:: ‘Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)’

Foto: Humberto Filho

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou nesta quinta-feira, dia 1º, à Prefeitura de Feira de Santana que adote medidas quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos nas unidades de pronto atendimento em saúde instaladas para a Micareta 2025. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Antônio Luciano Assis, foi fundamentada em vistoria técnica realizada pelo Centro de Apoio Técnico (Ceat) do MPBA, que identificou inconformidades na gestão de resíduos nos postos provisórios instalados para o evento. Foi estipulado prazo de 24 horas para que a Prefeitura informe se adotou as providências indicadas.

A recomendação destaca a importância do correto manejo dos resíduos para a segurança dos profissionais de saúde, preservação da saúde pública e proteção ambiental. :: LEIA MAIS »

Foto: Humberto Filho

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) promoveu, nesta segunda-feira (28), mais uma rodada de inspeções em equipamentos públicos e estruturas que estão sendo montadas para a “Micareta de Feira 2025”. A ação foi realizada pelo coordenador do Plantão do MPBA para a Micareta, promotor de Justiça Audo Rodrigues, pela coordenadora da Central de Apoio Técnico (Ceat), promotora de Justiça Andréa Scaff, e engenheiros e arquitetos que compõem a unidade. Eles estiveram no hospital de campanha, na central de catadores e em um camarote público instalado no circuito.

As inspeções foram acompanhadas por equipes do Corpo de Bombeiros e do Conselho Regional de Engenharia (Crea). Durante as ações, os integrantes do MPBA constataram atrasos na instalação do hospital de campanha e na estrutura da central de catadores. O Município informou que, até a quinta-feira (1º), as obras serão finalizadas para vistoria do Corpo de Bombeiros e necessária emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com acompanhamento da Ceat. O Ministério Público retornará ao local para verificar o pleno funcionamento das unidades. :: LEIA MAIS »

Foto: Secom da Prefeitura de Vitória da Conquista

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, na terça-feira (15), ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça suspenda o evento ‘MiConquista 2025’, previsto para ocorrer entre os dias 19 e 20 deste mês, em Vitória da Conquista, em razão de problemas relacionados à segurança da população. Segundo o promotor de Justiça George Elias Pereira, o MPBA notificou a empresa organizadora do evento para que apresentasse os documentos essenciais para a realização segura do evento, incluindo a apresentação do contrato com empresas de segurança privada; alvará de funcionamento da edificação; alvará da Prefeitura; projeto expedido por engenheiro ou arquiteto responsável; e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar; no entanto não houve apresentação dos documentos ao MPBA.

O promotor de Justiça afirmou que, diante da proximidade da data prevista para a realização do evento sem que tenha havido comprovação da regularidade e segurança de sua realização, torna-se necessária a intervenção judicial para proteger os direitos dos consumidores. “É evidente que todos os participantes da festa em questão têm direito a um ambiente seguro, que não lhes cause risco à saúde ou à vida, o que não é possível atestar face as omissões deliberadas por parte da empresa realizadora do evento, bem como dos órgãos fiscalizadores”, destacou o promotor de Justiça. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), mediou na última segunda-feira (7) um acordo firmado entre a Instituição, o Município de Madre de Deus e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) para promover a reestruturação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus. O acordo definiu a rescisão consensual do contrato de concessão nº 129/2015, firmado entre o Município e a Sinart, devolvendo ao Município a imediata operação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus.

“Esse acordo acaba com as dúvidas existentes no contrato de concessão quanto à responsabilidade pela realização das obras de reforma do terminal. Com a extinção do contrato e o Município assumindo as obras, a população poderá utilizar o terminal com toda a segurança”, destacou a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam). Para a promotora de Justiça Fernanda Pataro, “será um ganho para a população porque em cerca de um ano teremos o píer do terminal totalmente reformado”, destacou.

