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Foto: Divulgação/TCM-BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão desta quinta-feira (14/10), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Andrade Borges, e que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial, prédios públicos, mercados municipais, entulho e limpeza de canais e praias do município. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Raimundo Moreira, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM.

O andamento da licitação ficará suspenso até o ajustamento do certame às normas legais, devendo ser fixada nova data para a sessão de abertura das propostas, com publicação na imprensa oficial.

A denúncia foi formulada pela empresa “Quantum Engenharia & Consultoria”, que se insurgiu contra exigências contidas no edital, as quais considera comprometer o caráter competitivo do procedimento licitatório. Os itens questionados são relativos à necessidade de “Certificado ou Registro da Empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais CTF/APP (IBAMA)” e à apresentação de metodologia de execução, por meio de plano de trabalho, que será avaliado através de critérios objetivos definidos no projeto básico.

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. :: LEIA MAIS »

Foto: Elói Corrêa/GOVBA

Os números consolidados da agropecuária baiana, apresentados a partir da recém-divulgada atualização da pesquisa da Produção Agrícola Municipal (PAM), do IBGE, demonstram o quanto o setor tem experimentado crescimento no estado. Um exemplo é a cultura da manga, que teve resultados positivos na Bahia entre 2019-2020, tanto na quantidade produzida quanto no valor gerado. A pesquisa indica que a Bahia possui três municípios entre as cinco cidades com maior produção de manga no país: Juazeiro (2º), Casa Nova (3º) e Livramento de Nossa Senhora (5º).

Os dois principais municípios da fruticultura na Bahia são Juazeiro e Casa Nova. Nacionalmente, Juazeiro é o segundo com maior valor de produção frutífera, atrás apenas da vizinha Petrolina (PE). Já Casa Nova, segundo o mais recente levantamento da PAM, ocupa a décima colocação nesse ranking. Tanto Juazeiro quanto Casa Nova têm a manga como principal produto nas suas áreas plantadas.

“A manga da Bahia vem ganhando mercados nacionais e internacionais. É uma fruta muito conhecida e apreciada em nosso estado, e seu consumo vem alargando fronteiras, inclusive ganhando mercado internacional. A Seagro acompanha há muito toda essa escalada de produção, contribuindo para o crescimento do plantio e da produção não somente dessa, como também de outras frutas por todo o estado”, afirma o secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, João Carlos Oliveira.

Em quantidade produzida e valor gerado, a Bahia fica atrás apenas de Pernambuco. De 2019 para 2020, a produção baiana de manga cresceu 6,4%, chegando a 470.487 toneladas, mais 28,2 mil toneladas em relação a 2019. Quanto ao valor de produção, no período, avançou em 15,8%, chegando a R$ 755,4 milhões, um acréscimo de R$ 102,9 milhões em relação a 2019. :: LEIA MAIS »

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgaram irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Conceição do Coité, na gestão do ex-prefeito Francisco de Assis Alves dos Santos, à Liga Coiteense de Futebol, então administrada por Ednei Mota da Silva. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2014. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$3 mil ao ex-prefeito. E, determinou o ressarcimento solidário entre os gestores do montante de R$50 mil aos cofres municipais.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (28/09), realizada por meio eletrônico. A punição teve por causa a ausência de interesse público e da pertinência das despesas realizadas com o objeto firmado no convênio que propunha conceder “apoio financeiro com o objetivo de integrar as comunidades de Conceição do Coité, promovendo dias de lazer, juntamente com o desenvolvimento de competições para alcançar o crescimento integral do indivíduo na busca da inclusão social para 50 (cinquenta) jovens carentes”.

Os recursos repassados à Liga de Futebol – no montante de R$50 mil – foram utilizados para os pagamentos a árbitros de futebol, premiações para atletas e árbitros, uniformes para participantes do campeonato amador de futebol, e transporte para árbitros. Para o conselheiro Raimundo Moreira, essas despesas violam o disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, vez que não se enquadram como serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

Foi realizada, na última quarta-feira (22), a primeira reunião de implementação do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (Cisp), nos Municípios de Itaparica e Vera Cruz. A regionalização dos Cisps pelo estado é um projeto estratégico do Ministério Público estadual. O encontro aconteceu na sede do antigo Fórum Desembargador Antônio Bensabath, em Itaparica, e contou com a presença de representantes das polícias Civil e Militar e das prefeituras dos municípios.

Presidida pela promotora de Justiça Márcia Munique, a reunião teve como objetivo apresentar o Cisp, e conhecer e identificar as instituições que integrarão o comitê. A promotora ressaltou que o presente momento é de análise, leitura e reflexão.

Durante o encontro, foi explicado no que consistia o Cisp, além de sua composição e finalidade. O Comitê visa ao aperfeiçoamento do sistema de defesa social e à contribuição para implantação de um novo modelo de segurança pública, com atuação integrada e articulada das instituições locais, tendo como principal foco a temática e a redução da violência.

