WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia


Micareta de Feira de Santana 2024
.
NOVA-BAHIA-SECOM-2024

:: ‘MP’

MP recomenda que Conceição do Jacuípe reorganize o calendário escolar de forma a cumprir as exigências da LDB

O Ministério Público estadual recomendou que o Município de Conceição do Jacuípe adote as providências necessárias para assegurar o cumprimento do calendário escolar, obedecendo as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) quanto aos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas. Na recomendação, o promotor de Justiça Rudá Figueiredo propõe que as providências adotadas, respeitando a autonomia do Município na condução do seu projeto pedagógico, contem com a participação dos colegiados das escolas, notadamente dos professores e equipe pedagógica e administrativa de cada instituição, bem como dos seus alunos. Por fim, recomenda que as providências preservem o padrão de qualidade exigido na LDB e que sejam comunicadas a ele no prazo de cinco dias. :: LEIA MAIS »

Ministério Público anuncia redução de 30% com gastos de custeio e investimentos

Ministério Público Estado da Bahia

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual estabeleceu contingenciamento de 30% no orçamento inicial das unidades gestoras da Instituição, conforme ato normativo editado pela procuradora-geral de Justiça Norma Angélica Cavalcanti e publicado ontem, dia 24, no Diário de Justiça Eletrônico. O ato determina redução, contenção e controle de gastos com custeio e investimento em 2020, devido ao quadro de “instabilidade econômica” instalado com a situação de emergência decorrente dos impactos da pandemia do novo coronavírus no Brasil e na Bahia.  Para o acompanhamento das medidas de contingenciamento, foi criado também o Comitê de Repactuação Orçamentária.

Segundo o ato, haverá redução de despesas com perícias e fiscalizações, contas de água, energia e telefonia, serviços de postagens, reprodução de documentos, material de consumo, publicidade, combustível e com contratos de estagiários. É prevista também a suspensão de gastos com celebração de novos contratos de locação de imóveis, destinados à instalação e ao funcionamento de unidades do MP, que impliquem acréscimo de despesa; assinatura de jornais e revistas; aquisições de passagens aéreas e remarcações que geram aumento de despesas; emissão e pagamento de diárias; eventos e treinamentos dentro e fora do Estado; nomeação e posse de assessores e servidores; pagamento de horas extras, entre outros.  Estão excluídas do contingenciamento despesas obrigatórias como folha de pagamento, benefícios e despesas provenientes de convênios celebrados. Conforme o documento, as unidades gestoras orçamentárias deverão refazer o planejamento das despesas e apresentá-lo ao Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça no prazo de 45 dias. :: LEIA MAIS »

MP recomenda suspensão de eventos e paralisação de atividades não-essenciais em municípios

O Ministério Público estadual recomendou aos municípios de Juazeiro, São Gonçalo, Paripiranga e Adustina que adiem ou cancelem imediatamente a realização de shows ou quaisquer eventos públicos ou privados similares e paralisem todas as atividades não-essenciais, entre elas cultos religiosos e academias de ginástica, que causem aglomeração de pessoas nas cidades.

Segundo as recomendações expedidas hoje, dia 23, e sexta-feira, dia 20, pelos promotores de Justiça Ariel José Nascimento, Ítala Maria Braga e Rita de Cássia Rodrigues, as Prefeituras devem apresentar documentos comprobatórios da adoção de políticas públicas de prevenção ao coronavírus e, em 72 horas, informar sobre a aquisição de equipamentos de respiração, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19, como também sobre a quantidade de kits disponíveis para testagem do novo coronavírus. :: LEIA MAIS »

Com investimento de R$ 9,6 mi em recursos próprios, MP inaugura sede própria em Feira de Santana

MP inaugura sede própria em Feira de Santana

Foto: Humberto Filho/MP-BA

Segunda maior cidade de Bahia, com população de cerca de 615 mil pessoas, Feira de Santana conta pela primeira vez em sua história com uma sede própria do Ministério Público do Estado da Bahia. O prédio, localizado na Avenida Presidente Dutra, s/n, no bairro de Santa Mônica, foi inaugurado na tarde da última sexta-feira, dia 28, pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. Com quase quatro mil metros quadrados, a sede da Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana foi instalada em um terreno de oito mil metros quadrados cedido pelo Governo do Estado e conta com 143 vagas de estacionamento, 32 gabinetes, recepção, sala de triagem, secretaria-processual, sala multiuso, refeitório, sanitários acessíveis em todos os três pavimentos, salas para servidores e estagiários, dentre outros espaços. Foram investidos na construção, que durou 15 meses, R$ 9,6 milhões em recursos próprios do MP. A obra foi licitada e executada pela empresa Alcance Engenharia & Construção Ltda.

Na solenidade de inauguração, coube promotor de Justiça Lourival Miranda a narrativa sobre todas as etapas vencidas até a concretização do sonho da sede própria para a Promotoria Regional de Feira de Santana. Ele fez um resumo sobre todas as tratativas e atores responsáveis pela localização de um terreno adequado, cessão do terreno pelo Estado da Bahia e pela construção, destacando especial agradecimento à procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que assumiu o compromisso de, mesmo sem emenda parlamentar, construir a sede com recursos próprios do Ministério Público, priorizando o projeto e fornecendo melhores condições de trabalho para os promotores de Justiça e servidores. “Jamais esqueceremos da sua atenção com a Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana”, afirmou Lourival, estendendo os agradecimentos aos chefes de Gabinete Luis Cláudio Nogueira e Marcelo Guedes, ao superintendente de Gestão Administrativa Frederico Soares, ao diretor de Engenharia Paulo Sampaio, ao arquiteto Leonardo Araújo e à gerente regional da Promotoria, Daniele Miranda. :: LEIA MAIS »

