:: ‘Juazeiro’

A Unidade Básica de Saúde do bairro Dom José Rodrigues, em Juazeiro, funciona sem alvará sanitário atualizado e apresenta irregularidades infraestruturais, sanitárias e elétricas. A situação foi constatada pelo Ministério Público estadual e levou a promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza a ajuizar ação civil pública contra o Município. Ela pede à Justiça que determine, de forma liminar, uma série de medidas de recuperação e manutenção a serem tomadas pelas autoridades para sanar os problemas encontrados e para permitir a atualização do alvará sanitário da unidade.

Segundo a ação, a ausência de alvará decorre das irregularidades encontradas durante as inspeções realizadas pelo Núcleo de Vigilância Sanitária. Entre elas estão a falta de Protocolo Operacional Padronizado (POP) para lavagem, limpeza e desinfecção de equipamentos e estrutura física do estabelecimento; ausência de uma Central de Material Esterilizado Simplificado (CEM); carência de materiais básicos de higiene, como papel toalha e sabonete líquido; além da falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para os auxiliares de serviços gerais. A permanência das irregularidades identificadas pela Vigilância Sanitária foi confirmada pelo MP por meio de visita à unidade, após a Secretaria Municipal de Saúde ter encaminhado relatório sobre os ajustes realizados no posto.

O Ministério Público estadual recomendou à Guarda Civil de Juazeiro, nesta segunda-feira, 14, que atue na gestão e fiscalização do ordenamento urbano e da proteção do meio ambiente para apoiar as ações fiscalizatórias das Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM). Na recomendação, o promotor de Justiça Alexandre Lamas pontua que a gestão e fiscalização, segundo portaria municipal, é atribuição da Guarda junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O promotor afirma também que há “inúmeras reclamações” das Companhias “acerca da falta de apoio do Poder Público Municipal nas ações fiscalizatórias ambientais e de ordenamento urbano”. A realização das ações é uma meta prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MP em maio de 2016. Alexandre Lamas estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Guarda responda sobre as medidas adotadas e para o encaminhamento de relatórios das atividades operacionais desenvolvidas nos últimos seis meses.

Prefeito de Juazeiro em Brasília

O prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, esteve em Brasília, nesta quarta-feira, 07, com o senador Hélio José, presidente da Comissão de Obras Inacabadas, para obter informações sobre a continuidade das obras da Travessia Urbana de Juazeiro e a finalização da pavimentação da Rodovia do Vaqueiro, trecho entre Juazeiro e Uauá da BR-235, quando o parlamentar garantiu que as obras serão reiniciadas o mais breve possível. O superintendente do Dnit na Bahia, Amauri Souza, e o deputado federal Daniel Almeida, participaram do encontro.

De acordo com o informado pelo Dnit e senador, a obra da Travessia Urbana será relicitada junto com os viadutos. Antes, as “obras de arte” (viadutos), seriam licitadas e construídas separadamente. Após toda análise feita pela comissão do senado, ficou tudo acertado e não há mais motivos para a suspensão da obra. “Estamos juntos e encaminhando a imprescindível solução para esta obra. Quero dizer ao prefeito que estou ciente da importância e magnitude da Travessia Urbana para Juazeiro e todo o seu entorno. Fizemos audiências públicas e garantimos a continuidade desta obra”, assegura o senador Hélio José.

Em 2017, o prefeito Paulo Bomfim esteve em Brasília, em diversas oportunidades, para solicitar ao Ministro dos Transportes e Dnit a liberação de recursos e continuidade da obra. O prefeito chegou a participar de audiência no senado falando da necessidade da Travessia Urbana ser concluída. “Acreditamos que não há mais motivos para que a obra fique em suspensão. Tudo o que foi solicitado, foi enviado, por todas as instituições que têm interesse na execução e finalização desta obra. O povo de Juazeiro e região espera que esta licitação seja feita o mais breve possível, pois a população é quem mais precisa e vamos ganhar em mobilidade urbana, além de melhorar a vida das pessoas”, declarou Paulo Bomfim.

Na oportunidade, também ficou claro que nada mais há para que os pouco mais de 4km da obra de pavimentação da BR235, trecho Juazeiro a Pinhões, fique paralisado e tão logo as obras sejam reiniciadas.

