:: ‘Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA)’

Foto: Divulgação/MP-BA

Um acordo firmado entre Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Município de Santo Estêvão prevê adoção de medidas voltadas à regularização da contratação de pessoal e a continuidade dos serviços públicos. Segundo o documento, firmado ontem, dia 2, os processos seletivos simplificados Reda 001 e 002/2025 devem ser invalidados, com modulação dos efeitos para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

O Município se comprometeu a cancelar, até 9 de junho, os editais dos processos seletivos simplificados, assegurando a legalidade e a transparência dos atos administrativos. Para evitar descontinuidade nos serviços públicos, os efeitos do cancelamento foram modulados, permitindo a manutenção excepcional dos contratos atualmente vigentes até 31 de dezembro de 2025. O compromisso foi assinado pelo prefeito Tiago Gomes Dias, pela promotora de Justiça Verena Silveira e pelos secretários municipais de Administração, Renata Hayne, e Educação, Paulo Bibiano Gomes.

O acordo veda novas prorrogações ou contratações precárias, salvo nos casos devidamente justificados e de natureza temporária, em que devem ser estritamente cumpridas as normas da Constituição Federal. O Município também se comprometeu a iniciar novo processo seletivo público para atender eventuais necessidades emergenciais, com ampla publicidade e vinculação às hipóteses legais de vacância temporária. E entregar ao MPBA, até o dia 27 de junho, relatório detalhado sobre a atual estrutura do quadro de pessoal da administração municipal, incluindo o número de cargos efetivos, os vínculos atualmente existentes e as vagas reais disponíveis. Além disso, o Município deverá convocar, durante a vigência do concurso público nº 001/2024, os candidatos aprovados, observando as condições legais e orçamentárias estabelecidas na legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

Os Municípios de Riachão do Jacuípe e Candeal aderiram ao projeto “Transporte Legal”, uma iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) voltada ao monitoramento e aperfeiçoamento do transporte escolar municipal. A adesão ocorreu no último dia 6, após a assinatura realizada pelo prefeito de Riachão do Jacuípe, José Carlos de Matos Soares e de Candeal, Renato Pereira Lima Júnior.

Com a assinatura do termo, os municípios se comprometem a cumprir as recomendações do Ministério Público, garantindo o acompanhamento contínuo do transporte escolar, a inserção e atualização de dados no sistema eletrônico do projeto, e a disponibilização de recursos para o registro fiel das informações pela Secretaria Municipal de Educação. A promotora de Justiça Lívia Avance, gerente do projeto, destacou a importância da adesão como um “passo inicial para a difusão do projeto em todo o estado, promovendo maior transparência e segurança no transporte escolar”. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, recomendou a todos os proprietários de instrumentos sonoros, estabelecimentos comerciais, entidades recreativas e de alto falantes ou amplificadores de som que evitem a utilização dos aparelhos a partir das 22 horas em áreas urbanas ou rurais de Prado. A recomendação foi enviada pelo MPBA em razão do recebimento de notícias de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais e eventos privados com abuso dos instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas de Prado.

O documento foi encaminhado também à Prefeitura Municipal de Prado, à Secretaria Municipal de Turismo, à Secretaria Municipal de Finanças, Vigilância Sanitária, Setor de Tributação, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, Comando da 88ª CIPM (Prado) e ao Delegado de Polícia atuante no município, além de agentes de trânsito e aos proprietários de estabelecimentos comerciais. A recomendação estabelece a proibição do uso de equipamentos sonoros em veículos de qualquer espécie que produzam som audível externamente e que perturbem o sossego público, inclusive os populares ‘paredões de som’. Também orienta que estabelecimentos comerciais impeçam o uso de som automotivo em suas dependências e imediações.

O promotor de Justiça Rui César reforçou que a medida visa restabelecer o sossego da população de Prado. “Os proprietários de instrumentos sonoros não devem utilizá-los antes das 7h e a partir das 22h em quaisquer dias da semana, em qualquer volume, salvo em áreas previamente estabelecidas e permitidas pelas autoridades competentes”, destacou. Ele complementou que a Lei Municipal nº 406/2015 e o Decreto nº 86/2016 estipulam limites que variam entre 60 e 85 decibéis, conforme a zona da cidade e o horário. :: LEIA MAIS »

Foto: Sérgio Figueiredo

Desde a última sexta-feira, dia 3, equipes do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) estão presentes no circuito Maneca Ferreira, em Feira de Santana, promovendo ações de conscientização sobre a violência de gênero e proteção à infância durante a Micareta 2025. A iniciativa faz parte das campanhas “Não é Não”, de combate à violência contra mulheres, e “Tem que respeitar”, de cunho institucional, que visa a promoção da defesa dos direitos humanos.

