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Foto: Divulgação/MP-BA

Um deputado estadual da Bahia foi alvo nesta quinta-feira, dia 7, da Operação ‘El Patron’, deflagrada em conjunto pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Polícia Federal, Receita Federal e pela Força Correicional Integrada da Secretaria de Segurança Pública (Force/Coger/SSP). O parlamentar é apontado como líder de grupo miliciano que atua na região de Feira de Santana, acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. Seis pessoas foram presas preventivamente e cumpridos 35 mandados de busca e apreensão, incluindo a casa e fazendas do deputado. Ele e mais 14 pessoas foram denunciadas pelo MP, entre elas policiais militares. Foram apreendidos documentos, pasta de cocaína, armas e munições.

Foram denunciados Kléber Cristian Escolano de Almeida, Thierre Figueiredo Silva, Nilma Carvalho Pereira, Ruan Pablo Pereira Carvalho, Alexandre Pereira dos Santos, Washington Martins Silva, Mayana Cerqueira da Silva, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, Jorge Vinícius de Souza Santana Piano, Jackson Macedo Araújo Júnior, Vagney dos Santos Aquino, Josenilson Souza da Conceição, Roque de Jesus Carvalho, Bruno Borges França e Kleber Herculano de Jesus. Foram presos João Guilherme, Jorge Piano, Jackson Júnior, Roque Carvalho, Mayana Silva e Josenilson Conceição.

A denúncia foi recebida pela Justiça, que determinou a pedido do MP o bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 imóveis urbanos e rurais, sendo dez fazendas, nove casas, quatro terrenos, dois apartamentos e uma sala comercial, quatorze veículos, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. O MP solicitou à Justiça que determine o pagamento de multa superior a R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Durante as investigações, revelou-se que a organização criminosa realizou, em uma década, movimentações bancárias superiores a R$ 100 milhões de reais, total transferido diretamente ao logo do tempo pelos investigados e por empresas constituídas com o intuito de garantir aparência de licitude aos recursos movimentados. :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres – Foto: Divulgação / CMFS

O Ministério Público Estadual acatou denúncia do presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Fernando Torres (PSD), sobre a emissão de nota fiscal no valor de R$ 400 mil, referente à prestação de consultoria à UPA da Queimadinha, envolvendo o secretário municipal de Saúde, Marcelo Britto. O órgão já deu início ao procedimento preparatório para instauração de inquérito civil e prosseguir com a investigação. “Fizemos a nossa parte”, disse Torres, ao informar a decisão do MP.

A notícia foi dada durante a sessão desta terça-feira (7). “Com a abertura do inquérito, a população vai ver que a Câmara está trabalhando certo”, disse o presidente do Legislativo, destacando a participação decisiva da CPI da Saúde para que a denúncia tivesse a repercussão necessária. “Vamos esperar agora a ação das polícias Civil e Federal”, completou, agradecendo aos vereadores que integram a comissão e que se empenharam na elaboração do relatório final dos trabalhos.  :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a todas as instituições de ensino da rede privada de Salvador que, no momento da matrícula ou na fase pré-contratual, apresentem aos pais ou responsáveis legais das crianças informações relacionadas à obrigatoriedade da imunização por meio da vacina como medida de proteção à saúde e prevenção de agravos em crianças. A orientação, da promotora de Justiça Thelma Leal, também é para que as escolas informem aos pais sobre a possibilidade de exigência de comprovante de vacinação no ato de matrícula.

A recomendação foi expedida na última sexta-feira, dia 27, e orienta que, caso a escola exija comprovante de vacinação, assegure que a exigência não acarretará prejuízo ao acesso à educação e à frequência do estudante, combatendo, assim, a evasão escolar, sem prejuízo da defesa do direito à saúde de crianças e adolescentes. Se a unidade de ensino verificar a recusa dos pais e responsáveis legais em autorizar a vacinação da criança, ela deverá manter uma postura empática e de orientação nas dúvidas que eventualmente apresentarem, sem prejuízo de outras medidas necessárias para a efetivação do direito das crianças à saúde e à imunização, garantindo o acesso à educação e frequência dos estudantes, explica a promotora de Justiça.

Ela ressalta que as escolas devem manter comunicação com a rede de proteção, notadamente o Conselho Tutelar, repassando as informações constantes no comprovante de vacinação para adoção das providências cabíveis. As escolas foram recomendadas ainda a constar, em seus contratos, além da obrigatoriedade do cartão de vacinas relativo ao calendário básico, a vacinação contra a Covid-19 a partir do ano letivo de 2023. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Salvador, o Estado da Bahia e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para que aumentem o quantitativo de policiais penais/agentes penitenciários no Presídio Salvador e na Penitenciária Lemos de Brito. O objetivo é fazer com que as unidades cumpram a proporção de um agente penitenciário para cada cinco internos, de acordo com a Resolução 09/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Durante inspeções realizadas pelo MP nas referidas unidades prisionais foram constatadas diversas irregularidades que deixam os presídios vulneráveis à entrada de objetos proibidos e ao indevido trânsito de indivíduos de fora do complexo e de internos em fuga.