O documento prevê ainda um período de transição, no qual a Sinart treinará o pessoal selecionado para gestão do equipamento, garantindo que não haja descontinuidade na prestação dos serviços à população. Além disso, representa um avanço na resolução de uma ação civil pública, ajuizada em junho de 2022, que levou em consideração diversos problemas estruturais apresentados pelo terminal desde 2018, com destaque para o desabamento da ponte de embarque e desembarque de passageiros. Na época, um relatório elaborado pela Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat) constatou a incapacidade de funcionamento pleno do terminal, “por conta de inúmeras vulnerabilidades, com um risco iminente de acidentes”. :: LEIA MAIS »

O Município de Conde se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a adotar todas as providências administrativas necessárias à instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), na modalidade Caps I. O acordo, de autoria da promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo, foi assinado na quarta-feira, dia 2, pelo prefeito José Anísio Oliveira e pela secretária de Saúde Érica Fontes.

Segundo a promotora de Justiça, “o objetivo é constituir no município um lugar de referência e tratamento para as pessoas que sofrem com transtornos mentais cuja severidade ou persistência necessitem de cuidado intensivo, comunitário e personalizado”. Com a instalação do Caps, assinala ela, será fortalecida a Rede de Atenção Psicossocial no estado da Bahia, em Conde. O município, através da Secretaria de Saúde, já encaminhou ao Ministério da Saúde as informações e documentos exigidos para o recebimento do incentivo financeiro federal voltado à instalação do Caps I. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

Um novo marco para a gestão do abastecimento de água em Salvador foi estabelecido na quarta-feira, dia 19, com a formalização do Acordo da Ação Integrada “Caminho das Águas”. Firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), o compromisso inaugura um novo modelo de atuação baseado na entrega real de melhorias para a população, com atenção especial às comunidades mais vulneráveis, onde há maior incidência de falta d’água e precariedade na infraestrutura.

O compromisso, resultado de uma mediação conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) em parceria com a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, estabelece diretrizes claras para ampliar a eficiência do serviço de abastecimento e o atendimento ao consumidor. Entre os principais pontos do acordo, destacam-se a elaboração de um Plano de Ação estruturado pela Embasa para mapear as áreas prioritárias de intervenção, o monitoramento contínuo pelo Ministério Público e pela Agersa da execução do plano e a realização de pesquisas de satisfação da população beneficiada.

“A atuação do Ministério Público nesta iniciativa visa transformar a forma como os órgãos públicos e concessionárias se relacionam com a população. Não basta apenas medir o número de processos administrativos sobre falta d’água. Precisamos garantir que as melhorias cheguem a quem realmente precisa, priorizando as áreas mais afetadas e monitorando de perto a execução das ações”, destacou a promotora de Justiça Karinny Peixoto, mediadora do acordo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Município de Correntina firmaram, nesta terça-feira, 18, um acordo mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) que possibilita a realização do Carnaval na cidade, garantindo a regularização do pagamento dos servidores públicos como contrapartida para a festa. O compromisso firmado assegura que os gastos com o evento estejam alinhados às exigências legais e financeiras do Município. A reunião de mediação ocorreu na sede do Compor, no MPBA.

Para a realização do Carnaval, a Prefeitura deverá seguir rigorosamente a Lei de Licitações, especialmente no que se refere à contratação de artistas de renome por meio de inexigibilidade de licitação e à aquisição de estruturas físicas da festa, garantindo que os valores estejam compatíveis com os praticados no mercado. O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou que o interesse do MP é dialogar com o gestor e com a sociedade, buscando contribuir para a construção de soluções, de grandes temas. “Resolvemos, de forma consensual, dois problemas, a pendência do pagamento dos servidores e a realização do carnaval de Correntina. Tudo feito com diálogo”, comemorou o PGJ.

Ele presidiu a reunião ao lado das coordenadoras do Compor, promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto. Também participaram da composição a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, promotora de Justiça Rita Tourinho, além da promotora de Justiça da comarca de Correntina Suelim Iasmine dos Santos Braga e do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza. Para a promotora Suelim Iasmine, o acordo contemplou o que já havia sido pedido na recomendação e na ação civil pública. “Foi garantido o pagamento dos servidores, bem como a realização do carnaval, sem comprometer os serviços públicos ou as despesas administrativas”, concluiu. :: LEIA MAIS »

O Município de Palmeiras suspendeu ontem ,10, as convocações e contratações dos aprovados no processo seletivo simplificado para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer após acatar recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na última sexta-feira, 7. A autora da recomendação, promotora de Justiça Suélen Lima Casé, solicitou a suspensão da convocação após diversas irregularidades no edital serem relatadas pelos candidatos do processo seletivo, como contradição nas classificações eliminatórias e classificatórias da primeira etapa do processo e ausência de protocolo especificando documentações a serem entregues, o que impossibilita a comprovação do cumprimento com os requisitos exigidos.