Em reunião, nesta segunda-feira (26), o prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, representantes dos sindicatos e associações de servidores municipais firmaram o percentual de reajuste salarial dos servidores para o ano de 2018. O reajuste de 3% no salário base e 4% no auxílio alimentação, ambos acima da inflação, entram em vigor na folha de pagamento do mês de março, para todas as categorias de servidores.

O encontro contou com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro (SINSERP), Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias (SINTASE), Associação dos Guardas Municipais de Juazeiro e Associação dos Servidores do Fisco Municipal, além dos secretários de Gestão de Pessoas Angelita Carvalho, de Governo Clériston Andrade, do Procurador Geral do Município Eduardo José Fernandes, e do vereador Alex Tanuri, entre outros gestores. “Desde a gestão do ex-prefeito Isaac Carvalho, nós temos conquistado espaço na mesa de negociação com a Prefeitura e na administração de Paulo Bomfim isso não é diferente. Ano passado, Juazeiro foi o município que garantiu o maior percentual de reajuste entre todas as cidades da Bahia e esse ano nós saímos daqui com mais uma vitória. Mesmo em um momento de contingenciamento pelo qual todo o país vem passando, nós garantimos um reajuste acima da inflação”, avaliou o presidente do SINSERP, Cícero Sales.

O prefeito Paulo Bomfim agradeceu a participação dos sindicatos e ressaltou o compromisso da gestão com a valorização dos servidores municipais. “Esse governo sempre esteve aberto a dialogar com os servidores e, para isso, mantemos uma mesa permanente de negociação. Nós sabemos da dificuldade que o nosso país, o nosso estado e a nossa cidade vêm passando por dificuldades, mas hoje, conseguimos fechar aqui uma proposta de reajuste salarial que foi apresentada pelos sindicatos. Um reajuste que já foi calculado pela nossa equipe e que o município vai conseguir honrar, como vem cumprindo todos os compromissos assumidos com os servidores”.

Durante o encontro, o prefeito ainda assinou o Termo de Convênio para criação de uma Cooperativa de Crédito, possibilitando o empréstimo em consignação aos trabalhadores do município, com acesso facilitado ao crédito e taxas de juros abaixo das taxas de mercado. “Essa é uma iniciativa que surge também desse diálogo contínuo entre a gestão municipal e os sindicatos para beneficiar os servidores e, ao mesmo tempo, aquecer a economia do nosso município”, frisou a secretária de Gestão de Pessoas, Angelita Carvalho.

A fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) de Juazeiro continua monitorando e mapeando as áreas públicas do município com indícios de invasão. Só este ano, a equipe vem atuando nos bairros Country Club, Quidé e Antônio Guilhermino. Ao longo de 2017, 45 áreas foram mapeadas e tiveram construções impedidas. As áreas públicas são destinadas para equipamentos como praças, escolas, postos de saúde, etc., portanto, quando uma área dessas é invadida toda população é prejudicada.

O secretário da SEMAURB, Agenor Souza, alerta as pessoas para não comprarem ou construírem em locais públicos ou sem a devida documentação. “É preciso se certificar sobre a regularização do terreno, e isso pode ser feito na nossa secretaria. Contamos com a colaboração das pessoas para combater as irregularidades em nossa cidade”, afirma o secretário.

A população pode realizar denúncias e reclamações através do telefone 3612-3581, pelo 153 da Guarda Municipal ou pessoalmente na SEMAURB (Av. Oscar Ribeiro S/Nº, Centro).

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Juazeiro não faça cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando-se as cobranças na mesma fatura. Segundo a promotora de Justiça Andrea Mendonça Costa, autora da ação civil pública ajuizada contra o SAAE, “a cobrança conjunta do serviço prestado de água com taxa de coleta de lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”. O juiz Jose Goes Silva Filho determinou ainda ao SAAE que somente vincule o pagamento da taxa de coleta de lixo na mesma fatura em que é cobrado o serviço de água e esgoto dos consumidores que autorizarem tal cobrança.

Buscando o apoio do legislativo e do executivo dos 10 municípios integrantes do Consórcio Sustentável do Território Sertão do São Francisco (Constesf) para a implantação da Policlínica Regional, um projeto do Governo do Estado, a secretária de Saúde de Juazeiro, Fabíola Ribeiro, esteve nesta terça-feira, 19, no município de Uauá, a convite do executivo municipal, apresentando o funcionamento e a importância desse projeto para a população do interior do Estado.