A promotora Márcia Munique ressaltou, ainda, a necessidade de buscar dados e estatísticas para que possam ser detectados os locais de maior incidência de infrações criminais, mapear as localidades, e, ao mesmo tempo, trazer projetos sociais para retirar as crianças das ruas, trazendo produtividade e menos tempo ocioso. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Sesab

Os 417 municípios da Bahia devem retomar imediatamente a vacinação de adolescentes de 12 a 17 anos contra a Covid-19, independentemente de terem ou não comorbidades ou deficiência permanente. A decisão da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia (CIB), que é uma instância deliberativa do SUS e reúne representantes de todos os municípios baianos e o Estado, foi tomada na manhã desta sexta-feira (17).

A medida é sustentada por evidências científicas e manifestações de diversas entidades nacionais e internacionais, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “O Ministério da Saúde implementou unilateralmente decisões sem respaldo técnico e científico. Diferente da posição ministerial, a Bahia reuniu especialistas, a exemplo da presidente da Sociedade Baiana de Infectologia, Miralba Freire, bem como do diretor da Sociedade Brasileira de Infectologia, Antônio Bandeira. Ambos refutam a iniciativa do Ministério da Saúde de suspender a vacinação de adolescentes sem comorbidade ou deficiência permanente”, ressalta a secretária da Saúde da Bahia em exercício, Tereza Paim.

Outras entidades, como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), também se posicionaram contrárias a decisão do Ministério da Saúde. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Angelo Almeida (PSB)

Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Angelo Almeida (PSB) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propõe dispensa de certidões de adimplência para municípios baianos com até 50 mil habitantes, durante a pandemia ou em situação de calamidade pública, emergência e desastres naturais.

O documento é exigido para que o município tenha acesso a transferências de recursos, o que muitas vezes não é possível devido a alguma pendência documental da prefeitura. “Às vezes há uma situação até irregular de uma gestão anterior e a população acaba sendo prejudicada por isso, em uma situação de emergência como a que estamos vivendo na pandemia”, explica Angelo.

Conforme PL, a emissão de nota de empenho, realização de transferências de recursos, assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, doação de bens materiais e insumos não devem depender da situação de adimplência, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, desde que comprovada a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia. As certidões de adimplência devem ser substituídas pelo próprio decreto estadual que reconhece a situação de urgência dos municípios. :: LEIA MAIS »

Presidente da UPB, Zé Cocá – Foto: Divulgação/UPB

Prefeitos baianos receberam com alívio a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de suspender o fechamento de 58 cartórios, em municípios do interior do estado. A medida, anunciada nesta quinta (19), acolhe o pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB) para que a reestruturação proposta pelo TJ criasse ofícios únicos nas cidades, com todas as especialidades, sem a necessidade da extinção dos cartórios. A proposta foi encaminhada por ofício pelo presidente da UPB, Zé Cocá, aos membros da Comissão de Reforma do TJ-BA, desembargadores Jatahy Fonseca, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro.

“Agradecemos a sensibilidade dos desembargadores pela decisão acertada. Nossa população já é sofrida demais e seria um prejuízo grande impor que as pessoas percorressem longas distâncias para acessar os serviços da justiça. Quando se afasta esse atendimento do povo, afasta também o direito à cidadania, que foi preservado com essa decisão do TJ”, pontuou o presidente da UPB, Zé Cocá.

Em junho, uma comissão de prefeitos criada pela UPB se reuniu virtualmente com o desembargador Jatahy Fonseca Júnior para solicitar a ajuda do Tribunal de Justiça. Na ocasião, os gestores ressaltaram que a desativação causaria impacto social e econômico. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TCM-BA

Na sessão desta quarta-feira (18/08), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram representação do Ministério Público de Contas contra os ex-prefeitos de Ibicoara, Haroldo Aguiar e Arnaldo Silva Pires, por irregularidades nas contratações da empresa “Mazza Treinamento e Assessoria Administrativa” e do escritório “Mattos, Brandão e Junqueira Ayres Advogados”. Os contratos tinham por objeto a atuação em procedimento de execução de sentença para o recebimento de recursos devidos do Fundef, os denominados precatórios judiciais. A denúncia teve como base irregularidades apuradas em inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Federal.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, puniu cada gestor com multa no valor de R$5 mil. Determinou, também, a rescisão dos contratos, caso ainda estejam vigentes. E solicitou, por fim, o envio de cópias da decisão à representação do Ministério Público Federal, em Jequié, e ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção de providências que entendam cabíveis.

Os conselheiros Mário Negromonte e Raimundo Moreira discordaram do conselheiro relator e apresentaram voto divergente, contra a determinação de rescisão dos contratos e também considerando legal a dispensa de licitação para a contratação de serviços advocatícios. A maioria dos conselheiros presentes à sessão, no entanto, acompanharam a íntegra do voto da relatoria. :: LEIA MAIS »