Além da suspensão, a promotora solicitou ainda que o Município esclareça publicamente se a primeira etapa, caracterizada como análise curricular, é apenas classificatória ou também eliminatória, promovendo, se necessário, retificação do edital, além de garantir a emissão de protocolo de recebimento especificando os documentos entregues e revisar as desclassificações por ausência do mesmo. :: LEIA MAIS »

Foto: Jorge Magalhães

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) assinaram na tarde desta segunda-feira (10) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a antecipação do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ato foi oficializado na sede do MP-BA, com a presença do prefeito José Ronaldo de Carvalho, do vice-prefeito e secretário de Educação, Pablo Roberto, do promotor Audo Rodrigues, e do procurador geral do Município, Antônio Augusto Graça Leal.

Este TAC é um marco importante no processo de antecipação do pagamento dos precatórios, que originalmente seriam pagos pela União em 2026. Contudo, por meio de um deságio a ser realizado junto a uma instituição financeira, esse pagamento será antecipado, proporcionando um benefício imediato aos professores – que estiveram na ativa entre os anos de 1997 e 2006 –  e ao município.

O prefeito José Ronaldo destacou a importância da assinatura do TAC para o cumprimento legal e revelou que a próxima etapa será concretizada ainda essa semana, com abertura do chamamento público para instituições financeiras interessadas. “Agora estamos convidando os professores beneficiados para comparecerem à Secretaria de Educação na próxima quinta-feira (13), onde vamos assinar o chamamento público para bancos ou empresas que desejam adquirir os precatórios de Feira de Santana. Esse é um processo judicial importante e o apoio do Ministério Público é fundamental para viabilizar a liberação desses recursos para os professores e para o município de Feira de Santana. Essa é uma demanda antiga dos professores que, após a decisão judicial, agora poderá ser resolvida de forma mais célere”, afirmou o prefeito. :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia – Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça José Coelho Neto, recomendou ao Município de Cachoeira a adoção imediata de medidas para regularizar a equipe e a estrutura do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da cidade. Segundo o promotor de Justiça, em inspeção realizada no dia 22 de janeiro deste ano, verificou-se que o Creas se encontra há quatro meses sem coordenação formalmente designada e possui apenas duas servidoras, sendo que ambas possuem cargas horárias insuficientes para a adequada prestação do serviço.

No documento, o MPBA orientou a realização, no prazo máximo de dez dias, de um processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais essenciais para o funcionamento do órgão, incluindo uma assistente social, um psicólogo, dois profissionais para abordagem de usuários, um auxiliar administrativo e um motorista. Além disso, o processo seletivo deverá ter critérios objetivos de avaliação, e ser concluído em até 30 dias, incluindo a nomeação e posse dos aprovados. O MPBA também recomendou que o Município não realize a dispensa imotivada de servidores do Creas e evite o remanejamento de funcionários de outras unidades da assistência social para o Creas, pois essa prática comprometeria a qualidade dos serviços prestados em diferentes setores da rede Suas.

Além disso, o MPBA orienta melhorias estruturais na unidade, incluindo a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado, a correção de problemas de acessibilidade e a eliminação de infiltrações, mofo e outras condições insalubres. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, recomendou no último sábado, dia 1o de fevereiro, que o Município de Correntina suspenda o Carnaval previsto para ocorrer entre os dias 28 deste mês e 4 de março. De acordo com a promotora de Justiça, o Município decretou estado de calamidade administrativa alegando o péssimo estado de conservação dos bens e equipamentos públicos municipais, como computadores, impressoras, veículos e mobiliário, que podem comprometer os serviços públicos; e a falta de informações sobre relação a pagar, conciliações bancárias e saldos financeiros, prejudicando o planejamento administrativo e financeiro da nova gestão, dentre outros.

