:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: Divulgação/Ascom

O que foi uma Indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) ao governador da Bahia Jerônimo Rodrigues (PT) – a criação do novo Centro Industrial Norte também chamado de CIS/Norte – o deputado estadual Binho Galinha (PRD) teve o apoio tanto do Governo do Estado quanto do governo municipal através do prefeito José Ronaldo (União Brasil), que anunciou medidas de incentivo à instalação de novas empresas no município. E confirmou a criação de um novo Centro Industrial, local indicado na proposta apresentada pelo deputado.

“Estou muito satisfeito com a repercussão da nossa proposta. Nós lançamos no dia 12 de dezembro de 2024 através de uma Indicação, e que posteriormente, foi divulgado no Diário Oficial do Estado. Acompanhei a divulgação em mais de 20 sites, jornais de circulação em Feira de Santana como Folha do Estado e na Bahia. Também foi tema de discussão no 2º Simpósio da Indústria do Sertão, que foi realizado na quarta-feira (04), no auditório do Serviço Social da Indústria (Sesi), no Alto do Cruzeiro. E por último o anúncio do prefeito José Ronaldo que está criando incentivos e vendo toda estrutura para a instalação do CIS/Norte”, declarou Binho Galinha.

Amparado em dados coletados do atual estado do CIS/Sul, o deputado estadual Binho Galinha entende que sem áreas suficientes para implantação de grandes indústrias, o parlamentar recomendou que o vetor Norte era o adequado pelo fato de ter vastas áreas as quais têm um baixo custo, uma geografia que favorece pouco a movimentação de material, além de dispor de pista dupla como também de projeto de uma via perimetral entre o entroncamento de Santa Bárbara até a BR 324, o que encurtaria distância para o aeroporto de Aratu e o aeroporto Internacional de Salvador. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Júnior Muniz (PT) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Júnior Muniz (PT) elaborou projeto de lei que cria, na Bahia, o Programa Estadual de Saúde Mental nas Escolas, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar psicossocial de estudantes, professores e demais profissionais da educação na rede pública estadual de ensino. Ao justificar a proposição, ele destacou a saúde mental como “um componente essencial para o pleno desenvolvimento dos indivíduos e para a construção de ambientes escolares saudáveis e inclusivos”.

Segundo o PL, “dados recentes” apontam para o aumento de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos mentais entre crianças e adolescentes, impactando diretamente no desempenho escolar e na convivência social. Embora existam programas federais, como o Programa Saúde na Escola (PSE), que abordam a saúde mental de forma geral, “é fundamental que o Estado da Bahia tenha uma política específica e estruturada para enfrentar os desafios relacionados à saúde mental no ambiente escolar”, opinou Muniz. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que autoriza, na Bahia, o uso de criptoativos, como o Bitcoin e outros de natureza semelhante, como meio lícito e legítimo de pagamento em transações de compra e venda de veículos e bens móveis similares, desde que com consentimento expresso entre as partes envolvidas.

Ele lançou mão da Constituição Federal para justificar a proposição, uma vez que a Carta Magna assegura, em seu Artigo 1º, fala sobre “os fundamentos da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, além de reconhecer como princípios da ordem econômica, da livre concorrência e a autonomia privada”. Embora a emissão de moeda seja competência privativa da União, o parlamentar considera que “não há qualquer vedação legal à utilização voluntária de outros ativos como instrumentos de troca, desde que não se lhes confira curso forçado”.

Dr. Diego Castro também esclareceu que não se trata de substituir a moeda nacional, mas de reconhecer juridicamente que cidadãos possam utilizar, por livre acordo, criptoativos como meio de pagamento, sem intervenção do Estado na natureza do ativo empregado na transação. Ele também garantiu que o PL “está em plena conformidade com os princípios instituídos pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que consolidou o direito dos agentes econômicos de empreender, contratar e utilizar os meios mais eficientes de operação, sem imposição de restrições desnecessárias por parte do poder público”. :: LEIA MAIS »

Foto: Daniel Ferreira

A proposta de nova concessão das BRs 116 e 324, que atravessam 27 municípios baianos em um trecho de 663 km entre Salvador e a divisa com Minas Gerais, foi duramente criticada durante audiência pública realizada nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Proponente do debate, o deputado estadual Robinson Almeida (PT) alertou para o risco de aumento abusivo nas tarifas de pedágio, ausência de transparência no processo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Necessários (ANTT) e desproporção entre os investimentos previstos e a arrecadação estimada com a concessão.

