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A cobrança de tarifa de estacionamento rotativo (zona azul) no valor de R$ 4 deve ser suspensa imediatamente no Município de Porto Seguro, recomendou o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) à Prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira e aos secretários de Administração e Finanças, Davi Freitas Dultra, e de Transportes e Serviços Públicos, Fábio Costa. A recomendação foi expedida hoje, dia 21, pelos promotores de Justiça Bruno Gontijo Teixeira e Lair Faria Azevedo. Eles recomendaram ainda que a Prefeitura cobre, indistintamente, a qualquer usuário uma tarifa de R$ 2 até que um estudo de viabilidade econômica seja realizado. Esse último valor é o mesmo cobrado na cidade vizinha Eunápolis, que tem “praticamente o mesmo número de vagas e menor fluxo de veículos que Porto Seguro”.

Segundo a recomendação, não existe estudo prévio de viabilidade econômica que justifique o valor da tarifa e há irregularidades na cobrança que se configuram em abuso contra o direito dos consumidores. Foram apontadas como irregularidades a não realização de audiência pública para discutir a implementação e regulamentação do estacionamento rotativo e a respectiva tarifa, a ampliação da cobrança para horários não comerciais (depois das 18h) e, sobretudo, a cobrança de tarifas de forma abusiva, pois definida conforme o veículo tenha ou não placa de Porto Seguro (respectivamente R$ 2,80 e R$ 4) e o usuário possua o aplicativo da empresa responsável pela cobrança (R$ 2,10).

Conforme os promotores, a autorização concedida pela Prefeitura à empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda. possibilitará um “lucro anual desproporcional” estimado em aproximadamente R$ 9,13 milhões, quando a contrapartida em investimento será somente de R$ 2,43 milhões. “A estimativa do lucro anual foi calculada em apenas 55% de ocupação das 1.507 vagas, o que reforça a abusividade em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, escreveram os promotores. Segundo a recomendação, o valor contratual total é superior a R$ 91 milhões por um período de dez anos. :: LEIA MAIS »

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Os delegados da etapa estadual do 7º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores elegeram, neste domingo (20), Éden Valadares como presidente do PT na Bahia para o próximo quadriênio. O novo presidente obteve 59,22% dos votos, enquanto a segunda colocada, Elen Coutinho, pontuou com 39,22%, e o terceiro nome na disputa, Jorge Braga, ficou com 1,56%. Simultaneamente ocorreu a eleição das chapas estaduais, cujo resultado define a proporcionalidade da composição do Diretório e da Executiva do partido.

Segundo o presidente do PT na Bahia, Everaldo Anunciação, o resultado consagra, de forma majoritária, o que a atual direção vem exercendo: “Éden se elege presidente com 59% dos votos e, para a composição da nova executiva, a chapa de Éden tem 14 vagas e a chapa de Elen tem 12 vagas, o que dá um equilíbrio na correlação de forças internas; então vai ser preciso muita unidade e compromisso com o partido para continuar tocando as vitórias que o PT acumula ao longo desses últimos 13 anos”.

Após o resultado da eleição, Éden Valadares defendeu a relevância da unidade do partido: “A disputa no PT não nos divide, ela nos multiplica. O PT sai mais forte e mais unido desse congresso estadual”. Em sua fala, ele também agradeceu ao atual presidente estadual. “Quero deixar meu depoimento de muito respeito ao companheiro Everaldo Anunciação, que conduziu nosso partido nesses últimos sete anos. Tenho certeza que você deu o que tinha de melhor ao partido, sua contribuição foi muito importante e você marca a história do PT na Bahia”, afirmou Éden. :: LEIA MAIS »

Vereador Cadmiel Pereira (PSC)

O vereador Cadmiel Pereira (PSC) em seu pronunciamento na sessão ordinária da última quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Feira de Santana, relatou que esteve reunido com o secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – Edson Borges – indicando a construção de um complexo esportivo que atenda aos moradores da zona sul de Feira de Santana.

