:: ‘ANTT’

Foto: Daniel Ferreira

A proposta de nova concessão das BRs 116 e 324, que atravessam 27 municípios baianos em um trecho de 663 km entre Salvador e a divisa com Minas Gerais, foi duramente criticada durante audiência pública realizada nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Proponente do debate, o deputado estadual Robinson Almeida (PT) alertou para o risco de aumento abusivo nas tarifas de pedágio, ausência de transparência no processo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Necessários (ANTT) e desproporção entre os investimentos previstos e a arrecadação estimada com a concessão.

O parlamentar apontou que o novo contrato permitirá à futura concessionária arrecadar cerca de R$ 76 bilhões ao longo de 30 anos, com investimentos estimados em apenas R$ 24 bilhões, com um modelo de concessão que penaliza a população baiana e exige ampla revisão. “Há um descompasso gritante entre o que será arrecadado e o que será investido. Isso precisa ser revisto, pois promove uma injustiça tarifária”, observou.

Na audiência, Robinson criticou o novo plano de concessão que prevê a criação de novas praças de pedágio em trechos que até então não cobravam taxa alguma, penalizando especialmente quem faz deslocamentos curtos na Região Metropolitana de Salvador e no interior.

“É inadmissível que, para ir de Salvador a Feira de Santana, por exemplo, se pague mais de R$ 24 em pedágios. E se o destino for Rafael Jambeiro, o valor sobe para mais de R$ 44. Estamos tratando de um estado com enorme potencial, mas com um povo de renda média muito inferior à de outras regiões como São Paulo. Isso é injusto, pois promove uma injustiça tarifária e eu não concordo com essa medida”, declarou Robinson, que também criticou a forma como a ANTT conduziu a discussão sobre o assunto. :: LEIA MAIS »

Foto: Izinaldo Barreto

O prefeito José Ronaldo cobrou soluções para diversos problemas de infraestrutura deixados pela concessionária Via Bahia em rodovias federais que cortam o município de Feira de Santana, durante audiência pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na tarde desta terça-feira (06), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

Durante a audiência, visando discutir problemas e sugestões para elaboração do novo modelo de concessão para exploração da administração das BRs 116 e 324, o prefeito José Ronaldo destacou a necessidade de intervenções urgentes, principalmente na área urbana da cidade, visando facilitar a acessibilidade entre comunidades situadas em margens opostas do Anel de Contorno, falta de iluminação, drenagem, alças de acesso aos viadutos, duplicação de pistas, acesso ao Parque de Exposição João Martins da Silva e também a necessidade de construção de um novo Anel de Contorno da cidade.

José Ronaldo fez parte da mesa de abertura da audiência pública ao lado do superintendente da Superintendência Nacional de Concessões (Sucon), Marcelo Fonseca; do gerente de Estudos e Projetos de Rodovias da ANTT, Stephane Quebaud; do coordenador de Estudos e Projetos de Rodovias da ANTT, Nilson Gonze; do coordenador Redson Piedade; do ouvidor substituto Tales Cavalcante; e do deputado estadual Robinson Almeida. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação VIABAHIA

De acordo com a deliberação nº 450/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2023, a partir da 0h desta quarta-feira (27/12) passam a valer as novas tarifas das praças de pedágio administradas pela VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A: BR-324 – Rodovia Eng° Vasco Filho e BR-116 – Rodovia Santos Dumont.

Com a decisão, o valor da tarifa básica para veículos de passeio passará de R$ 5,90 para R$ 6,10, na BR 116, e de R$ 3,30 para R$ 3,50, na BR 324 – um reajuste de 6% na BR-324 e 3,3% na BR-116. Essa correção reflete a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período e, em conformidade com o Contrato de Concessão, deveria ser aplicado em 07 de dezembro de 2023.

Desde já, é importante esclarecer que o reajuste autorizado pela Agência, em 25 de julho deste ano, visava corrigir a inflação do ano anterior e deveria ter sido aplicado em 07 de dezembro de 2022. O reajuste das tarifas de pedágio está previsto no contrato de concessão e não está relacionado com as tratativas da Concessionária junto ao Ministério dos Transportes e ANTT, que avançam na direção da repactuação consensual deste Contrato de Concessão. :: LEIA MAIS »

Pedágio da BR 324 – Foto: Arestides Baptista/Agência A Tarde/AE

De acordo com a deliberação nº 231/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 2023, a partir da 0h desta quarta-feira (26/07) passam a valer as novas tarifas das praças de pedágio administradas pela VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. (BR-324 – Rodovia Eng° Vasco Filho e BR-116 – Rodovia Santos Dumont).

Com a decisão, o valor da tarifa básica para veículos de passeio passará de R$ 5,50 para R$ 5,90, na BR 116, e de 3,20 para R$ 3,30, na BR 324.

A aplicação dos novos valores, que já deveria ter ocorrido desde 07 de dezembro de 2022, considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, conforme define o Contrato de Concessão.

