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Foto: Agência Brasil

Todos os Municípios devem implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto para evitar sanções, segundo estabelece a Lei 14.898/2024, de junho passado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a obrigatoriedade, explica como o tema é crucial para a gestão pública local e aponta os principais pontos a serem observados.

Segundo detalha a área técnica de Saneamento da entidade, a tarifa é um benefício destinado a famílias de baixa renda, concedendo um desconto de 50% na tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contudo, o desconto é aplicável até o consumo de 15 m³ de água por mês por residência.

O benefício inclui as famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), residências com idosos (65+) ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, para elegibilidade é necessário não ter condições de sustento ou de serem sustentadas por familiares.

A tarifa, já praticada em alguns Municípios, agora deve ser instituída pelas 5.569 prefeituras. Para a CNM, a lei traz uma importante definição ao estabelecer que o financiamento será feito, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, no qual o custo será rateado entre as demais categorias de consumidores, proporcionalmente ao consumo. A medida dirimiu a discussão sobre quem arcaria com os custos do desconto. :: LEIA MAIS »

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou nesta sexta-feira (28/2) que a bandeira tarifária para março de 2025 será verde. Isso significa que os consumidores de energia elétrica não terão custo adicional nas contas de energia.

Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanece verde, refletindo as condições favoráveis de geração de energia no País. Com o período chuvoso, os níveis dos reservatórios melhoraram, assim como as condições de geração das usinas hidrelétricas. Dessa forma, o acionamento de usinas termelétricas, que possuem energia mais cara, torna-se menos necessário.

Implementado pela ANEEL em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias é uma ferramenta essencial de transparência, permitindo que os consumidores acompanhem, mês a mês, as condições de geração de energia no País. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, auditoria com o objetivo de avaliar a conformidade e a focalização dos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como a adequação dos procedimentos de controle na concessão e manutenção do benefício.

“O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial à pessoa com deficiência de longo prazo e ao idoso a partir dos 65 anos de idade que estejam em condições de vulnerabilidade social. O valor é de um salário mínimo por mês, a fim de garantir a sua sobrevivência”, explicou o ministro-relator.

A fiscalização da Corte de Contas, em termos gerais, avaliou as ações do INSS e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) no reconhecimento do direito ao BPC e na sua manutenção, a fim de avaliar a conformidade dos pagamentos do benefício e a adequação dos procedimentos de controle.

Conclusões

O Tribunal verificou pagamentos a pessoas que não atendem aos critérios de elegibilidade ao BPC. A auditoria estimou que 6,3% dos beneficiários possuem renda familiar per capita acima de um quarto do salário mínimo, extrapolando o limite de renda previsto em lei, o que representa pagamentos indevidos de R$ 5 bilhões ao ano. :: LEIA MAIS »

Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE

O Projeto de Lei 4019/24, dos deputados Otto Alencar Filho (PSD-BA) e Ismael Alexandrino (PSD-GO), que equipara a compra de votos por organizações criminosas, como facções e milícias, a ato de terrorismo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A pena prevista em lei para o crime de terrorismo é de 12 a 30 anos de prisão, além de sanções correspondentes a ameaça ou violência. A proposta inclui a equiparação na Lei Antiterrorismo.

Segundo os autores, a proposta busca fortalecer a integridade do processo eleitoral no Brasil. “É essencial fortalecer as instituições, promover a transparência nas campanhas, incentivar a participação cidadã, a aplicação rigorosa da lei e a proteção dos denunciantes”, afirmaram Alencar Filho e Alexandrino na justificativa do projeto.

De acordo com os deputados, os criminosos muitas vezes se aproveitam da vulnerabilidade de comunidades carentes para cooptar eleitores, criando um ambiente de medo e dependência. Isso pode incluir ameaças, intimidações ou promessas de benefícios em troca de votos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PRF

A imprudência do motorista ainda é a grande vilã e responsável pelas irregularidades de trânsito registradas nas rodovias. Entre janeiro e dezembro de 2024, o excesso de velocidade resultou em 233.171 autos de infração nas BRs da Bahia, mais de 630 por dia.

Em comparação com o mesmo período de 2023, quando foram registradas 96.042 autuações relacionadas à velocidade incompatível, o índice representa aumento de 142,78%.