O parlamentar apontou que o novo contrato permitirá à futura concessionária arrecadar cerca de R$ 76 bilhões ao longo de 30 anos, com investimentos estimados em apenas R$ 24 bilhões, com um modelo de concessão que penaliza a população baiana e exige ampla revisão. “Há um descompasso gritante entre o que será arrecadado e o que será investido. Isso precisa ser revisto, pois promove uma injustiça tarifária”, observou.

Na audiência, Robinson criticou o novo plano de concessão que prevê a criação de novas praças de pedágio em trechos que até então não cobravam taxa alguma, penalizando especialmente quem faz deslocamentos curtos na Região Metropolitana de Salvador e no interior.

“É inadmissível que, para ir de Salvador a Feira de Santana, por exemplo, se pague mais de R$ 24 em pedágios. E se o destino for Rafael Jambeiro, o valor sobe para mais de R$ 44. Estamos tratando de um estado com enorme potencial, mas com um povo de renda média muito inferior à de outras regiões como São Paulo. Isso é injusto, pois promove uma injustiça tarifária e eu não concordo com essa medida”, declarou Robinson, que também criticou a forma como a ANTT conduziu a discussão sobre o assunto. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Samuel Junior (Republicanos) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Samuel Junior (Republicanos) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que autoriza a inclusão de conteúdos programáticos sobre Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino.

De acordo com a matéria, os conteúdos deverão abordar, de forma progressiva e adequada a cada etapa de ensino, temas como princípios básicos da IA; usos práticos da IA na vida diária; impactos sociais, econômicos, éticos e culturais da IA; conceitos básicos de programação, algoritmos e cálculo computacional; proteção de informações e uso consciente da tecnologia.

No Art. 3º, o PL define que o ensino dos conteúdos estabelecidos ocorrerá de maneira transversal ou combinada com as matérias já existentes, seguindo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes da Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

O projeto estipula ainda que a Secretaria de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, institutos de pesquisa, companhias tecnológicas e entidades civis para a formação de docentes e criação de recursos pedagógicos. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Comunicação ANTT

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promove, nesta terça-feira (27), uma audiência pública para discutir os impactos da proposta de concessão das rodovias federais BR-324 e BR-116 depois da saída da Via Bahia no último dia 17. A atividade é proposta pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e será realizado às 9h, nas salas das comissões.

A iniciativa tem como objetivo abrir espaço para que a sociedade civil, especialistas, autoridades e cidadãos interessados possam debater os termos do projeto apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por conduzir o processo para a nova concessão, batizado de Rota 2 de Julho.

“A concessão das BRs 324 e 116 terá impactos diretos na mobilidade, na economia e na vida de milhões de baianos. É fundamental que esse debate ocorra com transparência, ouvindo a população, os trabalhadores e os setores produtivos”, destacou o deputado Robinson Almeida.

As BRs 324 e 116 são duas das mais importantes vias de ligação entre Salvador e o interior do estado, além de desempenharem papel estratégico no escoamento da produção regional e no transporte de passageiros. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Leandro de Jesus (PL) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Projeto de lei do deputado estadual Leandro de Jesus (PL) torna obrigatória a divulgação de informações relativas às viagens internacionais realizadas pelo governador do Estado. Devem ser tornadas públicas informações como período de duração da viagem; roteiro oficial, com agenda de compromissos públicos; quantidade e identificação dos membros da comitiva oficial; valores estimados e efetivamente gastos com passagens, diárias, hospedagem, locomoção e demais despesas custeadas com recursos públicos; fonte de custeio da viagem (órgãos, fundos ou convênios); relatório de atividades desenvolvidas, acompanhado da descrição dos resultados esperados e efetivamente alcançados.

O objetivo da proposição é “fortalecer os princípios da transparência, publicidade e controle social na Administração Pública, especificamente no que tange às viagens internacionais realizadas pelo governador do Estado da Bahia”, explicou o legislador, ao pontuar que, nos últimos anos, observou-se um aumento significativo nas missões internacionais do chefe do Executivo baiano, com destaque para as viagens à China. Em abril de 2023, lembrou o parlamentar, o governador Jerônimo Rodrigues realizou sua primeira missão internacional, passando cerca de 16 dias em agendas na China e nos Emirados Árabes Unidos, com o intuito de formalizar acordos e atrair investimentos para o Estado.

