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Acumulações ilícitas de cargos motivam ação do MP

Ministério Público Estado da Bahia

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual acionou o Município de Itapetinga para que adote as medidas necessárias para fazer cessar as acumulações ilícitas de cargos na administração municipal. Na ação civil pública, o promotor de Justiça Gean Carlos Leão pede à Justiça que determine que o Município identifique e informe a relação de todos os servidores que estejam acumulando cargos na administração municipal em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal. Caso a Justiça acate o pedido do MP, o Município deverá exigir uma declaração de não acumulação de cargo, função ou emprego público a todos os servidores que ingressarem no serviço público municipal.

Segundo o MP, a ação tem como réu também o servidor público Bruno Carvalho Ribeiro que, desde 2016, acumula os cargos de agente de Saúde em Itapetinga com o de Vigilante em Itororó. Concursado em Itapetinga desde 2011, Bruno também é servidor estatutário em Itororó. Segundo o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, notificado pelo MP, Bruno alegou desconhecer o artigo 37 da Constituição, que veda o acúmulo. Embora tenha se comprometido com o MP em optar por um dos dois cargos, o servidor “não tomou qualquer providência”. O município de Itapetinga também foi recomendado pelo promotor a equacionar a situação, o que não ocorreu, “não restando ao MP outra alternativa, senão a proposição da presente ação civil pública”, afirmou Gean Leão.

Executivo e Legislativo conseguem suspensão e reanálise no processo de desativação da comarca de Itabela

Executivo e Legislativo conseguem suspensão e reanálise no processo de desativação da comarca de Itabela

Foto: Divulgação

Representantes do executivo e legislativo itabelense estiveram, na tarde desta quarta-feira (13), em uma audiência com a presidência do Tribunal da Justiça da Bahia para discutir a permanência da comarca de Itabela. O prefeito Luciano Francisqueto, o presidente da Câmara de Vereadores, Joaldo Lima, e o assessor jurídico Antônio Pitanga foram recebidos pelo juiz assessor da presidência, Humberto Nogueira, em Salvador. A audiência teve um resultado positivo para o município, já que o Tribunal suspendeu temporariamente a lista de desativação das comarcas para uma reanálise, que levará em consideração os documentos apresentados durante a audiência, que demonstram a viabilidade da permanência da comarca a nível geográfico e a nível de funcionamento para atendimento à comunidade itabelense.

O prefeito Luciano Francisqueto avaliou positivamente a audiência na perspectiva da permanência da comarca de Itabela. “Desde o início do meu mandato, a gestão não tem medido esforços para que a comarca permaneça em Itabela e garanta o acesso da população à Justiça. Conseguimos a permanência temporária e agora vamos lutar pela permanência definitiva”, ressaltou.

O representante do legislativo itabelense, Joaldo Lima, também considerou o evento muito proveitoso. “Essa audiência é mais uma vitória no processo de permanência da comarca de Itabela e a parceria entre executivo e legislativo vai continuar para oferecer à população garantias constitucionais, como o direito à cidadania plena”. :: LEIA MAIS »

MP ajuíza ação para que Feira de Santana ofereça exame de estudo urodinâmico pelo SUS

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Audo Rodrigues, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar contra o Município de Feira de Santana para que seja ofertado, no prazo de 30 dias, o exame “Avaliação Urodinâmica Completa” no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o promotor de Justiça, “a não disponibilização do serviço impossibilita a realização de diagnósticos e procedimentos cirúrgicos indispensáveis ao adequado tratamento de patologias que acometem o sistema urinário e reprodutor, ocasionando graves riscos à saúde de pacientes usuários do SUS”, explicou.

Escolas municipais já receberam 1.300 cadeiras e carteiras

Escolas municipais já receberam 1.300 cadeiras e carteiras

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Feira de Santana informou que até esta quarta-feira, 13, 1.300 carteiras e cadeiras foram enviadas às escolas da Rede Municipal de Educação que registrou um incremento de 8% na matrícula em relação a 2018. Até o momento o número de estudantes matriculados – as escolas que dispõem de vagas ainda estão recebendo alunos – é de 49.509. Ano passado, a Rede atendeu a 46 mil alunos. A entrega dos itens vem sendo feita desde janeiro. O aumento, de acordo com a secretária de Educação, Jayana Ribeiro, se justifica pela crescente busca pelas unidades de ensino; os alunos que concluíram o 5º do Ensino Fundamental e não deixaram as escolas municipais, como acontecia no passado; o movimento de alunos que vieram das escolas estaduais; e finalmente, a municipalização das cinco escolas estaduais. Além dos móveis disponíveis no próprio estoque, a Secretaria de Educação remanejou cadeiras de escolas onde havia sobra. Aquele número do primeiro parágrafo – 1.300 carteiras – irá aumentar, visto que ainda há relocações entre as escolas que continuam sendo feitas.

