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:: ‘Habitantes’

Projeto propõe dispensa de certidões de adimplência para municípios com até 50 mil habitantes

Deputado estadual Angelo Almeida

Deputado estadual Angelo Almeida (PSB)

Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Angelo Almeida (PSB) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propõe dispensa de certidões de adimplência para municípios baianos com até 50 mil habitantes, durante a pandemia ou em situação de calamidade pública, emergência e desastres naturais.

O documento é exigido para que o município tenha acesso a transferências de recursos, o que muitas vezes não é possível devido a alguma pendência documental da prefeitura. “Às vezes há uma situação até irregular de uma gestão anterior e a população acaba sendo prejudicada por isso, em uma situação de emergência como a que estamos vivendo na pandemia”, explica Angelo.

Conforme PL, a emissão de nota de empenho, realização de transferências de recursos, assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, doação de bens materiais e insumos não devem depender da situação de adimplência, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, desde que comprovada a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia. As certidões de adimplência devem ser substituídas pelo próprio decreto estadual que reconhece a situação de urgência dos municípios. :: LEIA MAIS »

Com 180 mil habitantes, Ilhéus tem 488 mil cartões de usuários do SUS

Cartão Nacional de Saúde

Cartão Nacional de Saúde

Ilhéus tem uma população estimada em 180 mil habitantes. Mas na Central de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) existem 488 mil cartões emitidos com endereçamento da cidade. “Os números não batem”, revela o responsável pela central, Fábio Mantena. Após apuração interna realizada por técnicos do órgão, a grande diferença nos números passou a ser atribuída a uma irregularidade cometida por populares no momento de emissão do cartão. “Muita gente de Ilhéus tem cedido um comprovante de endereço local para pessoas residentes em outras cidades e estas se credenciam aqui para receber atendimento médico nos postos de saúde de Ilhéus”, revela.

Mantena explica que, apesar dos 488 mil “ilheenses” cadastrados na Central, o município só recebe recursos para o atendimento público de saúde sobre a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Isso significa dizer que ao ajudar alguém de outra cidade, o ilheense está limitando o seu próprio direito”, lamenta. Mantena estima que com a melhora considerável do atendimento na rede de postos de saúde e dos hospitais públicos e conveniados, a Central de Regulação passou a perceber uma procura ainda maior no número de cartões solicitados.

Condição – A Central está impondo condições mais duras para a emissão do cartão do SUS de Transferência de Município, a fim de evitar a continuidade deste crescimento injustificável. Além do RG e CPF, agora o comprovante de residência tem que estar em nome do usuário ou parente de 1º grau, pai, mãe ou filho. “É a forma que encontramos para tentar frear este número absurdo de cartões hoje circulando nos postos de saúde da cidade”, afirma Mantena.

A Central de Regulação também informa que os usuários que fizeram o Cartão SUS antes de julho de 2017, devem comparecer à sua sede para complementar informações cadastrais que, anteriormente, não eram exigidos pelo Ministério da Saúde mas que, agora, são. Sem esta atualização o atendimento não pode ser efetivado.

Atendimento – A medida vale tanto para os casos de Transferência de Município quanto para atualização do cartão dos usuários locais. A Central de Regulação do SUS está funcionando das 7 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, no Malhado, na esquina da entrada da Coci. Mantena destaca que é importante que o usuário não deixe para regularizar o cartão somente quando for precisar de atendimento. “É fundamental que esta situação seja resolvida logo e o atendimento seja garantido”, informa.



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