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PMFS-Vozes da Terra 2019





Taxas de guinchos em Feira estão altas, denuncia vereador

Vereador Alberto Nery

Vereador Alberto Nery (PT)

O vereador Alberto Nery (PT) voltou a criticar o líder do Governo, o vereador Marcos Lima (PRP). Em entrevista ao site Política In Rosa, Nery chamou de contradição o vereador defender uma esfera política e condenar outra. O oposicionista se referia ao fato de Marcos ter denunciado os altos valores dos guinchos cobrados pelo Governo do Estado e exigir que o valor fosse revisto. “Quando Marcos Lima denunciou os valores cobrados pelo Detran estava certíssimo. Era realmente alto. Eu não defendi o Estado neste caso porque a taxa era absurda. Mas o que o Poder Público Municipal também cobra é alto, R$ 244,48 numa taxa de guincho para carros. Vi denúncias também de pessoas que chegaram no momento em que o seu carro estava sendo guinchado e não deram a eles o direito de retirar os seus pertences. Isso é uma falta de respeito com o cidadão. A pessoa já está pagando um valor altíssimo e não tem nem direito de tirar seus pertences”, finalizou.

“Um absurdo”

Em resposta, Marcos Lima admitiu que o valor cobrado pelos guinchos em Feira de Santana é absurdo. “Vou estar com o prefeito Colbert Martins em breve e irei relatar essa situação para ver se podemos ter uma redução também”, finalizou.

Policiais civis ameaçam paralisar atividades por falta de pagamento das horas extras

Policiais civis ameaçam paralisar atividades por falta de pagamento das horas extras

Foto: Divulgação

Os policiais civis do estado da Bahia ameaçam paralisar suas atividades devido à falta de pagamento dos plantões extraordinários realizados pela categoria desde o mês de dezembro de 2018. Segundo informações dos próprios policiais, devido à falta de efetivo, bem como o aumento da demanda durante o verão, são elaboradas escalas de plantões extraordinários visando garantir a ordem e o atendimento ao público. Contudo, esses plantões têm ocorrido desde o mês de dezembro sem que os valores sejam pagos aos policiais.

Os civis ainda relatam que desde o dia 28 de dezembro, quando iniciou-se a dita “Operação Réveillon”, os policiais civis têm trabalhado em turnos extras diurnos e noturnos visando garantir a ordem e a paz social. Além disso, em todo o mês de janeiro, assim como em fevereiro, têm ocorrido plantões extraordinários em várias delegacias nos finais de semana, durante o dia e a noite com o objetivo de não deixar  a população desamparada diante da omissão do Estado em contratar novos servidores, ação esta que acaba por sobrecarregar todos os policiais do Estado, haja vista que os mesmos já cumprem suas escalas normais de trabalho e se sujeitam a  cumprir as referidas escalas extraordinárias no turno de descanso. Porém, esses plantões, como são escalas extraordinárias, devem ser pagos aos policiais como “hora extra”, pagamento este que não vem ocorrendo desde dezembro de 2018.

“Diante desse desrespeito do Estado perante tais servidores, os mesmos estão ameaçando não mais cumprir as escalas extraordinárias a partir de hoje até que a situação seja regularizada. Os policiais citam ainda que estão também escalados para os plantões de carnaval que ocorrerão na capital e também no interior. Entretanto, afirmam que não irão comparecer aos plantões, caso a situação não se regularize, prejudicando assim o carnaval em todo o Estado da Bahia”.

“Pegar dinheiro com agiota é mais barato do que cheque especial e cartão de crédito”, diz Coronel

Senador Angelo Coronel

Senador Angelo Coronel – Foto: Pedro França/Agência Senado

O Senador Angelo Coronel (PSD-BA) aprovou a indicação da nova diretoria do Banco Central.  O futuro presidente, Roberto Campos Neto, e mais dois diretores foram sabatinados nesta 3ª feira, 26, na Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, do Senado. Coronel elogiou os currículos da nova diretoria do BC, “Mas currículo só não significa boa gestão. Vamos ver o que de fato vai acontecer quando começarem a trabalhar”, ressalvou. Angelo Coronel fez algumas perguntas aos indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, principalmente sobre os juros cobrados pelos bancos no cheque especial e no cartão de crédito. O senador lembrou que no ano passado o Conselho Monetário Nacional reduziu os juros do cartão de crédito, que era superior a 300%, para 285%, mas que mesmo assim é uma taxa aviltante, “o maior juro do mundo de cartão de crédito”, segundo o senador.

