:: ‘Municípios’

O Município de Eunápolis e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. (Sinart) firmaram hoje, dia 11, acordo com o Ministério Público estadual no qual se comprometeram a sanar cobrança abusiva em estacionamento rotativo  (Zona Azul) implementado no centro do município. O cumprimento do acordo resultará na extinção da ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Matos em junho deste ano, que pedia a suspensão da cobrança, considerada por ela indevida por ferir os direitos do consumidor.

Conforme a ação, motoristas da cidade estavam sendo penalizados pela Sinart por meio de “aviso de irregularidade”, cobrando-lhes taxa de pós-utilização no valor de R$ 10, em caso de carros, e R$ 6 para motocicletas, toda vez e assim que estacionavam na zona azul sem adquirir créditos prévios. A cobrança era realizada no ato do estacionamento pelos consumidores, sem que fiscais ou placas lhes informassem sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista em cláusula de contrato com o Município – cuja suspensão foi pedida na ação. Segundo a promotora Catherine Matos, a cobrança da tarifa de regularização também nunca poderia ter sido realizada pela Sinart, pois não caberia a ela exercer poder de polícia. :: LEIA MAIS »

Vereador Marcos Lima (Patriota)

Na manhã desta segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº  130/2019, de autoria do vereador Marcos Lima (Patriota), que altera dispositivos à Lei Municipal n° 3.736/2017, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, possibilita doação e destruição de equipamento(s) sonoro(s) e dá outras providencias. Os vereadores Edvaldo Lima (PP) e Roberto Tourinho votaram contrário à matéria. Já a edil Eremita Mota (PSDB) se absteve da votação.

De acordo com o artigo 1° da proposição, o caput do artigo 8°, da Lei n° 3.736, de 12 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 8º – Verificada a infração a qualquer dispositivo estabelecido nesta Lei, o órgão competente da Prefeitura, independentemente de outras sanções cabíveis, aplicará os seguintes procedimentos e penalidades: I – notificação; II -advertência; III – multa; IV – interdição; V – embargo e demolição; VI -apreensão; VII – doação e destruição de equipamentos sonoros”. :: LEIA MAIS »

Foto: Raylle Ketlly

Duas mil doses da vacina pentavalente, que se encontram em desabastecimento nacional, foram recebidas pela Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Saúde, na última quinta-feira, 07. O quantitativo representa 70% do fornecimento de rotina. As doses se encontram disponíveis nas 12 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e sendo distribuídas de forma gradativa para as 20 Unidades de Saúde da Família (USF) dos distritos a partir desta segunda-feira, 11. Neste primeiro momento, aqueles que precisam atualizar a caderneta vacinal da criança devem se dirigir a uma dessas UBS ou USF, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h e as salas de vacina das 8h às 16h30. Os locais foram definidos a partir de uma estratégia elaborada pela Secretaria de Saúde para atender a demanda diante da redução e desabastecimento do fornecimento da vacina.

De acordo com a supervisora da Vigilância Epidemiológica, Neuza Santos, até o momento não há previsão para recebimento de novas doses. “Entramos em contato com o Núcleo Regional Centro Leste, que nos fornece as vacinas, e nos informou que também não tem essa informação”, afirma.

A falta da vacina em diversas regiões do país foi motivada por um desabastecimento nacional, após reprovação do controle de qualidade por parte da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), impedindo assim a distribuição dos lotes por parte do Ministério da Saúde. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará no próximo dia 18 de novembro o “Tributo a Nelson Mandela”. O evento, que pretende promover reflexões em torno do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro), acontece no auditório do tribunal, a partir das 17h. A ocasião deverá reunir estudantes, advogados, magistrados e demais interessados na programação que, inclui palestras ministradas por grandes nomes do Direito nacional e internacional. Para o presidente do Eleitoral baiano, desembargador Jatahy Júnior, “o TRE-BA, como um tribunal garantidor da lisura, do pleito democrático e da vontade advinda do cidadão através do sufrágio popular, não poderia deixar de fazer um evento para destacar o Dia da Consciência Negra”. Historicamente, o Dia da Consciência Negra – data da morte de Zumbi dos Palmares – representa a resistência à escravidão no período da colonização do Brasil.

Programação

O evento contará com três momentos principais, protagonizados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; pelo professor Mark Tushnet, de Direito Constitucional e de História do Direito da Universidade de Harvard; e pelo professor Edvaldo Brito, que é também advogado tributarista e político.

