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Foto: Reprodução/Redes Sociais

Nesta quinta-feira (18), o União Brasil inaugurou sua nova sede em Feira de Santana. O espaço passa a funcionar ao lado da Secretaria Municipal de Saúde, na Avenida Getúlio Vargas.

Estiveram presentes o vice-presidente nacional do União Brasil e pré-candidato a governador da Bahia, ACM Neto; o presidente municipal do partido e pré-candidato a deputado federal, Zé Chico; o prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo; o prefeito de Salvador, Bruno Reis, além de deputados, vereadores e diversas lideranças políticas.

Vereador Silvio Dias (PT), autor do projeto – Foto: Divulgação/Ascom

O Projeto de Lei nº 185/2025, de autoria do vereador Silvio Dias (PT), em tramitação na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), promove a maior atualização já realizada na Lei Municipal nº 1.048/1987, que regulamenta os serviços cemiteriais do município. A proposta estabelece novos critérios para sepulturas temporárias e perpétuas e cria regras mais rígidas para a transferência de restos mortais em casos de inadimplência.

O texto determina que qualquer remoção só poderá ocorrer após três notificações formais obrigatórias, com intervalo mensal, informando débitos, prazos para regularização e possíveis consequências. O descumprimento dessas etapas pode resultar em multa administrativa de cinco a dez salários mínimos por infração.

As sepulturas gratuitas permanecem destinadas a indigentes, com prazos definidos: cinco anos para adultos e três anos para infantes, sem possibilidade de prorrogação. Já as sepulturas temporárias terão concessão de cinco anos, com direito a uma única renovação pelo mesmo período.

O projeto também reafirma que a exumação só poderá ocorrer após cinco anos do sepultamento de adultos e três anos de infantes, salvo determinação de autoridade competente. Após a exumação definitiva, o espaço poderá ser reutilizado. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MME

O Complexo Solar Irecê – Fase 1, localizado no município de João Dourado, na Bahia (BA), entrou em operação comercial no dia 9 de dezembro, reforçando a expansão da geração de energia renovável na matriz elétrica brasileira. O empreendimento é composto pelas usinas Solar Irecê e Solar Irecê 3 que, juntas, totalizam 133,40 megawatts (MW) de capacidade instalada.

O complexo conta com 42 unidades geradoras distribuídas entre as duas usinas. A Usina Solar Irecê possui 23 unidades geradoras, cada uma com 3,20 MW, somando 73,60 MW de potência instalada. Já a usina Solar Irecê 3 é composta por 19 unidades geradoras, com 3,14 MW cada, alcançando 59,80 MW de capacidade.

Com investimento avaliado em R$ 647 milhões, o empreendimento contribui para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico regional. A conexão do complexo à rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) ocorre por meio do barramento de 138 kV da Subestação Irecê 230/138 kV.

O licenciamento ambiental foi conduzido pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (INEMA), órgão responsável por verificar a conformidade ambiental do projeto. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu uma auditoria sobre a situação de pontes e viadutos da rede rodoviária estadual, sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), por meio da Superintendência de Infraestrutura de Transporte (SIT). O trabalho foi realizado entre janeiro e outubro de 2025 e incluiu visitas técnicas a 44 pontes em diferentes regiões da Bahia, com inspeções visuais e uso de drones para alcançar áreas de difícil acesso.

Falta de inspeções regulares e manutenção

A auditoria apontou que não existem regras claras nem rotinas regulares para a inspeção e a manutenção das pontes. Também não foram encontrados critérios padronizados para avaliar as condições das estruturas, o que contraria normas técnicas nacionais usadas como referência no trabalho.

Além disso, não foram apresentados planos de manutenção preventiva e corretiva com prazos definidos, registros das intervenções realizadas e identificação dos responsáveis técnicos. Segundo o relatório, essa falta de organização dificulta o planejamento e o acompanhamento das ações de conservação das pontes.

Principais problemas encontrados nas pontes

Durante as inspeções, a equipe identificou problemas que podem afetar a segurança e o conforto de quem utiliza as rodovias. Os mais frequentes foram:

– falta ou deficiência de sinalização em 63,64% das pontes vistoriadas;

– fissuras e trincas em 59,09% das estruturas;

– ausência de passagem adequada para pedestres em 59,09% dos casos;

– danos em guarda-corpos (45,45%); e

– buracos no pavimento (45,45%).

