:: ‘Juazeiro’

Foto: Divulgação/Prefeitura Juazeiro/MP-BA

Irregularidades constatadas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h Dr. João Oliveira levaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a ajuizar ação civil pública contra o Município de Juazeiro nesta terça-feira (21). No documento, a promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza solicita à Justiça que determine ao Município que reestruture a UPA disponibilizando mecanismos para prevenção de quedas dos pacientes, dispondo lençóis de camas e cobertores suficientes para atendimento de toda a demanda; oferecendo equipamento de proteção individual em número suficiente e compatível com a atividade para seus trabalhadores; dentre outros.

Segundo a promotora de Justiça, relatórios dos conselhos regionais de Medicina e de Enfermagem, do Conselho Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária atestam as condições precárias de funcionamento da unidade de saúde nos quesitos sanitários, estruturais, condições de trabalho dos profissionais de enfermagem, farmacêutico e médicos e na qualidade da prestação do serviço aos usuários de saúde. “Mesmo diante do conhecimento das irregularidades pela gestão municipal, o diálogo estabelecido para oportunizar o saneamento, a concessão de prazos e tentativa de resolução administrativa, verificou-se involução do cenário”, destaca Rita de Cássia Caxias.

Ela informa que o Município chegou a adotar algumas medidas saneadoras, mas os problemas persistem. “As irregularidades se referem a questões estruturais com a presença de rachaduras, infiltrações, falta de estoque de medicamentos e de lençóis para pacientes e profissionais, limpeza e manutenção de equipamentos, questões de segurança do trabalho pela falta de EPI’s suficientes e adequados e questões sanitárias higiênicas necessárias ao funcionamento seguro da unidade”, complementa a promotora. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, ajuizou ação civil pública contra o Município de Juazeiro para que sejam efetuadas ações de preservação do prédio histórico da antiga sede da Sociedade Filarmônica 28 de setembro. O prédio fica localizado na Rua Coronel João Evangelista, n° 9, no centro da cidade. Na ação, o MP requer que o Município coloque lonas sobre o telhado da construção em atenção ao laudo realizado que observou a entrada de águas pluviais no bem, fato este que acelera o processo de degradação do imóvel; e substitua a alvenaria com trincas na fachada, por outra do mesmo tipo que conserve os atributos históricos e culturais.

A Sociedade Filarmônica 28 de Setembro foi fundada em 28 de setembro de 1897, aproveitando a existência de alguns instrumentos musicais do extinto ‘Clube Comercial’. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves, o imóvel sede da sociedade foi palco de inúmeros eventos culturais ao longo do século XX, sobretudo na época do carnaval. “O referido imóvel recebia os animados foliões, fantasiados com confetes, serpentinas e para as dançantes matinées, ao som do jazz ou orquestras vindas do Município de Jacobina e da própria região”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que “é inegável a importância do prédio sede da setembrina, cuja criação é datada há mais de 120 anos, quase tão antiga quanto a realização do carnaval nesta cidade”. :: LEIA MAIS »

Foto: Pedro Angelo/PMJ

Na manhã desta quarta-feira (01), o Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, Allan Jones e o assessor especial, Teobaldo Pedro se reuniram com as professoras do Departamento de Ciências Humanas da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), em Juazeiro, Antoneide Santos e Antonilde Santos, para discutirem pontos importantes sobre o projeto que institui a prática lúdico-educativa em ambientes hospitalares e em Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município para crianças e adolescentes que estejam hospitalizados.

Para Allan Jones, esse projeto é inovador e irá possibilitar uma recuperação hábil para os pacientes. “Essas atividades lúdicas ajudarão na formação dos pacientes infantis, e a gestão Suzana Ramos se compromete a levar esse projeto adiante, pois, atividade lúdica também é uma terapêutica em saúde que vai ajudar a melhorar o prognóstico das doenças que as crianças são acometidas, tornando breve o adoecimento e fazendo com que a gente atinja rapidamente a saúde e a educação”, destaca o chefe de Gabinete.

