:: ‘Municípios’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Barreiras que adote medidas que assegurem a adequada gestão e fiscalização de contratos administrativos. Segundo o promotor de Justiça André Luís Fetal, a Central de Apoio Técnico do MP detectou irregularidades em processos de pagamento do Município, que efetuou pagamentos de despesas sem o devido atestado de regularidade assinado por servidor público incumbido pela tarefa. O promotor de Justiça orienta ao prefeito que edite decreto executivo disciplinando a gestão e a fiscalização dos contratos, em especial, as atribuições do gestor e do fiscal de contrato, cujas nomeações individualizadas devem ser obrigatórias.

O MP também recomenda que seja designado gestor e fiscal para todos os contratos administrativos assinados pelo Município, que detenham capacidade e conhecimento técnico na matéria do contrato, fornecendo-lhes todos os meios necessários para o fiel cumprimento das funções e propiciando-lhes, ainda, conhecimento desde o início do processo de contratação. O Município foi orientado a não autorizar o pagamento de despesa sem o regular atestado de entrega do bem ou de prestação de serviço, acompanhado da nota fiscal/fatura, adotando todas as providências para o aprimoramento das rotinas administrativas. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/CMFS

Projetos de iniciativa da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, pedindo autorização legislativa para execução de suplementação orçamentária em diversas secretarias municipais, serão todos votados até a próxima sexta (18). A garantia é do presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Fernando Torres (PSD).

Ele disse hoje que ainda esta semana vão ser realizadas sessões extraordinárias, “quantas sejam necessárias”, para a discussão e votação das matérias, que tramitam em caráter de urgência.

O vereador Professor Ivamberg (PT), inicialmente, em seguida acompanhado por colegas,  questionou à Mesa Diretora da Câmara se as secretarias municipais que demandam os pedidos de ajuste ao Orçamento deste ano, visitadas pelas comissões permanentes da Casa nos últimos dias – as pastas de Saúde, Obras e Educação – apresentaram à Divisão Legislativa os ajustes sugeridos pelos vereadores aos diversos projetos.

Presidente da Comissão de Educação, Ivamberg lembra que esteve com a secretária da área, Anaci Paim, e obteve dela o compromisso de retirar de pauta, por exemplo, o projeto que propunha retirada de R$ 80 milhões dos recursos provenientes de precatórios do Fundeb, uma vez que o valor desfalcaria possível indenização de professores, que aguardam pela liberação de 60% de toda a soma depositada pela União em conta do Município. De forma bem objetiva, Fernando disse que, se  as mudanças foram feitas e encaminhadas,  “ótimo”, e, caso contrário, “vamos votar os projetos da forma como estiverem tramitando”, em sessões extraordinárias a serem realizadas a partir de amanhã. :: LEIA MAIS »

Vereador José Carneiro Rocha (MDB) – Foto: Anderson Dias / site Política In Rosa

Informações chegadas ao site Política In Rosa dão conta de que na quarta-feira (09) houve uma reunião entre o prefeito de Feira de Santana Colbert Martins Filho (MDB) e a sua bancada no Legislativo feirense. Nessa reunião, ficou decidido que o novo líder do Governo será o vereador José Carneiro Rocha (MDB) e o vice-líder Jurandy Carvalho (PL).

O vereador Lulinha (UB), que é atualmente o líder do Governo na Câmara, já tinha deixado a disposição do prefeito a sua função.

A Justiça acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e determinou que o Município de Presidente Tancredo Neves pare de depositar os resíduos sólidos em “lixão” em um prazo de 90 dias. A decisão foi publicada na última quinta-feira (10).  Foi determinado também que o Município faça o descarte do lixo em aterro sanitário regularizado de qualquer município próximo, como indicou o promotor de Justiça Julimar Ferreira, autor da ação.  Eventual descumprimento da determinação gera multa diária de R$ 5 mil.

Conforme a decisão, o depósito em aterro próximo foi apontado como alternativa uma vez que “a construção e implantação de um aterro sanitário próprio mostra-se muito onerosa, demorada e com manutenção extremamente complicada”.  A ação do MP decorre de inquérito civil instaurado em 2013, com o objetivo de encerrar o “lixão” da cidade, o que não aconteceu até hoje. Segundo o promotor, o “lixão” se encontra próximo a uma nascente de rio, gerando contaminação do solo e do lençol freático da região.  Na decisão, o juiz Leonardo Custódio aponta que, apesar da lei estabelecer o ano de 2014 como prazo máximo para extinção dos “lixões”, Presidente Tancredo Neves não foi capaz de atender à exigência legal passados oito anos do prazo e quase dez anos da primeira autuação sobre a irregularidade. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Sustentare

Um veículo elétrico poderá atuar em breve na coleta de lixo urbano em Feira de Santana. O caminhão satélite compactador está sendo exposto pela empresa Sustentare durante a 23ª Feira Nacional de Transporte (FENATRAN), em São Paulo. O veículo é um dos destaques no maior evento do segmento de transportes do país, iniciado na última segunda-feira (7) e que segue até esta sexta (11), no São Paulo Expo.

O superintendente da Sustentare, Sergio Ojer, explica que o caminhão elétrico ainda será testado operacionalmente. “Entendemos que os veículos elétricos são o futuro. Vamos testá-lo operacionalmente para depois tentar implantá-lo nas nossas filiais”, revelou.