O edil mencionou que a cidade já possui o Ginásio de Esporte Oyama Pinto, no bairro Campo Limpo, e, em breve, terá o Centro de Iniciação ao Esporte, no bairro Gabriela, destacando que os moradores da zona sul carecem de um complexo que possibilite a prática de diversas modalidades esportivas. E detalhou, “nas regiões do Tomba, Panorama, Aviário, Irmã Dulce, Jardim Acácia e Fraternidade precisamos também de um grande complexo esportivo para a prática de esportes como handebol, basquetebol, com piscina olímpica para poder fazer treinamentos e capacitação”. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Talita Oliveira (PSL) – Foto: Divulgação

A deputada estadual Talita Oliveira (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que dispõe sobre o emprego, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Em vários capítulos e artigos do PL, da parlamentar estabelece questões como a convenção da arbitragem, o procedimento, credenciamento, publicidade e sentença das Câmara Arbitrais, além das atribuições da Procuradoria Geral do Estado, órgão que fica autorizado a expedir normas complementares necessárias à adequada execução desta lei.

Talita lembra que o juízo arbitral remonta há seculos e teve marco preponderante no Brasil na década de 90 quando da fixação das divisas do território com os países limítrofes. A deputada entende que a crise do judiciário, ao redor do mundo, faz ressurgir a demanda pelos métodos alternativos de resolução de disputas.

A arbitragem, segundo avaliação de Talita, surge “como um pressuposto para proporcionar a segurança  necessária para a realização dos negócios jurídicos, em que também são protagonizados pela Administração Pública”. A legisladora cita o avanço legislativo, como a Lei nº 13.867/2019, que autoriza o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. :: LEIA MAIS »

Governador Rui Costa (PT)

Na manhã desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Decreto Legislativo de nº 047/2019, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que concede o Título de Cidadão Feirense ao governador do estado da Bahia, Rui Costa, que é natural do município de Salvador-BA. O edil Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) se absteve da votação. :: LEIA MAIS »

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Os estudos técnicos que estão sendo elaborados sobre o Edifício Sarkis, interditado em 17 de agosto deste ano com ameaça de desabamento, já estão em fase final e deverão ser apresentados pelos engenheiros na próxima sexta-feira, 18. A partir daí, eles serão avaliados e elaborado um único parecer. A informação foi transmitida na tarde de sexta-feira, 11, durante reunião no auditório do MAP, entre o coordenador interino da Defesa Civil, Pedro Américo, engenheiros responsáveis, a diretora de Turismo, Graça Cordeiro, e a diretora de Indústria, Comércio e Serviço, Márcia Cristina Ferreira, ambas da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

“Desde o dia 17 de agosto, quando o edifício apresentou ameaça de desabar, que a Defesa Civil está acompanhando. Nos últimos 15 dias, não houve nenhum tipo de movimentação em sua estrutura, comprovada por três tipos de testemunhos: gesso, vidro e plástico. Isso nos dá a tranquilidade de que o imóvel mantém a sua estrutura estabilizada”, afirma o coordenador interino da Defesa Civil.

De acordo com Pedro Américo, a demora em apresentar o diagnóstico e uma solução definitiva para o problema é que “apesar da estrutura do imóvel não apresentar movimentação, os estudos indicam baixa resistência no solo e existe o indicativo de que a médio e longo prazo possa haver novo recalque (afundamento)”.  “Os dados coletados por cada uma das equipes envolvidas estão sendo estudados de forma criteriosa para que sejam divulgados com o máximo de segurança possível”, acrescenta. :: LEIA MAIS »

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A vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento Social, Irma Lemos, será a primeira mulher a assumir o posto mais alto do Poder Executivo em Vitória da Conquista. A cerimônia de transferência de cargo acontecerá nesta quarta-feira (09), às 16h30, no auditório da Rede da Defesa da Criança e do Adolescente. Irma vai desempenhar a função de prefeita durante 10 dias, período em que o prefeito Herzem Gusmão se ausentará para gozo parcial de férias. A transmissão de cargo está prevista na Lei Orgânica do Município.

Natural da comunidade de Lagoa de José Luís, Irma Lemos atua na militância política há mais de 40 anos. Já desempenhou três mandatos de vereadora no município, além de ser fundadora do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Vitória da Conquista e Região Sudoeste da Bahia. Em 2016, foi eleita vice-prefeita ao lado do prefeito Herzem Gusmão. Em 2017, também passou a comandar a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Vereador Roberto Tourinho (PV)

Durante pronunciamento na sessão ordinária desta segunda-feira (07), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Roberto Tourinho (PV) reprovou a organização da eleição do Processo de Escolha Unificada dos Conselhos Tutelares do Quadriênio 2020/2023 realizada domingo (06), no Instituto de Educação Gastão Guimarães. “Como cidadão eu compareci, para que também pudesse exercer minha cidadania e escolher pessoas que tivessem compromisso na defesa, no trabalho e na luta do jovem e do adolescente, aqueles em situação de risco e de abandono no município de Feira de Santana. Eu fiquei estarrecido, perplexo com a falta de organização, a maneira desencontrada que foi realizada”, criticou.

O parlamentar afirmou que foi, erroneamente, conduzido a duas filas, mas na hora de votar descobriu que seu nome não constava. E acrescentou que muitas pessoas foram embora sem “conseguir votar”. “Um grande número de pessoas abandonando o Colégio Gastão Guimarães, pois não encontravam seus nomes nas respectivas sessões”, contou.

“Os organizadores desta eleição pecaram e pecaram feio. Pessoas sem nenhum tipo de preparo para condução daquele processo eleitoral. Não vou aqui falar do que ouvimos em relação a manipulação política daquele processo”, finalizou.

Vereador Cadmiel Pereira (PSC)

O vereador Cadmiel Pereira (PSC), em seu discurso na sessão ordinária desta quarta-feira (02), na Câmara Municipal de Feira de Santana, refletiu sobre a importância da fé em uma sociedade. “A sociedade tem evoluído, todo dia fazemos uma descoberta, porém a crueldade ainda impera. A única coisa que pode contrapor a maldade é o amor e a esperança”, comentou.

Ao discorrer sobre eventos religiosos, o vereador destacou a Marcha para Jesus que há anos acontece em Feira de Santana. “É um evento que celebra o amor e a paz. As pessoas vão às ruas   e oram pelo bem da nossa cidade”, disse.

Na oportunidade, o parlamentar solicitou o apoio da Prefeitura para a realização do evento. “Não é um gasto, é um investimento. A Prefeitura disponibiliza verbas para o São João, Micareta, seria justo apoiar nosso evento também. Faremos uma festa alegre e bonita”, destacou. :: LEIA MAIS »

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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) informou que a implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) no interior do Estado segue a todo vapor. As Comarcas de entrância final já contam com o SISCONDJ e algumas de entrância inicial e intermediária também já foram contempladas. Entre os meses de junho e setembro, 29 Comarcas passaram por treinamento, um total de 148 Varas, 471 Servidores e 89 Magistrados aptos a utilizarem o sistema.

De acordo com o TJBA, primeiramente, foram priorizadas as unidades que têm maior volume de expedição de alvarás. Dessa maneira, no período mencionado, as seguintes Comarcas receberam a equipe de tecnologia do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA): Brumado, Vitória da Conquista, Jequié, Guanambi, Bom Jesus da Lapa, Planalto, Poções, Itapetinga, Itabuna, Ilhéus, Porto Seguro, Eunápolis, Teixeira de Freitas, Valença, Coaraci, Camacan, Barreiras, Riachão das Neves, Santo Antônio de Jesus, Alagoinhas, Camaçari, Itaberaba, Conceição do Coité, Juazeiro, Paulo Afonso, Jacobina, Senhor do Bonfim, Irecê e Ipirá. :: LEIA MAIS »

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Apesar de haver muitas especulações de um possível distanciamento do atual prefeito de Feira de Santana Colbert Martins Filho (MDB) do ex-prefeito José Ronaldo, no último sábado (28), após uma temporada na Europa, Ronaldo apareceu em um video divulgado em suas redes sociais no Campeonato Baiano de Voo Livre. O campeonato aconteceu na pista de voo livre do Morro de São José, no povoado Pé de Serra, distrito de Maria Quitéria.

