Foto: Ascom/SJDH

Atualmente, 11.743 crianças e adolescentes são órfãos na Bahia. Os dados são do Comitê Estadual Orfandade e Direitos da Bahia, coletados através do Registro Civil de 2020 a 2024. O Feminicídio, a Covid- 19 e a violência são apontadas como as principais causas de perda dos progenitores ou responsáveis legais. O tema foi debatido nesta quarta-feira (11), em Salvador, no ‘Colóquio Orfandade e Direitos no Estado da Bahia’, promovido pelo Ministério Público do Estado (MPE) e pelo Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (CRP-3).

Iara Farias, que é coordenadora de Proteção à Criança e ao Adolescente (CPCA), da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), participou da mesa de debate “Ações de curto prazo para a proteção de crianças e adolescentes em orfandade e suas famílias, no estado da Bahia: achados, aprendizagens, conquistas e desafios”. Representando a SJDH, a gestora apresentou propostas para viabilizar a criação de um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional com o objetivo de enfrentar os múltiplos desafios relacionados ao tema. A sugestão foi acolhida com entusiasmo pelos representantes dos diversos órgãos estaduais, municipais, do sistema de justiça e da sociedade civil presentes, que dialogaram sobre direitos de crianças e jovens em situação de orfandade no estado.

Ficou estabelecido que o GT terá a tarefa de coletar informações sobre a situação da orfandade no estado; sistematizar os dados; coordenar e viabilizar ações estratégicas e integradas para formulação da Política Estadual sobre o tema. A política deverá propor medidas voltadas à proteção, cuidado e promoção dos direitos de crianças e adolescentes que perderam seus responsáveis legais, especialmente, em contextos de vulnerabilidade social agravados por crises sanitárias, violência e desigualdade estrutural. :: LEIA MAIS »

Foto: Valdenir Lima/Arquivo-PMFS

Em Feira de Santana, 59.197 beneficiários do Bolsa Família ainda não atualizaram os dados de saúde nas unidades básicas do município. Dos 137.084 que precisam passar pelo acompanhamento obrigatório, apenas 77.887 realizaram o procedimento até o momento — o que corresponde a 56,08% do total.

A atualização, que deve ser feita até o dia 30 de junho, é uma das condicionalidades do programa na área da saúde. Crianças de até 7 anos devem ter peso, altura e cartão de vacinação em dia. Já as mulheres entre 14 e 44 anos precisam informar peso, altura e, se estiverem grávidas, a data da última menstruação.

Referência em nutrição na rede municipal, Maria Porto alerta para as consequências do descumprimento. “É fundamental que os beneficiários procurem a unidade de saúde mais próxima o quanto antes. Esse acompanhamento garante a continuidade do Bolsa Família e também contribui para o monitoramento da saúde dessas famílias”, afirma.

O acompanhamento é feito semestralmente — de janeiro a junho e de julho a dezembro. Quem não comparecer até o fim deste mês corre o risco de ter o benefício bloqueado ou suspenso temporariamente. :: LEIA MAIS »

Foto: Karol Santos

A implantação do trem interligando Feira de Santana à Salvador, com duração de cerca de meia hora, foi tema de uma audiência nesta quinta-feira, 12, entre o vice-líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, Zé Neto (PT), o ministro dos Transportes, Renan Filho, o empresário feirense e sócio administrador Osvaldo Ottan, da empresa TIC Bahia/Belvedere Construtora – responsável pela execução do projeto, em Brasília.

A nova ferrovia teve a autorização publicada recentemente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e prevê uma extensão aproximada de 98 quilômetros entre os dois maiores municípios da Bahia, possibilitando um avanço significativo na infraestrutura ferroviária, logística regional, mobilidade urbana e interurbana, além de impulsionar o desenvolvimento econômico.

“A reunião foi muito produtiva. O momento é de alinhar todos os atores dessa construção, especialmente dos governos federal e estadual, para que depois de tudo ajustado possamos ter um formato de contratação que dê as condições reais para os investidores e o financiamento acontecer de forma adequada. Ainda temos outras etapas, mas posso dizer que saí muito feliz e esperançoso de que nós possamos dar um passo gigantesco para o desenvolvimento de Feira de Santana, da região e de toda a Bahia. A logística de trem é uma realidade no mundo inteiro que cresce cada dia mais e chegou a hora da gente colocar na nossa pauta esse modal”, destacou Zé Neto. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O Comando de Policiamento da Região Leste (CPR-L) realizou o 2° Workshop sobre “Feitos Investigatórios na Região Leste”, na manhã da última quarta-feira (11). A Comissão de Direito Militar da OAB Subseção Feira de Santana, através da sua presidente, a advogada Marcelly Farias, participou do evento.