Além do caminhão elétrico, também está sendo exposto no evento um mini compactador de 6 m³ que já atua nas ruas de Feira de Santana. Atualmente quatro deles são utilizados na coleta em locais de difícil acesso e na coleta hospitalar na cidade. “Plotamos com a identidade visual de Feira de Santana porque entendemos que o trabalho realizado na cidade é digno de ser mostrado em um evento tão importante”, considera.

Feira de Santana atualmente conta com uma frota nova para coleta de lixo, composta por 26 caminhões, todos eles com apenas 1 ano e 3 meses de uso. “Caminhões Volkswagen com compactador Planalto, que é a melhor combinação hoje no mercado brasileiro”, observa Sérgio. :: LEIA MAIS »

Foto: Rovena Rosa – Agência Brasil

A Bahia recebeu, na quinta-feira (10), a primeira remessa, com 70 mil doses, de vacinas contra a Covid-19, da Pfizer BioNTech, para crianças de seis meses a menores de três anos que devem ser destinadas, prioritariamente, para crianças com comorbidades, mas não exclusivamente para esse grupo, porém o Conselho Estadual de Saúde (CES) considera esse quantitativo insuficiente.

A afirmativa do CES, se baseia no fato da Bahia ter atualmente cerca de 488.970 crianças nessa faixa etária. Além disso, esse quantitativo de vacinas é destinado para atendimento também das duas outras doses que completam o esquema vacinal: duas doses iniciais devem ser administradas com quatro semanas de intervalo, seguidas por uma terceira dose administrada pelo menos oito semanas após a segunda dose para esta faixa etária.

“Assim, apenas cerca de 23 mil crianças contabilizando o ciclo vacinal em 3 doses, serão vacinas na Bahia, o que demonstra a falta de prioridade que o governo federal tem dado as crianças em nosso país”, declara Marcos Sampaio.

É importante lembrar que a vacina para essa faixa etária foi autorizada pela Anvisa desde o dia 16 de setembro.

Para o presidente do Conselho, Marcos Sampaio, é importante que todas as crianças tenham a garantia de recebimento da vacina. “Reconhecemos e valorizamos a importância de poder vacinar as crianças imunossuprimidas e com comorbidades, mas após tanto tempo de espera, é frustrante o número de doses que a Bahia recebeu, ainda mais nesse momento em que as crianças mais precisam devido à nova variante”. :: LEIA MAIS »

Vereadora Eremita Mota (PSDB) – Foto: Mario Neto/ASCOM-CMFS

A vereadora Eremita Mota (PSDB), em entrevista coletiva nesta quinta-feira (10), falou sobre a aprovação do nome do agora procurador do município, o advogado Antônio Augusto Graça Leal mais conhecido como Guga Leal. Eremita, que será a próxima presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana em 2023, foi indagada se essa aprovação do nome de Guga Leal indicava uma harmonia entre os poderes.

“Tudo depende da maneira que você vai administrar. Acho que a Procuradoria do Município tem uma grande importância em harmonizar. Ela pode trazer para Feira o respeito ao Legislativo e também levar para o prefeito essa linhagem de conciliação. O novo procurador é um rapaz novo, tem visões bem mais amplas, não tirando o mérito daqueles que são mais velhos. Falo na questão de ter uma visão melhor do desprendimento das coisas”, afirmou.

Perguntada se a esperança dos que votaram no novo procurador é justamente uma conciliação entre Executivo e o Legislativo, Eremita disse que votou em Guga Leal por acreditar que ele vai ser um bom procurador e que também pode fazer esse tipo de trabalho, não de advogado do prefeito, mas de um verdadeiro procurador do município onde ele vai trabalhar com o Executivo de uma maneira harmônica com o Legislativo.

A vereadora ainda afirmou que ninguém da Prefeitura ou ligada a mesma lhe ligou pedindo algo em relação ao nome de Guga. “Foi uma questão de a gente ver que era primeiro um bom nome e segundo porque nós entramos em um acordo com o grupo. E o grupo é unido e definido. Quando a gente define uma coisa, fazemos a diferença. Primeiro conversamos, depois conversamos com a oposição e decidimos”, disse.

Foto: Dedeco Macedo

Atenta ao aumento dos indicadores de extrema pobreza, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Salvador a atualização do valor do benefício eventual pago como auxílio moradia. Na capital, as famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel devido à calamidade pública ou se encontrem em situação de rua têm direito a um auxílio de R$300 para custear moradia.

O valor, contudo, não é reajustado desde 2015, quando a Lei 8543/2014, que institui os benefícios eventuais, foi regulamentada pelo Decreto 25.996. Nos documentos enviados ao executivo e legislativo municipais nos dias 04 e 07 de novembro, a DPE/BA recomenda a adoção de providências cabíveis para reajustar o auxílio moradia para valor compatível com os seus fins sociais, preferencialmente, com previsão de parâmetro para atualização anual.

Entre os fundamentos usados pela Defensoria para justificar o reajuste, está o índice de correção do IGP-M, utilizado no país para reajuste de aluguel. A Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil indica que, de março de 2015 a setembro de 2022, esse índice foi de 108%. Desse modo, o valor de R$ 300,00 deveria ser corrigido para R$ 624,35. :: LEIA MAIS »