:: ‘Riachão do Jacuípe’

Foto: Divulgação/MP-BA

Os Municípios de Riachão do Jacuípe e Candeal aderiram ao projeto “Transporte Legal”, uma iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) voltada ao monitoramento e aperfeiçoamento do transporte escolar municipal. A adesão ocorreu no último dia 6, após a assinatura realizada pelo prefeito de Riachão do Jacuípe, José Carlos de Matos Soares e de Candeal, Renato Pereira Lima Júnior.

Com a assinatura do termo, os municípios se comprometem a cumprir as recomendações do Ministério Público, garantindo o acompanhamento contínuo do transporte escolar, a inserção e atualização de dados no sistema eletrônico do projeto, e a disponibilização de recursos para o registro fiel das informações pela Secretaria Municipal de Educação. A promotora de Justiça Lívia Avance, gerente do projeto, destacou a importância da adesão como um “passo inicial para a difusão do projeto em todo o estado, promovendo maior transparência e segurança no transporte escolar”. :: LEIA MAIS »

Fachada do fórum de Riachão do Jacuípe – Foto: Divulgação/Ascom

As salas da advocacia situadas nas comarcas das cidades de Capela do Alto Alegre e Riachão do Jacuípe serão inauguradas no próximo dia 28, às 13:00 e 15:30, respectivamente. A informação é do presidente da OAB Subseção Feira de Santana, Raphael Pitombo.

A proposta das salas é dar apoio físico aos advogados e às advogadas que atuam nas comarcas, bem como demonstrar o apoio ao exercício profissional através da oferta de um espaço de trabalho digno.

“São espaços que oferecem um local para atendimento de clientes e realização de reuniões com acesso a computadores com impressora e scanner. Além disso esses espaços representam a presença da Ordem nas instalações do Poder Judiciário, reforçando a igualdade entre os atores do sistema de justiça. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Binho Galinha (Patriota) esteve reunido na terça-feira (30) com a Superintendente da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, Leiza Mendes de Souza, e seu assessor Carlos Brasileiro. Na pauta a inclusão do município de Riachão do Jacuípe nos programas SUAS, Bahia Rural e Bahia Sem Fome, que visa atender 54 comunidades rurais e três distritos, contemplando mais de 33 mil cidadãos. “Externamos à superintendente a nossa preocupação na inclusão social daqueles que estão sem oportunidade. E em Riachão do Jacuípe é visível esse problema social. Precisamos intervir e dar a nossa contribuição através do Governo do Estado, que é quem tem condições”, externou Binho Galinha.

Presentes

A visita de Binho Galinha à Secretaria de Assistência Social foi acompanhada pelo vereador João Igor (PSD), secretária de Assistência Social, Alessandra Oliveira, subsecretária Flavia Carneiro e Bárbara Janaína. (Ascom)

Vereador Jurandy Carvalho (PL)

O vereador Jurandy Carvalho (PL), em seu pronunciamento na manhã desta quarta-feira (09), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), abordou a situação da poluição no Rio Jacuípe e disse que tem solução.

“Os dois principais poluentes do Rio Jacuípe são as cidades de Feira de Santana e Riachão do Jacuípe. E o Rio Jacuípe é um dos principais afluentes do Lago de Pedra do Cavalo junto com o Rio Paraguaçu. Lago esse responsável pelo abastecimento humano de sete milhões de baianos. Metade da população baiana depende do Lago de Pedra do Cavalo. Quase 77% da população depende do Rio Jacuípe e do Rio Paraguaçu. E o que é que a gente faz hoje? A água de Pedra do Cavalo é vendida pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento). E qual é a contribuição efetiva que a Embasa dá ao Lago de Pedra do Cavalo? Quanto é pago por essa água que é utilizada e que é vendida a população baiana pela Embasa?”, questionou.