Em maio de 2025, prosseguiu, o governador integrou a comitiva presidencial em uma missão oficial à China, visando estabelecer parcerias estratégicas em áreas como energia, infraestrutura, tecnologia e saúde. Além dessas, outras viagens internacionais foram realizadas, totalizando mais de 45 dias fora do país em menos de um ano e meio de gestão. “Embora tais missões tenham como finalidade a atração de investimentos e o fortalecimento de relações internacionais, é fundamental que haja transparência quanto aos objetivos, custos e resultados dessas viagens”, disse. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha, autor do projeto – Foto: Divulgação/Ascom

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou projeto de lei de inciativa do deputado estadual Binho Galinha (PRD) que declara de Utilidade Pública a Associação dos Militares Estaduais de Carreira da Bahia – AMECBA. Fundada em janeiro de 2024, a entidade tem sede em Salvador. Sem fins lucrativos a AMECBA tem autonomia administrativa, financeira e prazo de duração indeterminado. É regida pelo estatuto e pela legislação brasileira.

“A Associação dos Militares Estaduais de Carreira da Bahia tem por finalidade principal exercer a representatividade de seus associados, a fim de, perante o Estado, os Poderes Públicos e a sociedade, defender os direitos e os interesses dos associados; estimular o espírito associativo e estreitar os laços de união entre as entidades de classe da corporação, das suas coirmãs e das Forças Armadas”, informa Binho Galinha. (Ascom)

Deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) protocolou, na última quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 25.785/2025, que garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à matrícula prioritária em escolas da rede estadual localizadas próximas à residência ou ao local de trabalho dos seus pais ou responsáveis.

De acordo com o texto, caberá à família optar pela unidade escolar mais conveniente, com base em critérios objetivos de proximidade, facilidade de acesso e disponibilidade de transporte público. A proposta também assegura a permanência dos estudantes com TEA, com a adaptação dos espaços físicos escolares para melhor acolhê-los, respeitando suas necessidades específicas.

A medida está fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que estabelece diretrizes para a educação especial na educação básica.

Na justificativa do projeto, Paulo Câmara destaca que a proximidade da escola tem papel fundamental na promoção da autonomia e da inclusão social. “É uma forma de eliminar barreiras físicas e emocionais que muitas vezes dificultam o acesso à educação. Reduzir o tempo de deslocamento impacta diretamente na qualidade de vida e no bem-estar dos estudantes com TEA”, argumentou o parlamentar. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Em sessão plenária desta terça-feira (6.05), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com imposição de ressalvas e expedição de recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), relativa ao exercício de 2022 (Processo TCE/001737/2023). As ressalvas foram impostas em razão das falhas apontadas pela equipe de auditores, entre as quais estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores (reincidente); deficiências na comprovação de diárias; descrição incompleta dos objetos descritos nas notas fiscais); verbas rescisórias trabalhistas indevidamente pagas a título de gratificação (reincidente); e sonegação de dados/informações acerca dos servidores com vínculos empregatícios sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) – reincidente. As recomendações foram expedidas aos atuais gestores da Alba para que sejam sanadas as irregularidades constatadas.

Na mesma sessão foram aprovadas as prestações de contas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e de suas unidades, referentes ao exercício de 2023 (Processo TCE/001757/2024). De forma plena foram aprovadas as contas de Lucas Duarte Carneiro (Fundo Estadual de Assistência Social – Feas) e com recomendações as prestações de contas da secretária da Seades, Fabya dos Reis Santos; de Gabriel Ribeiro de Oliveira (Superintendência de Política sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis – Suprad); de Fernanda Santos da Silva (Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar – Sisa), e de Leisa Mendes de Sousa (Superintendência de Assistência Social – SAS). E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da Seades para que evitem a repetição das falhas apontadas no Relatório de Auditoria. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Ascom-Alba

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou ontem (28), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei Nº 25.773/2025, que determina a criação da Central de Treinamento para Cão-Guia no Estado. A proposta busca ampliar a inclusão e garantir mais autonomia às pessoas com deficiência visual, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com o projeto, a central ficará vinculada à Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef), da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), que será responsável pelas providências necessárias para sua implantação e funcionamento. Entre suas atribuições estão o cadastramento das pessoas com deficiência visual que necessitem de auxílio para locomoção com cão-guia e o cruzamento dessas informações com entidades assistenciais e organizações da sociedade civil voltadas à acessibilidade.

