:: ‘resíduos sólidos’

Foto: Jorge Magalhães

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP) recolheu 51,9 toneladas de resíduos sólidos durante os festejos da Micareta 2025 em Feira de Santana. O balanço foi apresentado pelo secretário Justiniano França, que destacou o empenho das equipes de limpeza pública da Prefeitura para garantir aos foliões todo o conforto e segurança durante a festa, em um ambiente limpo e agradável.

Para proporcionar um ambiente limpo e sem odores diariamente durante a Micareta, a SESP utilizou 1.430 litros de detergente, mais 1.345 litros de desinfetante e outros 935 litros de inibidor para limpar e higienizar as vias públicas do Circuito Maneca Ferreira e da Praça da Kalilândia. Aliado a isso, também foram distribuídas baterias de sanitários em pontos estratégicos.

Além dos quatro dias de Micareta, realizada oficialmente no período de 1º a 4 deste mês, a SESP também realizou a limpeza dos circuitos da festa na pré-abertura da Micareta, no dia 30 de abril, quando foi realizado o show de Baiana System e Rachel Reis na Praça Padre Ovídio, com participação especial de Dionorina, Russo e Quixabeira da Matinha, e no Arrastão da Micareta, na manhã desta segunda-feira (5). :: LEIA MAIS »

Foto: Valdenir Lima/Arquivo/PMFS

Feira de Santana foi reconhecida como uma das cidades exemplares na gestão de resíduos sólidos na Bahia, segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2023, divulgada nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento abordou aspectos relacionados à limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais em todo o país.

Ao lado de Cruz das Almas, Feira de Santana integra o seleto grupo de 0,5% dos municípios baianos que atendem aos critérios de excelência no manejo do lixo coletado. Essa distinção reflete o compromisso da gestão municipal, que, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (SESP), tem implementado ações estratégicas, como a coleta seletiva, programas de educação ambiental, logística reversa, promovendo um modelo de sustentabilidade e eficiência.

O secretário interino da pasta, Denilton Brito, destacou a relevância do reconhecimento e reforçou o trabalho contínuo da secretaria. “Esse resultado reflete o comprometimento de toda a equipe da SESP e o esforço da Prefeitura em garantir uma cidade mais limpa e sustentável. A pesquisa do IBGE reafirma a importância de políticas públicas consistentes, como a coleta seletiva, a educação ambiental e o combate ao descarte irregular de resíduos”, afirmou.

O secretário reforça que, além de se destacar na gestão de resíduos sólidos, a SESP tem intensificado ações como a limpeza em áreas de recorrente descarte irregular de lixo, revitalização de ruas e avenidas, além da recuperação de equipamentos públicos vandalizados. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última quarta-feira (19) entre o Ministério Público estadual e a Prefeitura de Chorrochó deverá garantir a regularização das atividades de gerenciamento dos resíduos sólidos no município. Diversas obrigações foram assumidas no documento de autoria da promotora de Justiça Luciana Khoury. O TAC envolve o encerramento das atividades do lixão, o apoio a cooperativa de catadores, a coleta seletiva, a cobrança dos geradores responsáveis pela logística reversa, além da disposição final ambientalmente adequada.

De acordo com Luciana Khoury, o TAC faz parte do “Projeto Reciclar e Crescer” do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo do MP (Ceama) e é resultado de desdobramentos da atuação do programa de Fiscalização Preventiva Integrada na Bacia do São Francisco (FPI). Nele, o Município se comprometeu a, nos próximos 30 dias, cessar, proibir e fiscalizar a queima proposital de resíduos sólidos a céu aberto; e realizar a destinação dos rejeitos do Município para uma unidade de transbordo em Itacuruba-PE, tendo como destino final a Central de Tratamento de Resíduos (CTR Sertão), localizada em Delmiro Gouveia/AL, ou outro local de escolha do Município que seja ambientalmente adequado.