No documento, o MPBA recomendou que o Município não efetue despesas com receitas próprias para a realização dos festejos do Carnaval de 2025, tais como contratações de artistas, serviços de buffets, montagens de estruturas para apresentações artísticas entre outras despesas, enquanto perdurar o estado de emergência administrativa; e suspenda os contratos relativos à estrutura, organização e atrações dos festejos. Além disso, caso a gestão municipal opte pela realização dos festejos, o MPBA recomendou que seja observado estritamente os termos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025, como também, seja realizado estudo prévio do impacto financeiro do festejo e de eventual retorno a nível de desenvolvimento econômico e social para o Município, assim como seja reduzido significativamente os gastos com a estrutura, organização e atrações, encaminhando documentação comprobatória ao Ministério Público, bem como a comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos, recomendou que as secretarias municipais de Educação e Assistência Social dos municípios de Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato, Paratinga e Serra do Ramalho elaborem e implementem ações educativas em toda rede escolar e equipamentos da assistência social obre prevenção da gravidez na adolescência, envolvendo ainda as famílias e a comunidade na discussão. Segundo a promotora de Justiça, é elevado o número de casos de gravidez na adolescência na comarca de Bom Jesus da Lapa, especialmente na zona rural, inclusive envolvendo menores de 14 anos de idade.

Alana Vasconcelos recomenda ainda que os municípios estabeleçam diretrizes para acompanhamento de adolescentes gestantes e puérperas no ambiente escolar, com o objetivo de garantir a permanência no sistema de ensino. Também que implementem sistema de busca ativa para identificar e acompanhar casos de evasão escolar relacionados à gravidez; articulem com os CRAS e CREAS o acompanhamento sociofamiliar das adolescentes gestantes e puérperas; criem grupo de apoio multidisciplinar para acolhimento e orientação das adolescentes; capacitem os profissionais da educação e da assistência social para identificação e acompanhamento dos casos; dentre outras medidas. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelos Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite explica que os municípios mantiveram funcionários em seus quadros irregularmente mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta com o MPBA, nos quais se comprometeram a regularizar a situação por meio de concursos públicos. O Ministério Público também apresentou representações contra os municípios e seus gestores ao Tribunal de Contas dos Municípios, e adotou providências no âmbito criminal.

Nas ações, o promotor de Justiça solicita que os Municípios sejam obrigados a adotar uma série de medidas para dar fim às contratações de servidores de forma irregular, conforme haviam se comprometido. No geral, eles devem regularizar a situação por meio de concursos públicos, exonerando ou substituindo todos os contratados e terceirizados irregulares por servidores aprovados nos concursos. Também devem ser determinados a não realizar novas contratações fora dos certames, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Segundo Ruano Leite, “os três municípios, sistematicamente, realizaram contratações temporárias não excepcionais e terceirizações ilícitas, em flagrante violação ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal”. :: LEIA MAIS »

O Município de Tucano se comprometeu, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a efetivar a matrícula escolar das crianças e adolescentes com deficiência, que frequentam escolas públicas municipais e estão em lista de espera de anos anteriores a 2025, no Centro de Atendimento Multidisciplinar em Educação Inclusiva (Cemei). O compromisso foi assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP, por meio do promotor de Justiça Marcos José Passos Oliveira Santos, e assinado pelo prefeito de Tucano, Ricardo Maia Souza Filho, e secretária de Educação, Gerusa dos Santos Araújo.

O acordo prevê que as necessidades educacionais devem ser identificadas pelas equipes pedagógicas das instituições de ensino. Prevê ainda que será realizada uma avaliação inicial dos estudantes que forem encaminhados ao Centro de Atendimento Multidisciplinar, condicionando o seu atendimento à existência de vaga, de acordo com a Política de Funcionamento da Instituição, levando-se em conta os critérios de anterioridade e gravidade.

O prefeito também assumiu o compromisso de, quando do retorno dos trabalhos da Casa Legislativa Municipal, a partir do mês de fevereiro deste ano, encaminhar o projeto de lei que regulamenta a Política de Funcionamento do Cemei. O Município também se comprometeu a disponibilizar, ao longo de 2025, Atendimento Educacional Especializado a todos os estudantes, público-alvo do AEE, matriculados nas escolas públicas municipais, seja nas Salas de Recursos Multifuncionais – SRM ou junto ao Centro de Atendimento Multidisciplinar em Educação Inclusiva de Tucano, no turno oposto ao que estudam. :: LEIA MAIS »