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Foto: Divulgação

De acordo com o relatório das atividades executadas pelo Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP), 36.140 lâmpadas queimadas ou danificadas foram substituídas no ano de 2018, em Feira de Santana.

Foram instalados também 166 braços de iluminação pública com luminárias de 70w vapor de sódio, no condomínio Solar Aeroporto, no bairro Santo Antônio dos Prazeres; 503 braços curtos de 1.000m com luminárias de 70w vapor de sódio e 155 braços de 2.000m com luminárias de 250w vapor de sódio, em diversos endereços do município.

O relatório informa que ocorreram extensões da rede de energia elétrica nos seguintes logradouros: rua Dra. Olívia, bairro Tomba; rua Maracani, no conjunto Amazonas; Fazenda Lagoa da Pedra, no distrito Maria Quitéria; avenida Eduardo Fróes da Mota; rua 4, no conjunto Jomafa; rua Nova Vitória, no bairro São João; e avenida do Canal, no bairro Rua Nova.

Também consta no documento que foi instalada iluminação em LED do mergulho da avenida João Durval com a avenida Presidente Dutra, bem como iluminação em LED com RGB no canteiro central da avenida Getúlio Vargas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O prefeito de Capela de Alto Alegre, Dr. Nei, viajou nesta terça-feira (13) para a Capital em busca de mais benefícios para o município. No primeiro encontro oficial, Dr. Nei se reuniu com os deputados federais Daniel Almeida e Roberto Brito onde reforçou mais uma vez apoio dos parlamentares no direcionamento de verbas federais nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Recentemente os deputados direcionaram mais de R$ 7.000,000,00 em emendas parlamentares para o município, recursos que foram e estão sendo aplicados em infraestrutura e saúde, como destaca o Prefeito. ‘’ Nosso papel enquanto gestores públicos é buscar recursos para os municípios, pois sabemos das necessidades do nosso povo e dos poucos recursos que o município tem. Quando finalizou as eleições, eu já estava cobrando e buscando mais recursos dos parlamentares que escolhemos como nossos representantes. Hoje, graças a Deus e ao empenho de uma Administração comprometida com o trabalho temos grandes obras em andamento na nossa cidade fruto desses representantes, e grandes outras estão para começar, disse o prefeito.

Foto: Jorge Magalhães

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), recebeu em seu gabinete, no Paço Municipal Maria Quitéria, na manhã desta quinta-feira (25) a visIta do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, Luís Edmundo Prado Campos. Na oportunidade ele apresentou ao gestor municipal a intenção da entidade em firmar com a Prefeitura um Acordo de Cooperação Técnica. O objetivo é a realização de ações de parceria entre a entidade e a Prefeitura, por meio do compartilhamento de dados e informações e da realização de ações com foco no aprimoramento da fiscalização de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Urbanismo, visando ações adequadas de proteção aos cidadãos e à sociedade.

Ainda conforme o documento apresentado, o Crea poderá implementar ações de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) para as atividades que visem a proteção e segurança da comunidade em geral, priorizando as questões relacionadas a eventos micaretescos, acessibilidade, meio-ambiente, manutenção predial, patrimônio histórico, infraestrutura urbana, segurança do trabalho e saúde do trabalhador. Também a disponibilizar ao Município, sempre que solicitado ou quando julgar necessário, a relação de obras em andamento que não apresentem alvará de licença de construção, de reforma, ampliação e reparos gerais, bem como a contribuir com o Governo para a manutenção preventiva e periódica de imóveis antigos.

O prefeito considerou importante essa proposta de parceria entre o Crea e a Prefeitura, uma vez que ele entende que isso vai resultar em benefício para toda a população. Colbert Filho assegurou que vai avaliar e agendar um novo encontro para dar prosseguimento as discussões acerca do assunto. Participaram também do encontro o vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, Gerinaldo Costa, e profissionais da área.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, acionou o município de Juazeiro para que habilite e implante o serviço de residência terapêutica para o adequado atendimento às pessoas com deficiência mental. Na ação, o MP pediu ainda que o gestor municipal solicite, por meio do sistema de Apoio e Implementação de Políticas Sociais (Saips), que seja habilitado em Juazeiro o serviço de residência terapêutica. Caso a Justiça acate o pedido, o gestor deverá solicitar ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde o incentivo financeiro previsto em lei para sua implementação.