O excesso de velocidade está intimamente ligado com a insegurança no trânsito rodoviário. Os dados demonstram que as três principais causas prováveis de sinistros registrados pela PRF na Bahia têm ligação com o excesso de velocidade: a) reação tardia ou ineficiente (517); b) ausência de reação do condutor (398), ou c) o próprio excesso de velocidade (250). São pelo menos 1.165 sinistros (28,87% do total) englobados por estas três causas.

Vale ressaltar que a velocidade excessiva reduz o tempo de reação necessário para desviar de obstáculos, frear a tempo ou lidar com mudanças inesperadas na via. Isso se reflete nos dados, uma vez que a velocidade elevada pode ser fator determinante em muitos sinistros de trânsito fatais com vítimas. :: LEIA MAIS »

Ministro Bruno Dantas – Foto: Divulgação/TCU

Na sessão plenária desta quarta-feira (19/2), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou medidas para aprimorar a governança e gestão da tecnologia da informação e comunicação no Ministério da Saúde. A decisão, sob relatoria do ministro Bruno Dantas, foca na Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028, com atenção especial à Rede Nacional de Dados em Saúde e aos programas Conecte SUS, SUS Digital e Informatiza APS.

O ministro Bruno Dantas ressaltou que, em um país tão vasto e diverso como o Brasil, onde a saúde é direito universal garantido pela Constituição, investir em estratégia digital é não apenas inovador, mas essencial para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A Saúde Digital, que envolve o uso de tecnologias de informação e comunicação para fornecer dados confiáveis, é crucial para garantir a continuidade do cuidado médico, evitando erros e melhorando a precisão dos diagnósticos.

A fiscalização do TCU revelou progressos significativos na informatização da Atenção Primária de Saúde, com aumento de 63,6% para 90,7% das equipes informatizadas entre 2020 e 2024. No entanto, ainda há desafios a serem superados, como a integração das unidades básicas de saúde à Rede Nacional de Dados em Saúde, que passou de 11% para 50,9% das unidades informatizadas em 2024.

Durante a fiscalização, foram identificados seis achados críticos, incluindo a inoperância do Comitê Interno de Governança e a ausência de um Plano Estratégico Institucional para 2024-2027. Outros problemas incluem a falta de pessoal especializado em segurança da informação e a descontinuidade de comitês de governança digital. :: LEIA MAIS »

Deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), autor da proposta – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3398/24 proíbe a retenção e a remoção dos veículos que estiverem sem licenciamento em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas. A proposta, do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), tramita na Câmara.

Segundo o parlamentar, os estados têm se utilizado da apreensão dos veículos como forma de coagir os proprietários a quitarem as dívidas. “A medida viola frontalmente o princípio do não confisco”, critica.

Ele ressalta que a Constituição já proíbe que as pessoas políticas dotadas de poder tributário utilizem tributos com efeito de confisco. “Portanto, não pode o proprietário do veículo ter seu carro apreendido por ter deixado de pagar o IPVA, por exemplo”, explica. :: LEIA MAIS »

Ministro das Cidades, Jader Filho – Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

O ministro das Cidades, Jader Filho, foi o entrevistado do programa “Bom dia, Ministro” desta quarta-feira, 12 de fevereiro. Durante a transmissão ao vivo, feita diretamente do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, o ministro anunciou novas etapas de seleção, por meio do programa Novo PAC, para obras de prevenção de desastres (contenção de encostas e drenagem), abastecimento de água para áreas rurais e construção de novas unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

“Devemos fazer mais de 100 mil novas unidades na seleção do Minha Casa, Minha Vida”, anunciou Jader Filho, ao convidar prefeitos e prefeitas a acompanharem sua agenda ministerial no Encontro. “Daremos todas as informações dessa nova seleção que vai se iniciar. Para as outras modalidades que aconteceram no ano passado, nós vamos fazer a partir de financiamento do FGTS. As pessoas vivem nas cidades, e é lá que temos que levar políticas públicas”, detalhou o ministro.

O titular da pasta das Cidades adiantou que a nova seleção será dividida em duas frentes: uma com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), destinada aos projetos de contenção de encostas e drenagem, e outra em parceria com os governos estaduais para ações de prevenção, incluindo abastecimento de água na zona rural das regiões afetadas pela seca.

