:: ‘servidores’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Paola Maria Gallina, recomendou ao Município de Conceição do Jacuípe que providencie a instalação e o funcionamento regular de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em especial dos médicos e odontólogos.

A recomendação, expedida no dia 27, é dirigida à prefeita e ao secretário de Saúde do Município, e propõe ainda a instalação, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, e outros eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão.

O MP recomenda que o Município disponibilize na internet, uma lista com local e horário de atendimento dos profissionais de saúde que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS. Orienta ainda que sejam estabelecidas rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento da recomendação. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Mario Neto

Cautela. Esta é a palavra de ordem na investigação sobre os salários acima do teto previsto em lei na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS). O trabalho está sendo realizado por uma equipe de transição, desde o dia 2 de janeiro, que constatou na folha de pagamento supersalários entre R$ 20 e R$ 50 mil. O estudo deverá abranger os diversos setores da Casa da Cidadania.

Um dos pontos que chamou a atenção nesse trabalho, que vem sendo feito incessantemente, foi o alto valor dos salários de alguns servidores, destoando da média geral. No momento, a equipe está centrada em entender o porquê desses salários e se eles estão dentro da lei. “Não vamos admitir que a Câmara arque com nenhum gasto que não esteja previsto em lei, por isso estamos analisando com muita cautela toda essa situação”, explicou a presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB).

De acordo com a legislação em vigor, nenhum servidor público municipal pode ter remuneração superior ao salário do prefeito municipal, atualmente fixado em R$ 26.723,13. :: LEIA MAIS »

Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ) – Foto: Divulgação/PMJ

O Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ) alerta que mais de 700 servidores ainda não realizaram o recadastramento do Censo Previdenciário 2022. O Censo é obrigatório para funcionários efetivos e concursados do município, além de aposentados e pensionistas que façam parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O servidor que não se recadastrar até o prazo estabelecido (15/07), terá o pagamento suspenso até a atualização dos dados cadastrais, conforme o Decreto Municipal nº 173 de 05 de abril de 2022, e o Decreto nº 191/2022.

O diretor-executivo do IPJ, Marcos Jorge de Sá, chama atenção para a necessidade do recadastramento dos servidores. “O número de faltosos é bem considerável, apesar de termos cadastrado em torno de 80% dos servidores. Precisamos da atenção de todos os segurados para manter nossa base cadastral atualizada”, ressaltou o gestor do IPJ.

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O Estado paga nesta quinta-feira (23) os salários dos seus mais de 270 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas. Com a medida, o governo espera colaborar com a realização dos tradicionais festejos juninos na Bahia, ao injetar na economia um montante estimado em R$ 1,6 bilhão.

A medida representa uma antecipação de até uma semana na liberação dos recursos. De acordo com a tabela divulgada em janeiro deste ano por meio de uma portaria conjunta entre a Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), o pagamento do servidores ativos estava inicialmente previsto para 30 de junho, enquanto o de aposentados e pensionistas foi agendado para o dia 29 de junho.

Para consultar o contracheque, o servidor pode acessar o aplicativo de mensagens WhatsApp. Para solicitar pela primeira vez o documento pela ferramenta, ele deve ingressar na área de acesso restrito do Portal de Serviços do RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br), usando seu login e senha. Nessa área, deve cadastrar o número do telefone celular em que deseja receber o holerite. No próprio site do RH Bahia é possível conferir um vídeo com o passo a passo completo para o procedimento.

Depois de realizado o cadastro, o servidor ou pensionista deve enviar mensagem de WhatsApp para o número do Assistente Virtual (71 3115-0100) e seguir as orientações que aparecerão na tela. Vale ressaltar que o envio do contracheque não será realizado automaticamente por WhatsApp, a cada mês. Sempre que precisar, o servidor deverá realizar a solicitação por meio de contato com o Assistente Virtual. Estarão disponíveis os contracheques emitidos a partir de janeiro de 2018. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Amélia Rodrigues, João Bahia – Foto: Divulgação/Ascom

A Prefeitura de Amélia Rodrigues garantiu mais uma importante conquista para o funcionalismo público municipal, com a aprovação do projeto de lei enviado à Câmara Municipal pelo prefeito João Bahia, que reajustou a matriz salarial dos servidores da educação e demais secretarias.

