:: ‘Feira de Santana’

Vereador Emerson Minho e o radialista Elias Lúcio – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Tudo indica que em breve o prefeito Colbert Martins Filho (MDB) ganhe mais um aliado na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS). O vereador em questão é Emerson Minho (DC), que até a presente data é considerado da base do Governo do Estado.

Nesta quinta-feira (14), vereadores da base do Governo fizeram uma coletiva conjunta com o prefeito para falar sobre o Orçamento 2024 e o vereador Emerson Minho estava presente no Paço Municipal, mas não participou da coletiva.

Na coletiva de imprensa, o repórter Elias Lúcio questionou o prefeito Colbert sobre a possibilidade de o vereador Emerson Minho fazer parte de sua base.

“Se o vereador quiser participar conosco da nossa bancada, tenho a absoluta tranquilidade de poder fazer isso da forma mais tranquila possível porque nós estamos neste momento reunindo o que for importante para o crescimento da nossa cidade”, afirmou.

Vereador José Carneiro Rocha (MDB) – Foto: Anderson Dias/site Política In Rosa

O vereador e Líder do Governo na Câmara Municipal de Feira de Santana, José Carneiro (MDB), em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (14), no Paço Municipal, falou sobre o Orçamento Municipal 2024 e afirmou que os vereadores em sua maioria absoluta entrarão com um mandado de segurança contra a presidente da Câmara, vereadora Eremita Mota (PSDB), para fazer com que a Justiça determine o cumprimento do Regimento Interno da Casa. Isso tudo porque a vereadora Eremita Mota afirmou que votou o Orçamento 2024 e os vereadores da base do Governo disseram que não foi votado e nem aprovado.

“E que ela traga para o plenário a discussão e a votação sobreo Orçamento do Município. Os atos antidemocráticos da presidente da Câmara já têm ultrapassado os limites. Não podemos continuar aceitando que a presidente faça o que quer. Ela é presidente da Câmara, mas ela tem a Lei Orgânica e o Regimento para serem cumpridos. Se ela não cumpre, prevarica e está cometendo atos antidemocráticos e, consequentemente, de improbidade administrativa”, afirma.

José Carneiro ainda afirmou que os ritos iniciais para a discussão do Orçamento foram obedecidos (a primeira e a segunda discussão. Após isso, foi aberto o prazo para a apresentação das emendas, tanto impositivas quanto modificativas. “Os vereadores tem autonomia para apresentar essas emendas. Apresentadas, elas baixam as comissões, principalmente a de Orçamento e Fiscalização. Essa comissão tem poder até de deliberar desde quando um terço dos vereadores da Casa não solicite que essas emendas vão para o plenário”, explica.

O que ocorreu, ressalta ainda o líder do Governo, foi que ele e mais 11 vereadores assinaram um requerimento pedindo que essas matérias fossem discutidas e debatidas em plenário. “E não foi cumprido o requerimento feito. Então, diante desses fatos, nós não podemos de maneira alguma permitir que a ditadura prevaleça”, disse. :: LEIA MAIS »

Vereador Correia Zezito (Patriota)

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) manteve o mandato do vereador de Feira de Santana, Correia Zezito (Patriota), nesta quarta-feira (13). A decisão foi tomada por unanimidade, com 7 votos a 0.

A defesa de Correia Zezito apresentou recurso contra a decisão da 157ª Zona Eleitoral, que anulou os votos recebidos pelos candidatos do Patriota, nas eleições de 2020, à Câmara de Vereadores de Feira de Santana. A decisão do juiz Antônio Henrique da Silva, que cassou o mandato do vereador, foi baseada na acusação de que o partido teria fraudado a cota de gênero no que diz respeito a candidaturas femininas.

O TRE, no entanto, considerou as provas dos autos frágeis e cheias de divergências. Com a decisão do TRE, Correia Zezito poderá continuar exercendo seu mandato até o final de 2024. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

De forma pioneira no Estado, a Prefeitura de Feira de Santana lançou o site para emissão da carteira de identificação de pessoas com fibromialgia. A iniciativa desenvolvida pelas secretaria municipais de Saúde e Comunicação está na fase de teste e trará mais facilidade para quem convive com a doença.

Através do endereço eletrônico fibromialgia.feiradesantana.ba.gov.br, pessoas com mais de 18 anos podem solicitar o documento de forma simples e acessível. Entretanto, no caso de crianças e adolescentes, a carteira deve ser requerida pelos pais ou responsáveis legais.