Embora a maioria desses problemas não represente risco imediato de desabamento, a auditoria alerta que a ausência de manutenção adequada pode acelerar o desgaste das estruturas e aumentar os riscos à segurança viária. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou proposta de Resolução que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. sobre as normas e procedimentos destinados à fiscalização e ao acompanhamento das emendas parlamentares estaduais, abrangendo também as transferências voluntárias delas decorrentes. A proposta de Resolução teve como relator o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que acolheu as sugestões de aprimoramento do texto de autoria da conselheira Carolina Matos.

Aprovada na sessão plenária da última terça-feira (9.12), a Resolução 085/2025 entrou em vigor a partir desta sexta-feira (12.12), quando foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, e tem como objetivos fundamentais assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, além da observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A resolução, aprovada à unanimidade, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão monocrática proferida pelo ministro Flávio Dino, tornando obrigatória a aplicação do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em observância ao princípio da simetria e ao disposto no art. 163-A da Constituição Federal.

A Resolução também incorpora as diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), que orienta os órgãos de controle a adotar medidas para garantir a conformidade das emendas parlamentares municipais ao modelo federal, com plena implementação até 1º de janeiro de 2026. Fundamentada no princípio da simetria constitucional e nas decisões do STF, a regulamentação uniformiza procedimentos, assegura segurança jurídica e consolida o papel do Tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública municipal, promovendo maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos. :: LEIA MAIS »

Foto: Carlos Amilton/Agência ALBA

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), um empréstimo no valor de até R$ 720 milhões.

De acordo com a proposição, os recursos serão advindos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, observadas as condições e as exigências dos órgãos federais encarregados da análise econômico-financeira para fins de operação de crédito e da concessão de garantia da União.

Em mensagem encaminhada à presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, o governador solicita que a matéria tramite na Casa em regime de urgência. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O vice-prefeito e secretário de Educação de Feira de Santana, Pablo Roberto, representou o município nesta quinta, 11, no “Educação como Prioridade”, encontro nacional organizado pelo Todos Pela Educação, em Brasília. O evento reuniu prefeitos, vice-prefeitos e secretários de Educação das maiores cidades do país, além de lideranças políticas para debater desafios, compartilhar práticas e fortalecer uma agenda educacional integrada entre os entes federativos.

Com a presença de autoridades como o ministro da Educação, Camilo Santana; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e o presidente do PSD, Gilberto Kassab, o encontro destacou iniciativas que vêm transformando redes municipais de ensino em todo o Brasil.

Durante o evento, Pablo Roberto enfatizou que Feira de Santana chega ao debate com contribuições concretas e resultados expressivos. Ele destacou dois projetos que têm fortalecido a aprendizagem e a gestão educacional no município: o Pacto Feira pela Alfabetização, programa que vem ampliando os índices de leitura e escrita na alfabetização inicial, e o Escola Digital em Tempo Real, sistema de monitoramento que acompanha diariamente a frequência e o desempenho dos estudantes, permitindo intervenções mais rápidas e eficazes. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Com votos favoráveis da maioria dos vereadores e quatro contrários, a Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (10), dois projetos do Executivo que atualizam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Feira de Santana. O Projeto de Lei Complementar 21/2025 determina que aposentados e pensionistas que recebem acima de três salários mínimos, hoje isentos de contribuição, passarão a pagar 14% sobre o valor que ultrapassar esse limite.

A atualização adequa a Previdência do Município às regras da Emenda Constitucional 103/2019, reorganizando o cálculo das aposentadorias e pensões e redefinindo as alíquotas de contribuição dos servidores. Para os ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS – fixado em R$ 8.157,41 em 2025 – a contribuição será de 16% sobre o valor que exceder esse teto.

Mesmo com as mudanças, a proposta preserva o direito adquirido de quem já havia completado os requisitos para se aposentar antes da nova lei. Também mantém o abono de permanência equivalente a 50% da contribuição previdenciária para servidores que decidirem continuar em atividade.

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

O projeto também altera regras da legislação municipal e aumenta gradualmente a contribuição patronal. Desta forma, a parcela paga pela própria Prefeitura será de 20% em 2026, 22% em 2027 e 26% a partir de 2028, com adicional de 6% para cargos que garantem aposentadoria especial. :: LEIA MAIS »