O workshop foi organizado, especificamente, pela Corregedoria do CPR-L, cujo objetivo foi capacitar oficiais e praças da Região Leste, bem como qualificar os participantes na condução de feitos investigativos, e orientar quanto aos procedimentos adequados.

“Também buscou-se, através do workshop, abordar temáticas relacionadas à atividade correcional da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), além de termos apresentado uma proposta de trabalho da Comissão de Direito Militar da OAB Feira para padronizar os modelos de documentos produzidos pelos encarregados”, explica Marcelly Farias. :: LEIA MAIS »

A Justiça atendeu a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e determinou que o Estado da Bahia interdite, no prazo de 30 dias, a Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) da Penitenciária Lemos de Brito, localizada no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. A decisão também obriga o Estado a providenciar, de forma imediata, uma alternativa externa para o preparo e fornecimento das refeições destinadas aos internos, em local adequado, com alvará sanitário e em conformidade com a legislação sanitária vigente.

A sentença atende a pedidos formulados em ação civil pública ajuizada em março de 2022 pela promotora de Justiça Andréa Ariadna, titular da Promotoria de Execuções Penais da capital. A ação teve como fundamento os graves problemas estruturais identificados durante inspeções realizadas na unidade prisional, especialmente na cozinha da UAN, que apresentava risco à integridade física de internos e servidores.

A decisão leva em consideração as inconformidades apontadas por laudos técnicos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, como vazamento de gás, risco de superaquecimento de equipamentos, falhas nos sistemas elétrico e hidráulico, alagamentos e até incêndio em uma das caixas de força. Tais condições foram classificadas como insalubres e incompatíveis com as normas mínimas de segurança e saúde. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/GovBA

O mês de maio de 2025 registrou o menor número de mortes violentas na Bahia. Nos primeiros seis meses do ano, a Polícia Civil contabilizou a redução de 9% dos casos de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte.

Entre janeiro e o início de junho, a capital baiana apresentou queda de 17%, a Região Metropolitana de Salvador teve diminuição de 10% e o interior completa a lista com redução de 6%.

Em números absolutos foram registrados 300 casos em maio, 339 em abril, 361 em março, 338 em fevereiro e 398 em janeiro. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

A ausência do secretário Cristiano Lobo, de Cultura, Esporte e Lazer do Município, ou de um representante da pasta, na sessão solene realizada na quarta-feira (11) pela Câmara, para celebrar a 30ª Marcha para Jesus, prevista para 9 de agosto, motivou críticas por parte de vários vereadores. Na sessão desta quinta-feira (12), o autor do requerimento propondo a sessão solene, Jorge Oliveira (PRD), esperava, portanto, a presença do secretário ou alguém que o representasse, “mas não veio ninguém e ficamos tristes por se tratar de uma festa também cultural”. O evento faz parte do calendário oficial do Município e é considerado patrimônio imaterial e cultural de Feira de Santana.

O parlamentar disse que a presença do secretário seria importante, pois “queríamos mostrar quem nós somos e o que queremos realizar nesta cidade”. Em concordância com o colega, vereador Pastor Valdemir (PP) também lamentou a ausência do secretário. “Infelizmente isso é o retrato sobre como as autoridades dessa pasta ainda não entendem a importância da Marcha para Jesus para o Município”, reforçou.

Em sua opinião, o fato de a contratação das atrações para o evento passa pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer “é um dos motivos que justificariam a presença de um representante da pasta prestigiando a sessão solene de ontem”. Ele cobrou das autoridades políticas que “enxerguem os evangélicos e a Marcha para Jesus como merecem”.

Ismael Bastos (PL) parabenizou o vereador Jorge Oliveira pela organização da sessão solene e todos os colegas edis que estiveram presentes. Fazendo coro com os colegas, criticou o secretário de Cultura: “Realmente é lamentável a ausência da secretaria numa sessão voltada para um evento que é organizado por ela. Se fosse uma sessão sobre a Micareta, talvez (ele) tivesse vindo aqui”. Lembrou o parlamentar, ainda, que o senso do IBGE 2022 indicou que 31,6% da população de Feira é Evangélica, comunidade que “garantiu a vitória na eleição do prefeito José Ronaldo”, e que hoje essa porcentagem já chega a 35%. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Ministério da Saúde

Com o objetivo de reforçar a vigilância epidemiológica e comprovar a ausência de circulação dos vírus do sarampo e da rubéola no país, profissionais da rede municipal de Saúde estão mobilizados em uma ação de busca ativa por casos suspeitos dessas doenças exantemáticas.

