Foto: Divulgação / MP-BA

O Ministério Público estadual e a Defensoria Pública do Estado da Bahia firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ipirá para implantação do programa de acolhimento familiar na cidade. Ficou acordado que a administração municipal irá incluir no orçamento de 2022 um programa de trabalho que contemple os gastos destinados ao cumprimento das cláusulas do TAC, que foi assinado pelo promotor de Justiça Augusto Joaquim de Azevedo Junior, pelo defensor público Alexandre Marinho Vilela dos Santos, pelo prefeito Edvonilson Silva Santos e o assessor jurídico do Município Raimundo de Queiroz.

“Toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, portanto devemos assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à convivência familiar e comunitária”, destacou o promotor de Justiça Augusto Joaquim de Azevedo. O Município se comprometeu também, no prazo de 30 dias, a elaborar projeto de lei referente ao programa de acolhimento familiar em Ipirá e dar início ao respectivo processo legislativo; e elaborar programa de atendimento referente ao serviço socioassistencial de acolhimento familiar, a fim de adaptá-lo às peculiaridades locais, observando os princípios norteadores do programa de acolhimento familiar tais como atendimento personalizado e em pequenos grupos, excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento, e investimento na família de origem, natural ou extensa, objetivando a restauração dos vínculos familiares.

O público-alvo abrangido pelo programa será formado por crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, sendo indicado para o atendimento dos casos em que não haja a possibilidade de retorno à família de origem, ampliada ou extensa, salvo casos emergenciais, nos quais inexistam alternativas de acolhimento e proteção. (MP-BA)