:: ‘Palmeiras’

Foto: Reprodução/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, no dia 5 deste mês, ao Município de Palmeiras a adoção de uma série de medidas para regularizar e aprimorar a gestão patrimonial municipal. Segundo o promotor de Justiça Lucas Peixoto, autor da recomendação, o MPBA instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na gestão patrimonial do Município de Palmeiras, quando ficou constatado depósito de veículos públicos sucateados em via pública da cidade.

No documento, o MPBA orienta que, no prazo de até 90 dias, o município deverá constituir comissão de inventário e avaliação de bens móveis, realizar levantamento completo do patrimônio, atualizar o sistema de controle patrimonial, regularizar os termos de responsabilidade e promover leilão público dos veículos sucateados. Já no prazo de até 180 dias, a recomendação prevê a edição de ato normativo municipal disciplinando a gestão de bens móveis, a capacitação de servidores envolvidos na área patrimonial e a revisão das normas internas de controle. Além disso, no prazo de até 12 meses, o município deverá implantar sistema informatizado integrado de gestão patrimonial, instituir auditorias internas periódicas e formalizar uma Política Municipal de Gestão Patrimonial. :: LEIA MAIS »

O Município de Palmeiras suspendeu ontem ,10, as convocações e contratações dos aprovados no processo seletivo simplificado para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer após acatar recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na última sexta-feira, 7. A autora da recomendação, promotora de Justiça Suélen Lima Casé, solicitou a suspensão da convocação após diversas irregularidades no edital serem relatadas pelos candidatos do processo seletivo, como contradição nas classificações eliminatórias e classificatórias da primeira etapa do processo e ausência de protocolo especificando documentações a serem entregues, o que impossibilita a comprovação do cumprimento com os requisitos exigidos.

Além da suspensão, a promotora solicitou ainda que o Município esclareça publicamente se a primeira etapa, caracterizada como análise curricular, é apenas classificatória ou também eliminatória, promovendo, se necessário, retificação do edital, além de garantir a emissão de protocolo de recebimento especificando os documentos entregues e revisar as desclassificações por ausência do mesmo. :: LEIA MAIS »

O Município de Palmeiras, na região da Chapada Diamantina, se comprometeu a editar decreto proibindo festas, encontros, reuniões ou qualquer ato que gere aglomeração com mais de 30 pessoas na cidade entre os dias 20 deste mês e 6 de janeiro. O prefeito Ricardo Oliveira Guimarães assinou hoje, dia 11, Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com o Ministério Público estadual onde se comprometeu também a proibir a entrada na cidade de ônibus de excursão para eventos festivos.

Segundo o promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, autor do Tac, o objetivo é conter o crescimento dos casos de coronavírus em Palmeiras. “É grave o cenário de ocupação de leitos no Hospital Regional da Chapada, por isso tais eventos, que se tornam mais frequentes com a proximidade do natal e réveillon, são inoportunos e comprometedores da segurança sanitária da população”, afirmou o promotor de Justiça. :: LEIA MAIS »