:: ‘Ministério Público’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), ajuizou, nesta sexta-feira (29), ação civil contra o secretário de Saúde do município de Barra do Mendes, Carlos Alves de Araújo. O secretário, que não pertence ao grupo prioritário da primeira fase de vacinação contra a Covid-19, furou a fila e já foi vacinado contra o novo coronavírus. Segundo o promotor de Justiça, Marco Aurélio Amado, o gestor violou os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, desrespeitando os protocolos dos Planos Nacional e Estadual de Imunização contra a Covid-19.

“O réu tem 71 anos, mas não vive em instituição de longa permanência, não é indígena, tampouco trabalhador da saúde ou membro de povo ou comunidade tradicional ou ribeirinha. Apenas, sem qualquer justificativa plausível, pois sem base em lei ou no planejamento governamental escrito, colocou-se à frente de todos, em afronta à impessoalidade, à moralidade e à eficiência”, afirma o promotor. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rudá Figueiredo, recomendou ao município de Conceição do Jacuípe a exoneração da secretária municipal de Saúde, Mitsue Ribeiro Yoshida, filha do chefe do executivo municipal, no prazo de 48 horas. “A afinidade familiar de membros dos Poderes e servidores da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento com pessoas que exercem cargo de comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta é incompatível com o conjunto de normas éticas e com o princípio constitucional da moralidade administrativa”, destacou o promotor de Justiça Rudá Figueiredo. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual oficiou nesta segunda-feira (25), os Municípios de Salvador e Madre Deus para que prestem, em 30 dias, informações sobre as ações previstas e planejadas quanto à imunização dos abrigados nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) das cidades.

No ofício, encaminhado pelos promotores de Justiça Adelina de Cássia Carvalho, Fernando Lins e Ulisses Campos, o MP solicita que o Município de Salvador informe quais são as 73 ILPIs que receberão a equipe de vacinação e o número total de idosos já vacinados e quanto se pretende vacinar. Os promotores pediram que seja esclarecido o critério de seleção das instituições e informado quantos profissionais atuam nas ILPIs e se todos serão vacinados. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rafaella Carvalho, recomendou ao município de Ipiaú e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que promovam a criação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo na cidade. “A lei federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), determina em seu artigo 5o, que compete aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional e o respectivo plano estadual”, destacou a promotora de Justiça.

No documento, o MP recomenda que o Município e o CMDCA elaborem um diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados. Assim, devem mapear todos os programas e serviços governamentais e não governamentais – de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, observando se cada um dos programas/serviços estão devidamente registrados no CMDCA. Também devem mapear os atos infracionais cometidos, locais de ocorrência, medidas socioeducativas impostas e índices de cumprimento e descumprimento. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou nesta sexta-feira (27), aos vereadores do município de Ibiassucê a revogação da lei municipal que aumentou em 36,36%, de R$ 5,5 mil para R$ 7,5 mil, o valor de seus subsídios. Na recomendação, a promotora de Justiça Fernanda Lima requisitou ao presidente do Poder Legislativo municipal que encaminhe, em 10 dias, cópia do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei Municipal 302/2020, incluindo projeto de lei, pareceres das comissões técnicas, ata da sessão em que foi realizada a votação e estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o aumento deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A promotora destacou na recomendação que o aumento foi realizado no último dia 13, na véspera das eleições municipais, em um contexto de crise sanitária, humanitária e econômica, violando “frontalmente a moralidade administrativa, já que privilegia interesses exclusivamente patrimoniais em detrimento do interesse público”. Segundo Fernanda Lima, o aumento aprovado faz extrapolar o limite constitucional do subsídio de vereadores em cidades de até 10 mil habitantes, estabelecido em até 20% do subsídio do deputado estadual (R$ 25,3 mil), o correspondente a R$ 5.064. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ítala Maria de Nazaré Braga, acionou a Justiça para que os serviços de Saúde do Município de Conceição de Feira retornem imediatamente às suas atividades normais. Na ação, a promotora de Justiça cobrou a readmissão de profissionais das áreas de Saúde e Limpeza; a reabertura Postos de Saúde; a retomada das consultas com médicos especialistas; a regularização na distribuição de remédios e a reabertura da emergência destinada a pacientes com Covid-19. Pediu ainda a determinação da abertura do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Na ação, a promotora de Justiça requereu também o bloqueio de bens do prefeito Raimundo da Cruz Bastos e da secretária de Saúde do Município, Raquel Machado Bastos, no valor de R$ 10.000,00 com o objetivo de “assegurar as despesas com saúde dos pacientes que deixaram de ser assistidos, bem como a aquisição dos medicamentos que deixaram de ser utilizados”. (MP-BA)

Hospital Jorge Valente

O Ministério Público estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Hospital Jorge Valente para sanar irregularidades detectadas em inspeções realizadas pela Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia (Divisa) e pelo Corpo de Bombeiros. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora do TAC, relatório de fiscalização do Corpo de Bombeiros apontou que não foi apresentado pelo Hospital laudo de controle dos materiais de acabamento e revestimento utilizados na unidade hospitalar e não foi apresentada relação ou certificação dos brigadistas.