Uma audiência pública com os vereadores e todo o corpo da gestão municipal deverá acontecer ainda no mês junho, para uma apresentação do projeto feito pela Uneb. “Na audiência iremos levar a importância do projeto lúdico, para que as crianças passem pelo processo de cura se desenvolvendo com as atividades lúdicas mesmo que hospitalizadas. Iremos levar também a importância que esse projeto seja todo voltado para as Unidades Básicas de Saúde e no ambiente hospitalar, onde os pacientes infantis possam ter acesso aos conteúdos escolares e assim possam dar continuidade aos estudos sem a perda do ano letivo. Então iremos levar essa discursão para a comunidade em geral com o total apoio da gestão Suzana Ramos”, explica a professora Antoneide Santos. :: LEIA MAIS »

O Município de Juazeiro assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para a adequação das escolas da cidade para o atendimento às pessoas com deficiência. O documento foi assinado pela prefeita Suzana Ramos e pelo promotor de Justiça Alexandre Lamas.

No acordo, o Município se compromete a promover as adaptações e adequações físicas das escolas da rede municipal de ensino para o atendimento das pessoas com deficiência até o dia 31 de dezembro de 2024. As normas vigentes referentes à acessibilidade deverão ser observadas na construção de novas escolas, reformas ou ampliações na estrutura física das escolas já existentes. (MP-BA)

Deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) – Foto: Divulgação / ALBA

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) sugeriu aos prefeitos de Itabuna, Augusto Castro, e de Juazeiro, Suzana Ramos, que reduzam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos proprietários de imóveis que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. Com essa medida, eles instituiriam em seus municípios o IPTU Verde, a exemplo de Salvador.

Nas indicações que protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propondo a medida, o parlamentar lembrou que o IPTU Verde é um projeto de sua autoria implementado pela Prefeitura de Salvador através da Secretaria Cidade Sustentável, que incentiva imóveis residenciais, comerciais, mistos ou institucionais a realizarem ações e práticas de sustentabilidade. Em troca disso, seus proprietários recebem descontos no IPTU, de acordo com as realizações e pontuação no Programa de Certificação Sustentável.

A implantação desse imposto, garantiu Câmara, “tem estimulado práticas sustentáveis nas construções”. Um exemplo, apontou, é o aumento da procura por micros geradores de energia elétrica, como painéis solares. Para isso, o dono do imóvel precisa entrar em contato com a Coelba para que ela faça a certificação energética. Logo, essa certificação é passada também para a Sucom e para a Secretaria Cidade Sustentável. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Juazeiro e o Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima em razão de irregularidades na unidade hospitalar. “A situação atual é insustentável. Na entidade foram constatados inúmeros problemas, conforme concluiu o laudo técnico da Vigilância Sanitária e Relatório de Auditoria. O próprio Hospital, bem como o Município de Juazeiro reconhecem a precariedade atual da estrutura onde os pacientes são atendidos, não promovendo medidas eficazes à reestruturação da unidade, alvo constante de denúncias sobre irregularidades no serviço”, destacou a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias, autora da ação.

O Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima é referência do serviço de internação psiquiátrica para diversos municípios que compõem a Rede Interestadual de Saúde do Vale do Médio São Francisco Pernambuco-Bahia (Rede Peba), recebendo diariamente pacientes de municípios dos estados de Pernambuco e Bahia. Na ação, o MP requer que o hospital proíba novas internações; elabore um cronograma viável para a solução das pendências emergenciais, com participação do Município de Juazeiro e prazo de elaboração e cumprimento a ser fixado pela Justiça; atualize a licença para funcionamento; reforme enfermarias e banheiros em situação de sucateamento; e regularize o déficit de técnicos de enfermagem, dentre outras mudanças. Além disso, o hospital deve garantir condições de segurança contra incêndio, com sinalização, vias de escape, escada de incêndio e porta resistente ao fogo, além de promover educação continuada para os trabalhadores e todos os envolvidos nas atividades de gerenciamento de resíduos. :: LEIA MAIS »

Foto: Marcel Cordeiro/PMJ

A Prefeitura de Juazeiro vai conceder aumento de 10,3% nos salários dos servidores efetivos e inativos. O anúncio foi realizado pelo secretário de Fazenda e Finanças, Gilson Dantas, em reunião com o secretário de Governo, Alcione Enéas de Assis e os assessores especiais, Rivas Espínola e Allan Jones, nesta sexta-feira (18).

Para o gestor da pasta de Finanças, o aumento é um marco. “A prefeita Suzana Ramos, de maneira muito sensível, está concedendo esse aumento de 10,3% nos vencimentos dos servidores. O percentual é maior que o índice de inflação do ano de 2021 e se torna um marco importante para o funcionalismo público municipal”, enfatizou Gilson Dantas.