A ação toma por base um inquérito civil que constatou problemas na estrutura e no atendimento à população no serviço de residência terapêutica, localizado no bairro Pedra do Lord, em Juazeiro. O inquérito verificou também que Juazeiro não habilitou o serviço de residência terapêutica através do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas Sociais (Saips), nem tampouco solicitou habilitação do serviço da Rede de Atenção Psicossocial (Reaps). A ação levou em conta ainda a proposta do Conselho Municipal de Saúde para que a rede fosse ampliada e fortalecida, assegurando a implantação de novos equipamentos, dentre os quais a residência terapêutica.

Prefeitura de Barreiras

Com legitimidade nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, culminado com o artigo 5 º, inciso III, da Lei nº 7347/85, para promover a defesa judicial dos interesses difusos relativos à probidade administrativa e ao patrimônio público, o Município de Barreiras ingressou com Ação Civil Pública, contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Tito Marques Cordeiro, por irregularidades praticadas na aplicação e na gestão de recursos da municipalidade, com específica previsão orçamentária na Câmara Municipal de Barreiras. De acordo com a Ação Civil Pública nº 8000267-22.2018.8.05.0022, o ex-presidente no curso de sua gestão no biênio de 2015/2016, não cumpriu com diversas normas legais que regem a Administração Pública, tendo em algumas delas igualmente afrontado a Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízos ao Erário Público, conforme apontado pelo relatório anual da 27 ª Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, relativo ao exercício de 2016.

Dentre as diversas infrações legais cometidas pelo ex-presidente apontadas no relatório da 27 ª Inspetoria Regional do TCM estão: Pagamento a maior que o valor do contrato originalmente previsto, ocasionando prejuízos ao Erário; Irregularidades em processos licitatórios e Não encaminhamento de processos licitatórios para fins de análise do Tribunal de Contas dos Municípios. Na Peça Inicial dirigida a 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, o Município sustenta que o descumprimento das determinações legais citadas no relatório da 27 ª Inspetoria Regional do TCM, constituíram ato de improbidade administrativa de natureza dolosa, com tipificação estabelecida no caput, do artigo 11, da Lei nº 8429/92.

A base de videomonitoramento do Município de Catu foi inaugurada na última sexta-feira (17) no batalhão da 95ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) da cidade. Criado no âmbito do projeto ‘Comunidade Segura’, desenvolvido pelo Ministério Público estadual, o sistema é fruto de uma iniciativa do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e funcionará 24 horas em locais estratégicos do Município. O videomonitoramento conta com câmeras de médio e longo alcance e auxiliará as polícias Civil e Militar no policiamento ostensivo e na elucidação de delitos. Para a promotora de Justiça Anna Karina Senna, a implantação do sistema é um exemplo do êxito do Conseg. “É uma resposta do conselho às demandas apresentadas pela comunidade”, afirmou ela.

A implantação foi custeada com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Catu após solicitação do Conseg, que elegeu o videomonitoramento como primeira meta após sua implantação em maio de 2017. O sistema será executado pela Polícia Militar. Os Conselhos de Segurança são órgãos populares deliberativos compostos por cidadãos escolhidos pela comunidade por meio de eleição e precisam ser registrados em cartório para ganharem legitimidade jurídica. O MP atua como mediador entre as demandas trazidas pelo Conselho e Estado, inclusive para a captação de recursos via apresentação de projetos comunitários.

Foto: Divulgação / montagem Política In Rosa

A diretoria da APLB Feira, que faz parte do Conselho Municipal do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação de Feira de Santana), participou da visita do Conselho à Escola Municipal Eurides de Oliveira Queiroz, que fica localizada no Distrito de Humildes, na tarde desta sexta-feira (17). A APLB Feira já havia visitado a referida escola, em maio deste ano, e diz ter constatado os mesmos problemas encontrados pelos conselheiros como má conservação e limpeza, péssimas condições do muro, dos portões de entrada e das portas e janelas da Escola, iluminação precária entre outros diversos problemas estruturais enfrentados por várias Escolas do Município.

Além disso, a Escola não possui computadores e impressora, quadra poliesportiva para os alunos, sala de direção, de secretaria, de professores e coordenadores e não existem cantina e refeitório, impossibilitando que na Escola haja o recreio dos alunos por falta de espaço adequado. Na Escola os professores também não possuem a Reserva de 1/3 de carga horária, problema que vem sendo vivenciado em várias Escolas do Município de Feira de Santana. Os conselheiros visitantes apresentarão o relatório da visita para o Conselho Municipal do Fundeb e a Secretaria Municipal de Educação, para que tomem as medidas cabíveis à situação precária que se encontra a Escola.