Jurandy Carvalho continuou: “A Embasa retira a água de Pedra do Cavalo e vende a gente. E o que é que a Embasa tem feito para a manutenção deste lago com qualidades boas? O que nós estamos vendo é cada vez mais se definhando”, afirmou.

De acordo com o vereador, centenas de pescadores estão passando por dificuldades, a exemplo dos que pescam na ponte do Rio Jacuípe, Santa Luzia, Fazenda Megulho, Fazenda Amarela, Venda Velha, de Antônio Cardoso e de Santo Estêvão. “Não estou fazendo críticas a Embasa, que é uma empresa grande e preciosa. Aqui vai uma sugestão a Embasa: A empresa poderia, pelo menos, colocar contenções de lixo nos Três Riachos, no Riacho do Feira X, Riacho das Panelas e no Riacho do Centro Industrial do Subaé. Poderia, pelo menos, fazer isso”, disse.

Ainda de acordo com Jurandy, a Embasa poderia também contribuir com o reflorestamento das margens do Rio Jacuípe. :: LEIA MAIS »

Foto: Max Haack

O pré-candidato a governador da Bahia, ex-ministro da Cidadania e deputado federal, João Roma (PL), anunciou que o Ministério da Infraestrutura autorizou a realização de estudos para a concessão e duplicação da BR-020 entre Luís Eduardo Magalhães e Barreiras. O anuncio foi feito durante entrevista à Rádio Jovem Pan, de Barreiras, nesta quarta-feira (8).

“Com toda satisfação, tem uma boa notícia para toda a população do Oeste do estado, especialmente para quem mora em Barreiras e em Luís Eduardo Magalhães. Na segunda-feira (6), o ministro Marcelo Sampaio, que é o sucessor do Tarcisão do Asfalto, assinou uma portaria autorizando o estudo sobre a duplicação do trecho rodoviário entre essas duas cidades baianas”, informou João Roma.

De acordo com o ex-ministro da Cidadania, o estudo de viabilidade é o primeiro passo para a concessão da rodovia e, assim, a posterior ampliação a fim de melhorar a trafegabilidade e a segurança no deslocamento pela região. “A portaria estabelece que a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias, integrantes do Ministério da Infraestrutura, tomem as medidas necessárias ao início do processo de duplicação da BR-020 no trecho entres as duas cidades do Oeste baiano”.

Para Roma, que tem se movimentado bastante em Brasília em defesa dos interesses baianos junto ao governo federal, esse estudo é fundamental porque hoje há uma grande quantidade de carretas trafegando esses Barreiras e Luís Eduardo Magalhães. “Sem dúvida nenhuma, em pouco tempo, o povo do Oeste vai desfrutar de mais segurança, comodidade e rapidez nos seus deslocamentos entre Luís Eduardo e Barreiras”. :: LEIA MAIS »

O ex-prefeito de Riachão do Jacuípe, José Ramiro Ferreira Filho, foi acusado hoje, dia 8, de ato de improbidade. A promotora de Justiça Verena Aguiar Silveira acionou o ex-gestor por ter agido de forma negligente no dever de conservação da frota de veículos do município. A ação pede que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.

Segundo a ação, os veículos estão “em condições físicas degradantes e com diversas multas não pagas, o que resulta num montante elevado a ser dispensado pelos cofres públicos”. A ação analisou os relatórios dos veículos das secretarias de Educação; de Infraestrutura e Serviços Públicos; de Saúde; do Trabalho, Assistência Social, Cidadania e Justiça; e de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Social e Meio ambiente. A título de exemplo, a promotora de Justiça citou a existência de ônibus escolares sem pneus, sem baterias nem acessórios de segurança, veículos de grande porte, como tratores e caminhões-pipa e de coleta de lixo sucateados, “alguns, com o motor do lado de fora do equipamento”. :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Verena Aguiar Silveira, ajuizou hoje (12) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Riachão do Jacuípe, José Ramiro Ferreira Filho, acusado de cometer irregularidades na contratação de empresas de transporte. Segundo consta na ação, o prefeito contratou a empresa Ultra Transportes, em junho de 2017, por meio de pregão presencial deflagrado para o  “favorecimento” da referida empresa, ainda que tenha ocorrido a participação de outros concorrentes para conferir “aparência de legalidade ao certame”. Entre os meses de agosto a dezembro de 2017 e janeiro a dezembro de 2018, o Município pagou um total de R$ 2.440.829,81 à empresa Ultra Transportes referente à locação de máquinas pesadas e outros veículos.