Foram distribuídas 651 carteiras universitárias para destro e 64 para canhotos; 274 cadeiras verdes de resina; 160 carteiras universitárias de resina para destros; 35 conjuntos infantis – compostos por quatro cadeiras e uma mesa; e dez carteiras de resina para canhotos. Além destes móveis, foram distribuídas ainda 210 mesas para computador, 41 para impressora e cinco mesas para cadeirantes.

A Secretaria Municipal de Educação também adquiriu emergencialmente nesta quinta-feira, 14, 200 carteiras, que vão suprir a carência de três escolas: Áureo de Oliveira Filho (50 unidades), José Tavares Carneiro (50 unidades) e Centro de Educação Monteiro Lobato (100 unidades). As escolas estaduais que foram municipalizadas – passaram a integrar a Rede Municipal este ano – foram: Padre Giovanni Ciresola, do bairro Cidade Nova; Ecilda Ramos de Souza, do bairro Brasília; Ernestina Carneiro, da Rua Nova; Eduardo Fróes da Motta, Brasília; e Monsenhor Mário Pessoa, Cidade Nova.

Nova licitação

Uma licitação para aquisição de 2 mil carteiras em fórmica já foi autorizada pelo prefeito Colbert Martins da Silva. Está marcada para o próximo dia 27 de fevereiro; um segundo processo licitatório, para compra de mobiliário em resina, está em tramitação. Esta prevê a aquisição de mais 14.000 cadeiras universitárias, 1.600 conjuntos infantis – compostos por seis mesas e seis cadeiras, cada e 400 cadeiras infantis para reposição.

Moema Gramacho anuncia entrega do Mercado Municipal para maio

Moema Gramacho anuncia entrega do Mercado Municipal para maio

Foto: Edgard Copque

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, foi conferir de perto, nesta quinta-feira (14), as obras do Mercado Municipal, no Centro. Acompanhada de técnicos da Secretaria de Infraestrutura a prefeita conversou com os comerciantes e percorreu os mais de 1.500 metros quadrados que abrigam a estrutura em construção e a parte do mercado que já funciona. A primeira etapa foi entregue ainda na gestão anterior da prefeita. O secretário chefe de Gabinete, Leto Lopes, e vereadores acompanharam a visita. A construção de 20 novos boxes faz parte da segunda etapa da obra do Mercado Municipal, um investimento de mais de R$ 730 mil de verba federal. “Até maio devemos concluir o mercado e a gente vai fazer isso aqui virar um point do centro da cidade. Um grande mercado em condições de atender a população. Estamos vendo a satisfação dos feirantes em ter a certeza que nosso compromisso tá sendo cumprido e que eles vão ter um espaço de qualidade para atender e dar conforto aos clientes”, declarou a prefeita. A obra contempla serviços de drenagem, piso intertravado, instalação elétrica e hidráulica e construção de um estacionamento. Cada box dispõe de 7,5 metros quadrados. Os comerciantes que poderão usufruir do espaço no Mercado Municipal foram cadastrados em 2012 junto a Caixa Econômica e atualmente recebem um auxílio financeiro.

Após a conclusão da segunda etapa do Mercado, a Prefeitura vai realizar a requalificação da área que atualmente abriga nove boxes e dos banheiros. Serão utilizados cerca de R$200 mil do tesouro municipal para esta fase da obra. “No meu  primeiro mandato fiz a parte do mercado que funciona hoje, demos dignidade aos feirantes e eles ficaram muito felizes. Assim que entregar a segunda etapa vou fazer uma melhoria na parte que entreguei antes porque muita coisa foi destruindo e está deteriorando. Infelizmente estou tendo que refazer muita coisa que tinha sido feita antes em nosso município. Mas o que importa é a satisfação da população”, observou a gestora.