Pela proposta aprovada, os salários dos servidores da educação terão um aumento de 14% e os demais servidores efetivos 10,51%. Os percentuais serão aplicados na folha de julho, retroativo a maio, que é a data base do funcionalismo.

De acordo com o prefeito, a conquista é fruto da economia feita no ano anterior, graças ao trabalho realizado pela gestão com responsabilidade, transparência, planejamento e cuidado com os recursos do município.

“É importante destacar o cenário encontrado pela nossa gestão em 2021, no qual a Prefeitura estava com os convênios sem dinheiro em conta, devido a inadimplência no CAUC por dívidas com o INSS. Com o auxílio de nossos secretários e colaboradores conseguimos pactuar estas dívidas e os recursos chegaram aos cofres públicos e foi possível realizar este reajuste salarial”.

O chefe do Executivo também agradeceu a sensibilidade e apoio dos vereadores da Câmara Municipal que aprovaram o projeto, salientando o trabalho democrático realizado pela gestão. :: LEIA MAIS »

Foto: Criativa Online

Ex-prefeito do município de Muniz Ferreira, Wellington Sena Vieira foi acionado pelo Ministério Público estadual por deixar de efetivar, entre os anos de 2017 e 2020, o repasse de contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos servidores municipais ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Segundo as investigações do promotor de Justiça Leandro Ribeiro Oliveira, o ex-prefeito ocasionou um débito de mais de R$ 2 milhões perante a Receita Federal, o que gerou ao Município a obrigação de pagar juros e multas no valor de R$ 567.014,36.

Na ação civil pública ajuizada ontem, dia 30, o promotor de Justiça registra que a atuação do ex-prefeito configura ato de improbidade administrativa, que importou dano ao erário. Leandro Ribeiro solicita à Justiça que decrete a indisponibilidade dos bens de Wellington Vieira no valor de R$ 567.014,36 para ressarcimento aos cofres públicos. Além disso que o condene à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se ocorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos. :: LEIA MAIS »

Foto: Izinaldo Barreto

Até o momento 2.888 servidores municipais comprovaram a vacinação contra a Covid-19 no sistema disponibilizado pela Prefeitura de Feira de Santana. A expectativa do Governo Municipal é cadastrar aproximadamente 5.729 – totalizando 50% de cadastros concluídos.

O prazo segue até o dia 31 e a medida é válida para efetivos, comissionados e estagiários. É possível acessar a plataforma por meio do próprio site institucional (feiradesantana.ba.gov.br).

O sistema ainda permite anexar relatório médico nos casos em que o servidor possui recomendação para não tomar a vacina. Nas situações em que, por motivos pessoais, não deseja ser vacinado será exigida a apresentação do resultado do exame RT-PCR, que deve ser feito semanalmente em laboratório particular indicado pela administração municipal – custeado pelo próprio servidor. :: LEIA MAIS »

Foto: Jorge Magalhães

Servidores da Prefeitura de Feira, ativos e inativos, que ainda não atualizaram o cadastro na administração municipal, a partir deste mês, terão os pagamentos dos vencimentos, salários, subsídios, bolsa-auxílio, proventos de aposentadoria ou pensão bloqueados.

Desta forma, a Prefeitura divulgou uma relação com os nomes daqueles que ainda estão com a situação cadastral irregular. A lista completa consta na portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta sexta-feira, 21.

A atualização é para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Guanambi

Um decreto editado pelo prefeito Nilo Coelho, publicado na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial do Município, torna obrigatória a vacinação de todos os servidores públicos da Prefeitura de Guanambi, inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-19, nos termos definidos pela Secretaria da Saúde (Sesab) e pela Secretaria Municipal de Saúde, deverão submeter-se à vacinação.

Recusa da vacina sem justa causa

O Decreto nº 588 estabelece ainda que a recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação é passível de apuração de responsabilidade por violação dos deveres contidos na legislação municipal que rege o serviço público.