“A maioria dos municípios concederá um aumento em torno de 5% e 6% e aqui em Juazeiro estamos concedendo 10,3% de maneira inédita, nunca aconteceu isto na história do município. O pagamento será iniciado a partir de março”, complementou Gilson.

Já o assessor especial, Allan Jones, destacou o resultado e empenho da gestão municipal. “A prefeita Suzana Ramos vem fazendo, desde o início, um trabalho de valorização do servidor. Isso acontece por conta da gestão com responsabilidade, transparência, planejamento e cuidado com os recursos do município”, disse. :: LEIA MAIS »

Foto: Marcel Cordeiro/PMJ

A prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, anunciou nesta quinta-feira (02), o cancelamento da festa de Réveillon e do Carnaval em 2022. O motivo é o cenário de incertezas provocado pela pandemia da Covid-19 e atendendo às recomendações das autoridades de saúde.

Apesar de os shows da virada de ano estarem cancelados, a prefeita disse que a queima de fogos será realizada no polo tradicional da Orla. “O momento não é propício para a realização dessas festas, por isso a prefeitura mantém apenas a iluminação natalina, que inauguramos neste dia 1º de dezembro, e a queima de fogos na noite do dia 31. Nosso objetivo é evitar aglomerações e preservar a vida das pessoas”, enfatizou a gestora.

A decisão foi tomada em comum acordo, atendendo a decretos e em virtude disso, por pura responsabilidade e recomendado tecnicamente por diretrizes da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, conforme explica o secretário de Saúde de Juazeiro, Fernando Costa. “Estamos em um cenário de cautela, mesmo com o avanço da vacinação. O momento é de prevenção, mas não de desespero. Futuramente, com todos os cuidados, faremos outras festas e comemoraremos com vitória”, argumentou Fernando. :: LEIA MAIS »

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Município de Juazeiro contrate médicos na especialidade de proctologia para prestar consulta ambulatorial na cidade, no prazo de 30 dias. “A falta de proctologistas na rede municipal acaba aumentando o tempo em que normalmente se conseguiria um diagnóstico, consequentemente limita o acesso à assistência médica pelo SUS”, destacou a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, autora da ação civil pública contra o Município.

Ela complementou que isso ocasiona uma enorme dificuldade na prevenção de casos de câncer, já que 80% dos pacientes com suspeita de câncer no Município de Juazeiro são acometidos de tumores benignos e malignos no intestino grosso, no intestino delgado e no reto. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMJ

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Educação e Juventude (Seduc), vem discutindo com o Comando de Policiamento da Região Norte (CPRN) a aplicação da filosofia militar em duas escolas do município: Paulo VI e CAIC – Misael Aguilar. A medida visa fortalecer, no ambiente escolar, valores como, disciplina e organização para refletir positivamente nos índices de aprendizagem dos alunos.

Nesta segunda-feira (20), a secretária de Educação e Juventude, Normeide Almeida, se reuniu com o comandante do CPRN, coronel Valter Araújo, para tratar do projeto. Participaram do encontro: o vereador Renato Brandão, a chefe do Setor de Planejamento do Comando Regional, major Raquel Reis, a superintendente Administrativo e Financeiro da Seduc, Marileide Jericó e a assessora técnica da Seduc, Isabel Cristina Rosa.

Normeide Almeida, ressaltou que as escolas militares costumam apresentar excelentes resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e quer replicar a experiência em Juazeiro. “Estamos acompanhando o sucesso da aplicação do modelo em municípios da região, como Sobradinho e Sento-Sé. Destaco que a parte pedagógica continuará sendo construída e orientada pelos nossos coordenadores em consonância com a Seduc. Esse é um projeto que já vinha sendo pensado pela nossa prefeita Suzana Ramos, junto com o ex-comandante da Polícia Militar da Bahia, Coronel Anselmo Bradão”, contou a secretária. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Tum (PSC) – Foto: Divulgação/ALBA

O deputado estadual Tum (PSC) protestou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), contra a “negligência, descaso, desrespeito e péssimos serviços e atendimento prestados” pela Coelba à população de Curaçá, Casa Nova e Juazeiro, “bem como a toda região Norte do Estado baiano”. Em moção protocolada na Casa Legislativa, o parlamentar disse que, com dados de lucro líquido “consideráveis” no 1º semestre deste ano, a Neoenergia, maior grupo privado do setor elétrico brasileiro, controlador da Companhia, “tem se tornado a cada dia um exemplo negativo de empresa privatizada na Bahia”, principalmente por esse ser um serviço essencial à população: o fornecimento de energia elétrica.

