:: ‘certidões de adimplência’

Deputado estadual Angelo Almeida (PSB)

Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Angelo Almeida (PSB) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propõe dispensa de certidões de adimplência para municípios baianos com até 50 mil habitantes, durante a pandemia ou em situação de calamidade pública, emergência e desastres naturais.

O documento é exigido para que o município tenha acesso a transferências de recursos, o que muitas vezes não é possível devido a alguma pendência documental da prefeitura. “Às vezes há uma situação até irregular de uma gestão anterior e a população acaba sendo prejudicada por isso, em uma situação de emergência como a que estamos vivendo na pandemia”, explica Angelo.

Conforme PL, a emissão de nota de empenho, realização de transferências de recursos, assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, doação de bens materiais e insumos não devem depender da situação de adimplência, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, desde que comprovada a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia. As certidões de adimplência devem ser substituídas pelo próprio decreto estadual que reconhece a situação de urgência dos municípios. :: LEIA MAIS »