Na tarde desde sábado, as ações foram desenvolvidas nos blocos “Lá Vem Elas”, “Delas”, “A Mulherada”, entre outras agremiações. Criado neste ano, com apoio institucional do MPBA e outras instituições do sistema de Justiça, o Bloco Delas levou para a avenida mensagens de valorização da autoestima feminina e combate à violência contra a mulher. A iniciativa surgiu como desdobramento 3ª edição da Caminhada de Combate à Violência contra a mulher, ocorrida em março último.

Elas incluíram a abordagem direta aos foliões com distribuição de ventarolas, adesivos com a mensagem “Não é Não” e pulseiras de identificação para crianças, reforçando o cuidado e a segurança durante o evento. As equipes também prestaram orientações sobre como identificar e denunciar casos de importunação sexual e outras formas de violência.

Os foliões apoiaram e aprovaram as ações. “Essa campanha do ‘Não é Não’ é muito importante. A gente, como mulher, vem para a avenida para poder curtir e tem que se ter o respeito. O recado que mando para todos é: mulher merece respeito”, afirmou a gerente Karine Santos, 35. :: LEIA MAIS »

Foto: Humberto Filho

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou nesta quinta-feira, dia 1º, à Prefeitura de Feira de Santana que adote medidas quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos nas unidades de pronto atendimento em saúde instaladas para a Micareta 2025. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Antônio Luciano Assis, foi fundamentada em vistoria técnica realizada pelo Centro de Apoio Técnico (Ceat) do MPBA, que identificou inconformidades na gestão de resíduos nos postos provisórios instalados para o evento. Foi estipulado prazo de 24 horas para que a Prefeitura informe se adotou as providências indicadas.

A recomendação destaca a importância do correto manejo dos resíduos para a segurança dos profissionais de saúde, preservação da saúde pública e proteção ambiental. :: LEIA MAIS »

Foto: Humberto Filho

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) promoveu, nesta segunda-feira (28), mais uma rodada de inspeções em equipamentos públicos e estruturas que estão sendo montadas para a “Micareta de Feira 2025”. A ação foi realizada pelo coordenador do Plantão do MPBA para a Micareta, promotor de Justiça Audo Rodrigues, pela coordenadora da Central de Apoio Técnico (Ceat), promotora de Justiça Andréa Scaff, e engenheiros e arquitetos que compõem a unidade. Eles estiveram no hospital de campanha, na central de catadores e em um camarote público instalado no circuito.

As inspeções foram acompanhadas por equipes do Corpo de Bombeiros e do Conselho Regional de Engenharia (Crea). Durante as ações, os integrantes do MPBA constataram atrasos na instalação do hospital de campanha e na estrutura da central de catadores. O Município informou que, até a quinta-feira (1º), as obras serão finalizadas para vistoria do Corpo de Bombeiros e necessária emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com acompanhamento da Ceat. O Ministério Público retornará ao local para verificar o pleno funcionamento das unidades. :: LEIA MAIS »

Foto: Secom da Prefeitura de Vitória da Conquista

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, na terça-feira (15), ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça suspenda o evento ‘MiConquista 2025’, previsto para ocorrer entre os dias 19 e 20 deste mês, em Vitória da Conquista, em razão de problemas relacionados à segurança da população. Segundo o promotor de Justiça George Elias Pereira, o MPBA notificou a empresa organizadora do evento para que apresentasse os documentos essenciais para a realização segura do evento, incluindo a apresentação do contrato com empresas de segurança privada; alvará de funcionamento da edificação; alvará da Prefeitura; projeto expedido por engenheiro ou arquiteto responsável; e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar; no entanto não houve apresentação dos documentos ao MPBA.

O promotor de Justiça afirmou que, diante da proximidade da data prevista para a realização do evento sem que tenha havido comprovação da regularidade e segurança de sua realização, torna-se necessária a intervenção judicial para proteger os direitos dos consumidores. “É evidente que todos os participantes da festa em questão têm direito a um ambiente seguro, que não lhes cause risco à saúde ou à vida, o que não é possível atestar face as omissões deliberadas por parte da empresa realizadora do evento, bem como dos órgãos fiscalizadores”, destacou o promotor de Justiça. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), mediou na última segunda-feira (7) um acordo firmado entre a Instituição, o Município de Madre de Deus e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) para promover a reestruturação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus. O acordo definiu a rescisão consensual do contrato de concessão nº 129/2015, firmado entre o Município e a Sinart, devolvendo ao Município a imediata operação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus.

