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Prefeitura de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

O descumprimento de uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, a regularizar milhares de contratos ilegais, feitos por meio de cooperativas e organizações sociais, está com os dias contados. O Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), autor da ação que determina a substituição de pessoas contratadas de forma irregular por concursados, se uniu ao Ministério Público do Estado da Bahia e ao Ministério Público de Contas e encaminhou uma recomendação detalhada aos gestores do município estabelecendo o dia 31 de dezembro de 2021 como prazo limite para correção das irregularidades sob pena de execução de multa calculada hoje em mais de R$73 milhões.

O caso teve início em 2009, quando os procuradores do trabalho encaminharam à Justiça ação civil pública questionando o uso ilegal de cooperativas de trabalhadores para burlar o concurso público, que vinha sendo objeto de investigação desde 2006. O MPT demonstrou que em vez de promover seleção pública para preenchimento dos cargos, a prefeitura local passou a usar falsas cooperativas para intermediar mão de obra. O artifício, inicialmente usado para preenchimento de cargos na área de saúde, se espraiou por todos os setores da administração, a ponto de haver mais de quatro mil terceirizados num universo de 5,7 mil servidores estatutários.

“A recomendação conjunta expedida é um alerta para os atuais gestores de que os Ministérios Público do Trabalho, do Estado e de Contas vão até as últimas consequências para executar a decisão judicial caso o município não se disponha a corrigir essa prática ilegal”, explica o procurador do MPT Ilan Fonseca. Ele lembra que, além da multa de R$73 milhões, que pode ser estendida aos gestores, é possível haver responsabilização criminal e eleitoral. Para a também procuradora do MPT Annelise Leal, “o objetivo é corrigir as ilegalidades e a recomendação aponta o caminho para os gestores procurarem os Ministérios Públicos para negociar uma adequação de conduta.” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / SSP-BA

Com o objetivo de dificultar a revenda de aparelhos furtados e roubados e facilitar a devolução dos itens subtraídos em ações criminosas, a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) disponibilizou, a partir desta terça-feira (11), para a população baiana, o sistema Alerta Celular.

Ao acessar o site alertacelular.ssp.ba.gov.br e fazer o cadastro do IMEI – número que identifica o aparelho, o proprietário vincula o equipamento ao seus dados. O IMEI consta na nota fiscal, na embalagem original do bem e pode ser consultado discando *#06# do próprio aparelho. Com o cadastro realizado, caso o celular seja alvo de criminosos, o proprietário pode entrar no site e ativar o alerta.

Após esse passo, a vítima deve registrar o boletim de ocorrência na Delegacia Digital (nos casos de crimes sem violência física) ou em qualquer unidade da Polícia Civil e aguardar. O proprietário tem 48 horas para, após acionar o sistema de alerta no site, registrar o BO. Caso não conclua esse processo, o alerta é cancelado.

O Alerta Celular permite que, nas abordagens, policiais consigam consultar o banco de dados e verificar se o item apreendido ou em análise está cadastrado na página como fruto de roubo ou furto. Confirmado de que se trata de um equipamento de origem ilícita, ele é apreendido, encaminhado à Delegacia e, com base nos dados cadastrados no site, o dono é acionado através do e-mail cadastrado e o aparelho é devolvido.

“O objetivo do sistema é facilitar a identificação de smartphones que são oriundos de crimes, interrompendo o ciclo da receptação. Sabendo da origem ilícita do aparelho, fica muito mais fácil da Polícia responsabilizar quem alimenta esse tipo de comércio ilegal”, explicou o titular da SSP, Ricardo Mandarino. :: LEIA MAIS »

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

A Bahia já iniciou a campanha de vacinação contra a febre aftosa e os animais, de todas as idades, devem ser vacinados até dia 31 de maio. O estado possui um rebanho de 10,7 milhões de cabeças de gado e há 23 anos é considerada zona livre de febre aftosa. A expectativa é de que, em 2023, seja retirada a vacina por conta da erradicação da doença em território baiano.

Segundo o diretor-geral da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), Maurício Bacelar, a vacinação é obrigatória para todos os animais e inclui também os bubalinos. “Iremos vacinar todos os bovinos e bubalinos. Mais uma vez, a Adab, a Secretaria de Agricultura e o Governo do Estado contam com a colaboração dos produtores para imunizar o rebanho. Os animais mais jovens, bezerros, devem ter um cuidado especial, já que são mais vulneráveis. É importante destacar que a campanha só se encerra após a declaração de todo o rebanho. A declaração pode ser feita presencialmente nos escritórios da Adab ou pelo site”.

A Agência possui 384 escritórios espalhados pelos 27 Territórios de Identidade do estado. Além disso, a vacina de 2 ml poder ser comprada pelos produtores rurais em mais de mil pontos de revendas credenciados pela Adab. A avaliação para retirada da vacinação contra a febre aftosa na Bahia dependerá da realização de auditorias e sorologia dos animais. Os produtores que não realizarem a vacinação pagarão multa no valor de R$ 53, por animal. Informações detalhadas sobre a vacinação contra a febre aftosa estão disponíveis no site da Adab. :: LEIA MAIS »

Foto: Vaner Casaes / ALBA

Autora da proposição que cria a Procuradoria Especial da Mulher, a deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) esteve, na manhã desta quinta-feira (6), na companhia da deputada federal e procuradora adjunta da Procuradoria Mulher na Câmara dos Deputados, Lídice da Mata (PSB) e da deputada e presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Ivana Bastos (PSD), reunida com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Adolfo Menezes para tratar da sua instalação.