Ele parabenizou a Prefeitura de Feira de Santana pelo evento, registrou a presença do prefeito Colbert Martins filho e de diversos atletas que participavam do evento.

Em Jaguara

Já neste domingo (29), na 34ª Festa do Vaqueiro que aconteceu no Distrito de Jaguara, o vereador e líder do Governo Marcos Lima registrou em sua rede social uma foto ao lado do edil Luiz da Feira e do ex-prefeito José Ronaldo.

De acordo com Marcos Lima, estavam presentes ainda no evento o prefeito Colbert Filho e diversas lideranças políticas. A reaparição do ex-prefeito, que é considerado a maior liderança política da região, em eventos pode ser uma evidência de que já começou a sua articulação política para as eleições de 2020.

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, durante a sessão administrativa desta quinta-feira (26), alterações nos estatutos do Progressistas (PP) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT). O relator dos dois processos é o ministro Edson Fachin. No caso do PP, o ministro deferiu parcialmente a alteração estatutária aprovada em convenção nacional no dia 25 de abril de 2019. Isso porque, para se adequar à legislação vigente (Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/1995 – e Resolução nº 23.571/2018, em seu artigo 49), a legenda terá de alterar o artigo 93 de seu estatuto no ponto em que prevê a perda automática de mandato eletivo por desligamento ou punição com cancelamento da filiação partidária. O partido terá o prazo de 90 dias para fazer as adaptações.

O PDT também precisará fazer adequações em seu estatuto. O principal ponto diz respeito às prorrogações sucessivas dos órgãos partidários provisórios. “O TSE já assentou, em numerosas ocasiões, que essas prorrogações sucessivas não se coadunam com o princípio democrático”, disse o ministro Fachin, ao citar o caput do artigo 17 da Constituição Federal. O outro ponto que precisará de revisão é o que trata da contribuição obrigatória por detentores de mandatos ou ocupantes de cargo em comissão filiados à legenda. Conforme asseverou o relator, tal exigência não se harmoniza com a legislação eleitoral vigente nem com inúmeros precedentes julgados pela Justiça Eleitoral.

Vereador Luiz da Feira (PC do B)

Sobre a sua ida para o PC do B, o vereador Luiz da Feira afirmou que isso já aconteceu há oito meses. Na realidade o que aconteceu foi a fusão do seu antigo partido, o PPL, com o PC do B. A fusão aconteceu para que ambos os partidos escapassem da cláusula de barreira que passou a valer após a minirreforma política de 2017. As negociações entre os partidos começaram após as eleições, em outubro, quando ambos não conseguiram resultado suficiente nas urnas para superar a cláusula. “Isso já é matéria vencida”, disparou.

Luiz destacou que seu posicionamento dentro do município nada mudou. “Continuo firme com o prefeito Colbert Martins e o ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho”.

O que é a cláusula de barreira

Segundo a cláusula de desempenho dos partidos nas eleições, que foi inserida na Constituição pela Emenda 97 de 2017, as legendas perderiam o direito ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV no período de 2019 a 2023 se não alcançassem, em 2018, uma bancada de pelo menos nove deputados de nove estados, ou um desempenho mínimo nas urnas de 1,5% dos votos válidos para deputado federal (1.475.085 votos), distribuídos em pelo menos nove estados e com, ao menos, 1% de votos em cada um deles.

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O coordenador da 3ª Ciretran de Feira de Santana, Silvio Dias, informou em suas redes sociais que esteve, na tarde desta terça-feira (17), em uma reunião com o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-BA), Rodrigo Pimentel, o chefe de gabinete Marco Aurélio e o diretor de Habilitação Geraldo Mascarenhas Junior.

“Foram discutidas medidas que serão adotadas na retomada da Junta Médica para atendimento de Pessoas com Deficiência (PCD) e foi sinalizada a retomada das ações da Escola Pública de Trânsito (EPTRAN), em um novo formato, que contará com a participação dos Centro de Formação de Condutores (CFC) privados”, disse.