Coronel considera que com os atuais patamares, os juros do cheque especial são impagáveis, fazendo do sistema bancário uma espécie de agiotagem oficial. “Se você tomar dinheiro na mão de agiota é mais barato do que ficar preso no cartão de crédito ou no cheque especial”, comparou o senador.

“É uma armadilha que a família brasileira entra, uma armadilha colocada com limites (de gastos) altos para que a pessoa adquira um cartão, muitas vezes receba até de graça, e as pessoas começam a passar o cartão parecendo até que ele não vai vencer, que não vão precisar pagar”, adverte Angelo Coronel, que perguntou ao futuro presidente do BC se ele reduzirá essas taxas. O senador disse que ficou sem resposta. “Quem sabe daqui a seis meses ele tenha ou a notícia de que os juros no cartão de crédito e no cheque especial baixaram, ou um planejamento para que se baixe no futuro”, completou.

Angelo quer juros baixos para que o crescimento econômico seja mais forte que a ciranda financeira. “Temos que levantar a bandeira do emprego e renda no lugar da comodidade da aplicação no mercado de capitais”, destaca o senador.

Feira de Santana registrou 360 novos casos de HIV em 2018

Feira de Santana registrou 360 novos casos de HIV em 2018

Foto: Valdenir Lima

No ano passado, 12.794 pessoas de Feira de Santana se submeteram aos exames de sangue que detectam a presença do vírus HIV no organismo. Destes, 360 – que correspondem a 2,7% do total, foram diagnosticados com a doença e inseridos nas estatísticas como novos. Em 2017 o número de casos chegou a 366. Nos últimos dois anos, o Programa IST/HIV/Aids observou uma constância em relação a novas contaminações pelo HIV, mas um crescimento significativo quando comparados estes números com os verificados em 2016, que teve 281 novos diagnosticados, crescimento de pouco mais de 30% em relação ao ano anterior.

Em Feira, geralmente jovens, entre 20 e 39 anos – que estão na idade produtiva e reprodutiva, são quem mais apresentam resultados positivos à doença. Os homens são maioria, mas o número de mulheres está crescendo. O aumento no número de pessoas que contraíram a doença, diz Caroline Oliveira, que supervisora o programa no município, está diretamente relacionada à oferta de exames oferecidos à população. “Quanto mais pessoas se submetem ao exame, mais novos casos são detectados”. Portanto, a relação é direta.

Exames podem ser marcados todos os dias úteis – a solicitação deve ser presencial e obedecer calendário. Entretanto, as grávidas teem prioridade. As campanhas realizadas ao longo do ano e a oferta dos testes rápidos em períodos pontuais como a Micareta, cujos resultados são apresentados em até 20 minutos, também contribuem para esta evolução. O programa também oferece testes convencionais. Mas, diz a supervisora, existem algumas condicionantes para que o teste rápido seja aplicado, como ter mantido uma relação sexual sem a devida proteção – o uso do preservativo é o meio mais seguro de evitar a contaminação pelo vírus que, se não devidamente tratado, provoca a aids. :: LEIA MAIS »

Rede de controle define aplicação dos precatórios do FUNDEF

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, encaminhou aos prefeitos baianos a Recomendação Conjunta nº 01/2018, elaborada pela Rede de Controle da Gestão Pública do Estado da Bahia, com a finalidade de assegurar que os recursos oriundos das diferenças do FUNDEF (precatórios) sejam aplicados, exclusivamente, na manutenção do desenvolvimento do ensino – MDE. O documento reitera a imprescindibilidade da elaboração do plano de aplicação desses recursos, da abertura de contas específica e ressalta que tais verbas não poderão ser rateadas aos profissionais de educação – subvinculação no percentual de 60% sob o montante. Os recursos oriundos de precatórios do FUNDEF também não poderão ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios, conforme decisões recentes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, que devem ser acatadas em todo o país.

O documento reforça a Resolução nº1346/2016 do TCM/BA que, desde setembro de 2016, estabelece diretrizes para a contabilização e aplicação dos créditos decorrentes dos precatórios do FUNDEF, estabelecendo, inclusive, que esses recursos somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico. A resolução também veda a cessão dos créditos de precatório, bem como a sua utilização para pagamento de honorários advocatícios.