Durante o encontro, foi reafirmada a importância de colocar em votação o Projeto de Lei, de número 2.756/2019, que visa fortalecer a rede de proteção à mulher na Bahia. “Essa é uma iniciativa que tem por objetivo salvaguardar os direitos das mulheres assegurados pela Constituição do Estado da Bahia. A procuradoria tem o intuito de promover e zelar pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos oficiais, receber, examinar e deliberar denúncias de violência e atos discriminatórios, elaborar pesquisas, estudos, campanhas educativas e ações para representatividade política e empreendedorismo feminino, dentre outras atribuições. “Com a implementação da procuradoria buscamos materializar mais uma organização que vai dar apoio à rede de proteção à mulher na Bahia”, destacou Fabíola. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / SEMA

Com o investimento de R$ 4,25 milhões, o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) irá celebrar 10 novos convênios e realizar a assinatura de protocolo para celebração de mais oito convênios com consórcios públicos intermunicipais, beneficiando 270 municípios para o biênio 2021/2023. Os acordos serão firmados através do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), que tem como principal objetivo apoiar o processo de organização e ampliação da capacidade dos municípios para a gestão ambiental. A cerimônia será realizada de forma virtual, nesta quinta-feira (6), às 17h, e contará com a presença do governador Rui Costa.

“A primeira experiência de consórcio aqui na Bahia foi com o GAC e a partir daí os consórcios tomaram uma dimensão positiva no contexto da administração pública, se tornando um instrumento extremamente importante de gestão compartilhada. Em um estado como a Bahia, com 417 municípios, é humanamente impossível desenvolver políticas públicas com efetividade em todos os lugares. Entretanto, quando se desenvolve essas políticas por meios dos consórcios públicos, têm mais eficiência, e sobretudo, chegam com maior velocidade nas comunidades que mais precisam do apoio do Estado”, destacou o secretário do Meio Ambiente, João Carlos Oliveira.

Segundo o superintendente de Políticas e Planejamento Ambiental da Sema, Claudemir Nonato, nos últimos anos o órgão firmou 16 convênios com consórcios públicos. “Isso representa um total de 236 municípios apoiados para estruturação dos sistemas municipais de meio ambiente e para as ações de licenciamento, fiscalização e de educação ambiental para os conselhos municipais de meio ambiente”, completou. :: LEIA MAIS »

Ex-vereador João Bililiu

O ex-vereador João Bililiu admitiu que pode ser candidato a deputado estadual nas eleições 2022. “Sou pré-candidato a deputado estadual nas eleições 2022. Farei uma dobradinha com a deputada federal Professora Dayane Pimentel”, afirmou ele ao site Política In Rosa.

Sobre qual partido ele vai disputar as eleições, Bililiu informou que, através da orientação da deputada Dayane Pimentel, irá estudar qual o melhor lugar para lhe encaixar.

(Karoliny Dias)

Foto: Divulgação / TRE-BA

Eleitores que estão com títulos cancelados ou suspensos devem regularizar a situação perante o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Atualmente, o estado tem 1.637.999 títulos cancelados (excluindo óbitos) e 29.285 documentos suspensos. Por conta da pandemia, o serviço está funcionando exclusivamente de forma online.

Mas, como saber a diferença entre título cancelado e título suspenso? A chefe da Seção de Regularização de Situação de Eleitor (SERSE), Dumara Braga Carneiro, explica: “O título é cancelado quando o cidadão para quem o voto é obrigatório, com idade entre 18 e 70 anos, deixa de votar por três eleições consecutivas e não justifica as ausências. Cada turno de votação é considerado uma eleição”.

A chefe da SERSE informa ainda que o título também é cancelado quando o eleitor não comparece à revisão do eleitorado, promovida pela Justiça Eleitoral, em seu município.

Outro aspecto destacado por Dumara Carneiro diz respeito aos cidadãos que não votaram e não justificaram a ausência nos dois turnos das Eleições 2020. A servidora lembra que, por conta do agravamento da pandemia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu o registro do débito para esses casos, mas faz uma ressalva: “Isso não quer dizer que não será preciso quitá-los, em momento futuro. É importante registrar que a suspensão é uma medida temporária, adotada pelo TSE, diante da situação atípica que o país está atravessando em razão da pandemia do Covid-19.” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Setur

O planejamento de ações para diversificação das atividades turísticas em Paulo Afonso foi apresentado, na segunda-feira (3), ao secretário de Turismo da Bahia, Fausto Franco. Durante o encontro, o secretário municipal do segmento, Nino Rangel, e a assessora especial Clícia Nascimento apresentaram uma lista de prioridades que tem como principais pontos a retomada da visitação turística à sede da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) e a captação de voos comerciais.

Fausto se comprometeu a fazer a articulação com o Governo Federal para que a Chesf volte a receber visitantes, retomando o status de principal atrativo de Paulo Afonso. A empresa foi criada em 1945, na gestão do presidente Getúlio Vargas, para aproveitar o potencial energético da cachoeira de Paulo Afonso, entre Bahia e Alagoas, fornecendo energia elétrica para a região Nordeste. Sua implantação promoveu o povoamento e o desenvolvimento econômico da cidade, emancipada do município de Glória em 1958.

Em relação ao voos, Fausto Franco destacou o trabalho constante junto às companhias para ampliação da malha aérea no estado e citou a parceria com a a Abaeté Aviação, que tem permissão para operar voos comerciais em aeronaves de pequeno porte para destinos do interior da Bahia, a exemplo de Morro de São Paulo (já em operação), Boipeba, Maraú e Mucugê (em fase de articulação). :: LEIA MAIS »