a gestão pública possibilitará que os cidadãos enviem de maneira anônima e em tempo real, dados relativos a ações criminosas de maus-tratos contra bichos aos órgãos municipais competentes.

Uma das consequências positivas da iniciativa, segundo pontua Galeguinho, é que, com a criação da ferramenta para formalizar denúncias e centralizá-las em um mesmo setor, o registro e o agrupamento das ocorrências acabarão alimentando um banco de dados sobre os casos no Município. “Algo importante, tanto para a apuração, quanto para a punição dos responsáveis por cometerem maus-tratos”, defende ele.

No ofício, o vereador lembra que o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) define este crime como “praticar ato de abuso, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Como grande parte da população possui um aparelho de celular, acrescenta Galeguinho SPA, o uso do aplicativo facilitará o envio de fotos, dados de localização e mensagens a órgãos como a Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV) ou ao Comando da Guarda Civil. Quando entrar em funcionamento este mecanismo, ocorrerá maior celeridade na comunicação de casos de maus-tratos a animais em Feira, contribuindo significativamente nas ações desenvolvidas e na elucidação dos fatos, defende ele. :: LEIA MAIS »