A Rede de Controle foi criada em 2009 para aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública. Seu principal objetivo é desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros. Na Bahia, é formada pelos seguintes órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU), Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), Caixa Econômica Federal (CEF), Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas, Polícia Federal (PF), Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA).

Alberto Pimentel busca R$ 13,4 milhões para equipamentos esportivos para Salvador

Alberto Pimentel busca R$ 13,4 milhões para equipamentos esportivos para Salvador

Foto: Divulgação

O secretário de Trabalho, Esportes e Lazer de Salvador, Alberto Pimentel, teve uma audiência nesta terça-feira (26), em Brasília, como o secretário nacional de Esportes do Ministério da Cidadania, general Marco Aurélio Vieira. Pimentel foi em busca de R$ 13,4 milhões para continuar as obras dos Centros de Iniciação ao Esporte (CIEs) de São Marcos e de Itapuã e para iniciar a pista olímpica de Stella Maris. A visita ao secretário nacional de esportes ocorreu com a presença da deputada federal Dayane Pimentel e do deputado estadual Pastor Tom, ambos do PSL.

“Nossa capital precisa de obras para o desenvolvimento do esporte e esses equipamentos serão fundamentais. É bom lembrar que Salvador não possui uma pista olímpica e esses recursos serão importantíssimos para que a gestão municipal contribua para a formação de novos atletas”, disse o secretário Alberto Pimentel. O secretário, antes da reunião na Secretaria do Esporte, esteve no Ministério do Planejamento, para garantir a liberação do recurso.

Eremita fala sobre importância de se ter educação de qualidade

Vereadora Eremita Mota

Vereadora Eremita Mota (PSDB)

Falando sobre educação, a vereadora Eremita Mota destacou a necessidade de se fazer maiores investimentos nessa área para que o Brasil dê as suas crianças melhores condições de vida e mais oportunidade de futuro. O discurso da vereadora aconteceu na manhã desta terça-feira (26) na Câmara Municipal de Feira de Santana. “A cada dia se reafirma a enorme necessidade de investimentos para que tenhamos uma qualidade de ensino nas escolas públicas. Isso para que possamos melhorar as desigualdades sociais que a cada dia só faz aumentar”, afirmou a vereadora.

Ainda de acordo com Eremita, não adianta ter prédios bonitos se não investir no professor e em sua especialização. “Não adianta termos belos prédios se não temos bons professores. É preciso investir no professor principalmente. Ele sendo valorizado dá uma boa aula até mesmo debaixo de uma árvore”, afirmou.

Eremita citou como exemplo uma mãe que veio procurá-la dizendo que os seus filhos sempre haviam estudado em escola particular e que neste ano ainda não estão em sala de aula porque ela não pode pagar. “Questionei porque ela não os colocava em uma escola pública e ela me respondeu que preferia deixá-los em casa. Isso é triste”, lamentou.

Investimentos do ISSM em janeiro de 2019 chegam a quase 40% do valor total de 2018

A Prefeitura de Camaçari informou que só no primeiro mês deste ano, os rendimentos da carteira do Instituto de Seguridade do Servidor municipal (ISSM) chegaram a quase 40% dos rendimentos acumulados em todo o ano de 2018. Com rendimento na ordem de R$ 4.543.279,92 milhões de ativos em janeiro de 2019, o Instituto não apenas alcançou como ultrapassou a meta atuarial de 0,81% prevista para o mês, chegando a 1,48%, um ganho de 183%. Em 2018, os investimentos totalizaram R$ 11.482.661,60. “Eu atribuo esse resultado à boa gestão do Comitê de Investimentos, que optou por estratégias certeiras e buscou os melhores investimentos, respeitando os princípios da legalidade, segurança e eficiência”, avalia o superintendente do ISSM, Pedro Jorge Guimarães. Os relatórios mensais de investimentos estão disponíveis no Portal do ISSM. Para acessar o relatório de janeiro na íntegra, clique aqui.

Começam em março audiências públicas para elaboração da LDO

Começam em março audiências públicas para elaboração da LDO

Foto: Washington Nery

Começa no dia 12 de março a sequência de audiências públicas nos distritos e sede do município para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2020. As datas foram publicadas no Diário Oficial na edição desta terça-feira, 26. O primeiro local a receber a comitiva da Secretaria de Planejamento será o distrito de Jaguara, na sede da Casa da Prefeitura, a partir das 9h. No mesmo dia, às 15h, a audiência será no distrito de Maria Quitéria, no Cras São José.