A secretária municipal de Saúde, Cristiane Campos, destaca que este novo passo reafirma o quanto o Governo Municipal está comprometido em garantir o acesso ao direito para todos. “Feira é uma das poucas cidades no Brasil que teve o olhar sensível para essa questão. Aqui, já temos em vigor a lei municipal 3.962/2019 que permite o atendimento preferencial. Além disso, esse público conta com um suporte especializado fornecido por diversos profissionais nas unidades de saúde”, pontuou.

De acordo com a assistente social da Secretaria de Saúde, Ediliana Ramos, quem não possui dispositivo ou não sabe anexar os documentos pedidos no site não ficará sem a carteira. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

A partir de hoje (12), o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) está de endereço novo: https://doem.org.br/pl/ba/feiradesantana. O portal oficial de divulgação dos atos do Legislativo – projetos aprovados ou promulgados, nomeações, exonerações, contratos e processos licitatórios, entre outros documentos – agora passa a ser independente e vinculado à própria Casa da Cidadania.

A medida foi adotada, conforme a presidente Eremita Mota (PSDB), “em nome da harmonia e independência dos poderes” e também para evitar contratempos que dificultem o acesso da população aos atos públicos de responsabilidade da Câmara. Recentemente o Diário Oficial do Município ficou fora do ar por cerca de 48 horas. “O Legislativo sequer foi informado ou recebeu qualquer notificação do que efetivamente ocorreu. Um poder não deve, nem pode, estar a mercê de outro, para prestar as informações que a sociedade tem direito”, registrou.

O cidadão também pode acessar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara através do site www.feiradesantana.ba.leg.br :: LEIA MAIS »

Foto: Stafanny Lopes

A Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em Feira de Santana recebeu, nesta segunda-feira (11), uma nova viatura para o fortalecimento no combate à violência contra a mulher no município.

A entrega do veículo, modelo Toyota Yaris Hatch, adquirido através de interlocução do deputado federal Zé Neto (PT) junto à Secretaria de Segurança da Bahia (SSP), em parceria com os Governos Estadual e Federal, foi realizada na sede do Ministério Público, na Avenida Presidente Dutra.

“A chegada dessa nova viatura, feita logo após uma reunião do CISP – Centro Integrado de Segurança Pública, em Feira, – por meio de interlocução do nosso Mandato, vai colaborar muito para o enfrentamento à violência contra as mulheres em nossa cidade, região e em todo o estado. Só nos resta agradecer ao Presidente Lula, ao Ministro da Justiça, Flávio Dino, ao Governador Jerônimo, ao Secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, e a Delegada-Chefe da Polícia Civil, Heloísa Brito, pelo trabalho em conjunto que vêm desempenhando nessa área”, destacou o deputado Zé Neto.

Participaram da solenidade, além de Zé Neto, a Diretora do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis da Polícia Civil, delegada Patrícia Oliveira; o Coordenador Regional da 1ª Coorpin, delegado Yves Correia; o Promotor de Justiça, Pedro Costa; a Delegada Titular da DEAM, Maria Clécia Vasconcelos; :: LEIA MAIS »

Vereador Pastor Valdemir – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O vereador Pastor Valdemir (PV), em entrevista ao site Política In Rosa, fez sua avaliação deste ano no Legislativo feirense. Ele enfatizou que seu mandato é de muito trabalho e dedicação. “Nós tivemos um ano muito movimentado nas comunidades qual representamos, que são muitas diga-se de passagem. Fui eleito nos quatro cantos da cidade, só não tive voto em três bairros de Feira de Santana. Isso nos deu também o dever e a obrigação de poder percorrer de uma forma muito forte em toda a cidade. E procuramos realizar um trabalho com muita dedicação para corresponder a confiança dessas pessoas”, disse.

Pastor Valdemir ainda disse que Feira de Santana teve uma Câmara esse ano diferente do ano passado. “O ano passado a gente se debruçou muito em discussões pessoais. E esse ano a gente se debruçou em temas mais importantes. Por isso a gente viu alguns projetos realmente sair do papel e ir pra prática. Não tivemos um ano produtivo como deveria ter, mas avançamos muito em relação aos dois primeiros anos do nosso mandato”.

Na opinião do vereador, esse ano a Câmara foi um órgão que se debruçou um pouco mais em discutir projetos importantes para a cidade. “O que foi construído esse ano na base do diálogo, traz uma base muito sólida para que o ano que se aproxima dois mil e vinte e quatro venha ter um desenvolvimento maior a cidade. Política você começa com diálogo. Não se traz um projeto e é votado para depois se dialogar.  Se dialoga para depois votar os projetos. Acredito que nós teremos, na verdade, um ano de muita produtividade que vem pelas discussões deste ano”, explicou.