Cabe ressaltar que a tarifa de pedágio gera recursos para o atendimento aos usuários e operação das rodovias sob administração da Concessionária.

Segundo a Concessionária, no período de abril de 2010 a junho de 2023, a VIABAHIA atendeu a mais de 1.2 milhão de ocorrências, através de suas equipes de Inspeção Viária, Guincho, Atendimento Médico e Resgate, todas acionadas por um Centro de Controle Operacional que conta com 147 câmeras de monitoramento.

Confira a tabela com as novas tarifas: :: LEIA MAIS »

A Justiça Federal da Bahia determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia (Concessionária de Rodovias) providenciem a inclusão de obras emergenciais na BR-324 no Programa de Exploração da Rodovia (PER). As obras devem ser realizadas no trecho de acesso ao Distrito de Terra Nova (KM 559,8) e no trecho urbano de Amélia Rodrigues (BA), entre os quilômetros 545-546, local conhecido como Sucão. A decisão é resultado de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho do ano passado.

De acordo com a sentença, a ViaBahia Concessionária de Rodovias tem 30 dias para apresentar projetos executivos de obra tanto para o retorno operacional no Km 546+160 da BR-324, quanto para acesso ao município de Terra Nova (BA), em substituição aos retornos irregulares nos Km 560 e 561. A partir do recebimento da documentação, a ANTT tem o mesmo prazo para apreciar e aprovar os projetos, caso não identifique nenhuma objeção de ordem técnica.

Com isso, a concessionária deve dar início às obras indicadas em até 60 dias, no máximo, exceto se houver algum impedimento, que dever ser devidamente justificado. Em caso de descumprimento dos prazos, foi fixada multa de R$ 50 mil por dia ao ente responsável pelo atraso. :: LEIA MAIS »

Foto: Jorge Magalhães

Sugestões de novos investimentos e intervenções para melhorar a mobilidade urbana em Feira de Santana, através das BRs 116 e 324 e das BAs 526 e 528 – administradas pela Via Bahia – foram encaminhadas pelo Governo Municipal à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

O documento elaborado faz parte de uma exigência da audiência pública realizada no último mês de dezembro, pelo órgão regulador federal, para tratar das revisões do contrato da concessionária de rodovias que ocorrem a cada cinco anos.

Segundo o superintendente de Operações e Manutenções (SOMA), João Vianey, representante do poder público no encontro, foram apontadas dez propostas que precisam ser executadas.

Entre elas, a construção de um retorno que facilita e dá mais segurança no acesso ao distrito de Humildes; implantação de via marginal para a entrada ao Parque de Exposições João Martins da Silva; duplicação do trecho entre o Viaduto Portal do Sertão e o Complexo Viário Dr. Miraldo Gomes; drenagem em toda a extensão sul da avenida Eduardo Fróes da Mota (anel de contorno), especialmente nas proximidades do 35º BI, e adequações na ligação entre os bairros Viveiros e Feira X. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / ANTT

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovou, em Reunião ocorrida hoje (10/8), a 10ª Revisão Ordinária, a 13ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do contrato de concessão da BR-116/324/BA e BA 526/528, trecho Salvador – Divisa Alegre, explorado pela Via Bahia.

Foi aplicado o desconto de reequilíbrio de 14,83% (quatorze inteiros e oitenta e três centésimos), sobre o valor da TBP correspondente ao Fluxo de Caixa Original (FCO). A redução se deu por inexecução contratual, como o item de manutenção de pavimento, por exemplo.

O reajuste corresponde também à variação do IPCA no período, que indicou o percentual positivo de 3,92%.

Dessa forma, foi aprovado, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 07 de dezembro de 2020, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7. :: LEIA MAIS »

Foto: Georgina Maynart

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a ViaBahia Concessionária de Rodovias e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão restabelecer e manter a iluminação pública adequada na Rodovia Engenheiro Vasco Filho – trecho da BR-324, que liga Salvador a Feira de Santana (BA). Segundo a decisão do último dia 23 de outubro, as providências a serem realizadas no trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá deverão ser concluídas em até 90 dias, sob pena de multa a ser determinada judicialmente. A partir do inquérito civil 1.14.000.001124/2017-18, o MPF ajuizou ação civil pública, no dia 26 de julho desse ano, destacando a falta de manutenção do serviço no local, negligenciando segurança, infraestrutura e monitoramento desse trecho da rodovia. De acordo com o MPF, dentre as obrigações contratuais da ViaBahia está o gerenciamento dos riscos provenientes da execução do contrato, como roubos, furtos e destruição de bens.

Pedidos – Além do pedido liminar, o MPF requer, como pedido principal da ação civil pública, que a União, por intermédio da PRF, realize um patrulhamento ostensivo na rodovia, executando operações para a segurança das pessoas e elabore, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, um plano administrativo eficaz para as operações. O órgão também requer a condenação das acionadas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. Após análise e deferimento do pedido liminar, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo até o julgamento do mérito – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos acionados.