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:: ‘Anvisa’

Atacadão é condenado a pagar indenização de R$ 100 mil por vender produtos com agrotóxicos proibidos pela Anvisa

Atacadão S.A

Foto: Atacadão S.A / Redes Sociais

O Atacadão S.A foi obrigado pela Justiça a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais causados à sociedade com a venda de frutas e hortaliças contendo resíduos de agrotóxicos proibidos ou acima dos limites máximos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, confirma sentença de primeiro grau e atende aos pedidos apresentados pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o MP, laudos laboratoriais comprovaram que o Atacadão vendeu aos consumidores morangos e alface impróprios ao consumo humano. O processo transitou em julgado no final do ano passado e o MP requereu hoje, dia 12, o cumprimento da sentença.

Na ação civil pública apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, o MP registrou que ofício proveniente da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental (Divisa), da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, informou que foram encontrados em morangos comercializados pelo supermercado dois ingredientes ativos não autorizados pela Anvisa: a captana e a piraclostrobina. :: LEIA MAIS »

TCU aponta fragilidade da Anvisa na fiscalização dos medicamentos genéricos

TCU aponta fragilidade da Anvisa na fiscalização dos medicamentos genéricos

Foto: Socorro Araújo

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Deputados realizou audiência pública para discutir denúncias sobre a eficácia dos medicamentos genéricos, na terça-feira (29). O debate foi uma iniciativa do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos/BA) e contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e de entidades do setor. A discussão é fruto de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 170/2014), a qual Marinho foi relator na legislatura passada. “Os consumidores precisam ter a garantia que estão consumindo medicamentos que realmente possuam total segurança e eficácia. Por isso, achei importante trazermos esse debate”, afirmou.

Durante a audiência, Carlos Ferraz, secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, relatou fragilidades da Anvisa no monitoramento e fiscalização dos medicamentos comercializados. “Foram identificadas falhas nos processos de renovação de registro, baixo número de análises e relatórios, controle insuficiente das medicações pós registro, falhas na produção de dados gerenciais e comunicação de informações, entre outros”, explicou Ferraz. Com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações, Ferraz aponta que o TCU apresentou um plano de ação, em janeiro de 2017. De acordo com ele, a previsão para início da fiscalização é fevereiro de 2020.

“Vamos aguardar um prazo de seis meses para ver se as falhas foram reparadas. Se houver novas denúncias, vamos chamar os órgãos, mais uma vez, para o debate”, garantiu Márcio Marinho.

O gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa, Ronaldo Lucio, defendeu os métodos de avaliação realizados pela agência. “Além das inspeções regulares de boas práticas de fabricação, existem as inspeções por denúncia. Uma vez procedente, existem diferentes tipos de medidas previstas na legislação sanitária que permitem a Anvisa interditar o lote, a fábrica ou suspender a fabricação”, explicou. :: LEIA MAIS »

Justiça determina que União inclua na lista do SUS medicamentos à base de cannabis registrados pela Anvisa

Justiça determina que União inclua na lista do SUS medicamentos à base de cannabis registrados pela Anvisa

Imagem ilustrativa: iStock

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA), a Justiça Federal determinou que a União inclua medicamentos, já registrados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), à base de Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC), substâncias provenientes da planta Cannabis sativa, na lista de fármacos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a União deve incorporar os que vierem a ser registrados posteriormente e oferecê-los regularmente à população, baseado em prescrição e relatório médico – desde que as alternativas já disponibilizadas pelo SUS não surtam efeitos no paciente. A sentença é de 18 de fevereiro deste ano.

De acordo com a decisão, não possibilitar o acesso dos pacientes ao medicamento ou tratamento de que necessitam, com cujo valor não podem arcar, é frustrar a determinação constitucional de permitir o acesso de todos aos serviços de saúde e ter uma vida digna. Ainda segundo a Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista do SUS não pode, por si só, ser impedimento para o fornecimento ao paciente. A sentença é fruto de três ações ajuizadas pelo MPF no município de Eunápolis. Duas pretendiam garantir o tratamento com base nestes fármacos para dois pacientes, especificamente, e a última ação, de natureza coletiva, buscava a defesa do direito à saúde, constitucionalmente protegido nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal. :: LEIA MAIS »

Anvisa define nova composição da vacina contra gripe para 2017

anvisa-define-nova-composicao-da-vacina-contra-gripe-para-2017A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, nesta segunda-feira (31), a composição da vacina contra gripe que estará disponível no País em 2017. A vacina trará uma nova cepa do vírus Influenza A/H1N1.

A atualização das vacinas contra gripe faz parte das recomendações feitas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para garantir a eficácia do produto.

Todo o ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprova uma nova composição da vacina Influenza que considera novos vírus circulantes no país e no mundo.

resolução RDC 119/16, que dispõe sobre atualização das vacinas Influenza, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31).



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