A apresentação do tema Consciência Negra ficará a cargo do professor Edvaldo Brito, também conhecido por sua luta antirracista. Voto-condutor e relator da constitucionalidade das cotas raciais no STF, o ministro Lewandowski é também um dos palestrantes mais aguardados do evento, que contará ainda com aula magna do professor de Direito da Harvard Law School, Mark Tushnet. :: LEIA MAIS »

Entre os dias 12 a 13 de novembro, acontece em Salvador a 12ª Conferência Estadual de Assistência Social da Bahia. O evento, realizado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) e pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS-BA), será realizado no Hotel Fiesta, em Salvador. A abertura oficial será na terça-feira (12) e contará com a presença do secretário da SJDHDS e presidente do CEAS-BA, Carlos Martins. O evento, que tem como tema “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social” e reunirá representantes do governo e sociedade civil organizada para debater e definir diretrizes da Política de Assistência Social do Estado e o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O público estimado é de 900 participantes, entre conselheiros, delegados municipais e estaduais, técnicos e convidados. Desde agosto, foram realizadas as Conferências Municipais de Assistência Social em todos os territórios de identidade da Bahia, em preparação para a Conferência Estadual – processo que envolveu milhares de profissionais da área socioassistencial na Bahia. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Para não perder o benefício do programa Bolsa Família, 4.560 famílias devem comparecer a uma Unidade de Saúde da Família (USF) ou Unidade Básica de Saúde (UBS) até no máximo o próximo dia 5 de dezembro. A medida da Prefeitura de Feira de Santana visa a atualização do acompanhamento da saúde dos beneficiários, uma das condicionalidades para continuar tendo acesso aos recursos.

Conforme alerta o secretário de Desenvolvimento Social (Sedeso), Pablo Roberto Gonçalves, quem não comparecer para o acompanhamento da saúde poderá ter o benefício bloqueado. Ele observa que as 4.560 famílias somam 23.075 beneficiários, com valores que variam de R$ 41,00 a R$ 89,00.

Pablo Roberto informa que todos os beneficiários do Programa Bolsa Família e seus dependentes devem realizar o acompanhamento de saúde, obrigatoriamente, duas vezes por ano. “As crianças menores de 7 anos devem ser pesadas, medidas e atualizar a caderneta de vacinação e as mulheres de 14 a 44 anos devem ser pesadas e medidas e se forem gestantes, devem seguir o calendário de consultas do pré-natal”, alertou. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Castro Alves

O Índice  Firjan de Gestão Fiscal 2019 (IFGF) classificou a cidade de Castro Alves como a 21ª cidade no ranking de Boa Gestão em todo o Estado da Bahia e a primeira colocada em todo Recôncavo. O índice mede de 0 a 1,0 o desenvolvimento social e econômico de todos os municípios do Brasil. Em 2018, ano em que a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro avaliou informações de cada cidade, Castro Alves registrou índice IFGF de 0,6567, e registrou ainda excelência nos gastos com pessoal e investimentos, obtendo em ambos índice 1,0.

A cidade apresentou crescimento de acordo com a análise realizada, que  avalia o desenvolvimento nas áreas de educação, saúde, emprego e renda. Ao ser informado da nova posição de Castro Alves, o prefeito da cidade, Thiancle Araújo, comentou os resultados. “Nos orgulhamos de inserir em nossa realidade importantes políticas que auxiliam a tomada de decisões. Trabalhamos para fazer Castro Alves crescer com responsabilidade com as contas públicas”, revelou. :: LEIA MAIS »

Casa do Trabalhador de Feira de Santana – Foto: Sara Silva

Depois do sucesso do Dia D do Deficiente, quando realizou, com exclusividade, atendimento a pessoas com algum tipo de dificuldade física, a Casa do Trabalhador realizará, no próximo dia 13 de novembro, o I Feirão do Emprego de Feira de Santana. Destinado a pessoas já cadastradas, o I Feirão do Emprego abre oportunidade de vagas a quem se encontra fora do Mercado de Trabalho, oportunizando o acesso direto às empresas que estarão envolvidas neste projeto. O atendimento será iniciado às 8h.

Situada à Rua Castro Alves, 894 (Centro), a Casa do Trabalhador é um organismo da Prefeitura Municipal, sob a direção da Secretaria do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico. (PMFS)