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O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 11, ao Município de Encruzilhada que reabra todas as Unidades Básicas de Saúde/ Estratégia de Saúde Família existentes no território municipal em um prazo máximo de dois dias úteis. A reabertura deve garantir as mesmas condições de atendimento realizado até o último dia 18 de dezembro, quando o funcionamento das unidades foi interrompido. Segundo a recomendação, encaminhada pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, o Município suspendeu “as atividades em todas as Unidades Básicas de Saúde tanto da zona urbana quanto da zona rural”, e a suspensão permanece até hoje, já por 24 dias, apesar de haver cartazes na porta das unidades anunciando o retorno para o dia 4 de janeiro.

A promotora de Justiça destacou que, ao fechar temporariamente as UBS, o Município “violou diretriz fundamental de territorialidade da Política de Atenção Primária de Saúde” e “desarticulou o sistema de serviços de saúde organizado pela Política Nacional de Saúde Básica, gerando um sistema público de saúde diferenciado daquele preconizado em nível nacional”. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o município de Juazeiro para que a administração municipal contrate profissionais da área de psicopedagogia para o Caps II da cidade. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, autora da ação, profissionais da área de psicopedagogia “têm função essencial aos Caps, já que a intervenção psicopedagógica contribui para uma nova percepção sobre o sujeito, ressignificando o diagnóstico, muitas vezes negativo, em possibilidades e habilidades a serem desenvolvidas e valorizadas”, destacou. Ela complementou que a função do Caps II é mais que um tratamento medicamentoso ou terapêutico.

“Oficiamos diversas vezes a Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro, para manifestar-se e tomar providências acerca da ausência do psicopedagogo na equipe do Caps II, no entanto, eles informaram que nesse momento de pandemia a contratação do referido profissional não seria necessário, justificado pelo custo que essa contratação geraria ao município”. A promotora de Justiça ressaltou a necessidade da contratação deste profissional que pode oferecer um atendimento mais humanizado, contribuindo para a reinserção social dos pacientes. (MP-BA)

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, recomendou à administração de Quixabeira, a 295km de Salvador, a regularização do portal de transparência do Município. No documento, o MP orientou que sejam disponibilizados em tempo real os instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme descrito no Decreto n. 7.185/2010. Essa legislação considera atualização em ‘tempo real’ quando as informações são disponibilizadas ao público no primeiro dia útil subsequente ao registro contábil.

No portal devem constar informações completas sobre documentos de empenho, como número da nota de empenho, data, unidade gestora, favorecido, valor e descrição; dados sobre receitas, incluindo ‘orgão/unidade gestora’; e informações a respeito da funcionalidade programática, natureza da despesa e detalhamento de pessoal e encargos sociais. “É essencial que a população possa participar ativamente na fiscalização da gestão pública. Por isso, a administração municipal não deve medir esforços na concretização de instrumentos voltados para esta finalidade, tais como o portal de transparência, que é um mecanismo capaz de fortalecer o controle social”, destacou o promotor de Justiça Rafael Macedo. :: LEIA MAIS »

A Justiça acatou pedido do Ministério Público estadual e determinou ao Município de Juazeiro que realize, em um prazo de 180 dias, reformas e adaptações no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da cidade, com contratação de equipes técnicas e administrativas completas. A solicitação do MP foi realizada em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues. A decisão foi proferida pelo juiz José Goes Silva Filho no último dia 21.  Na ação, o MP apontou que o Samu de Juazeiro apresentava irregularidades quanto à estrutura, equipamentos e procedimentos para funcionamento regular do serviço.

As reformas e adaptações foram exigidas pelos órgãos de Vigilância Sanitária. Entre as medidas apontadas como necessárias e determinadas pela Justiça estão a atualização da licença sanitária, restauração da fiação elétrica exposta e das paredes e tetos da unidade descascados e com infiltrações; instalação de macas em todas as ambulâncias de suporte básico; apresentação de registros de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e registros de manutenção dos veículos; apresentação de plano de ação municipal de atenção às urgências e de certificado de desinsetização e desratização, como também termo de responsabilidade do serviço médico. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / SDE

O município baiano de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), deve receber investimentos privados na ordem dos R$ 3,5 milhões para implantação de uma unidade da Gash Indústria de Estruturas Pré-Moldados e EPS. A empresa, destinada à fabricação de bloco de Poliestireno Expandido (EPS), pretende gerar 50 empregos diretos e 50 indiretos e terá capacidade de produção de 84 mil m³/ano. A previsão é que a fábrica esteja 100% implantada até o fim do ano, com comercialização imediata dos produtos.