MPF denuncia organização criminosa que fraudava licitações para desviar verbas da Saúde e da Educação

No âmbito da Operação Sombra e Escuridão, o Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna (BA) ofereceu denúncia, no dia 8 de fevereiro, contra treze pessoas, por formação de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva. O grupo está relacionado ao desvio de aproximadamente R$ 30 milhões por meio de empresas irregulares e de diversas ilegalidades em licitações e contratos públicos. Segundo a denúncia, trata-se de uma organização criminosa (Orcrim) estruturalmente ordenada – com divisão de tarefas entre seus membros – que busca a obtenção de vantagens indevidas a partir de licitações fraudadas e contratações irregulares. Foram diversas as modalidades de fraudes cometidas: simulação de concorrência, conluio de empresas, modificação ilegal de contratos, sobrepreço/superfaturamento, subcontratações ilícitas, falsidade documental ou ideológica, atos de corrupção e outros ilícitos praticados mediante ajustes, com o concurso de agentes públicos e em conexão eventual com outra Orcrim independente.

Nesta ação penal, o MPF denuncia os integrantes do grupo e descreve seus modos de atuação. A denúncia faz referência, ainda, a licitações fraudadas e outros ilícitos em, ao menos, sete municípios. Os crimes cometidos em cada uma das licitações/contratos estão sendo investigados, individualmente, em inquéritos específicos instaurados a partir da investigação que deu origem a esta denúncia. No total, tais inquéritos apuram crimes relacionados a licitações ocorridas em 14 municípios. De acordo com o procurador da República Tiago Modesto Rabelo, na medida em que essas apurações forem concluídas, outras denúncias devem ser ajuizadas.

Os crimes foram cometidos entre os anos de 2013 e 2018 e envolveram recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo Nacional de Saúde (FNS) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos eram direcionados a serviços de transporte escolar, transporte alternativo, reformas em escolas, construção de creche, dentre outros. :: LEIA MAIS »

Targino critica prática de “herdar quórum” na ALBA

Deputado Targino Machado

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado, líder da oposição na Casa, criticou a ausência dos pares na ALBA nesta quinta-feira (14). Isso porque, o quórum do dia anterior no plenário foi herdado para este dia 14, tirando a obrigação dos parlamentares em comparecerem a citada sessão. “Já fiz o meu registro ao presidente da Casa, Nelson Leal, e ao líder do governo, Rosemberg Pinto, sobre a prática que voltou a ocorrer nesta quinta-feira, que, para mim, é o assassinato do Legislativo: herdar o quórum. Esse Poder já está na UTI. Fico triste em ver a Casa desta forma. Estou aqui sem nunca ter herdado nada de ninguém. Voltei de Feira de Santana nesta quinta-feira e quando cheguei para dar presença na Secretaria da Mesa ela já havia sido dada. Isso só faz diminuir a estatura do Poder Legislativo”, disse.

O parlamentar ainda deixou claro que essas críticas são direcionadas ao Parlamento. “Faço esse protesto direcionado ao bem do parlamento. Tenho apego não a valores, mas a princípios, e tenho um apego grande ao Parlamento. Estarei sempre disposto a defender esta Casa, porque este é o primeiro dos poderes, que está mais próximo do povo. O Poder aqui é o de representação. O Poder Legislativo é a fotografia do povo. Não creio que, por pior que seja aqueles que se fizeram representar nesta Casa, fosse da vontade deles sair da sua casa e encaminhar para a seção eleitoral para eleger representantes que não estivessem dispostos, através da sua presença física, a representá-los no plenário”, afirmou.

Secretarias farão pesquisa para saber onde moram cadeirantes da zona rural

Secretarias farão pesquisa para saber onde moram cadeirantes da zona rural em Feira

Foto: Jorge Magalhães

As Secretarias de Transporte e Trânsito e a de Agricultura de Feira de Santana farão, conjuntamente, pesquisa de campo para traçar o perfil dos cadeirantes e pessoas que enfrentam dificuldades de locomoção que residem na zona rural – quem são, quantos, onde moram e a periodicidade que usam o transporte público. A iniciativa foi apresentada a administradores distritais em reunião realizada na manhã da última quarta-feira, 13, na Secretaria de Agricultura. Para o titular da Seagri, Joedilson Freitas, saber onde está esta público vai incluir novos passageiros no sistema. “Este é o lado social muito importante da prestação deste serviço. É inclusivista, também”.