TJ acolhe pedido do MP e declara inconstitucionalidade de lei municipal de Feira de Santana

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia e declarou inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 063/11, do Município de Feira de Santana, que extingue o cargo de fiscal de tributos e rendas, enquadrando esses servidores no cargo de auditor fiscal. A Adin proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça foi julgada na sessão do dia 22, do Pleno do Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça argumenta que a referida lei viola diretamente o artigo 14 da Constituição do Estado da Bahia e os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, destacando que a “inconstitucionalidade resta flagrante quando, sem prévio concurso público de provas e títulos, a lei enquadra servidores de cargos de nível médio em cargo de nível superior em evidente provimento derivado”. :: LEIA MAIS »

Deputado aciona MP contra prefeito por falta de repasse de R$ 25 milhões

Deputado Federal Jorge Solla

Deputado Federal Jorge Solla (PT) – Foto: Divulgação

O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) denunciou, nesta quarta-feira (22), que enquanto os funcionários dos hospitais Calixto Midlej Filho e Manoel Novaes, administrados pela Santa Casa de Itabuna, declaram greve por atraso de salário, a gestão do prefeito Fernando Gomes se nega a repassar à filantrópica R$ 25,5 milhões, recursos federais direcionados à entidade devido à luta de um grupo de deputados federais. Um deles é o deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que denunciou nesta quarta-feira (22) a situação ao Ministério Público (MP-BA), além de solicitar intervenção política do governador Rui Costa, dos senadores e do secretário estadual da Saúde, Fábio Villas Boas.

“Infelizmente, o uso do cachimbo deixa a boca torta. O atual prefeito tem o DNA do autoritarismo. Age como coronel carlista, que sempre foi, ao se apropriar de R$ 25 milhões do SUS, dinheiro que nunca foi dele. Sua atitude paralisa e sufoca financeiramente serviços de saúde tão importantes, estão ameaçados de morte”, criticou o deputado Solla. Os recursos foram depositados nas contas da prefeitura em dezembro de 2019.

“Diante da grave dificuldade que passa a entidade, formamos uma frente de deputados que foi ao Ministério da Saúde e solicitamos recursos para realizar um mutirão de cirurgias bariátricas na Santa Casa. A ideia era de zerar a fila e a Santa Casa, ao produzir, ter uma margem de lucro e ajudar a pagar as dívidas acumuladas”, explicou o petista.  Segundo Solla, o Sindicato Trabalhadores Estabelecimento Saúde Itabuna (Sintesi) também encaminhou denúncia ao MP-BA solicitando intervenção na gestão municipal do SUS. :: LEIA MAIS »

MP fortalecerá atuação no interior do estado com nomeação de novos assessores jurídicos

Ministério Público Estado da Bahia

Ministério Público Estado da Bahia

Mais 186 assessores técnico-jurídicos de Promotoria foram nomeados pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado hoje, dia 8, para fortalecer o trabalho do Ministério Público estadual em comarcas do interior do estado. Os novos assessores serão empossados nos cargos no próximo dia 3 de fevereiro, quando iniciarão um curso de capacitação para desenvolvimento das atividades de assessoramento, implantadas de forma inédita na Instituição. A primeira turma de assessores foi nomeada pela PGJ em 2019, após 410 anos de história do MP baiano. Com o ato publicado hoje, Ediene Lousado dá continuidade ao processo implementado no interior do estado. Segundo ela, as nomeações conferem prosseguimento à atividade de estruturação das Promotorias de Justiça e propiciam aos membros da Instituição condições para melhor exercerem suas atividades. Esta conquista, afirma Lousado, “é resultado de um grande esforço empreendido pela Administração para atender a um pleito antigo dos promotores de Justiça e para cumprir metas estabelecidas no plano de gestão”.

Também no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, a PGJ publicou ato antecipando a logística de provimento dos cargos de assessor jurídico das Promotorias de Justiça da capital. O ato altera o cronograma de indicações dos servidores que serão investidos nos cargos destinados ao assessoramento dessas Promotorias, antecipando as indicações para o período compreendido entre 08 de janeiro e 10 de fevereiro de 2020. (MP)

Jacobina: MP requer suspensão de obra de aterro sanitário

MP requer suspensão de obra de aterro sanitário em Jacobina

Foto: Divulgação

O Ministério Público estadual requereu à Justiça, por meio de ação civil pública, a suspensão das obras do aterro sanitário de resíduos sólidos que está sendo construído pela empresa 2D Engenharia Sustentável na zona rural do município de Jacobina, na Fazenda Ministro, no distrito de Novo Paraíso, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. Na ação, o promotor de Justiça Pablo Almeida pede também que a Justiça suspenda os efeitos da licença ambiental concedida pela Prefeitura Municipal de Jacobina para a realização da obra. O MP requereu, ainda, a condenação da empresa a reparar os danos ambientais e a pagar R$ 200 mil em compensações ambientais, sendo que o Município também foi acionado com pedido indenizatório no valor de R$ 200 mil.

A ação é um desdobramento da 44ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), programa de fiscalização continuada do MP, realizado em conjunto com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), que identificou uma série de ilegalidades nos estudos ambientais apresentados pela empresa, bem como no procedimento de licenciamento ambiental concedido pela Prefeitura, a exemplo da não realização de audiência pública obrigatória. “Essa irregularidade fere o princípio da publicidade”, ressaltou Pablo Almeida, afirmando que populações que “poderiam ser diretamente prejudicadas” não foram ouvidas. Como exemplo dos prejuízos diretos à comunidade, o promotor de Justiça citou a atividade de produção de mel, localizada a 320 metros do futuro aterro, que “beneficia mais de 30 famílias e tem fomento do Governo Estadual”. :: LEIA MAIS »



WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia