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:: ‘Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização’

TCE/BA identifica acúmulo ilegal de cargos públicos e Secretaria exonera sete servidores

TCE E TCM

Foto: Divulgação/TCE-BA

Motivados por diversas manifestações de denúncias protocoladas desde 2020 na Ouvidoria, os auditores da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do TCE/BA realizaram um trabalho de acompanhamento da execução orçamentária/financeira da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), relativo ao período de janeiro a julho de 2021.

Diante dos primeiros resultados obtidos, a auditoria decidiu aprofundar os procedimentos na folha de pagamentos da SEAP e, concluídos os exames, foram identificados 31 servidores acumulando cargos públicos de forma irregular: 15 agentes penitenciários, seis auxiliares administrativos, cinco coordenadores e cinco ocupantes de outros cargos. Após a atuação da Auditoria, sete servidores já foram exonerados pela Secretaria.

De acordo com o coordenador da 1ª CCE, Bruno Ventim, trata-se de uma auditoria de regularidade, que identificou oportunidades de melhoria nos processos da SEAP e com perspectiva de gerar economia de recursos públicos ao Estado. “É importante que as irregularidades sejam saneadas o quanto antes por serem valores com baixa probabilidade de serem recuperados”, afirmou o auditor, esclarecendo ainda que, após autuação, o processo segue para sorteio do conselheiro-relator. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Ilhéus demarca área de desapropriação para construção de novo presídio

A Prefeitura de Ilhéus publicou no Diário Oficial do Município, o decreto nº 080, de 23 de setembro de 2019, que autoriza a desapropriação em caráter de urgência de uma área medindo 165.476,60m², situada à margem direita da BA-262 – Rodovia Ilhéus-Uruçuca. De acordo com o documento, “Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, área de terras próprias com acessões e benfeitorias nela existentes”.

Na área prevista para desapropriação será implantada uma unidade prisional. A Secretaria Municipal de Gestão e Tecnologia e a Procuradoria-Geral do Município ficam incumbidas de promover os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessários com vistas ao cumprimento do decreto expropriatório. A utilidade pública possibilita a aquisição de recursos junto ao governo do Estado. O decreto entrou em vigor na data de publicação.

Novo presídio – No final de agosto, o prefeito Mário Alexandre debateu com o diretor do Presídio Advogado Ariston Cardoso, o tenente-coronel da Polícia Militar, Gustavo Rebouças, a viabilidade de um novo presídio no Município. A medida, segundo o gestor da unidade prisional, atende a solicitação do prefeito que demonstrou preocupação, e junto aos órgãos competentes, está deliberando o processo, em conformidade à legislação e às exigências da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-BA).



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