A equipe do MP identificou a existência de guaritas e passarelas desativadas, elevado quantitativo de material ilícito apreendido nas unidades prisionais e nos arredores dos prédios, como facas e drogas, ausência de Policiais Militares efetuando a segurança externa e baixo quantitativo de agentes penitenciários/policiais penais.

Nas ações, o MP requer ainda que a Justiça determine a imediata ocupação pela Polícia Militar dos postos de segurança que estão desativados nas unidades; que intensifiquem a rotina de rondas policiais ao redor do perímetro das unidades, a fim de promover a segurança e apreender eventuais objetos que tenham tentado introduzir irregularmente através de arremessos; e coloquem de immediate telas, grades ou alambrados ao redor dos presídios, com altura mínima de cinco metros acima do nível do solo, nos termos do Manual de Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para evitar os lançamentos e constituir mais uma barreira contra arremessos e violação de perímetro. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Simões Filho para encaminhar projeto de lei instituindo a Controladoria Interna da Câmara de Vereadores da cidade, no prazo de 90 dias contados a partir de 1º de fevereiro. Além disso, deverão ser estabelecidas garantias funcionais para os membros da Controladoria Interna para que possam desempenhar suas funções de controle adequadamente e sem ingerência.  O Município se comprometeu também a realizar concurso para os cargos relativos às funções de controle interno, em prazo não superior a 120 dias contados a partir da data da publicação da lei que criará o sistema de controle interno.

“O provimento da função de chefia da Controladoria Interna deverá ser efetivada com agente público de idoneidade moral, reputação ilibada e que possua formação de nível superior e experiência profissional compatíveis com a natureza das atribuições técnicas a serem exercidas”, destacou a promotora de Justiça Paola Roberta de Souza, autora do TAC. :: LEIA MAIS »

Vereador Correia Zezito (Patriota) – Foto: Divulgação/Ascom

O vereador Correia Zezito (Patriota) entregou ao Ministério Público Estadual um dossiê relatando abusos e eventuais irregularidades cometidas pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana durante todo o ano de 2021. O vereador protocolou a entrega do documento na manhã desta quarta-feira (26).

Além do documento impresso, foi entregue um pen drive (dispositivo de armazenamento de dados) com o conteúdo das denúncias. No documento, o vereador Correia Zezito sugere ao Ministério Público investigar indícios de irregularidades na concessão de vantagens à servidores da Câmara de Vereadores que ocupam cargo comissionado, liberação de viagens a um grupo específico de edis e contratação de presidiários em regime semiaberto.

O vereador Correia Zezito explica que o dossiê reúne documentos e relatórios que apontam o claro uso da máquina pública em detrimento de interesses político-partidários. “Todos os vereadores têm direitos na Câmara Municipal, só que todos os direitos e vantagens só são assegurados pela Mesa Diretiva aos 13 edis aliados politicamente ao presidente da Casa”, salienta.

No dossiê é ressaltado ainda que “a atuação dos órgãos que compõem a administração pública, são pautados, dentre outros princípios, pela noção da legalidade e, especialmente, da publicidade. Dessa forma, não é possível que os seus atos corram sob sigilo ou que haja qualquer tipo de impedimento, inclusive, burocrático ao seu acesso”. :: LEIA MAIS »

A Justiça acatou, nesta terça-feira (07), denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o prefeito do Município de Aramari em razão da manutenção de um lixão na cidade, a 400 metros de um poço de captação de água. Segundo o Núcleo de Investigação dos Crimes Atribuídos a Prefeitos do MP (CAP), Fidel Carlos de Souza se mantém conivente com o funcionamento de um depósito irregular de lixo, conduta provocadora de poluição ambiental, especialmente pelo lançamento de detritos que tornaram uma área semiurbana de cerca de 1.500 m², situada no Bairro da Portelinha, imprópria à ocupação humana. A denúncia, oferecida pelo CAP, contando com o apoio da 5ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, foi acatada com unanimidade pela 2ª Câmara Criminal do TJ/BA. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rocío García Matos, recomendou ao Município de Serrolândia e à direção do Hospital Municipal Jonas Ferreira da Silva que adotem providências para evitar e coibir práticas de violência obstétrica, garantindo atendimento humanizado às gestantes e parturientes atendidas na cidade. Segundo a promotora de Justiça, foram reportados ao MP condutas passíveis de violência obstétrica na cidade, incluindo realização de exames de forma dolorosa, negativas de atendimento e de alívio para dor.

Pesquisa divulgada pela Fundação Perseu Abramo, intitulada ‘Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado’, revelou que a violência obstétrica é uma realidade no país, atingindo cerca de 25% das gestantes brasileiras. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

O Ministério Público estadual conduziu, nesta terça-feira (27), uma série de visitas em 24 escolas do município de Cruz das Almas, localizadas na zona urbana, por meio do promotor de Justiça Adriano Freire de Carvalho. As ações de vistoria integram o projeto institucional ‘Saúde + Educação: Transformando o Novo Milênio’, cujo objetivo é fiscalizar e promover a melhoria da qualidade dos serviços de saúde e educação no estado baiano. Nas visitas, foram encontradas escolas sem a adaptação necessária para o cumprimento dos protocolos de segurança contra a pandemia: sem pias ou com pias insuficientes, sem material de higiene e limpeza, sem álcool em gel, com ausência de capinagem em áreas de recreação, janelas e portas danificadas, sem ventilação adequada, com geladeiras e fogões sem condições de uso e goteiras.