“Com o intuito de se readequar, o estabelecimento declarou ao MP que já firmou contrato e prestação de serviços com uma empresa, com o objetivo de elaborar o projeto de instalação de equipamento de proteção contra incêndio e pânico, em conformidade com o Decreto Estadual n°16.302/15, para aprovação no Corpo de Bombeiros”, destacou a promotora. Ela complementou que, referente à Brigada de Incêndio, o hospital informou que no momento está na fase de seleção dos participantes para novos brigadistas. :: LEIA MAIS »

Vereador Isaías de Diogo (MDB)

O vereador Isaías de Diogo (MDB) denunciou, na Câmara Municipal de Feira de Santana, que uma servidora da Secretaria de Agricultura do Município estaria favorecendo candidato a vereador, através da liberação de água para famílias da zona rural. Isaías ameaça denunciar ao Ministério Público o titular da pasta, Mário Borges. “Tem uma funcionária nesta Secretaria que só libera água para quem o candidato a vereador Marcus Carvalhal, filho do Pinheiro (o superintendente de Operações e Manutenção do Município, José Pinheiro) mandar.  Para sair um carro pipa depende da autorização da irmã desse candidato.  Isso é um absurdo”, afirmou.

De acordo com Isaías, o próprio superintendente também estaria favorecendo ao filho candidato. “Já vieram me contar que (o superintendente) está fazendo conchavo para eleger seu filho. Leva melhorias para os locais e o filho diz que foi autor da obra. É a mesma pessoa que maltrata os vereadores há mais de 20 anos”.

Em mensagem ao prefeito Colbert Filho, o edil disse que o considera “homem limpo que não compactua nem defende esse jogo sujo”. :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 22, que o Município de Feira de Santana promova medidas sanitárias administrativas preventivas para evitar situações e circunstâncias que permitam a proliferação da Covid-19 durante as datas comemorativas de São João e São Pedro na cidade. A recomendação foi encaminhada pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues à Secretaria Municipal de Saúde. Foi recomendado também que o governo adote providências para combater atividades típicas do período junino com potencial risco de incidentes, como fogos de artifício e fogueiras, que possam sobrecarregar o sistema de saúde local.

Na recomendação, o promotor de Justiça pede que a Prefeitura responda sobre as medidas adotadas em um prazo de 24 horas.  Audo Rodrigues lembrou que, embora o feriado do São João tenha sido antecipado como forma de acentuar o isolamento social, as datas comemorativas têm “significativo apelo cultural, religioso e festivo, o que pode implicar na realização de práticas tradicionais pela comunidade, inclusive com a possível ocorrência de aglomerações, mesmo em meio à pandemia”. :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues, recomendou hoje, dia 8, que o prefeito de Anguera revogue imediatamente o decreto expedido ontem, dia 7, determinando a proibição de ingresso no Município, mediante fechamento de entradas da cidade, com o suposto objetivo de impedir a disseminação do coronavírus. O promotor de Justiça admite a possibilidade de o Município alterar o decreto de forma que ele passe a implementar apenas barreiras sanitárias nas vias de circulação interna de Anguera, ainda assim, “apenas se necessário”.

A recomendação levou em conta que as providências previstas no decreto não condizem com os dados atuais da evolução do quadro epidemiológico existente no Município, nem tampouco com o ordenamento pátrio, “acarretando uma violação à livre circulação de pessoas, bens e serviços”. O poder público tem um prazo de 48 horas para informar se foi seguida a recomendação. O promotor de Justiça alerta que o descumprimento pode acarretar apuração de ato de desvio de poder. (MP)

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual estabeleceu contingenciamento de 30% no orçamento inicial das unidades gestoras da Instituição, conforme ato normativo editado pela procuradora-geral de Justiça Norma Angélica Cavalcanti e publicado ontem, dia 24, no Diário de Justiça Eletrônico. O ato determina redução, contenção e controle de gastos com custeio e investimento em 2020, devido ao quadro de “instabilidade econômica” instalado com a situação de emergência decorrente dos impactos da pandemia do novo coronavírus no Brasil e na Bahia.  Para o acompanhamento das medidas de contingenciamento, foi criado também o Comitê de Repactuação Orçamentária.

Segundo o ato, haverá redução de despesas com perícias e fiscalizações, contas de água, energia e telefonia, serviços de postagens, reprodução de documentos, material de consumo, publicidade, combustível e com contratos de estagiários. É prevista também a suspensão de gastos com celebração de novos contratos de locação de imóveis, destinados à instalação e ao funcionamento de unidades do MP, que impliquem acréscimo de despesa; assinatura de jornais e revistas; aquisições de passagens aéreas e remarcações que geram aumento de despesas; emissão e pagamento de diárias; eventos e treinamentos dentro e fora do Estado; nomeação e posse de assessores e servidores; pagamento de horas extras, entre outros.  Estão excluídas do contingenciamento despesas obrigatórias como folha de pagamento, benefícios e despesas provenientes de convênios celebrados. Conforme o documento, as unidades gestoras orçamentárias deverão refazer o planejamento das despesas e apresentá-lo ao Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça no prazo de 45 dias. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública contra o Município de Morro do Chapéu pedindo que a Justiça determine, em caráter emergencial, a suspensão da atividade de licenciamento ambiental feita pelo Município de Morro do Chapéu. Segundo o promotor de Justiça, o Município não possui capacidade técnica para assumir o licenciamento ambiental, “já que não tem equipe técnica concursada e multidisciplinar responsável pela atividade”, destacou.