O Município também deverá encerrar a deposição de resíduos sólidos e demais materiais inertes e não inertes no lixão e apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), recobrir o local onde atualmente existe o lixão, providenciar e manter o isolamento do depósito atual, cercando a área e fixando um portão com tranca, de modo a controlar o acesso à área; :: LEIA MAIS »

Foto: NeuzaMenezes/Agência-ALBA

Com o objetivo de encontrar soluções para a implantação da política de resíduos sólidos nos municípios da Bahia, assim como a inclusão social e a geração de renda para os recicladores, a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou, nesta quarta-feira (27), uma audiência pública, que contou com a participação de parlamentares, gestores públicos dos órgãos de proteção do meio ambiente, representantes do Ministério Público e representantes da sociedade civil organizada.

Além do proponente, participaram da audiência o presidente e vice-presidente do colegiado, Leandro de Jesus (PL) e Matheus Ferreira (MDB), respectivamente; o promotor Yuri Lopes de Mello, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo, do Ministério Público da Bahia; Hans Neto, diretor de Programas e projetos da Secretaria de Meio Ambiente (Sema); Márcia Bittencourt, advogada da UPB; Ivan Euler, subsecretário de Sustentabilidade e Resiliência de Salvador; Tiago Oliveira, da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb); e Ivonete Araújo, presidente da cooperativa dos Badameiros de Feira de Santana (Cobafs).

Na abertura da audiência, José de Arimateia (Republicanos) ressaltou a necessidade de levar ao conhecimento da população baiana a questão da implantação da coleta seletiva nos municípios, importante para a promoção da sustentabilidade, da preservação dos recursos naturais e a redução dos impactos negativos no meio ambiente. “Além disso, tem o impacto social e econômico gerado pela coleta seletiva, que promove a geração de empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia local e gerando matéria-prima para novos produtos, criando um ciclo sustentável e reduzindo a dependência de recursos não renováveis”. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Heline Alves, ajuizou hoje, dia 22, ação civil pública contra o Município de Remanso, após o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o MP. A ação, assim como o acordo descumprido, tem como objetivo a reparação dos danos ambientais causados pela Prefeitura ao descartar de forma irregular o lixo da cidade.

Na ação, foi solicitada a construção de aterro sanitário seguindo as normas vigentes, com responsável técnico habilitado, controle de acesso, vetando o descarte a céu aberto e queimadas do lixo. Além disso, foi pedida a inclusão social dos catadores que residem no local, baseado na Lei nº 12.305/2010, que prevê o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis visando promover cidadania e dignidade. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Conceição do Coité para sanar irregularidades e adequar a gestão dos resíduos sólidos da cidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos. No acordo, o Município se comprometeu a revisar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, que foi elaborado em 2015 e cuja previsão de revisão era a cada quatro meses.

Além disso, o Município nomeará equipe técnica para elaboração do plano formada por três pessoas com formação especializada, incluindo sanitaristas e engenheiros ambientais devidamente habilitados com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “No TAC, o Município também se comprometeu a proibir o trabalho de quaisquer catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis dentro das duas áreas de lixão, bem como a fornecer o apoio necessário para sua organização, por meio da formação de associação ou cooperativa, no prazo máximo de doze meses”, destacou o promotor de Justiça. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão.

O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, anunciou através de suas redes sociais que em breve a cidade receberá uma nova célula no aterro sanitário, com 50% a mais de capacidade. De acordo com Herzem, o investimento é de mais de R$ 6 milhões. “Conquista não merece um local que contamine nosso lençol freático. Merece sim um espaço adequado para o tratamento de resíduos sólidos, com respeito ao cidadão e ao meio ambiente. É o que estamos fazendo”.

