:: ‘fiscalização ambiental’

O Ministério Público estadual recomendou à Guarda Civil de Juazeiro, nesta segunda-feira, 14, que atue na gestão e fiscalização do ordenamento urbano e da proteção do meio ambiente para apoiar as ações fiscalizatórias das Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM). Na recomendação, o promotor de Justiça Alexandre Lamas pontua que a gestão e fiscalização, segundo portaria municipal, é atribuição da Guarda junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O promotor afirma também que há “inúmeras reclamações” das Companhias “acerca da falta de apoio do Poder Público Municipal nas ações fiscalizatórias ambientais e de ordenamento urbano”. A realização das ações é uma meta prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MP em maio de 2016. Alexandre Lamas estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Guarda responda sobre as medidas adotadas e para o encaminhamento de relatórios das atividades operacionais desenvolvidas nos últimos seis meses.

Na manhã desta quinta-feira (20), o município de Governador Mangabeira recebeu a visita de representantes da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). O programa, de caráter educativo e preventivo, reúne diversos órgãos federais e estaduais de fiscalização ambiental, além do Ministério Público.

O objetivo principal é melhorar a qualidade ambiental dos recursos naturais e a qualidade de vida da população, através de ações integradas de conservação e revitalização de bacias hidrográficas. Nesta operação, estão sendo visitados os 11 municípios que compõem a região do Baixo Paraguaçu, entre os quais está incluída a nossa cidade.

Durante a visita, os representantes do FPI se reuniram com o prefeito Marcelo Pedreira e logo após foram a campo, acompanhados pelo secretário de Meio Ambiente e Juventude, Derlan Queiroz. Foram visitadas áreas de impacto ambiental, como o lixão clandestino deixado pela gestão anterior, que muito preocupa as autoridades locais, além de colhidas amostras de água de diversos pontos cidade para análise.

A partir do que foi constatado pela equipe do FPI, será elaborado um relatório com o diagnóstico das situações de degradação e sugestões para solucionar os possíveis problemas encontrados.

A Justiça determinou que o município de Itamaraju suspenda imediatamente as ações de licenciamento e autorização ambiental e transfira esta responsabilidade provisoriamente ao Estado. A decisão do juiz Leonardo Santos Vieira Coelho atende a pedido liminar formulado pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa. No pedido, o MP apontou uma série de irregularidades no processo de licenciamento e fiscalização ambiental promovidos pelo Município.

Dentre as principais irregularidades, foi constatado que a fiscalização vem sendo exercida por servidores públicos não concursados e que não foram tomadas as medidas necessárias para a regularização do funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente. De acordo com o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, “a atuação é fundamental, pois os municípios não podem licenciar sem ter equipe técnica e conselho de meio ambiente”, frisou, destacando ainda que ações atendem ao que determina o projeto ‘município ecolegal’.