A empresa assinou protocolo de intenções com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). “Estamos assinando protocolo de intenção para mais uma indústria a ser implantada aqui na Bahia, gerando empregos e fazendo com que a economia local seja movimentada e o desenvolvimento baiano seja notado. Nós do Governo do Estado ficamos felizes quando mais indústrias querem ser implantadas aqui, sobretudo neste momento de retomada econômica”, destaca o vice-governador João Leão, titular da SDE.

De acordo com os sócios, os irmãos Gustavo e Guilherme Moura Costa e Costa, a fábrica contará com o que há de mais moderno para o segmento. ”Nós estamos primando pela segurança, inovação tecnológica, atendimento personalizado, desenvolvimento técnico de novos produtos com responsabilidade econômica, social e ambiental, fomentando a geração de emprego e renda no município de Simões Filho. O processo produtivo do EPS não utiliza o gás CFC ou qualquer um de seus substitutos e seus produtos são inertes, não contaminam o solo, água e ar. São 100% reaproveitáveis e recicláveis, podendo ser reciclados infinitas vezes sem perda das propriedades mecânicas”, explicam. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMFS

O link “Consulta Pública”, no site da Prefeitura de Feira de Santana, é o canal que garante a participação dos cidadãos, com suas ideias e opiniões, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o próximo ano. A consulta virtual deve-se à pandemia do coronavírus. O município quer conhecer a opinião de todos. Os interessados poderão participar pelo site oficial do município, através do endereço eletrônico www.feiradesantana.ba.gov.br. E depois é só clicar em “Consulta Pública”.

A LOA é elaborada pelo Executivo e analisada pelo Legislativo, que tem o poder de transforma-lo em lei. Nele, são estimadas as entradas das receitas e onde estes recursos serão aplicados ao longo do ano.

Depois de preencher o formulário simples, o cidadão poderá escrever a sua contribuição em três eixos. No primeiro: “Inclusão social e produtiva e qualidade de vida da população” – divido em oito temas.
No segundo: “Infraestrutura, desenvolvimento sustentável”, em sete temas. No terceiro: “Gestão pública de excelência transparente e democrática”, que traz apenas um tema. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, acionou o Município de Igaporã para que os gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos em processos licitatórios sejam distribuídos pela administração municipal aos estudantes durante a pandemia do coronavírus. “O Município deve observar todas as medidas de segurança quanto à prevenção do contágio do Covid-19, adotando, por exemplo, um sistema de rodízio e descentralização no processo de entrega, bem como acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)”, destacou o promotor de Justiça Jailson Trindade.

Na ação, o MP requer também que a administração municipal faça a distribuição dos alimentos de forma a evitar aglomerações de pessoas e proibindo, por parte dos beneficiários, a venda dos alimentos ou a sua destinação a finalidade diversa que não seja a alimentação dos alunos. Além disso, o Município deve apresentar ao MP os extratos relativos aos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que se encontram disponíveis em conta específica. (MP)

Prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil contra o município de Barreiras (BA) e seu prefeito, João Barbosa de Souza Sobrinho (DEM), para obrigá-los a aplicar R$ 178.617.634,26 e seus rendimentos exclusivamente na educação pública municipal. Os recursos foram pagos pela União à prefeitura, em julho de 2017, a título de precatório do Fundef – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Segundo a ação – ajuizada em 30 de junho pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva –, embora o município tenha apresentado um plano de aplicação dos recursos apenas para a educação, o prefeito promoveu a distribuição ilícita de, pelo menos, R$ 115 milhões em várias contas bancárias diferentes (para dificultar a fiscalização) e depois realizou pagamentos diversos, muitos deles com indicativos de irregularidade.

De acordo com o MPF, os pagamentos ilegais contemplaram tributos, taxas, tarifas, despesas ordinárias (para as quais há recursos próprios), empresas vinculadas a servidores públicos, pessoas já condenados por improbidade administrativa e empresas sem capacidade operacional, além de contratações milionárias de empresas de eventos e publicidade. :: LEIA MAIS »