Segundo a enfermeira Aline Martins, referência técnica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a busca ativa permite identificar casos que não foram notificados, incluindo pacientes que não chegaram a procurar os serviços de saúde ou que passaram pelas unidades, mas sem registro formal de suspeita. A iniciativa segue recomendação do Ministério da Saúde.

“O objetivo desta ação é intensificar o monitoramento epidemiológico em toda a rede, assegurando que o nosso município se mantenha livre dessas doenças”, afirma.

A mobilização teve início no dia 17 de maio e segue até 17 de junho. Durante esse período, os profissionais revisam prontuários, fichas de atendimento, livros de registro e outros documentos em busca de sinais e sintomas compatíveis com sarampo ou rubéola nos últimos 30 dias. O ponto alto será no dia 17 de junho com a realização do 4º dia “S”, considerado o dia “D” de mobilização. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMA

O Programa Doce Lar – Casa Própria Vida Nova concedeu 175 títulos de propriedade a cidadãos de Alagoinhas nos três primeiros meses de execução do programa. Nesta quarta-feira, 11 de junho, a Prefeitura Municipal entregou o documento a 38 famílias dos núcleos Parque Moreira e Avenida da Leste. A solenidade ocorreu na Associação Comunitária da Baixa da Candeia.

“Estamos trabalhando muito para garantir que mais e mais cidadãos da nossa cidade tenham o direito à moradia reconhecido. Isso é desenvolvimento social, segurança jurídica e valorização dos imóveis. É muito bom saber que mais 38 famílias de Alagoinhas poderão celebrar os festejos juninos este ano com a certeza da casa própria. Isso representa felicidade para elas e aquece mais o nosso coração que fogueira de São João”, comemora o prefeito Gustavo Carmo.

Entre as famílias beneficiadas pelo programa está a do casal Leila Maia e André Martins. Donos de um terreno na avenida da Leste há mais de 20 anos, eles aproveitaram a oportunidade para ter o reconhecimento formal do imóvel. “Para quem é assalariado, essa é uma chance única; receber o documento sem precisar arcar com as despesas, que são altas. Agora, o processo já foi finalizado e vamos ter a escritura em mãos. Foi bom demais”, reconhece Leila, que planeja começar em breve a construção de uma casa no terreno regularizado. :: LEIA MAIS »

Durante sessão desta quarta-feira (11/06), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram a representação apresentada contra o ex-prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, e a ex-secretária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUR), Andréa Barbosa Montenegro Silva, em razão de irregularidades em concorrência pública realizada no exercício de 2023. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, imputou multa de R$3 mil a cada gestor.

Com o valor previsto de R$8.523.962,35, o certame teve por objeto a contratação de empresa de consultoria para revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), do Código Urbanístico e Ambiental e do Código de Obras do Município de Camaçari. A concorrência teve como vencedora a empresa “Consórcio AUR-IBDI”, com uma proposta final no valor de R$7.756.805,95.

Segundo a relatoria, a administração municipal não apresentou respaldo técnico que justificasse o critério utilizado para a mensuração dos quantitativos da mão-de-obra, o que constitui falha procedimental na fase interna da licitação e caracteriza violação ao dever de motivação do ato administrativo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

A cidade de Cardeal da Silva, na região do Litoral Norte da Bahia, lançou de forma inédita o primeiro banco gerido por uma Prefeitura no Estado. Todas as transações, inclusive, as aberturas de conta acontecem de forma digital e com uma moeda própria intitulada ‘M$ Mineral’, em homenagem ao balneário situado na região que produz água pura e local.

O chefe do executivo municipal, Branco Sales explica que a ideia do Banco Social Cardinalense (BSC) surgiu de trazer uma autonomia aos cidadãos referente a pagamento dos programas do município, bem como incentivar empreendedores locais e pessoas físicas com a disposição de microcrédito. “Qualquer residente do município pode ter acesso ao banco digital para ter uma maior autonomia econômica, desenvolvimento local e inclusão financeira. Essa ferramenta também fará o adiantamento de salário para os servidores públicos, tudo com a moeda social local que tem validade apenas no município”.