A norma esclarece que os servidores devem estar com o esquema vacinal completo de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Imunização. Ou seja, o servidor tem que tomar a quantidade de dose de acordo com a convocação da Secretaria de Saúde.

Consequências da negativa da vacinação

Aqueles que, sem justa causa, não se vacinaram, deverão ser notificados para imediatamente procederem à devida imunização, sob pena de adoção das providências legais e regulamentares pertinentes, incluído o afastamento cautelar de suas funções. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Motivados por diversas manifestações de denúncias protocoladas desde 2020 na Ouvidoria, os auditores da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do TCE/BA realizaram um trabalho de acompanhamento da execução orçamentária/financeira da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), relativo ao período de janeiro a julho de 2021.

Diante dos primeiros resultados obtidos, a auditoria decidiu aprofundar os procedimentos na folha de pagamentos da SEAP e, concluídos os exames, foram identificados 31 servidores acumulando cargos públicos de forma irregular: 15 agentes penitenciários, seis auxiliares administrativos, cinco coordenadores e cinco ocupantes de outros cargos. Após a atuação da Auditoria, sete servidores já foram exonerados pela Secretaria.

De acordo com o coordenador da 1ª CCE, Bruno Ventim, trata-se de uma auditoria de regularidade, que identificou oportunidades de melhoria nos processos da SEAP e com perspectiva de gerar economia de recursos públicos ao Estado. “É importante que as irregularidades sejam saneadas o quanto antes por serem valores com baixa probabilidade de serem recuperados”, afirmou o auditor, esclarecendo ainda que, após autuação, o processo segue para sorteio do conselheiro-relator. :: LEIA MAIS »

Vereador Pastor Valdemir Santos (PV)

O vereador Emerson Minho (DC), em seu discurso na manhã desta terça-feira (07), na Câmara Municipal de Feira de Santana, voltou a falar sobre a falta de internet nos postos de saúde da cidade. Segundo Minho, que é presidente da Comissão de Saúde da Casa, fazendo visita aos postos dos Bairros Sítio Matias e Queimadinha, observou a falta de internet nas unidades. “Conversei com a gerente e ela falou que as demandas estão sendo marcadas na Secretaria. Ontem recebi uma denúncia de uma cidadã que foi ao posto e simplesmente falaram para ela que estava sem internet e que não estavam marcando”, relatou.

De acordo com o vereador, ele pediu que a pessoa que lhe passou a denúncia voltasse ao posto e questionasse se ele esteve lá. “Pedi que ela procurasse a gerente e fizesse esses questionamentos. Se eu estive lá e o que ela me disse que pede aos cidadãos para fazer”.

Emerson Minho informou ainda que a cidadã lhe ligou informando que pegaram a demanda dela e vão marcar na Secretaria. “Se não tiver ninguém por esse povo, simplesmente eles mandam voltar e diz que não tem marcação. Mas, como estive com a gerente do posto da Queimadinha e ela sabia que eu iria retornar se não tivesse essa marcação, ela pegou o documento e marcou”, disse.

Em aparte, o vereador Luiz da Feira (PROS) parabenizou Emerson Minho e disse que não é só internet que falta. “Faltam médicos nos PSF’s, nos distritos e o povo clamando por saúde. Nós temos um prefeito que é um médico. Ele tem que ter coração e ser humano. Nunca aconteceu uma situação dessa na nossa cidade”, falou.

Também em aparte, vereador Pastor Valdemir Santos (PV) parabenizou Emerson Minho e disse que é da base do Governo Municipal, mas que precisa reconhecer aquilo que é correto.

“Tem alguns servidores no município que realmente precisam receber um puxão de orelha porque faz descaso com a população. É inadmissível que uma pessoa chegue numa situação como essa e não seja bem recebido. Já presenciei situações semelhantes a essa de ter como resolver e só depois da interferência do vereador é que resolvem. Vou andar por essas unidades e observar essas pessoas que não querem trabalhar. Ganham para trabalhar e não querem atender as pessoas bem”, afirmou.