O prefeito também contratou a empresa Clássica Transporte e Logística por meio de dispensa licitatória para a prestação de serviços de máquinas pesadas e caçambas para limpeza de tanques e aguadas na zona rural do município. O objetivo seria atender as famílias afetadas pela seca. No entanto, segundo a promotora de Justiça, há “notícia de atendimento a famílias atingidas pelos efeitos da seca na comunidade do Cedro, mas com equipamentos próprios manejados por funcionários da prefeitura”. No total foram pagos à essa empresa R$ 325.300,00 entre os meses de maio e julho de 2017. “A administração municipal deixou de divulgar quais atividades seriam efetivamente desempenhadas pela Clássica Transporte no enfrentamento dos efeitos da estiagem e os parâmetros da sua remuneração, o que fez com que o Município suportasse encargos alicerçados em bases meramente empíricas, até porque não se demonstrou a existência de informações, projetos ou planos de atuações oficiais para que fossem minimizados os problemas causados pela seca”, destacou a promotora de Justiça Verena Aguiar. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

A capitã Maria Aparecida Vieira Teixeira assumiu, na manhã desta quinta-feira (25), o comando da 90ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Riachão do Jacuípe), durante solenidade presidida pelo coronel Luziel Andrade, do Comando de Policiamento da Região Leste (CPRL). Ela é a primeira mulher a dirigir esta unidade operacional. Antes disso, a capitã Maria Aparecida ocupou funções de destaque na corporação, passando pelo 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM/Alagoinhas), Colégio da Polícia Militar (CPM/Dendezeiros) e pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE). Atualmente, era subcomandante da companhia que agora comanda. “Estou preparada tecnicamente, como qualquer homem, para assumir a nova função. Pretendo unir as forças femininas e masculinas e fazer um comando diferenciado”, declarou. Sobre os desafios, disse que saberá enfrentá-los. “São obstáculos naturais que todo comandante tem. Sou mulher, mãe e sei que não é fácil, mas estou pronta”.

Nascida em Riachão do Jacuípe, a capitã revelou se sentir muito honrada em ocupar um cargo de comando de uma unidade policial em sua cidade. “Estou muito motivada e, já na próxima semana, vamos implantar nas escolas o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência [Proerd], utilizar equipamentos, como drone, no policiamento ostensivo, reforçar a inteligência e implantar rondas nos distritos e na zona rural”, contou, observando que também pensa em construir um canil na companhia.

Para o comandante da Região Leste, coronel Luziel Andrade, este é mais um momento histórico para a Polícia Militar da Bahia (PMBA). “Estamos felizes, pois temos a primeira mulher a comandar uma Unidade Operacional na Região Leste, e felizes também pela garantia de que a continuidade do excelente trabalho realizado no comando anterior continuará”, ressaltou o coronel.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (24/07), rejeitou as contas da ex-prefeita de Riachão de Jacuípe, Tânia Regina Alves de Matos, relativas ao exercício de 2016. Além de não investir o percentual mínimo exigido em educação, a gestora também não deixou recursos suficientes para pagamento de despesas com restos a pagar. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora. A ex-prefeita foi multada em R$5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas e, por quatro votos a três, terá que pagar uma outra multa no valor que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa total com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais do expressivo montante de R$3.184.380,22, com recursos pessoais, diante da não comprovação da correta aplicação do dinheiro público.

