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A Prefeitura e Câmara Municipal de Iguaí foram orientadas, em recomendação encaminhada hoje, dia 25, pelo Ministério Público estadual, a não contratar ou dar continuidade a contratações já iniciadas de artistas e empresas para a realização de apresentações ao vivo (“lives”) por meio de redes sociais online ou qualquer outra plataforma de compartilhamento de vídeos. A promotora de Justiça Solange Anatólio solicitou ao prefeito e ao presidente da Casa Legislativa que informem ao MP sobre contratações eventualmente já formalizadas e que, em 24 horas, respondam sobre as medidas tomadas quanto à recomendação.

Segundo a promotora de Justiça, há informações veiculadas pela imprensa de que o Município e a Câmara de Iguaí patrocinariam a realização, por plataformas virtuais, do evento ‘Artistas da Terra’ no próximo dia 27. :: LEIA MAIS »

Os contribuintes em débito com o Município de Feira de Santana em decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19 poderão ter os juros, multas e honorários advocatícios de suas dívidas anistiados. Projeto da Prefeitura neste sentido foi encaminhado para a Câmara Municipal nesta segunda-feira, 1º. A proposta do Poder Executivo será apreciada pelos vereadores.

O prefeito Colbert Martins Filho explica que a proposta dará anistia dos encargos  até mesmo vencidos antes do período da pandemia. “Entendemos a dificuldade das pessoas, daqueles que lutam com suas empresas, suas lojas, suas industrias, e nós queremos de alguma forma ajudá-los. Por isso espero que a Câmara aprove esse projeto para podermos proporcionar um alívio para aquelas pessoas que neste momento tem débito, mas que por mais que queiram não têm condições de pagar, devido os juros, multas e outros encargos”, ressaltou.

O secretário da Fazenda, Expedito Eloy, observa que foi analisada toda questão de segurança jurídica desta medida. “Por ser ano eleitoral, a lei prevê a proibição de anistia fiscal. Por isso não implementamos esta ação no primeiro momento. Mas estudamos essa questão, vimos que muitos municípios já vêm fazendo, e em virtude do nosso Decreto de Estado de Calamidade Pública, além de leis federais e estaduais nesse sentido, constatamos a possibilidade de conceder anistia de juros, multas e honorários advocatícios dos débitos tributários e não-tributários no período de pandemia”, frisou. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito, secretários e vereadores do Município de Valença que não façam uso promocional, em favor de qualquer agente público, de possível distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios decorrentes de socorro à situação da pandemia do coronavírus. A promotora de Justiça Lívia Luz Farias, que tem atribuição na área eleitoral, encaminhou a recomendação às autoridades orientando ainda que, casa haja tal distribuição, sejam fixados critérios objetivos para o momento.

Lívia Farias também destacou que “não deve ser permitido o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para promoção de candidatos, pré-candidatos, filiados, partidos e coligações e que o prefeito, secretários e vereadores devem orientar os servidores públicos incumbidos da execução dos programas quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido”. Além disso, que comuniquem ao MP, no prazo de cinco dias após a execução, a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, para fins de acompanhamento da execução financeira e administrativa, bem como do controle de atos que eventualmente excedam os limites da legalidade e afetem a isonomia entre os candidatos. :: LEIA MAIS »

O Município de Seabra foi acionado pelo Ministério Público estadual por não ter adotado ainda medidas de monitoramento de pessoas que ingressam na cidade . Em ação civil pública ajuizada no último dia 27, os promotores de Justiça Fernando Nova Filho e Gustavo Pereira Silva solicitam à Justiça que determine em decisão liminar a instalação, no prazo de 48 horas, de barreiras sanitárias no município com profissionais e equipamentos necessários para garantir o monitoramento em conformidade com as recomendações das autoridades sanitárias.

Na ação, os promotores lembram que “a identificação precoce de pessoas que, mesmo assintomáticas, possam estar portando o coronavírus, a partir da análise do seu local de origem ou do contato com pessoas que estiveram nestas localidades, é medida urgente a fim de evitar sua disseminação”.  Eles destacaram também que Seabra é um centro de serviços da região da Chapada Diamantina, com grande circulação de pessoas  no seu território.

Os promotores afirmaram ainda que, em recomendação expedida pelo MP, foi orientada ao Município a revogação de férias e licenças para trato de interesse particular de profissionais de saúde aptos a auxiliar no combate à pandemia, para possibilitar a utilização dos servidores em medidas urgentes, como a instalação das barreiras. Segundo a ação, até agora não há notícias de que a revogação foi realizada. (MP)

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública contra o Município de Morro do Chapéu pedindo que a Justiça determine, em caráter emergencial, a suspensão da atividade de licenciamento ambiental feita pelo Município de Morro do Chapéu. Segundo o promotor de Justiça, o Município não possui capacidade técnica para assumir o licenciamento ambiental, “já que não tem equipe técnica concursada e multidisciplinar responsável pela atividade”, destacou.

