:: ‘estacionamento rotativo’

Foto: ACM

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana nomeou uma comissão especial para implantação do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em vias públicas, a Zona Azul. O decreto foi publicado em edição do Diário Oficial Eletrônico nesta quinta-feira, 12.

Os integrantes ficarão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização técnica dos projetos, levantamentos, investigações e estudos para implantação, exploração, operação, manutenção e gerenciamento do sistema.

A Comissão instituída terá seus trabalhos subordinados ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Feira de Santana. (PMFS)

Foto: Divulgação/PMJ

A Prefeitura de Jequié, através da Superintendência Municipal de Trânsito (SUMTRAN), assinou, nesta terça-feira (12), a ordem de serviço para implantação do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município, mais conhecido como Zona Azul. Estiveram presentes a superintendente, Karla Geambastiane; o diretor administrativo da unidade, Sinval Guimarães; e o representante da empresa E-Parking Estacionamento Ltda ganhadora da licitação pública, Alisson Lage.

Após a assinatura, a empresa terá três meses para a implantação do serviço, com a instalação da sede administrativa; triagem para contratação de mão de obra; pintura de identificação das vagas de estacionamento; instalação dos terminais de autoatendimento; terminais de Personal Digital Assistants ou PDA, que serão usados pelos monitores durante o trabalho; veículos de monitoramento das vagas, equipados com câmera de leitura de placas, possibilitando a fiscalização dos veículos em tempo real, sem a presença do monitor, entre outras.

De acordo com a superintendente de Trânsito, Karla Geambastiane, quando o serviço estiver sendo executado, as pessoas poderão fazer a aquisição dos tickets de estacionamento em diversos pontos da cidade, que estarão aptos a atender aos usuários do sistema, entre outras formas de disponibilização para aquisição de tickets que serão oferecidas. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho – Foto: Política In Rosa / Anderson Dias

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), questionado pelo site Política In Rosa sobre o estacionamento rotativo (Zona Azul) na cidade, disse que o processo já está pronto e estará abrindo a licitação com todas as condicionantes exigidas e com todas as determinações necessárias. “Inclusive com a revogação de um decreto da própria Prefeitura que impunha lá no passado a existência de parquímetro, aparelho eletrônico que regula o tempo de permanência dos carros nas vagas da cidade, e que funciona mediante a introdução de moedas. Já sustei esse decreto existente anteriormente e nosso desejo é de fazer o estacionamento rotativo (Zona Azul)”, declarou.

Foto: Reprodução

A cobrança de tarifa de estacionamento rotativo (zona azul) no valor de R$ 4 deve ser suspensa imediatamente no Município de Porto Seguro, recomendou o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) à Prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira e aos secretários de Administração e Finanças, Davi Freitas Dultra, e de Transportes e Serviços Públicos, Fábio Costa. A recomendação foi expedida hoje, dia 21, pelos promotores de Justiça Bruno Gontijo Teixeira e Lair Faria Azevedo. Eles recomendaram ainda que a Prefeitura cobre, indistintamente, a qualquer usuário uma tarifa de R$ 2 até que um estudo de viabilidade econômica seja realizado. Esse último valor é o mesmo cobrado na cidade vizinha Eunápolis, que tem “praticamente o mesmo número de vagas e menor fluxo de veículos que Porto Seguro”.

Segundo a recomendação, não existe estudo prévio de viabilidade econômica que justifique o valor da tarifa e há irregularidades na cobrança que se configuram em abuso contra o direito dos consumidores. Foram apontadas como irregularidades a não realização de audiência pública para discutir a implementação e regulamentação do estacionamento rotativo e a respectiva tarifa, a ampliação da cobrança para horários não comerciais (depois das 18h) e, sobretudo, a cobrança de tarifas de forma abusiva, pois definida conforme o veículo tenha ou não placa de Porto Seguro (respectivamente R$ 2,80 e R$ 4) e o usuário possua o aplicativo da empresa responsável pela cobrança (R$ 2,10).

Conforme os promotores, a autorização concedida pela Prefeitura à empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda. possibilitará um “lucro anual desproporcional” estimado em aproximadamente R$ 9,13 milhões, quando a contrapartida em investimento será somente de R$ 2,43 milhões. “A estimativa do lucro anual foi calculada em apenas 55% de ocupação das 1.507 vagas, o que reforça a abusividade em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, escreveram os promotores. Segundo a recomendação, o valor contratual total é superior a R$ 91 milhões por um período de dez anos. :: LEIA MAIS »