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O Município de Porto Seguro e a empresa Palmas Estacionamento Rotativo assinaram ontem, dia 30, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, que disciplina o valor da tarifa de utilização do estacionamento rotativo pago nas vagas de área de Zona Azul em R$ 2,00 por hora para moradores da cidade e em R$ 4,00 por hora para turistas. De acordo com o documento, os moradores da cidade deverão realizar seu cadastro das 8h às 18h, na sede da concessionária ‘Palmas Estacionamento Rotativo’, situada na Avenida Conselheiro Luís Viana Filho, no Centro de Porto Seguro. Também foi instituída a vaga de longa duração de oito horas de permanência no valor de R$ 10,00 e o fracionamento de 30 minutos apenas na primeira hora, onde será cobrado 50% do valor da tarifa.

Os promotores de Justiça Bruno Gontijo e Lair Faria Azevedo, autores do TAC, ressaltaram que a Lei Municipal nº 1435/2018 dispõe que a outorga de concessão ou permissão é feita a título oneroso, “mediante pagamento de retribuição ao poder público, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, estabelecida em não menos de 10% do valor arrecadado”. Eles complementaram que no final do exercício será realizado um cálculo e, caso não tenha sido atingido os 10% de retribuição anual, a concessionária realizará uma complementação para atingir esse percentual. O TAC disciplina ainda que o sistema de estacionamento rotativo pago funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, nos sábados, das 8h às 12h, não havendo cobranças nos domingos e nos feriados, exceto nas ruas Av. 22 de abril, Navegantes e Av. Descobrimento, bem como na alta temporada. Também será garantido a acessibilidade a qualquer vaga e a gratuidade ao idoso e ao deficiente, bastando apresentar o cartão nacional no painel do veículo, independente de cadastro no município ou do veículo ter placa de Porto Seguro. Outra mudança no sistema atual de cobrança é que, uma vez excedido o tempo de duas horas, as tarifas sofrerão redução, onde o valor de R$ 4,00 para turistas passaria para R$ 2,80 e a tarifa de R$ 2,00 passaria para R$ 1,50 para moradores.

O mês de novembro tornou-se referência para a luta e resistência da população negra em enfrentamento ao racismo, reafirmação da identidade e, principalmente, na busca por melhorias de políticas públicas voltadas para esta fatia da população. Isso porque, o 20 de novembro, quando se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra, relembra a morte de Zumbi dos Palmares, último líder do quilombo dos Palmares, assassinado em 1695. Para reforçar as atividades do Novembro Negro, a Secretaria Municipal da Saúde de Salvador, cidade mais negra do país, elaborou uma programação especial com diversas atividades voltadas para a visibilidade e equidade da saúde da população negra. A comemoração será dupla! Isso porque, neste ano, também é celebrado 10 anos da criação da Política Nacional de Saúde da População Negra, que visa garantir a efetivação do direito à saúde de negras e negros; com objetivos, diretrizes, estratégias e responsabilidades da gestão em todas as esferas. Entre elas, ações de cuidado, atenção, promoção à saúde e prevenção de doenças predominante em negros, como a falciforme.

“A maior parte da população soteropolitana é formada por negros, que historicamente, apresentam maior vulnerabilidade social e econômica. Isso acaba refletindo também numa menor expectativa de vida e maior susceptibilidade a doenças e agravos nesta população. Visando reverter este cenário, temos investido em políticas públicas voltadas para a população negra e uma delas é fazer deste Novembro Negro, o maior da história desta secretaria. Serão inúmeras ações e atividades diárias de acolhimento, assistência e cuidado dessas pessoas que são a cara da nossa cidade”, afirmou Leo Prates, secretário municipal de saúde.

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Foto: Divulgação

Os projetos “Palmas para Conquista” e “Começar de Novo“, além de serem pioneiros na Bahia, estão servindo de exemplo para outros municípios do estado. Na última quarta-feira (30), o secretário de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, Justiniano França, esteve em Vitória da Conquista para conhecer as ações e levar a experiência para o seu município. Durante a manhã, ele foi recepcionado pela prefeita Irma Lemos, no Gabinete da Zona Oeste.