De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura do município, a previsão é que as aulas retornem ao modo semipresencial a partir do dia 2 de agosto, de forma escalonada. Para garantir o retorno seguro das atividades escolares, o promotor de Justiça Adriano Freire informa que a Secretaria de Educação será notificada de todas as inconsistências encontradas e será expedida uma recomendação para que as escolas sem condições de segurança não recebam alunos.

“Uma atuação importantíssima para garantir o retorno seguro às aulas na rede pública, preservando a saúde de professores, funcionários e alunos. Fiscalizaremos o cumprimento dos protocolos sanitários e as escolas que não cumprirem os critérios de segurança não poderão funcionar até o saneamento das inconsistências”, destaca o promotor de Justiça. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Dinalmari Mendonca, ajuizou ação civil pública contra o Município de Itagimirim em razão de falta de pagamento do salário dos servidores referente ao mês de dezembro e o 13º salário de 2020.

Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que a Justiça determine o bloqueio da quantia de R$ 318.390,68 dos recursos municipais, provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e outras receitas municipais, para viabilizar o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Fernanda Lima Cunha, recomendou aos municípios de Guajeru, Rio do Antônio, Caculé, Botuporã e Tanque Novo a criação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiu que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deverá ser feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que a garantia de prioridade também se aplica aos adolescentes que praticam atos infracionais, “para os quais a lei n° 8.069/90 e disposições correlatas da lei nº 12.594/2012, estabelece a obrigatoriedade de ser dispensado a eles um tratamento diferenciado, individualizado e especializado, extensivo às suas famílias”, afirmou.

Os Municípios deverão elaborar o diagnóstico local previamente, por meio da coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados. Para isso, deverão fazer um mapeamento dos programas e serviços governamentais e não governamentais de atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, verificando se cada um dos programas assim como as entidades que os executam estão devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, em conjunto com a Defensoria Pública estadual, por meio dos promotores de Justiça Adriano Marques e José Reis Neto e da defensora Pública Mariana Rodrigues Pereira, pediram que s Justiça determine ao Município de Cruz das Almas e a seu prefeito que cumpram integralmente as medidas de restrição social impostas a todos os municípios da Bahia pelo governo estadual e revogue imediatamente a autorização para funcionamento de academias.

O MP e a Defensoria pedem a revogação do decreto municipal 278 de 2021, assinado pelo prefeito, autorizando o funcionamento das academias com a limitação da capacidade máxima de 30%. A ação aponta que “o funcionamento das academias é incompatível com o decreto Estadual que restringe a circulação de pessoas”, sendo assim ilegal. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Valença uma série de medidas para adequar o sepultamento à legislação nacional, incluindo a proibição de realização de sepultamentos sem a apresentação de certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do domicílio do falecido. Além disso, o Município deve registrar e controlar rigorosamente, em livro ou sistema eletrônico, os sepultamentos realizados na cidade.

A promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais recomendou também ao cartório de registro civil de pessoas naturais de Valença a instalação de sistema de plantão para registro de óbitos ocorridos aos sábados, domingos e feriados. “O cartório também deve comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo a relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida”, explicou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações de enfrentamento do coronavírus (GT Coronavírus), recomendou ontem, dia 18, ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador a progressiva reativação e redirecionamento de leitos – clínicos e de UTI, adultos e pediátricos – para a rede assistencial a pacientes da Covid-19. As informações sobre as medidas adotadas devem ser encaminhadas ao MP no prazo de cinco dias úteis.

Nas recomendações, o GT chama atenção para a urgência de providências que garantam vagas a pacientes contaminados pelo coronavírus, diante do “crescimento acelerado dos indicadores epidemiológicos, com o consequente crescimento da demanda nos próximos dias”.  Foram mais de 3,8 mil casos registrados entre os dias 15 e 16 de fevereiro na Bahia, conforme a Central Integrada de Comando e Controle da Saúde – Covid-19. Segundo os documentos, com base em dados do Plano de Desmobilização da Rede Assistencial Covid-19, foram reduzidos 513 leitos clínicos e 344 leitos de UTI em todo o Estado. Já a ocupação dos leitos ainda ativos para Covid-19 estava, até o último dia 16, em 74% dos 1.068 de UTI adulto e em 56% dos 36 leitos de UTI pediátrica.  Na capital, o GT destaca que houve redução de 285 leitos clínicos, sendo 40 de gestão municipal, e 286 leitos de UTI, dos quais 87 de gestão municipal. A ocupação estava, até 15 de fevereiro, em 73% dos 425 leitos ativos de UTI adulto e 67% dos 18 de UTI pediátrica. :: LEIA MAIS »