Alagoinhas

A Prefeitura de Alagoinhas tornou públicas a licitação para a contratação de empresa de consultoria que realizará o licenciamento ambiental no município, cujo pregão eletrônico será às 10h, do dia 1º de agosto, e a contratação por tomada de preço da empresa que fará a operação e manutenção do aterro sanitário. As medidas fazem parte de um conjunto de ações que deverão ser desenvolvidas pelo município em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público Estadual e incluem a realização, no último dia 18, de uma licitação para contratação de empresa que vai elaborar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.  No acordo, firmado em novembro de 2017,  o município se comprometeu a promover a destinação final dos resíduos sólidos e elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme prevê a Lei Municipal nº 12.305/10. O documento estabelece ainda que o município “incentive a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, por meio de incentivos fiscais e outros benefícios que propiciem a sua constituição de forma regularizada”.

Como ação de caráter emergencial, enquanto o processo regular de licitação para a empresa definitiva não é concluído,  a  SUSTENTARE Serviços Ambientais tem trabalhado desde fevereiro deste ano na requalificação, recebimento de resíduos,  monitoramento do aterro sanitário e manutenção do espaço físico. “O equipamento já se encontra com a célula  estabilizada e nos  próximos 30 dias, estaremos concluindo a remoção do lixo acumulado em áreas impróprios”, afirmou o secretário de Serviços Públicos, Harnoldo Azi.

Dentre as ações de requalificação do equipamento, estão a construção de uma nova célula, a célula C, cujo projeto, que está sendo elaborado pela Secretaria de Infraestrutura (SECIN), será finalizado já no início de agosto deste ano. Além da contratação emergencial da SUSTENTARE,  Harnoldo Azi informou que está em fase de discussão entre as secretarias, uma Lei Municipal para Coleta Seletiva. “A SESEP está trabalhando com as demais secretarias para dar agilidade ao andamento dos processos e dentro das ações, estamos fazendo um levantamento das ruas com os maiores vetores de lixo, onde serão colocados  containers para entrega dos materiais recicláveis”, disse Harnoldo.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou na última sexta-feira, dia 13, que, no prazo de 180 dias, o Município de Cairu e a empresa SP Ambiental promovam a destinação final adequada dos resíduos sólidos coletados no Município e os transportem de forma correta, a fim de que não venham a degradar ambientalmente outras áreas da cidade. A decisão liminar foi concedida após ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira Júnior, em razão da disposição irregular de resíduos sólidos com lixões a céu aberto na Fazenda Subaúma e nas localidades de Morro de São Paulo/Gamboa/Garapuá, Boipeba/São Sebastião e Galeão. “Além de inexistir gerenciamento adequado para os resíduos sólidos, o Município de Cairu e o Inema vem concedendo licenças e autorizações ambientais para implantação de empreendimentos imobiliários e turístico-hoteleiros de porte significativo, sem qualquer exigência efetiva de que os resíduos por eles gerados tenham destinação final adequada, nos termos previstos da legislação vigente”, destacou o promotor de Justiça Oto Almeida.

Na decisão, o juiz Leonardo Rulian Custódio determinou que o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Município de Cairu, até o julgamento final, em processos de licenciamento ambiental sob sua responsabilidade, exijam dos responsáveis pelo empreendimento, serviço ou obra, a previsão de solução adequada de destinação correta dos resíduos sólidos, devendo indicar previamente o local em que ocorrerá esta destinação. Além disso, os acionados devem exercer efetiva fiscalização ambiental para verificar se este empreendimento está dando destinação adequada aos rejeitos sólidos na forma da lei e, caso constatem que não foi atendida essa exigência, que se abstenham de conceder licença, permissão ou autorização administrativa para implantação, operação ou funcionamento de empreendimentos, serviços e obras, de natureza pública ou privada no Município.

Transportadores de resíduos sólidos

O cadastramento das pessoas físicas e jurídicas, encarregadas da coleta e transporte dos resíduos sólidos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação, em Feira de Santana, será encerrado no dia 30 deste mês. Até agora 70 realizaram o cadastro. Número considerado baixo, conforme o secretário de Serviços Públicos, Justinano França. Deste total, 55 são carroceiros.