Por meio do projeto “Começar de Novo”, 80 apenados em regime semiaberto do Conjunto Penal Nilton Gonçalves estão trabalhando atualmente em serviços da Prefeitura de Vitória da Conquista. A ação – que é fruto de um convênio do Governo Municipal com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP – BA) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ – BA), tem gerado redução de pena, remuneração e ressocialização. Uma das frentes de atuação dos internos é no programa “Palmas para Conquista”, onde eles atuam no plantio de 20 hectares de mudas de palmas, que já estão sendo distribuídas gratuitamente a agricultores da região como alternativa para convivência com a seca.

Com isso, ganha o serviço público, ganha a população e ganham os agricultores. Mas, principalmente, ganha o cidadão ressocializado, que recebe uma nova chance de reestruturar sua vida com dignidade. “A gente vê que esse projeto tem tido muitos resultados positivos. Eu acredito que devemos contribuir com a ressocialização, afinal eles vieram da nossa sociedade, e devem ter a chance de recomeçar”, declarou a prefeita Irma Lemos.

Durante a tarde, membros do Governo Municipal acompanharam a comitiva na fazenda de palmas da Prefeitura, localizada na região de Quatis dos Fernandes. “A avaliação é muito positiva. Em todas as ações que nós visitamos no dia de hoje, vimos exatamente os resultados positivos”, contou o secretário municipal de Serviços Públicos de Feira de Santana, Justiniano França. “O ganho social é trazer de volta a cidadania a essas pessoas que estavam à margem da sociedade, e nós queremos justamente levar para Feira de Santana. Conversaremos com o nosso prefeito, com os nossos secretários, é muito importante o que eu vi aqui hoje, e Feira de Santana tem tudo para implantar também”, completou. :: LEIA MAIS »

Foto: Washington Nery

Uma audiência com o governador Rui Costa para discutir a regulamentação definitiva da Região Metropolitana de Feira de Santana (RMFS), foi o consenso a que chegaram os prefeitos e secretários das cidades que a compõem, durante encontro realizado no Paço Maria Quitéria, na tarde da última terça-feira (29). Criada há oito anos pela Lei Complementar Estadual, um dos objetivos da RMFS é organizar um modelo de gestão voltado a atender as demandas comuns dos municípios de Feira de Santana, São Gonçalo, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Tanquinho e Amélia Rodrigues.

A convite do prefeito Colbert Martins Filho, a reunião contou com a participação de Ester Viana, coordenadora da Agência de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (SP). Ela pregou a união das cidades/membros como forma de obter êxito na captação de recursos ante às instâncias estaduais e federais, a partir de uma modelagem institucional que aglutine demandas e interesses comuns da Região Metropolitana.

Autor do projeto que originou a criação da RMFS, o prefeito Colbert Filho ponderou a necessidade da criação de uma agência de desenvolvimento, composta com técnicos das mais variadas áreas, destinados a elaboração de projetos para que a União repasse os recursos que serão investidos em obras de infraestrutura, saneamento básico, saúde e educação, por exemplo. Juntos, os seis municípios que compõem a RMFS (Feira de Santana, Conceição da Feira, Amélia Rodrigues, Tanquinho, São Gonçalo, Conceição do Jacuípe), representam uma população superior a um milhão de habitantes. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Está em fase final no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) a implantação do processo de validação da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por meio do sistema de reconhecimento facial do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), integrado ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O objetivo da medida é aumentar a segurança no procedimento e evitar fraudes.

As carteiras antigas continuarão valendo, mas, quando a ferramenta tecnológica estiver disponível, o condutor será submetido à coleta de biometria e foto para obter a CNH, nos casos de renovação, segunda via e mudança de categoria. Para a emissão do documento, a foto precisará ser confirmada pelo reconhecimento facial.