Ele considera “absurdo”, em pleno século 21, existir “inúmeras residências” nas zonas rurais dos municípios baianos ainda sem energia. “A falta de atenção” da Coelba para com essas comunidades, “deixando de cumprir com suas principais obrigações” como o fornecimento e a interiorização do acesso à energia elétrica tem preocupado bastante o deputado, que registrou oficialmente sua “indignação ao Grupo Neoenergia”, ao tempo em que anunciou que vai lutar para que a Companhia atenda as pessoas e localidades rurais “que mais precisam do benefício da energia elétrica com mais celeridade e brevidade possível”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMJ

Em reunião realizada na última quinta-feira (22) no Paço Municipal, a prefeita Suzana Ramos e a comandante da 76ª Companhia Independente da Polícia Militar, Major Ivana Almeida Ribeiro, trataram sobre o Projeto de Intervenção Interagências no Residencial São Francisco. A iniciativa da Polícia Militar, em parceria com entes estatais, entre eles a Prefeitura de Juazeiro, tem como proposta promover a segurança e assegurar melhores condições de vida para os moradores da comunidade e de seu entorno.

Segundo levantamento feito pela PM, o Residencial São Francisco é uma das áreas da cidade com grande incidência de problemas de segurança pública, como violência doméstica, tráfico de drogas, além de falhas estruturais, ausência de equipamentos públicos e de lazer. Por esses motivos, o local foi escolhido para a implantação do projeto de intervenção.

“Nosso objetivo com esse projeto é buscar trazer uma melhoria na qualidade e nas condições de vida dos moradores do Residencial São Francisco e seu acesso às políticas públicas, visando reduzir os fatores de risco e fortalecer os fatores de proteção à violência, os vínculos sociais da comunidade e sua autonomia”, destacou a Major Ivana Almeida Ribeiro. :: LEIA MAIS »

A Justiça acatou integralmente pedido do Ministério Público estadual, realizado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, e determinou ao Município de Juazeiro a adoção imediata de medidas que sanem irregularidades estruturais e de funcionamento identificadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) São Geraldo.

Na sentença, proferida no último dia 30, o juiz José Góes Filho determinou a atualização permanente da licença sanitária da unidade, a elaboração e implementação do plano de segurança de combate a incêndio e pânico devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, o oferecimento de equipamentos de proteção individual em quantidade adequada aos funcionários e a atualização do manual de boas práticas, normas e rotinas escritas dos procedimentos realizados no serviço. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / DPE-BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e o Ministério Público – MP/BA solicitaram providências da Secretaria Estadual de Segurança Pública para que enfrente e solucione a situação insalubre e sem higiene com que adolescentes em conflito com a lei estão mantidos em carceragem da Delegacia de Polícia de Juazeiro.

Após inspeção no local, a Defensoria Pública constatou, entre outras violações, que os jovens apreendidos não estão sendo alimentados, nem têm acesso à água para hidratação ou asseio íntimo, também não possuem colchão para dormir, nem encontram espaço para receber visita de familiares.

Além disso, as celas estão sujas com lixo acumulado e não há qualquer observação às determinações sanitárias de prevenção à Covid-19 sendo que sequer máscaras são fornecidas para reduzir o risco de transmissão do vírus.

“Encontramos uma situação de inegável infração dos Direitos da Criança e do Adolescente. No espaço, há ausência das mínimas condições para restrição da liberdade de qualquer pessoa. Não há condições de higiene, ou mesmo água potável. É um cenário que obriga a atuação dos órgãos de proteção da Infância e da Juventude, como é o caso da Defensoria”, comentou o defensor público e coordenador da 5a Regional da DPE/BA com sede em Juazeiro, André Lima Cerqueira.

No ofício encaminhado pela DPE/BA e o MP/BA que vai assinado por Cerqueira e também pela promotora de Justiça Renata Mamede Carneiro, as Instituições fazem destacar que não é suficiente o oferecimento de local isolado para estes custodiados [separados dos infratores com maior idade] e que garantias previstas em normas internacionais, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo severamente desrespeitadas com manifesta violação da dignidade da pessoa humana. :: LEIA MAIS »