Câmara Municipal de Feira de Santana

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Fernando Torres, baixou uma portaria de nº 369/2021 que obriga os servidores da Casa que estão no grupo elegível para a imunização contra a Covid-19 apresentarem a partir de 08 de dezembro de 2021 a comprovação de vacinação contra a Covid-19 ao setor de Recursos Humanos.

Isso significa que os servidores, sejam eles concursados, nomeados, contratados, inclusive os terceirizados e estagiários estarão inclusos na exigência. Aqueles que não apresentarem a comprovação da vacina, seja ela primeira, segunda, dose única ou terceira dose, serão impedidos de trabalhar, por medida de segurança, e ainda terão o salário cortado.

A portaria, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico deste sábado (4), diz ainda que o cumprimento das obrigações previstas na mesma são condições indispensáveis para o desempenho das atividades laborais pelos servidores e colaboradores do Poder Legislativo. Conforme a mesma, fica determinado que o servidor público não poderá escolher o imunizante que receberá, devendo ser vacinado com aquele que a Secretaria Municipal de Saúde ofertar.

Deputada estadual Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

A deputada estadual Olívia Santana (PC do B) sugeriu ao governador do Estado, que encaminhe projeto de lei reestruturando a tabela de vencimentos para os servidores ativos do regime jurídico único, os aposentados e os contratados sob o regime especial de direito administrativo (Reda). O PL inclui os trabalhadores que cumprem ou cumpriram carga horária de 30 horas, e atualmente percebem remuneração básica inferior a um salário mínimo, nos moldes do ajustamento concedido através da Lei 14.165/2019 para os servidores que cumprem carga horária de 40 horas.

O objetivo da sugestão, de acordo com a proponente, é atender as reivindicações dos servidores em questão, que cumprem ou cumpriram carga horária de 30 horas, que hoje percebem vencimentos inferiores a um salário mínimo.

Na indicação, a parlamentar informou que, em 2019, o Executivo encaminhou um projeto de lei à ALBA, corrigindo a discrepância apontada quanto à remuneração básica do funcionalismo estadual, onde mais de 20 mil trabalhadores do serviço público, com carga horária de 40 horas semanais, recebiam menos que um salário mínimo. Aprovado por unanimidade, o projeto seguiu para sanção governamental, tendo sido editada a Lei 14.165/2019, que apresentava os critérios para o reajustamento da remuneração para os servidores que cumpriam carga horária de 40 horas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O Governo do Estado da Bahia publica, nesta quarta-feira (17), decreto que visa garantir a vacinação dos servidores públicos e empregados públicos estaduais contra a Covid-19. O objetivo é conter a disseminação do coronavírus e salvar vidas em toda a Bahia. O documento, assinado pelo governador Rui Costa nesta terça-feira (16), estabelece que a recusa em se submeter à vacinação, sem justa causa, é passível de apuração de responsabilidade pelo não cumprimento de ordem superior, conforme estabelecido nos incisos III e IV do art. 175 da Lei nº 6.677, de 1994, e no inciso IV do art. 51 da Lei nº 7.990, de 2001.

Por meio do Sistema de Recursos Humanos do Estado, o portal RH Bahia, os servidores e empregados públicos deverão realizar uma autodeclaração online com o objetivo específico de comprovar a imunização, anexando ao sistema o cartão de vacinação. A forma e o prazo de comprovação serão estabelecidos pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e divulgados amplamente ao público-alvo e à imprensa nos próximos dias.

Servidores e empregados que ainda não tiverem se vacinado serão notificados para que realizem imediatamente a imunização, sob pena de afastamento cautelar de suas funções. As empresas integrantes da Administração Indireta também deverão estabelecer normas internas compatíveis com a orientação definida pelo novo decreto estadual, que passa a vigorar a partir da sua data de publicação.

Empresas privadas contratadas pelo Governo do Estado também deverão estabelecer normas que assegurem a imunização dos trabalhadores que atuam na estrutura da administração estadual. O não cumprimento desta norma, prevista no artigo 4º do decreto, “implicará em infração ao negócio jurídico celebrado”. :: LEIA MAIS »