O cadastramento, que não tem custo nenhum para o solicitante,  é realizado de segunda a sexta-feira, no horário das 08 às 12 horas e das 14 às 17 horas, no setor de Cadastro de Transportador da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP), localizado na rua dos Tupinambás, n° 275, bairro São João. A medida atende à Lei Municipal de n° 3.760/17, que disciplina a ação dos transportadores de resíduos sólidos da construção civil nas etapas de transporte, manejo e destinação no município.

O secretário Justiniano França observa que tendo em vista a grande quantidade de carroças, caçambas, caminhões, reboques, caixas coletoras, e contêineres usados em coleta e transporte de resíduos sólidos em Feira de Santana, a quantidade de cadastros ainda está muito aquém da realidade do município. “Apesar de termos divulgado nos meios de comunicação, inclusive ressaltando as penalidades impostas aos infratores pela Lei Municipal n° 3.760/17, ainda é baixa a procura pelo cadastramento. Vale salientar que o prazo final para regularização dos transportadores de resíduos sólidos termina no dia 30 deste mês”, ressalta o secretário.

De acordo com a Lei supracitada, quem descumprir com as disposições estabelecidas sofrerá multa de R$ 1 mil na primeira vez em que for notificado; multa de R$ 2 mil na reincidência; na terceira infração receberá, além de multa de R$ 4 mil, cancelamento do alvará de funcionamento e do Cadastro de Transportador (CT).

A crescente preocupação global com a possível escassez de recursos naturais no atual modelo de consumo tem gerado uma necessidade de mudanças nos hábitos da sociedade. Neste cenário, o poder público assume papel relevante em virtude da relação existente entre a disposição de resíduos com a saúde pública e a degradação ambiental. Na última semana, foi publicada no Diário Oficial do Município de Ilhéus, a licença ambiental para o projeto de criação de um Centro de Triagem de Resíduos Sólidos, estrutura ligada a secretaria municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Seplandes), com finalidade dar destino certo aos resíduos sólidos, além de criar forma de gerar renda alternativa para catadores e famílias carentes.

O vice-prefeito de Ilhéus, José Nazal Soub, acredita que umas das principais ferramentas apresentadas é o incentivo público às associações de catadores de materiais recicláveis que, na sua avaliação, cria condições de organização entre os trabalhadores. “A execução da triagem e comercialização dos materiais passiveis de serem reciclados, geralmente são realizadas em centros de triagem. Há muitos materiais presentes nos resíduos gerados pelas atividades humanas, o que vai gerar processos produtivos através da reciclagem, em detrimento da utilização de matérias primas extraídas diretamente do meio ambiente”, argumenta Nazal.

Cooperativas – De acordo com o superintendente do Meio Ambiente, Emílio Gusmão, a área onde será construído o equipamento já está licenciada e pronta para o início das obras. “No intervalo entre a liberação da licença e a conclusão das obras, o município vai abrir um edital para que as cooperativas do setor possam concorrer e utilizar o Centro de Triagem para trabalharem a separação de todo o material reciclado”, explica o superintendente. Por sua vez, acrescenta Gusmão, “o município visa atender as determinações da Lei que Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e enxerga a importância da redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos”.

No centro, as usinas têm por finalidade a operacionalização (coleta, transporte, tratamento e disposição final) de materiais recicláveis, com exceção de materiais contaminados de óleo, graxa ou solventes, tintas ou metais pesados, lâmpadas, baterias, entulho e eletroeletrônicos. O Centro de Triagem de Materiais e Resíduos Urbanos, será construído na Rodovia Pontal/Buerarema, quilômetro 4,5, no bairro Nossa Senhora da Vitória, a cargo da secretaria municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra).

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Cairu, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a SP Ambiental em razão da disposição irregular de resíduos sólidos com lixões a céu aberto na Fazenda Subaúma e nas localidades de Morro de São Paulo/Gamboa/Garapuá, Boipeba/São Sebastião e Galeão. Segundo o promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira Júnior, autor da ação civil pública, além de inexistir gerenciamento adequado para os resíduos sólidos, “o Município de Cairu e o Inema vem concedendo licenças e autorizações ambientais para implantação de empreendimentos imobiliários e turístico-hoteleiros de porte significativo, sem qualquer exigência efetiva de que os resíduos por eles gerados tenham destinação final ambientalmente adequada, nos termos previstos da legislação vigente”.