O levantamento, diz o diretor do Departamento de Transportes do Município, Rodolfo Suzart, tem como meta apresentar para estudos e análises alternativas para otimizar a prestação de serviço para este segmento, que ainda é um tanto desconhecido para as autoridades do setor. O preenchimento dos questionários será feito por partes. Os primeiros distritos e povoados serão Humildes e a Matinha. O serviço deverá ser iniciado nos próximos dias. “Quanto mais cedo for concluído, mais rápido as nossas estratégias para atender estas demandas serão concluídas”, diz o diretor. À medida que o serviço for concluído, outros distritos e povoados passarão pelo levantamento – dois por vez, que ainda não foram definidos. Os resultados dos levantamentos serão enviados pelos administradores distritais para o setor de assistência social da SMTT, onde serão feitas as análises.

Carnaval vai movimentar mais de R$ 1 bilhão na economia de Salvador

Carnaval vai movimentar mais de R$ 1 bilhão na economia de Salvador

Foto: Reprodução

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), juntamente com os setores de hotelaria, bares e restaurantes, estimam que os turistas que irão curtir o Carnaval de Salvador gastarão em torno de R$ 1,8 bilhão nos oito dias de festa. Individualmente, quem costuma desembolsar mais no período são os turistas de outros estados brasileiros, numa média de R$ 5 mil por pessoa, seguido dos estrangeiros, com R$ 3,3 mil e, enfim, baianos, com R$ 1,8 mil durante a folia. Os números apontam para um crescimento de 3,3% na movimentação econômica, em relação ao ano passado. No campo econômico, já é possível perceber grande movimentação nos setores de bares, restaurantes e hotelaria. A expectativa dos hotéis, por exemplo, é uma taxa de ocupação de 98%, sendo 100% nos estabelecimentos próximos aos circuitos do Carnaval.

Também é esperada a presença de visitantes que se hospedam em casas de parentes e aqueles que alugam imóveis para a temporada. Toda essa movimentação impacta significativamente na geração de emprego. De acordo com o secretário municipal de Cultura e Turismo, Cláudio Tinoco (Secult), o Carnaval de Salvador deve seguir com números altos também neste quesito. “Nosso acompanhamento periódico nos leva a crer que teremos um Carnaval com muita gente na rua. Em 2018, todo o trabalho envolvendo montagem e desmontagem de estruturas, ações durante a festa e tudo que é feito após a folia, foi responsável pela geração de 250 mil empregos, média que pretendemos manter este ano”, destaca Tinoco. :: LEIA MAIS »

PSB realiza Fórum com ato de filiação neste sábado (16)

Deputado Angelo Almeida

Presidente municipal do PSB, Angelo Almeida.

Neste sábado (16), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), realiza em Feira de Santana o Fórum Preparatório para o Congresso Municipal do PSB. O evento que acontece na Câmara de Dirigente Lojistas de Feira de Santana (CDL), terá início às 9h, com a presença da presidente estadual do partido e deputada federal, Lídice da Mata.

De acordo com o presidente municipal do partido, Angelo Almeida, além de assumir um caráter organizacional, o fórum será um momento de recepcionar novos filiados. “Em Feira de Santana o PSB estará ativo em processo de fortalecimento contínuo, engajamento de homens e mulheres, dos nossos jovens, contribuindo com uma nova militância para nos debruçarmos sobre propostas que nortearão o futuro da nossa cidade”, afirmou.

Durante o fórum debates serão realizados sobre a atual conjuntura política. Angelo Almeida abordará a conjuntura municipal, o secretário estadual do Meio Ambiente, João Carlos Oliveira assume a discussão estadual e a deputada federal Lídice da Mata, a nacional.

Deputado defende cotas para mulheres em concursos na área de segurança pública

Deputado Capitão Alden

Deputado Capitão Alden – Foto: Carlos Amilton

A Bahia deve reservar para as mulheres 40% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública no Estado, sempre que a oferta de vagas for igual ou superior a quatro. Isso é o que dispõe projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado Capitão Alden (PSL). “As candidatas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”, definiu o deputado, na proposição. Na análise do deputado, a política de cotas para as mulheres é uma medida eficiente para enfrentar o problema da baixa representatividade feminina nestes órgãos de segurança pública. “Embora as mulheres tenham consolidado ao longo das últimas décadas, sua participação no mercado de trabalho, ainda há uma disparidade de gênero na composição nos órgãos de segurança pública”, constata o deputado.

Segundo dados citados por ele na proposição, na Bahia, o comparativo entre as duas policias, a Militar e a Civil, o estado ocupava o oitavo lugar no ranking nacional em 2013, com 5.658 (15,4%) policiais mulheres em um universo de 36.699 policiais das duas corporações. A partir da entrada na carreira militar, relata Capitão Alden, as mulheres desempenham funções nas mesmas condições dos militares do sexo masculino, recebem a mesma instrução básica e concorrem às promoções em condições de igualdade. “São plenamente capazes de exercer as atribuições nas mais diversas modalidades, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos”, defende ele.