E continuou: “Algumas pessoas vão questionar que só iremos trabalhar mais ano que vem porque o ano político. Não, é porque se debateu muito esse ano. Política é discussão. Estamos discutindo uma série de medidas para a cidade, como por exemplo, a construção de vários viadutos, a construção de várias drenagens importantíssimas para a cidade, a construção de vários equipamentos para a cidade e foi debatido o ano inteiro esses temas para que a partir de janeiro de dois mil e vinte e quatro esses temas possam ser executados. Acho que foi um ano bastante produtivo no ângulo também político”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Mario Neto

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) inicia, nesta segunda (11), o processo de devolução da taxa de inscrição dos candidatos ao concurso público para preenchimento de vagas de provimento efetivo em seu quadro de pessoal. O certame terminou não acontecendo, sendo anulado todo o processo, em junho deste ano, devido a irregularidades constatadas em sua etapa preparatória.

A primeira providência do Legislativo, no sentido da devolução dos valores aos candidatos inscritos, foi acionar a empresa contratada para a organização do concurso no sentido de que encaminhasse à Casa da Cidadania os nomes dos inscritos e pagantes. Feito um chamamento Público no Diário Oficial do Município, foram apresentadas as orientações, pelo MP, para o ressarcimento da taxa.

Os próximos passos deste processo serão divulgados no Diário Oficial e site da Casa Legislativa até a próxima sexta-feira (15).

De acordo com a presidente da Casa da Cidadania, Eremita Mota (PSDB), desde que o concurso foi suspenso a Câmara procurou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que auxiliasse na devolução das taxas de inscrição. :: LEIA MAIS »

Foto: Marcus Matos

O gesto de abrir a palma da mão e esconder o polegar sob os dedos, interpretado como um pedido de socorro de mulheres em situação de violência, tem sido ensinado pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) aos colaboradores de estabelecimentos noturnos, como bares e restaurantes, durante a blitz “Ei, Moça!”.

O objetivo é preparar esses profissionais para reconhecer um pedido de ajuda e colaborar de forma eficiente. Além do sinal, a equipe da blitz “Ei, Moça!” realiza a aplicação de cartazes nos banheiros femininos.

O sinal é feito em três etapas. Na primeira, a mulher deve estar com a mão levantada e a palma voltada para fora. Na segunda, ela deve dobrar o polegar e por fim, na última etapa fechar os outros dedos sobre ele.

A Chefe da Divisão de Promoção dos Direitos da Mulher, Josailma Ferreira, orienta que em caso de avistar alguma mulher pedindo ajuda com as mãos a recomendação é de que seja feita uma abordagem de forma disfarçada, como se a conhecesse de algum lugar, retirá-la do espaço em que estava e perguntar se está tudo bem. “Após a abordagem, se constatada a situação, a pessoa que ajudou deve telefonar para o 180, 190 ou 156 e encaminhá-la para algum órgão da rede de proteção à mulher”, orienta.

Josailma também ressaltou que um dos principais motivos para a grande importância desse mecanismo é que, por vezes, mulheres em situação de violência podem não ter coragem de se expressar verbalmente, mas por meio do sinal o pedido de ajuda se torna mais fácil. “O gesto não tem sido muito debatido na população. É necessário que seja mais divulgado, ampliado nas redes sociais, nas rodas de conversa e no meio acadêmico para as pessoas terem conhecimento sobre esses mecanismos”, alertou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

Neste domingo (10), a Lavagem da Gabriela e seus conjuntos tornou-se um marco na agenda cultural de Feira de Santana. A festividade contou com a participação da Banda Lá Fúria, Pagode do Segredo, Martinha do Arrocha, Esquema JP e Denão Megazord.

O brilho deste ano se estende ao projeto de Lei n° 073/2023, de autoria do vereador Ron do Povo, que oficializa a Lavagem da Gabriela no calendário de festas municipais. Uma conquista que eleva a importância do evento, reconhecendo sua tradição e relevância para a comunidade.

A programação teve início pela manhã com o tradicional Baba de Saia na praça do Conjunto Alvorada, seguido da lavagem pelas ruas do bairro, com carro pipa e charanga. O parlamentar, expressou sua gratidão à equipe de assessores, à Prefeitura Municipal de Feira de Santana e à Polícia Militar pelo apoio fundamental.