No dia 13 de março, pela manhã, o distrito de Humildes vai definir suas prioridades, na Biblioteca Municipal. À tarde, a audiência será realizada na Unidade de Saúde do distrito de Matinha. Os distritos de Tiquaruçu e Governador João Durval Carneiro (Ipuaçu) terão suas audiências no dia 14 de março. O primeiro pela manhã, no Centro de Desenvolvimento Comunitário José Gregorio. E o segundo na Creche Maria de Lourdes Almeida Machado, no período da tarde.

As Regiões Administrativas I, II e III da sede do município se reúnem às 8h30 do dia 15 de março. E as Regiões Administrativas IV e V debatem às 14h30. Ambas audiências serão realizadas no auditório da Secretaria de Saúde. Para encerrar o ciclo de audiências, no dia 19 de março, os moradores do distrito de Bonfim de Feira se reúnem na Escola Municipal Álvaro Pereira Boaventura, às 9h. E às 15h, será a vez do distrito de Jaíba, na Associação comunitária.

Estado lança concurso para auditor fiscal

Na noite desta terça-feira (26), durante o #PapoCorreria, o governador Rui Costa anunciou o lançamento do concurso público de auditor fiscal, com a oferta de 60 vagas. O edital de abertura de inscrições será publicado pelas secretarias da Administração (Saeb) e da Fazenda (Sefaz) nesta quarta-feira (27). As inscrições estarão abertas a partir das 10h do dia 11 de março e seguem até as 14h de 5 de abril, devendo ser realizadas exclusivamente no site da organizadora do certame, a Fundação Carlos Chagas (FCC). A taxa de inscrição é no valor de R$ 170. Podem se inscrever no certame profissionais com formação superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados – desde que as graduações possuam reconhecimento do Ministério da Educação (MEC). Das 60 vagas ofertadas, 24 são para a área de Administração, Finanças e Controle Interno; 17 para Tecnologia da Informação; e 19 para Administração Tributária.

De acordo com a legislação específica, 5% do percentual das vagas ficam reservados a pessoas com deficiência e outros 30% são direcionados aos candidatos que se autodeclarem negros. No primeiro caso, as atividades a serem desempenhadas pela função escolhida devem ser compatíveis com a deficiência do candidato, que passará por perícia da Junta Médica Oficial do Estado. Já a autodeclaração de candidatos negros incluirá o procedimento de heteroidentificação, conduzido por comissão a ser instituída pela FCC. :: LEIA MAIS »

Prefeitura passa a fazer cadastro para o BPC

Prefeitura passa a fazer cadastro para o BPC

Secretário Ildes Ferreira – Foto: Divulgação

O Governo Municipal de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso), passa a fazer o cadastro para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O serviço será iniciado a partir do mês de março, através da central do Programa Bolsa Família e, posteriormente, também em todos os 15 Centros de Referência em Assistência Social (CRAS). A iniciativa está sendo possível através de parceria entre a Sedeso e o INSS e foi definida na manhã desta terça-feira, 26, durante reunião entre o secretário Ildes Ferreira e o gerente regional do Instituto Nacional de Seguridade Social, Fernando Nunes de Oliveira, realizada na sede da secretaria.

O secretário Ildes Ferreira ressaltou a importância desta iniciativa para as pessoas que tanto necessitam do Benefício de Prestação Continuada. “A parceria diminui toda a burocracia e, consequentemente, o tempo de espera para ter acesso ao benefício. O objetivo é facilitar a vida de quem é amparado pela LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)”, afirmou. Logo após o Carnaval, o INSS vai promover treinamento de uma equipe de técnicos da central do Bolsa Família para realizar o atendimento aos beneficiários do BPC. Com a parceria, os beneficiários somente deverão ir ao INSS para realizar a avaliação social e a perícia para liberação do benefício.

Conforme a coordenadora do Bolsa Família, Danusa Rodrigues, além dos técnicos, a Sedeso também vai fornecer equipamentos e espaço para atendimento ao público. A expectativa é de atendimento entre 8 a 12 pessoas por dia. Durante a reunião também estiveram presentes o chefe de Gabinete da Sedeso, Carlos Leão; o diretor do Departamento de Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social da Sedeso, Carlos Lacerda; a chefe Ingrid Gonzaga Campos e diretora do Departamento de Gestão do SUAS, Soneide Rios.