Para o parlamentar, encarar e combater a discriminação e o preconceito “deve ser também uma meta da administração pública, de modo que garanta da democratização das relações com as instituições de segurança pública e assegure às mulheres a igualdade de direitos”. O ingresso de mulheres em instituições armadas no Brasil ocorreu em 1954 na Guarda Civil de São Paulo. Na década de 1970, essa organização foi extinta e seu efetivo  incorporado à Polícia Militar. A segunda instituição policial a admitir mulheres no país foi a Polícia Militar do Paraná, ainda na década de 1970.

Ex-prefeito é denunciado ao Ministério Público

Ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira

Ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira – Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, na assinatura de termo aditivo a contrato com a empresa Tropical Serviços e Transportes LTDA., no valor total de R$3.543.897,82, para a prestação de serviço de transporte escolar. O aditivo ao contrato foi assinado no exercício de 2016. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou ainda multa de R$10 mil ao ex-prefeito.

Segundo a relatoria, foi considerada irregular a prorrogação do contrato nº 094/15, vez que o gestor não encaminhou o termo aditivo, nem comprovou a sua publicação na imprensa oficial. Apesar do serviço de transporte escolar ser classificado com serviço de natureza contínua, de modo a validar a sua prorrogação, “é indispensável a observância de requisitos legais, o que não foi demonstrado pelo gestor. Além disso, o ex-prefeito não comprovou a existência de dotação orçamentária suficiente para a prorrogação do contrato e não inseriu diversos processos de pagamento na plataforma do eTCM. “Diante das suspeitas sobre a legalidade do contrato e da possibilidade de terem sido praticados atos definidos como crime, os conselheiros aprovaram a recomendação de que o caso seja apresentado ao MPE para investigação”. Cabe recurso da decisão.

Prefeito de Itabuna autoriza retorno da “vantagem de Atividade Complementar” dos professores

Prefeito de Itabuna autoriza retorno da “vantagem de Atividade Complementar” dos professores

Foto: Eric Thadeu Nascimento Souza

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, deu nesta quarta-feira (13), a palavra final sobre a questão que envolvia o pagamento da vantagem de Atividade Complementar (AC) dos professores da Rede Municipal de Ensino. Em conversa com a secretária municipal da Educação, professora Nilmecy Santos Gonçalves, o prefeito autorizou o retorno do pagamento, baseado em direitos adquiridos, mediante comprovação dos profissionais que receberam o AC, ininterruptamente, há dez anos ou mais. Desde que assumiu a Secretaria Municipal da Educação (SME), a secretária vinha procedendo estudos, se aprofundando no tema e construindo os argumentos necessários que permitiram uma leitura mais apropriada e a diluição do embate que vinha se estabelecendo entre a secretaria e os professores da rede. “O ponto crucial que permitiu ao prefeito autorizar o retorno do AC foram os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município, que reprojetaram todos os aspectos legais pertinentes e a situação financeira favorável no momento”, pontuou a professora Nilmecy Gonçalves.

“Desde que eu assumi a secretaria, esse tema sempre me inquietou, busquei de todas as maneiras as costuras necessárias que pudessem sublinhar a volta desses pagamentos, precisávamos de um tempo para ‘tomar pé da situação’, fiz orações; mas, estivemos envolvidos em alguns percalços, algumas impossibilidades financeiras. Agora, num contexto administrativo que se apresenta numa ampliação dos repasses do FUNDEB frente ao aumento na quantidade de alunos da rede no ano de 2018, que otimiza o aspecto orçamentário de nossa secretaria e nos dá clareza sobre a pertinência do tema, com as conversas, com os diálogos, com a união e o apoio de todos os diretores da secretaria, aliado ao trabalho eficiente de nossa Procuradoria, envolvendo nossas equipes e trazendo todos para um ambiente sobretudo de união, o prefeito autorizou hoje o que foi preconizado pela Procuradoria e determinou o retorno da vantagem”, comemorou Gonçalves.

Os professores que tiverem comprovação de percebimento do AC há dez anos ou mais deverão comparecer ao Departamento de Acompanhamento da Gestão (DAG) da Secretaria Municipal da Educação (SME), para efeito de apresentação dos documentos comprobatórios.

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