Na ação, o MP pede que a atividade fique suspensa até que o Município estruture devidamente o órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados,  além do Conselho Municipal de Meio Ambiente com atuação efetiva, bem como com as reformas legislativas indicadas no relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) de 2019. No relatório da FPI consta que o Município de Morro do Chapéu não tem equipe técnica capacitada para licenciar, apesar do Município emitir licenças; e não possui Conselho Municipal de Meio Ambiental ativo desde, pelo menos 2015, sendo que licenças ambientais foram emitidas neste período, em desconformidade com o que é preconizado pela Lei Complementar Federal 140. :: LEIA MAIS »

Ediene Lousado – Foto: Divulgação

Com 22 dos 26 votos, Ediene Lousado foi eleita nesta quarta-feira( 30), pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para a vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Agora, o seu nome será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para sabatina e apreciação em Plenário dos senadores.

É a primeira vez que o CNPG indica uma mulher para ocupar a vaga. Ediene Lousado, que teve o nome encaminhado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, obteve 22 votos dos conselheiros. Também disputaram a vaga os nomes indicados pelos Ministérios Públicos de Tocantins, Paulo Alexandre Rodrigues Siqueira (2 votos), de Santa Catarina, Sandro José Neis (1 voto), e do Rio de Janeiro, Rodrigo Terra (1 voto).

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela UFBA, Ediene Santos Lousado ingressou no Ministério Público da Bahia em 1993. Atuou durante dezoito anos nas Promotorias de Justiça de Bom Jesus da Lapa, Itiúba, Caravelas, Ilhéus e Barreiras. Foi coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate as Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) por dois anos, secretária-geral do Ministério Público por quatro anos e primeira mulher a ser eleita para o cargo de Procuradora-Geral de Justiça da Bahia por duas vezes consecutivas, em 2016 e 2018. Atualmente exerce o cargo de procuradora-geral de Justiça e de presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

Foto: Divulgação

Na manhã desta segunda (11), o deputado federal Zé Neto (PT-BA) participou de uma importante reunião, no Ministério Público (MP-BA), em Feira de Santana, com o promotor Dr. Audo Rodrigues e representantes da Secretaria de Saúde do Município, da Secretaria de Saúde do Estado, da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município e do Estado e de algumas unidades hospitalares estaduais situadas em Feira, bem como da Educação do Estado, para discutir sobre o grande crescimento de notificações dos casos de dengue na cidade. A reunião foi convocada pelo promotor Audo Rodrigues. A situação em Feira, que já corresponde a quase 40% dos casos notificados na Bahia, é tão difícil que no ano passado foram notificados 1.145 casos de pessoas com suspeita de dengue. Só nos dois primeiros meses desse ano (Janeiro e Fevereiro), considerando que existem casos que não foram registrados, por diversas situações, Feira já tem 2.200 notificações. Um número muito maior do que o do ano passado, que corresponde a um aumento de mais de 4 mil por cento (4.000%).

De acordo com o deputado Zé Neto, neste momento o mais importante é enfrentar a situação, e não apontar quem são os culpados. “Não é hora de estarmos apontando quem foram os culpados e o porquê chegamos até aqui. O momento é para entendermos que estamos em uma situação difícil e todos têm que se reunir em torno dela, para que possamos enfrentá-la com determinação e eficiência. Já são quatro notificações de morte por suspeita de dengue em Feira, três já confirmadas e uma ainda em estudo, e o que temos é uma situação urgente, que devemos avançar em um processo de integração de ações entre Município, Estado e todos os outros atores envolvidos, inclusive, o MP”, disse.

Zé Neto ainda completou afirmando que fará as interlocuções necessárias junto ao Governo do Estado, para auxiliar, o mais rapidamente, no controle dessa situação. “De nossa parte, contribuiremos, no que estiver ao nosso alcance, nas interlocuções com os aparatos do Estado, da Saúde, bem como da Educação e da Força Policial, para que possamos ampliar as ações preventivas, de assistência e de esclarecimento da população sobre esse aumento grave dos casos de dengue”. Ficou acertado que serão agendadas reuniões para discussão das entidades presentes, com o objetivo de intensificar a prevenção, assistência e o controle vetorial no município, bem como será realizado um comunicado ao MP, a ser elaborado pela coordenação dos agentes de endemias, dos imóveis fechados onde não se obteve êxito nas ações de combate à dengue, em Feira. :: LEIA MAIS »