Na ação, o MP pede que a atividade fique suspensa até que o Município estruture devidamente o órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados,  além do Conselho Municipal de Meio Ambiente com atuação efetiva, bem como com as reformas legislativas indicadas no relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) de 2019. No relatório da FPI consta que o Município de Morro do Chapéu não tem equipe técnica capacitada para licenciar, apesar do Município emitir licenças; e não possui Conselho Municipal de Meio Ambiental ativo desde, pelo menos 2015, sendo que licenças ambientais foram emitidas neste período, em desconformidade com o que é preconizado pela Lei Complementar Federal 140. :: LEIA MAIS »

Imagem ilustrativa: Istock

O Ministério Público Federal (MPF) acionou, no último dia 19 de fevereiro, a União, o Estado da Bahia e o Município de Senhor do Bonfim para que seja efetivada imediatamente a prestação dos serviços de obstetrícia e ortopedia na cidade – a 382km de Salvador, no centro norte da Bahia. O órgão requer que o município realize mensalmente 234 atendimentos ortopédicos e, no mínimo, 200 partos, que a União e o Estado realizem o repasse de verbas necessárias, além do pagamento, pelos três entes, de R$1 milhão por danos morais coletivos.

Entenda o caso – Na região do Vale do Médio São Francisco, a assistência à saúde pública é viabilizada por meio da Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Médio Vale do São Francisco (conhecida como Rede Peba), formada por gestores municipais, estaduais e federal. A Peba atua na articulação de ações e serviços de saúde para mais de 2 milhões de habitantes nos 53 municípios nas macrorregiões de Petrolina e Juazeiro, incluindo Senhor do Bonfim.

Ao acompanhar a atuação da Rede Peba, o MPF apurou que o Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HUT/Univasf) , o Hospital Dom Malan e a Maternidade Municipal de Juazeiro têm operado acima de sua capacidade, por não haver a prestação de serviço de ortopedia e de obstetrícia em diversos municípios, incluindo a cidade de Senhor do Bonfim. Segundo a Peba, somente os habitantes da região deste município somam um sexto dos pacientes originados da Bahia, que somam 80% de todos os atendimentos dos hospitais em Petrolina e em Juazeiro. :: LEIA MAIS »

O Município de Juazeiro firmou na manhã de hoje, dia 18, junto ao Ministério Público estadual, o compromisso de corrigir as irregularidades detectadas na estrutura e nas acomodações do Estádio Adauto Moraes. O objetivo é “garantir a segurança e a acessibilidade dos torcedores”. O Termo de Ajustamento de Conduta foi elaborado pelo promotor de Justiça Alexandre Lamas da Costa e levou em consideração os relatórios produzidos pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP.

De acordo com o promotor, os relatórios apontam que o estádio não atende às exigências normativas, “apresentando diversas desconformidades que colocam em risco a segurança e a vida das pessoas que frequentam o local”. O acordo prevê que as obras sejam realizadas em duas etapas, sendo a primeira concluída até o dia 14 de janeiro de 2020, véspera do início do Campeonato Baiano de Futebol, prazo limite para corrigir os problemas detectados pelos Bombeiros. As irregularidades apontadas pela Ceat deverão ser sanadas até o dia dois de maio, véspera do início do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série D. O TAC prevê ainda que, após esses prazos, o município realize as obras e serviços necessários para a manutenção da estrutura e das acomodações da arena esportiva. (MP)

Foto: Reprodução

O Município de Porto Seguro e a empresa Palmas Estacionamento Rotativo assinaram ontem, dia 30, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, que disciplina o valor da tarifa de utilização do estacionamento rotativo pago nas vagas de área de Zona Azul em R$ 2,00 por hora para moradores da cidade e em R$ 4,00 por hora para turistas. De acordo com o documento, os moradores da cidade deverão realizar seu cadastro das 8h às 18h, na sede da concessionária ‘Palmas Estacionamento Rotativo’, situada na Avenida Conselheiro Luís Viana Filho, no Centro de Porto Seguro. Também foi instituída a vaga de longa duração de oito horas de permanência no valor de R$ 10,00 e o fracionamento de 30 minutos apenas na primeira hora, onde será cobrado 50% do valor da tarifa.

Os promotores de Justiça Bruno Gontijo e Lair Faria Azevedo, autores do TAC, ressaltaram que a Lei Municipal nº 1435/2018 dispõe que a outorga de concessão ou permissão é feita a título oneroso, “mediante pagamento de retribuição ao poder público, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, estabelecida em não menos de 10% do valor arrecadado”. Eles complementaram que no final do exercício será realizado um cálculo e, caso não tenha sido atingido os 10% de retribuição anual, a concessionária realizará uma complementação para atingir esse percentual. O TAC disciplina ainda que o sistema de estacionamento rotativo pago funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, nos sábados, das 8h às 12h, não havendo cobranças nos domingos e nos feriados, exceto nas ruas Av. 22 de abril, Navegantes e Av. Descobrimento, bem como na alta temporada. Também será garantido a acessibilidade a qualquer vaga e a gratuidade ao idoso e ao deficiente, bastando apresentar o cartão nacional no painel do veículo, independente de cadastro no município ou do veículo ter placa de Porto Seguro. Outra mudança no sistema atual de cobrança é que, uma vez excedido o tempo de duas horas, as tarifas sofrerão redução, onde o valor de R$ 4,00 para turistas passaria para R$ 2,80 e a tarifa de R$ 2,00 passaria para R$ 1,50 para moradores.