“Esse acordo acaba com as dúvidas existentes no contrato de concessão quanto à responsabilidade pela realização das obras de reforma do terminal. Com a extinção do contrato e o Município assumindo as obras, a população poderá utilizar o terminal com toda a segurança”, destacou a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam). Para a promotora de Justiça Fernanda Pataro, “será um ganho para a população porque em cerca de um ano teremos o píer do terminal totalmente reformado”, destacou.

O documento prevê ainda um período de transição, no qual a Sinart treinará o pessoal selecionado para gestão do equipamento, garantindo que não haja descontinuidade na prestação dos serviços à população. Além disso, representa um avanço na resolução de uma ação civil pública, ajuizada em junho de 2022, que levou em consideração diversos problemas estruturais apresentados pelo terminal desde 2018, com destaque para o desabamento da ponte de embarque e desembarque de passageiros. Na época, um relatório elaborado pela Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat) constatou a incapacidade de funcionamento pleno do terminal, “por conta de inúmeras vulnerabilidades, com um risco iminente de acidentes”. :: LEIA MAIS »

O Município de Conde se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a adotar todas as providências administrativas necessárias à instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), na modalidade Caps I. O acordo, de autoria da promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo, foi assinado na quarta-feira, dia 2, pelo prefeito José Anísio Oliveira e pela secretária de Saúde Érica Fontes.

Segundo a promotora de Justiça, “o objetivo é constituir no município um lugar de referência e tratamento para as pessoas que sofrem com transtornos mentais cuja severidade ou persistência necessitem de cuidado intensivo, comunitário e personalizado”. Com a instalação do Caps, assinala ela, será fortalecida a Rede de Atenção Psicossocial no estado da Bahia, em Conde. O município, através da Secretaria de Saúde, já encaminhou ao Ministério da Saúde as informações e documentos exigidos para o recebimento do incentivo financeiro federal voltado à instalação do Caps I. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

Um novo marco para a gestão do abastecimento de água em Salvador foi estabelecido na quarta-feira, dia 19, com a formalização do Acordo da Ação Integrada “Caminho das Águas”. Firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), o compromisso inaugura um novo modelo de atuação baseado na entrega real de melhorias para a população, com atenção especial às comunidades mais vulneráveis, onde há maior incidência de falta d’água e precariedade na infraestrutura.

O compromisso, resultado de uma mediação conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) em parceria com a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, estabelece diretrizes claras para ampliar a eficiência do serviço de abastecimento e o atendimento ao consumidor. Entre os principais pontos do acordo, destacam-se a elaboração de um Plano de Ação estruturado pela Embasa para mapear as áreas prioritárias de intervenção, o monitoramento contínuo pelo Ministério Público e pela Agersa da execução do plano e a realização de pesquisas de satisfação da população beneficiada.

“A atuação do Ministério Público nesta iniciativa visa transformar a forma como os órgãos públicos e concessionárias se relacionam com a população. Não basta apenas medir o número de processos administrativos sobre falta d’água. Precisamos garantir que as melhorias cheguem a quem realmente precisa, priorizando as áreas mais afetadas e monitorando de perto a execução das ações”, destacou a promotora de Justiça Karinny Peixoto, mediadora do acordo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Município de Correntina firmaram, nesta terça-feira, 18, um acordo mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) que possibilita a realização do Carnaval na cidade, garantindo a regularização do pagamento dos servidores públicos como contrapartida para a festa. O compromisso firmado assegura que os gastos com o evento estejam alinhados às exigências legais e financeiras do Município. A reunião de mediação ocorreu na sede do Compor, no MPBA.

Para a realização do Carnaval, a Prefeitura deverá seguir rigorosamente a Lei de Licitações, especialmente no que se refere à contratação de artistas de renome por meio de inexigibilidade de licitação e à aquisição de estruturas físicas da festa, garantindo que os valores estejam compatíveis com os praticados no mercado. O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou que o interesse do MP é dialogar com o gestor e com a sociedade, buscando contribuir para a construção de soluções, de grandes temas. “Resolvemos, de forma consensual, dois problemas, a pendência do pagamento dos servidores e a realização do carnaval de Correntina. Tudo feito com diálogo”, comemorou o PGJ.