A secretária que esteve acompanhada da Assessora de Planejamento, Ianni Almeida e da Superintendente de Atenção Especializada Cilene Duarte, expôs a vereadores, funcionários da saúde de Uauá e para a sociedade presente sobre o funcionamento da Policlínica e qual o papel dos municípios nesse projeto que trará para as cidades serviços de alta complexidade, descentralizando e regionalizando a saúde no Estado.

“Hoje o município de Juazeiro já recebe pacientes das cidades do nosso território, sobretudo pela nossa localização. A saúde pública no país passa por sérias dificuldades, por isso não tenho dúvida de que as policlínicas possibilitarão um maior acesso do usuário que vive nos municípios menores, principalmente por ofertar serviços de média e alta complexidade. Estamos aqui hoje em Uauá para mostrar aos gestores e à população o quanto esse projeto trará de benefícios para nossa região”, argumentou Fabíola Ribeiro.

Construídas com recursos 100% do governo baiano, as novas policlínicas têm o custeio dividido entre a administração estadual (40%) e os municípios que integram os Consórcios Regionais de Saúde (60%). Como não haverá atendimento por demanda espontânea, para utilizar seus serviços, o paciente precisará de um agendamento prévio feito através das Secretarias da Saúde dos municípios que fazem parte do Consórcio.

“Outras cidades que já receberam a Policlínica apresentam uma melhoria no acesso a esses serviços tão complexos e de alto custo para municípios pequenos como o nosso. Acreditamos no apoio do legislativo para que Uauá também seja contemplado e queremos agradecer a atenção da equipe da Prefeitura de Juazeiro que se disponibilizou como município pólo, a vir aqui esclarecer todas as dúvidas da nossa população”, expôs a secretária de Saúde de Uauá, Aline Ribeiro.

O prefeito de Uauá, Lindomar Dantas, disse que há seis meses conseguiu com muito esforço oferecer a seus munícipes um centro de especialidades, mas que a participação do município na consolidação da Policlínica Regional trará um ganho muito maior para atender as demandas, otimizando assim os recursos locais. “A questão fundamental hoje aqui apresentada é sensibilizar a sociedade uauaense, sensibilizar o poder público, especificamente a Câmara Municipal para que a gente dê atenção especial a essa lei autorizativa para Uauá participar dessa realidade, do contrário apenas haveremos de assistir a estrutura da policlínica funcionar em Juazeiro e não podermos participar. A pactuação é dizermos que estamos no jogo, que vamos saber quais as regras e saber como poderemos cada vez mais avançar nos serviços de alta complexidade ofertados”, colocou o prefeito de Uauá.

Vereador do município, Emerson Morais, agradeceu a presença da secretária de Saúde de Juazeiro e disse que aguarda que Uauá possa integrar esse projeto que só trará beneficio para a população. Já Benedito Reis, presidente do Conselho Municipal de Saúde externou seu apoio ao projeto das Policlínicas Regionais.

Representando o prefeito de Juazeiro, o chefe de Gabinete Vilmar Ferreira, disse que o Governo do Estado não tem medido esforços para melhorar a saúde pública e que as Policlínicas representarão mais qualidade de vida, de dignidade para a população do interior do Estado.

O Ministério Público estadual, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, se reuniu hoje, dia 30, com representantes de Comunidades Terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabeleceu um prazo de 60 dias para que elas se adaptem à legislação, sob pena de serem interditadas. Presidida pela promotora de Justiça da Cidadania, Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, a reunião contou com a presença de representantes das Comunidades Terapêuticas do município, do Núcleo de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e do Conselho Municipal de Política sobre Droga (Comad). O estabelecimento do prazo pelo MP tomou por base o Inquérito Civil que constatou problemas estruturais e de atendimento nas Comunidades Terapêuticas, além da falta da documentação exigida para seu funcionamento regular.

De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cássia, o procedimento está em andamento desde 2014 e tem origem em inspeções realizadas em 2013. “Há anos as comunidades vêm funcionando de forma irregular”, afirmou, frisando a importância social das organizações enquanto equipamentos de saúde. “Se as unidades não forem regularizadas, elas correm o risco de não atingirem os parâmetros mínimos para recuperar os pacientes”, afirmou, acrescentando que a falta de verba para estruturação física e de pessoal, muitas vezes decorre dessa irregularidade. “Apenas as Comunidades Terapêuticas que atendem aos requisitos legais podem receber verba pública, não sendo mais possível aguardar de forma indeterminada essa adequação”, concluiu.