Através de chamamento público, a Prefeitura de Cardeal da Silva selecionou uma Organização Social Civil (OSC) para fornecer todo o aparato tecnológico e funcionalidades ao aplicativo da instituição financeira. No entanto, as ações e programas vigentes no BSC são realizadas por um comitê interno da gestão municipal, bem como o acompanhamento e fiscalização das atividades financeiras. :: LEIA MAIS »

Foto: Washington Nery

Na tarde desta terça-feira (10), o prefeito José Ronaldo de Carvalho anunciou uma importante medida voltada aos comerciantes do Centro de Abastecimento de Feira de Santana: a isenção de taxas municipais acumuladas entre os anos de 2020 e 2025. O encontro aconteceu no Restaurante Popular e contou com a presença do secretário de Governo, Neto Bahia, do secretário de Agricultura, Silvaney Araújo, e do presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Lima.

Durante o pronunciamento, o prefeito explicou que a iniciativa já foi aprovada pela Câmara Municipal e será sancionada nos próximos dias. A lei será publicada no Diário Oficial do Município até esta sexta-feira (14), entrando em vigor imediatamente. A medida representa a isenção de mais de R$2,8 milhões em débitos acumulados por permissionários do entreposto comercial. Ao considerar outras pendências antigas, o valor total ultrapassa os R$10 milhões.

“Tomamos essa decisão porque entendemos as dificuldades enfrentadas pelos comerciantes ao longo dos últimos anos. Não queremos mais cobrar o passado. A partir da publicação da lei, os débitos anteriores estarão automaticamente isentos”, afirmou José Ronaldo. Ele reforçou que a medida não inclui contas de energia elétrica, mas abrange todos os tributos e taxas cobradas pela Prefeitura para uso do espaço no Centro de Abastecimento. :: LEIA MAIS »

Foto: Adriano Costa/SDR

O Consórcio Nordeste deu largada na implantação do Programa Produção e Consumo de Alimentos Saudáveis (PAS Nordeste). O lançamento nacional da proposta, ocorrido nesta terça-feira (10), foi marcado pela apresentação, para representantes dos Colegiados Territoriais, das ações estratégicas de ampliação da produção e do consumo de alimentos saudáveis em todo o país. Na Bahia, os 27 Territórios de Identidade serão contemplados.

A iniciativa, pensada pela Câmara Temática de Agricultura Familiar (CTAF) do Consórcio, busca articular e garantir que políticas públicas sejam executadas de forma ainda mais eficiente, fortalecendo a agricultura familiar. O programa busca impulsionar a segurança alimentar e o enfrentamento à pobreza.

Além dos Colegiados Territoriais, a apresentação reuniu representantes das secretarias estaduais relacionadas à agricultura familiar do Nordeste, como a própria SDR, representada pelo chefe de gabinete, Adriano Costa. “O PAS é uma grande oportunidade para orientar de uma forma melhor os investimentos que já acontecem no Estado da Bahia, como investimentos em assistência técnica, produtividade e orientação de crédito aos agricultores. Foi um ato de compromisso do Governo Federal e do Estado com os territórios contemplados”, destacou Adriano.

Durante a transmissão, representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, da direção do Consórcio Nordeste e da equipe técnica mostraram os fundamentos do programa. Também estiveram presentes os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Trabalho e Emprego (MTE), da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que explicaram os próximos passos para a implementação do PAS nos Estados. :: LEIA MAIS »

Foto: Antonio Queirós/CMS

Para garantir dignidade e acolhimento, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) analisa o Projeto de Lei (PL) 218/2025, que obriga supermercados a ofertar assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, pessoas com deficiência motora ou mobilidade limitada, idosos e pessoas com criança de colo.

De acordo com o texto, a intervenção terá que atender a requisitos como a colocação dos objetos a cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área interna ou 2 (dois) assentos por caixa de atendimento prioritário do estabelecimento; ser posicionado em locais de fácil acesso, visibilidade e circulação.

A proposta do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) explica que a proposição reafirma o compromisso de os entes públicos e privados colaborarem com medidas de inclusão e respeito. “Os assentos prioritários em supermercados desempenham um papel fundamental na promoção da acessibilidade e bem-estar de todos os clientes, especialmente daqueles com mobilidade reduzida. Essa adequação é de baixo custo e de grande impacto social, com reflexo direto na qualidade do atendimento e no respeito às condições de quem mais necessita. Conto com a sensibilidade e compromisso social dos meus pares nesta Casa Legislativo para levarmos mais essa conquista para toda a sociedade civil”.

Caso aprovado, o PL estabelece ainda em casos de descumprimento penalidades como: Advertência, para adequação no prazo de 30 (trinta) dias. Se houver persistência às irregularidades, o estabelecimento será multado. Em caso de reincidência, aplicação de multa majorada e suspensão das atividades do estabelecimento. :: LEIA MAIS »