Durante o programa, além de receber perguntas de rádios de diversas regiões do país, o ministro respondeu perguntas de prefeitos e prefeitas presentes no encontro. “Temos que tratar com esses gestores porque muitos deles estão chegando e não têm ainda todas as informações. Então, nós estamos esclarecendo quais são os desafios, os entraves que ainda podem estar acontecendo com aquelas obras que não iniciaram e também as seleções do PAC”, argumentou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ministério das Mulheres

Dispositivo central na estratégia de enfrentamento da violência contra a mulher no país, a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 totalizou, em 2024, 63.330 atendimentos registrados na Bahia, um aumento de 42% em relação ao ano anterior, quando 44.594 foram computados. No ano passado, na Bahia, houve aumento de 11,6% no número de denúncias, passando de 8.143 em 2023 para 9.090 em 2024. Desse total, 8.199 foram recebidas por telefone e 641 por WhatsApp.

Entre as denúncias no ano passado, 5.985 foram apresentadas pela própria vítima, enquanto 3.096 foram por terceiros. A casa da vítima ainda é o cenário onde mais situações de violência são registradas: 3.847 denúncias tinham este contexto. A residência compartilhada por vítima e suspeito também é local de grande parte das denúncias na Bahia, com 2.921 casos.

A violência contra mulheres entre 40 e 44 anos (1.471 vítimas) representa o maior número de denúncias. São as mulheres pretas ou pardas as vítimas mais frequentes (6.707) e são os esposos(as) e companheiros(as) — ou ex-companheiros(as) — aqueles que mais cometem atos violentos (2.440).

Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, o aumento significativo no número de atendimentos realizados pela central reflete a maior confiança da população brasileira, em especial das mulheres, no Ligue 180, que vem recebendo uma série de melhorias desde 2023, com a reestruturação prevista na retomada do Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto nº 11.431/2023). :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O eleitorado no Brasil registrou, entre dezembro de 2023 e dezembro de 2024, um crescimento de 2,08%, com a incorporação de 3.229.203 eleitores novos ou regulares. Assim, o país passou de 155.387.262 votantes para 158.616.465, segundo dados da página de estatísticas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Manter o título de eleitor regularizado é essencial para o exercício pleno da cidadania.

Os dados apontam um crescimento mais expressivo entre os homens. O número de eleitores do sexo masculino em dia com a Justiça Eleitoral passou de 73.537.841 para 75.249.412, um aumento de 2,32% (1.711.571). Já entre as mulheres, o eleitorado passou de 81.819.438 para 83.338.792, um acréscimo de 1,85%.

Entre os mais jovens, destaca-se a faixa de 16 anos, que contou com 310.365 novos eleitores, um aumento de 133,53% em relação ao ano anterior. Já a categoria de 17 anos registrou mais 167.916 votantes (19,06%). Além disso, a faixa de 18 a 20 anos, que contava com 6.676.346 eleitores em 2023, teve um leve reforço de 110.667 eleitores (1,66%).

A maior mudança  por faixa etária ocorreu entre os eleitores de 45 a 59 anos: foram mais 881.683 votantes regulares, o que representa um aumento de 2,26%. Também houve incremento expressivo na faixa de 60 a 69 anos, que passou a contar com mais 681.274 votantes (3,64%), e na de 70 a 79 anos, que registrou mais 611.321 eleitores (6,12%). :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Secom-GovBR

O Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) traçaram os próximos passos do ProMorar Brasil em reunião que aconteceu nesta sexta-feira, 31 de janeiro, na sede do BID, em Brasília (DF). Foram revisados os elementos-chave do planejamento do programa em 2025 e discutidas as principais metas dos trabalhos a serem realizados. O ProMorar Brasil faz parte da estratégia de melhorias habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida e visa desenvolver novas soluções de habitação para a população de baixa renda.

A operação terá foco em três componentes: criação de uma plataforma de gestão da oferta e demanda habitacional; desenvolvimento de programa de financiamento à melhoria habitacional; e realização de estudos, ferramentas e capacitação para revisão do planejamento, promoção da sustentabilidade socioambiental e diversificação dos programas para habitação de interesse social.

O secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Augusto Rabelo, pontuou três elementos fundamentais para que a parceria entre o ministério e o BID siga tendo êxito em 2025. “A melhoria habitacional tem como vantagens o custo-benefício da operação, uma possibilidade de resposta mais rápida à população e com o potencial de escala. O ano de 2025 tem potencial para ser um marco para a melhoria habitacional no país”, disse.

Melhorias habitacionais são intervenções realizadas em moradias para garantir condições adequadas de segurança, salubridade e conforto para os moradores. :: LEIA MAIS »

Foto: Eduardo Frazão

O Banco do Nordeste (BNB) aplicou, ao longo de 2024, R$ 4,5 bilhões em projetos no mercado livre de energia. De acordo com o diretor de Planejamento da instituição, Aldemir Freire, a maior parte dos recursos foi destinada à geração de energia fotovoltaica.