TCE E TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios concluiu, na sessão desta terça-feira (14) o debate e a votação sobre a nova Instrução Cameral que permitirá a exclusão do cálculo de gastos com pessoal, – para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal -, por parte dos municípios, das despesas com servidores para a manutenção de programas de atenção básica ou bipartite de saúde, cujo valor da remuneração seja parte de transferências voluntárias de outros entes governamentais. Por quatro votos a dois foi aprovado o parecer original sobre a questão, apresentado em março deste ano pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, a favor da nova instrução.

Na sessão de ontem foi apresentado o voto vistas do conselheiro Paolo Marconi, que foi seguido pelo conselheiro Fernando Vita. Com o relator da matéria, Plínio Carneiro Filho, pela aprovação da nova Instrução Cameral, votaram os conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Mário Negromonte e conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva. A matéria é fruto de processo de consulta apresentado à corte de contas pela União dos Municípios da Bahia (UPB), e começou a ser debatida pelos conselheiros na sessão do último dia 13 de março. A decisão foi suspensa, à época, com o pedido de vistas do conselheiro Paolo Marconi, que manifestou dúvidas sobre a legalidade da nova instrução cameral do TCM, que agora substituirá a que estava em vigor desde 2005.

Em seu voto, na sessão desta terça-feira (14) o conselheiro afirmou que, ao contrário do que se alardeava, de acordo com consulta que solicitou à presidência do TCM, que envolveu 19 tribunais de contas do país, 95% deles “consideram os gastos com pessoal alocado na execução de programas federais, a exemplo de agentes comunitários e saúde da família para efeito de apuração do índice fixado no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Entre eles, segundo Paolo Marconi, “os tribunais de contas do Estado de Minas Gerais e do Estado do Paraná – equivocadamente citados em sentido contrário pela UPB e pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho”. Observou, ainda, que a União não considera os gastos das transferências de recursos em favor dos municípios para a consecução dos programas federais na sua base de cálculo para apuração do limite das despesas com pessoal. “Logo uma vez não consideradas pela União e se forem as despesas com pessoal decorrentes da execução dos programas federais também expurgadas da base de cálculo no âmbito municipal, como sugerido pelo conselheiro relator, estão estar-se-á diante de uma situação no mínimo esdrúxula, ante uma ausência de órgão fiscalizador responsável pelo controle de gastos”.

Em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho observou que Ministério Público de Contas junto ao TCM, ao analisar a questão, opinou no sentido da impossibilidade de atendimento da solicitação da UPB, mas destacou, porém, que há dissenso acerca da matéria no âmbito dos órgãos técnicos do próprio TCM, “inclusive com emissão de opiniões díspares pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), pela Assessoria Jurídica e pela Superintendência de Controle Externo”. Lembrou que a DAM – antiga Coordenadoria de Assistência aos Municípios, “filia-se ao entendimento da consulente, a UPB, de que as despesas com pessoal suportadas com despesas da União em programas bipartes temporários não devem ser contabilizados como pertencentes aos municípios, enquanto os dois últimos órgãos se manifestaram contrários à tese da exclusão, pela inexistência de previsão legal”. Argumentou ainda em seu voto vencedor – apresentado na sessão de 13 de março – que o legislador – ao elaborar no ano 2000 a LRF – não foi capaz de prever “todas as situações da vida real e, por isso, nem sempre a lei é capaz de bem regular a complexidade dos fatos cotidianos. Por outro lado, as próprias alterações do contexto social determinam mudanças na legislação ou de adequações em sua interpretação”.

Diante deste contexto – acrescentou em seu voto – “entendemos oportuna a mudança de entendimento em derredor da questão do cálculo das despesas de pessoal dos municípios por parte do TCM, porque a Instrução Cameral de 2005 não se encontra mais consentânea com o atual momento enfrentado pelos municípios”.

Portanto – concluiu o conselheiro Plínio Carneiro Filho – “acolhemos os argumentos de que é necessário uma revisão do cálculo da despesa com pessoal dos municípios para que sejam expurgadas desse cálculo os dispêndios realizados com recursos transferidos voluntariamente pela União com a remuneração de pessoal dos programas bipartites, a exemplo do Programa da Saúde da Família (PSF) e Agentes Comunitários de Saúde”.