O deputado ressaltou os impactos positivos que o cão-guia proporciona na vida das pessoas. “O cão-guia representa mais do que um apoio físico, ele oferece segurança, autonomia e liberdade para a pessoa com deficiência visual, desviando de obstáculos, evitando acidentes e proporcionando mais qualidade de vida. Precisamos assegurar que todos tenham acesso a esse recurso, como garante a Lei nº 11.126/2005”, defendeu. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou uma Indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta sexta-feira (25), solicitando ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) e ao secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos, a inclusão dos mototaxistas e motofretistas atendidos pelo programa “Condução Decente” no benefício da CNH Social. A política estima beneficiar 6.500 profissionais em 75 municípios da Bahia.

De acordo com Robinson, a proposta busca ampliar o alcance de duas políticas públicas estratégicas voltadas à profissionalização e inclusão social de trabalhadores do setor de transporte por motocicletas. “O objetivo é garantir que esses profissionais de baixa renda tenham acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação, incluindo isenção de taxas administrativas, exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e aulas práticas”, observa o deputado do PT.

O programa “Condução Decente”, lançado recentemente pelo Governo da Bahia, conta com investimento estimado em R$ 30 milhões. A iniciativa oferece cursos de atualização obrigatória, kits de proteção individual e linhas de crédito para a aquisição de motocicletas novas, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre). :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Binho Galinha – Foto: Divulgação/Ascom

Está na secretaria da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação do deputado estadual Binho Galinha (PRD), solicitando que seja disponibilizada a Carreta da Saúde, Programa Feira Saúde Mais do Estado da Bahia, para atender o Distrito de Maria Quitéria, município de Feira de Santana. A indicação é encaminhada ao governador Jerônimo Rodrigues e à secretaria de Saúde do Estado, Roberta Costa.

“O atendimento deste pedido beneficiará uma grande quantidade de cidadãos que precisam neste município, mais precisamente no distrito de Maria Quitéria. São pessoas que não têm acesso ao serviço público de saúde”, explicou o parlamentar. :: LEIA MAIS »

Foto: Daniel Pujol

Mais um grande passo foi dado para o reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na segurança pública da Bahia. Nesta terça-feira (22), o governador Jerônimo Rodrigues encaminhou, para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), três Projetos de Lei que alteram a estrutura remuneratória das carreiras desta área, além de outros benefícios.

“Estamos fazendo um gesto de inclusão, um momento histórico, botando na mesa e discutindo. Tô valorizando, reconhecendo a importância dos movimentos, das polícias, das forças de segurança. Eu sempre achei que iríamos chegar em um ponto”, anunciou o governador.

Para os integrantes da Polícia Militar (praças e oficiais) e do Corpo de Bombeiros Militar, o Projeto de Lei prevê um ganho médio de 14,76% entre os anos de 2025 e 2026. Na Polícia Civil, o ganho acumulado será de 14%, no mesmo período (2025/2026), para os cargos de delegado, perito criminal, perito médico-legista e perito odonto-legal. Já os investigadores e escrivães da Polícia Civil terão ganhos de 22% (2025/2026), mesmo percentual percebido pelos peritos técnicos do Departamento de Polícia Técnica. Caso aprovadas, as medidas vão gerar um impacto aos cofres públicos estaduais de R$ 372 milhões até o fim de 2025, e de R$ 849,8 milhões em 2026.

“Esse momento aqui é tão importante, tão simbólico para a gente. Tenho certeza que a gente busca, cada vez mais, a valorização profissional. Buscamos avançar e nós avançamos. Aqui é uma questão salarial, mas avançamos em condições, seja armamento, viatura, equipamento de inteligência, de perícia, em estrutura física. Então, tudo isso aí se soma com a estruturação que foi montada”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

Pagamento – O Projeto prevê reajuste médio de 14,76% (no soldo e na Gratificação de Atividade Policial Militar) para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. De acordo com o PL, os primeiros reajustes já serão concedidos nos meses de março, de forma retroativa, e maio deste ano, com novos aumentos previstos para maio e junho de 2026. :: LEIA MAIS »