O montante beneficiou empreendimentos em toda a área de abrangência do Banco e resultou na geração de 1,6 GW de energia. Na Bahia, foram investidos R$ 1,5 bilhão em 25 projetos.

Segundo Aldemir Freire, que debateu ontem, 29, o mercado livre de energia, no fórum Exame Renováveis, em São Paulo, o Banco lidera os financiamentos para energia limpa na região. “Nosso foco é apoiar projetos inovadores que contribuam para a transição energética do Brasil, promovendo um modelo mais sustentável e competitivo”, afirmou.

Durante sua participação no evento, Aldemir Freire avaliou o cenário do mercado livre de energia no Brasil e apresentou linhas de crédito como a FNE Verde, oferecidas pelo Banco para o financiamento de projetos de energia, destacando as vantagens desses contratos. Segundo o diretor, o BNB tem realizado parcerias com outros bancos e organismos multilaterais para atender à crescente demanda.

Freire também ressaltou as potencialidades do Nordeste para o setor de energias renováveis. “Temos condições naturais excepcionais para sermos protagonistas no fornecimento de energia limpa, com nosso potencial solar e eólico. Devemos aproveitar essa janela de oportunidade que se abre para impulsionar a economia regional e desenvolver outras atividades produtivas. A região não deve ser apenas exportadora de energia, mas abrigar atividades que gerem emprego e renda”, completou. :: LEIA MAIS »

Foto: Erasmo Salomão/MS

Nos últimos dois anos, o Brasil avançou significativamente na cobertura vacinal da população. O Ministério da Saúde registrou aumento expressivo no número de municípios acima da meta de 95% de imunização para vacinas essenciais do calendário infantil. É o caso da vacina tríplice viral, que previne o sarampo, a caxumba e a rubéola. A meta para segunda dose desse imunizante foi alcançada em 2.408 municípios brasileiros, um aumento de mais de 180% quando comparado com os 855 municípios em 2022. A cobertura da primeira dose de tríplice viral também foi registrada em mais regiões: 3.870 cidades em 2024, frente às 2.485 de 2022, ou seja, 55,7% de crescimento.

O número de municípios que alcançaram a meta para a Vacina Oral Poliomielite (VOP) também aumentou, passando de 1.466 cidades em 2022, para 2.825 em 2024, uma alta de quase 93%. Em novembro, o Ministério da Saúde substituiu a VOP, conhecida como gotinha, por uma dose de Vacina Inativada Poliomielite (VIP) que é injetável, para deixar o esquema vacinal ainda mais seguro. A nova estratégia para uso do imunizante injetável é mais um passo para garantir que o Brasil se mantenha livre da poliomielite. O país está há 34 anos sem a doença, graças à vacinação em massa da população.

Todos esses resultados refletem o esforço do Governo Federal para reconstrução do Sistema Único de Saúde (SUS), da confiança nas vacinas e da cultura de vacinação do país. O Brasil vinha enfrentando graves quedas na cobertura vacinal desde 2016. Com o lançamento do Movimento Nacional pela Vacinação, em 2023, o país reverteu essa tendência de queda. Em 2024, 15 das 16 vacinas recomendadas para o público infantil registraram aumento. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TSE

O Ministério da Educação (MEC) abriu, nesta semana, a consulta de vagas para o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025. Segundo o cronograma oficial, o prazo para inscrições começa nesta sexta-feira (17) e prossegue até terça-feira (21).

Contudo, para que usufruam dessa política pública, a brasileira e o brasileiro maior de 18 anos que tiraram boas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pretendem se matricular em uma universidade pública pelo Sisu terão de apresentar, entre outros documentos exigidos, o título de eleitor.

Estar em dia com a Justiça Eleitoral é condição essencial para quem irá se inscrever no Sisu 2025. O título é um passaporte imprescindível para quem deseja angariar uma das mais de 261 mil vagas ofertadas nos mais de 6,8 mil cursos de graduação, distribuídos em centenas de instituições públicas de ensino superior de todo o país.

Como o título de eleitor é documento indispensável, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta as candidatas e os candidatos para que verifiquem sua situação eleitoral e regularizem eventuais pendências a tempo, evitando o risco de perder o prazo de inscrição, que será de cinco dias. Caso contrário, estarão impedidos de participar da seleção. :: LEIA MAIS »