“Foi uma linda celebração, marcada por segurança e ausência de violência. O papel do vereador vai além das cobranças por melhorias; temos também o compromisso de proporcionar alegria para a nossa comunidade. A diversão foi garantida, e os barraqueiros prosperaram. Agradeço a todos os envolvidos. Sozinho, não seria possível realizar um evento de tamanha grandeza”, ressaltou Ron do Povo :: LEIA MAIS »

Foto: Thiago Paixão

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) confirmou mais quatro óbitos por Covid-19 em Feira de Santana. A verificação foi feita após os resultados positivos das amostras analisadas pelo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

Conforme a investigação da Vigilância Epidemiológica, todos os pacientes que vieram a óbito tinham algum tipo de comorbidade. A maioria era pessoas idosas acima dos 85 anos, com ao menos duas doses da vacina contra a Covid. Dos quatro, dois sofriam com doença renal crônica, um com doença cardíaca e o outro tinha diabetes mellitus e doença neurológica crônica.

Em decorrência do aumento de casos, a Prefeitura de Feira vem intensificando as ações de testagem no centro da cidade. Além disso, uma nova dose de reforço contra Covid através da vacina bivalente foi liberada para pessoas com 60 anos ou mais e imunossuprimidos acima de 12 anos. A decisão é baseada na orientação do Ministério da Saúde após identificar duas novas variantes da Ômicron no país. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O Hospital Dom Pedro de Alcântara (HDPA) irá receber R$4,5 milhões e o Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) R$1 milhão, ambos em Feira de Santana, de emenda parlamentar do deputado federal Zé Neto (PT). A liberação dos recursos se dá através de convênio firmado com a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), anunciada durante reunião com a secretária Roberta Santana, o superintendente de Atenção Integral à Saúde (SAIS), Karlos Figueiredo, a diretora-geral do Clériston Andrade, Cristiana França, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia, Rodrigo Matos, em Salvador, na última segunda-feira (4).

De acordo com Zé Neto, os recursos serão utilizados para compra de Hemodinâmica – moderno aparelho no tratamento cardiovascular para o Dom Pedro, e equipamentos e custeio em geral para o Clériston Andrade.

“Com essa nova Hemodinâmica, mais 10 salas de ambulatório, angioplastia e ambulância para o Dom Pedro, bem como, a chegada de novos equipamentos para o Clériston, somados a outros investimentos que nosso Mandato já designou ao longo dos últimos meses, ampliaremos o atendimento na saúde à população, especialmente para os pacientes que antes tinham que recorrer à capital, dando resolutividade a esse que era um dos gargalos da regulação em Feira e região. Tudo isso será possível graças ao comprometimento do nosso Governador Jerônimo [Rodrigues] e da nossa Secretária de Saúde, Roberta [Santana], em nome dos quais, agradeço também à toda equipe da Sesab pelo empenho e dedicação em cuidar de gente, que é nosso maior propósito”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

Com o objetivo de abordar diversos pontos importantes para os advogados e advogadas que militam na esfera criminal em Feira de Santana e região, a exemplo do combate à captação indevida de clientes, o presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Raphael Pitombo, e o vice-presidente da Comissão de Direito Criminal, Daniel Vitor, se reuniram, na tarde de quinta-feira (7), com o Coordenador de Polícia Civil do Interior, Dr. Yves Correia.

Também tratou-se no encontro, que aconteceu no Complexo de Delegacias do Sobradinho, sobre o direito do advogado em acompanhar todo o flagrante – e não só o interrogatório do custodiado, bem como a instalação de câmeras de segurança na Central de Flagrantes e a dispensa de juntada de petição e procuração para ter acessos aos procedimentos policiais.

Raphael Pitombo reforçou a importância do contato realizado com o representante da Polícia Judiciária, aproveitando a oportunidade para parabenizá-lo pela forma atenciosa que conduziu a reunião. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/ANTT

O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), tendo por objeto a avaliação da implementação dos planos de ação dos termos de ajuste de conduta (TACs) firmados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com as concessionárias.

“Os termos de ajustamento de conduta não foram capazes de induzir mudança de comportamento das concessionárias no sentido de regularizar as pendências na execução de obras obrigatórias e demais obrigações pactuadas nos contratos de concessão, frustrando, assim, o objetivo dos TACs”, observou o relator, ministro Walton Alencar Rodrigues.

“Ao contrário, esse quadro representa verdadeiro incentivo à continuidade da inexecução dos contratos de concessão, uma vez que as concessionárias muito provavelmente irão se valer do histórico de ineficiência da Agência para permanecerem contumazes no descumprimento de suas obrigações, com prejuízo ao usuário”, asseverou o ministro-relator do TCU.

Deliberações

O Tribunal de Contas da União determinou à ANTT que proceda à averiguação da tarifa básica de pedágio (TBP) da BR-324 e da BR-116/BA. É que deve haver um desconto para compensar a inexecução apurada nos trimestres 4º e 5º do termo de ajustamento de conduta (TAC). Essa verificação deve ser feita até a próxima revisão tarifária, ordinária ou extraordinária. :: LEIA MAIS »