Ele presidiu a reunião ao lado das coordenadoras do Compor, promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto. Também participaram da composição a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, promotora de Justiça Rita Tourinho, além da promotora de Justiça da comarca de Correntina Suelim Iasmine dos Santos Braga e do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza. Para a promotora Suelim Iasmine, o acordo contemplou o que já havia sido pedido na recomendação e na ação civil pública. “Foi garantido o pagamento dos servidores, bem como a realização do carnaval, sem comprometer os serviços públicos ou as despesas administrativas”, concluiu. :: LEIA MAIS »

O Município de Palmeiras suspendeu ontem ,10, as convocações e contratações dos aprovados no processo seletivo simplificado para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer após acatar recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na última sexta-feira, 7. A autora da recomendação, promotora de Justiça Suélen Lima Casé, solicitou a suspensão da convocação após diversas irregularidades no edital serem relatadas pelos candidatos do processo seletivo, como contradição nas classificações eliminatórias e classificatórias da primeira etapa do processo e ausência de protocolo especificando documentações a serem entregues, o que impossibilita a comprovação do cumprimento com os requisitos exigidos.

Além da suspensão, a promotora solicitou ainda que o Município esclareça publicamente se a primeira etapa, caracterizada como análise curricular, é apenas classificatória ou também eliminatória, promovendo, se necessário, retificação do edital, além de garantir a emissão de protocolo de recebimento especificando os documentos entregues e revisar as desclassificações por ausência do mesmo. :: LEIA MAIS »

Foto: Jorge Magalhães

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) assinaram na tarde desta segunda-feira (10) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a antecipação do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O ato foi oficializado na sede do MP-BA, com a presença do prefeito José Ronaldo de Carvalho, do vice-prefeito e secretário de Educação, Pablo Roberto, do promotor Audo Rodrigues, e do procurador geral do Município, Antônio Augusto Graça Leal.

Este TAC é um marco importante no processo de antecipação do pagamento dos precatórios, que originalmente seriam pagos pela União em 2026. Contudo, por meio de um deságio a ser realizado junto a uma instituição financeira, esse pagamento será antecipado, proporcionando um benefício imediato aos professores – que estiveram na ativa entre os anos de 1997 e 2006 –  e ao município.

O prefeito José Ronaldo destacou a importância da assinatura do TAC para o cumprimento legal e revelou que a próxima etapa será concretizada ainda essa semana, com abertura do chamamento público para instituições financeiras interessadas. “Agora estamos convidando os professores beneficiados para comparecerem à Secretaria de Educação na próxima quinta-feira (13), onde vamos assinar o chamamento público para bancos ou empresas que desejam adquirir os precatórios de Feira de Santana. Esse é um processo judicial importante e o apoio do Ministério Público é fundamental para viabilizar a liberação desses recursos para os professores e para o município de Feira de Santana. Essa é uma demanda antiga dos professores que, após a decisão judicial, agora poderá ser resolvida de forma mais célere”, afirmou o prefeito. :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia – Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça José Coelho Neto, recomendou ao Município de Cachoeira a adoção imediata de medidas para regularizar a equipe e a estrutura do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da cidade. Segundo o promotor de Justiça, em inspeção realizada no dia 22 de janeiro deste ano, verificou-se que o Creas se encontra há quatro meses sem coordenação formalmente designada e possui apenas duas servidoras, sendo que ambas possuem cargas horárias insuficientes para a adequada prestação do serviço.

No documento, o MPBA orientou a realização, no prazo máximo de dez dias, de um processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais essenciais para o funcionamento do órgão, incluindo uma assistente social, um psicólogo, dois profissionais para abordagem de usuários, um auxiliar administrativo e um motorista. Além disso, o processo seletivo deverá ter critérios objetivos de avaliação, e ser concluído em até 30 dias, incluindo a nomeação e posse dos aprovados. O MPBA também recomendou que o Município não realize a dispensa imotivada de servidores do Creas e evite o remanejamento de funcionários de outras unidades da assistência social para o Creas, pois essa prática comprometeria a qualidade dos serviços prestados em diferentes setores da rede Suas.

Além disso, o MPBA orienta melhorias estruturais na unidade, incluindo a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado, a correção de problemas de acessibilidade e a eliminação de infiltrações, mofo e outras condições insalubres. :: LEIA MAIS »