MP recomenda criação de plano de políticas públicas para população em situação de rua

Com o objetivo de promover o acompanhamento e acolhimento da população em situação de rua, o Ministério Público estadual recomendou ao Município de Luís Eduardo Magalhães a criação de uma proposta de plano municipal de assistência à população de rua, que contemple ações integradas e informações acerca das justificativas, objetivos, e resultados a serem atingidos, além do cronograma de implantação, fonte de receita e realização de audiências públicas.

De acordo com o MP, o plano deve também contemplar realização de campanhas de conscientização, levando-se em consideração as especificidades desta população, tendo como público-alvo psicólogos, assistentes sociais, profissionais das áreas de saúde e educação, incluindo a realização de palestras em escolas, associações de bairros, equipamentos comunitários e cultos religiosos; promoção de campanhas com o objetivo de mobilizar a comunidade para denunciar casos envolvendo situação de risco de indivíduo em situação de rua; e realização de campanhas com o objetivo de mobilizar a comunidade para fomento de doação de roupas e insumos pessoais para a população em situação de rua, com criação de pontos de coleta e entrega dos bens arrecadados. O Município deve ainda garantir a regularização de documentos pessoais dos indivíduos em situação de rua, com imediato cadastramento do usuário junto ao SUS dos usuários ainda não cadastrados, com disponibilização da ‘carteirinha’. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Conceição da Feira tem contas rejeitadas

Na sessão desta terça-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Conceição da Feira, da responsabilidade de Raimundo da Cruz Bastos, referentes ao exercício de 2017. De acordo com o acompanhamento técnico, o gestor, em seu segundo mandato, não reconduziu as despesas com pessoal ao índice máximo permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, também apontou em seu parecer o fato de o prefeito não atender as obrigações constitucionais no que diz respeito as ações e serviços públicos de saúde, além de não realizar o recolhimento de multas de sua responsabilidade. Ainda de acordo com o TCM, o gestor aplicou 14,43% da receita nas ações e serviços de saúde, não atingindo o percentual mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal correspondeu a 68,09% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito – que exerce seu segundo mandato – terá que pagar uma multa no valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi determinada uma segunda multa de R$5 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios. Além disso, o relator determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$49.414,07, em razão da ausência de comprovação de despesa. A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$37.468.673,96 e as despesas realizadas foram de R$43.835.850,71, o que indica um déficit orçamentário de R$6.367.176,75. Além disso, o saldo financeiro do município não é suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. Em relação as demais obrigações constitucionais, o prefeito investiu 78,4% dos recursos advindos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%, e aplicou 25,9% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, onde o mínimo exigido é 25%.

Entre as ressalvas, o relator destacou as inconsistências e falhas nos registros contábeis; ausência nos autos das certidões/extratos da dívida fundada; pouco expressiva cobrança da dívida ativa; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; diversas ocorrências de contratação de servidores sem concurso público; ocorrências de contratos não encaminhados ao Tribunal; diversas ocorrências de processos de dispensa/inexigibilidade de licitação não encaminhados ao Tribunal e apresentação de relatório do controle interno deficiente. Cabe recurso da decisão.

Justiça determina restabelecimento do atendimento de urgência ginecológica no Hospital Clériston Andrade

Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA)

Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA)

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana , Gustavo Rubens Hungria, atendeu pedido formulado pelo Ministério Público estadual em ação civil pública e determinou, liminarmente, o restabelecimento do atendimento de urgência ginecológica no Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), que foi suspenso em dezembro de 2018. A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues.

De acordo com o MP, no seu pedido, o promotor de Justiça argumentou que, além de Feira de Santana, a população de 126 municípios da região ficou sem atendimento em urgência/emergência ginecológica. “Com a transferência da obstetrícia para o Hospital Estadual da Criança, este acabou por absorver o material humano para o desenvolvimento das atividades de obstetrícia de alto risco, que até então eram desempenhadas pelo HGCA”, afirmou. No entanto, segundo o promotor de Justiça Audo Rodrigues, a unidade hospitalar do Clériston Andrade é a única credenciada para o atendimento de ginecologia de urgência/emergência de alto risco em Feira de Santana.​

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