Por causa de ajustes técnicos que permitirão a implantação da medida, o Detran-BA poderá ser obrigado, excepcionalmente, a estender o prazo de entrega da habilitação, que é de 10 a 15 dias, em serviços já abertos no órgão. “Com a integração ao sistema do Denatran, alguns casos de renovação da CNH podem sofrer atrasos pontuais na entrega, nesse período. Pedimos a compreensão dos motoristas para que possamos, em poucos dias, finalizar esse processo muito importante, que vai reforçar a segurança na validação do documento”, explicou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

Foto: Socorro Araújo

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Deputados realizou audiência pública para discutir denúncias sobre a eficácia dos medicamentos genéricos, na terça-feira (29). O debate foi uma iniciativa do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos/BA) e contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e de entidades do setor. A discussão é fruto de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 170/2014), a qual Marinho foi relator na legislatura passada. “Os consumidores precisam ter a garantia que estão consumindo medicamentos que realmente possuam total segurança e eficácia. Por isso, achei importante trazermos esse debate”, afirmou.

Durante a audiência, Carlos Ferraz, secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, relatou fragilidades da Anvisa no monitoramento e fiscalização dos medicamentos comercializados. “Foram identificadas falhas nos processos de renovação de registro, baixo número de análises e relatórios, controle insuficiente das medicações pós registro, falhas na produção de dados gerenciais e comunicação de informações, entre outros”, explicou Ferraz. Com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações, Ferraz aponta que o TCU apresentou um plano de ação, em janeiro de 2017. De acordo com ele, a previsão para início da fiscalização é fevereiro de 2020.

“Vamos aguardar um prazo de seis meses para ver se as falhas foram reparadas. Se houver novas denúncias, vamos chamar os órgãos, mais uma vez, para o debate”, garantiu Márcio Marinho.

O gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa, Ronaldo Lucio, defendeu os métodos de avaliação realizados pela agência. “Além das inspeções regulares de boas práticas de fabricação, existem as inspeções por denúncia. Uma vez procedente, existem diferentes tipos de medidas previstas na legislação sanitária que permitem a Anvisa interditar o lote, a fábrica ou suspender a fabricação”, explicou. :: LEIA MAIS »

Dinho do Alternativo e Zé Curuca – Foto: Divulgação

O vereador Zé Curuca (DEM), fechou uma parceria com Dinho do Alternativo, que em 2016 foi candidato a vereador pelo PTC em Feira de Santana, obtendo aproximadamente 921 votos. A convite do edil, Dinho do Alternativo aceitou aderir ao grupo político de Zé Curuca.

22ª Expo Alagoinhas – Foto: Divulgação

Até o próximo domingo, 3 de novembro, o Parque de Exposições Miguel Fontes será palco da 22ª Expo Alagoinhas, e para quem está em busca de diversão, bons produtos e fazer ótimos negócios, será o momento certo. O evento traz os tradicionais leilões de Campolina e de Nelore, julgamento de raças, rodadas de negócios do setor agropecuário, espaço da agricultura familiar, parque infantil, tiro ao alvo, passeio de pônei e de mini gado, food truck, churrascaria,  barracas de comidinhas, mini sítio, shows musicais e outras atrações que vão garantir diversão para adultos e crianças.

No quesito negócios, o parque contará com trinta estandes individuais com produtos variados como veículos (duas marcas presentes), tratores e implementos (duas marcas presentes), flores, mudas de citrus, energia solar e selaria.Também terá um grande setor de venda de artesanatos oriundos de todo o estado, a exemplo da cerâmica de Maragojipinho, artesanato indígena, produtos de palha, toalhas bordadas e objetos decorativos.

As atividades – que já tiveram início nesta quarta (30)  com o curso de Agente Vacinador e chegada dos primeiros animais -, são gratuitas e abertas ao público. Para participar dos cursos e palestras basta efetivar a inscrição junto à equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, no Parque de Exposições Miguel Fontes. :: LEIA MAIS »