Na ação, o MP requer a concessão de medida liminar para determinar ao Município de Cairu e à SP Ambiental que se abstenham de descartar mais resíduos sólidos nas áreas dos lixões da sede do Município, e nas localidades de Morro de São Paulo/Gamboa/Garapuá, Boipeba/São Sebastião e Galeão, sob pena de pagamento de multa diária, destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. Além disso, pede a condenação definitiva do Inema e do Município para que exijam dos responsáveis pelos empreendimentos, serviços ou obras, a previsão de solução adequada, de destinação correta dos resíduos, devendo ser indicado previamente o local em que ocorrerá esta destinação final ambientalmente adequada; exerçam a efetiva fiscalização ambiental, sob pena de incorrerem em possível corresponsabilidade pelo dano apurado, para verificar se estes empreendimentos estão dando destinação adequada aos resíduos e, caso constatem que não foi atendida a exigência de previsão de destinação ambientalmente adequada, de se absterem de conceder licença, permissão ou autorização administrativa para implantação de empreendimentos de natureza privada.

O promotor de Justiça Oto Almeida também requer a condenação definitiva dos acionados na obrigação de recuperar, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), os danos ambientais provocados pelo descarte inadequado de resíduos e rejeitos sólidos nas áreas dos lixões; e que o Município de Cairu seja condenado, em caráter definitivo, na obrigação de implementar os Planos de Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos até 31 de dezembro de 2019.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho sancionou a Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Feira de Santana, em solenidade ocorrida na tarde desta terça-feira, 19, no Paço municipal Maria Quitéria.

A Lei, de nº 3.785, visa a universalizar o acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos, e subsidia a implementação e operação de ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana, observadas pela Lei Federal nº 12.305, e a Lei Estadual nº 12.932.

Estão sujeitos a observâncias desta lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas á gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

O prefeito José Ronaldo agradeceu à Câmara Municipal pela aprovação da Lei que levou cerca de um ano para ser elaborada, à Secretaria de Planejamento e a Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFES).

O ato contou com as presenças dos secretários de Comunicação, Valdomiro Silva; Planejamento, Carlos Brito; Desenvolvimento Urbano, José Pinheiro; Serviços Públicos, Justiniano França; o presidente da ARFES, Manuel Cordeiro, dos vereadores José Carneiro, presidente da Câmara Municipal, e Luiz Augusto de Jesus.

A falta de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Ibirataia, que fica a 345km de Salvador, aliada à disposição indevida dos resíduos num ‘lixão’ sem cercamento efetivo e impermeabilização do solo, motivaram os promotores de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti e Larissa Avelar e Santos a ajuizarem uma ação civil pública com pedido liminar. Na ação, eles requerem que a Justiça determine ao Município que promova a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; elabore e execute, no prazo de quatro meses, campanha permanente voltada para a população sobre reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos, envolvendo a comunidade com tais responsabilidades, incluindo a criação de mecanismos de incentivos fiscais e a aplicação de multas para os infratores; e edite o plano municipal de gestão integrada, no prazo de nove meses.

Além disso, o Município deve ser obrigado a elaborar, no prazo de três meses, o cadastro de todos que estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, notificando-os da obrigatoriedade legal em questão. “Em seguida, eles devem promover fiscalização específica para verificação do cumprimento do plano e sua execução”, afirmaram os promotores de Justiça. Outro aspecto abordado na ação é a necessidade do Município promover a recomposição das áreas degradadas, inclusive a anteriormente utilizada como ‘lixão’, mediante a execução de projeto elaborado para tal fim. Por fim, caso seja impossível a recuperação das áreas, o acionado deve indenizar o dano causado à coletividade.