A relatoria apurou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$3.291572,13, não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo na ordem de R$7.508.175,13. Além de descumprir o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a irregularidade comprova a existência de desequilíbrio fiscal nas contas públicas. O relatório técnico também apontou irregularidades na abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, vez que não foi comprovada a existência dos recursos devidos, e o investimento de apenas 22,37% dos recursos de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, quando o mínimo exigido é 25%.

Em relação aos gastos com pessoal, as despesas alcançaram 58,37% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite máximo previsto na LRF, que é 54%. Apesar da irregularidade, por quatro votos a dois, (votos divergentes dos conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita) o pleno do TCM admitiu como aprovável o percentual de gastos de até 60%, em razão da grave crise financeira enfrentada pelos municípios, não aplicando, por esta razão, a pena máxima de rejeição. A relatoria considerou que a gestora, mesmo com todas as dificuldades inerentes à queda de arrecadação, adotou medidas que reduziram consideravelmente os percentuais desses gastos de 64%, para 58,37%. Cabe recurso da decisão.

Deputado federal Bacelar (Podemos).

A manutenção das cirurgias eletivas agendadas para o Hospital Regional João Campos, em Riachão do Jacuípe, foi comemorada, nesta terça-feira (10), pelo deputado federal Bacelar (Podemos). O parlamentar  tomou conhecimento do possível fechamento da unidade, na semana passada, através de uma nota veiculada na imprensa por vereadores locais, citando os problemas que seriam gerados com a suspensão do funcionamento do hospital, que atende mais de 350 pessoas por mês. “Acreditamos na sensibilidade do Governo do Estado para que o atendimento seja mantido. Sem o hospital, muitos pacientes precisariam ser levados para Salvador ou Feira de Santana. Seria muito desgastante e oneroso para as famílias, muitas delas atingidas pelo desemprego. Essa é uma questão urgente. Junto com o deputado estadual Jânio Natal (Podemos), os vereadores Lucas William (PSB), Beto de Eni (SD) e Robinho (PP), buscamos encontrar uma saída para esse impasse”, ressaltou Bacelar.

O hospital existe há 65 anos e funciona como um reforço importante para a saúde dos moradores de Riachão do Jacuípe e cidades vizinhas. Segundo o presidente de honra da fundação que mantém a unidade, Lauro Falcão, a população aposta em uma decisão favorável da Secretaria Estadual da Saúde(Sesab).“Acredito que será constatada a importância da manutenção do hospital. Assim, não haverá descontinuidade no tratamento dos pacientes.  Esperamos que a Sesab encontre alternativas para garantir o funcionamento da unidade, indispensável para a região”.

Deputado Targino Machado (PPS)

Riachão de Jacuípe precisa de uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), “que ofereça tratamento quimio e radioterápico para atender pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde e de convênios dos municípios que compõem a região da Bacia do Jacuípe e municípios adjacentes”. É o que o deputado Targino Machado (PPS) pede ao governador Rui Costa. O parlamentar justifica dizendo que “a indicação tem como objetivo ampliar o acesso à assistência oncológica pelo SUS aos pacientes que necessitem de tratamento quimio e radioterápico. Implantar uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia no município de Riachão de Jacuípe, será de grande relevância para os pacientes do município e região”, argumenta.

Para ele, “é fundamental que se garanta aos cidadãos um atendimento de saúde que seja digno e de qualidade, porém, para que isso de fato aconteça, é necessário que a ampliação do atendimento seja efetivo, chegando à população mais carente”. A construção de uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, portanto, “além de melhorar a qualidade de vida da população, também fornecerá melhores condições para o tratamento adequado dos pacientes”. Por fim, Machado lembra que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Médicos

Os médicos do Hospital Dr. Lauro Costa Falcão, em Riachão do Jacuípe, decidiram entregar nesta quarta-feira (14) uma carta de demissão coletiva à empresa gestora, o Instituto de Saúde e Assistência Social (ISAS). De acordo com o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindmed-BA), o mês de fevereiro não foi pago a ninguém e uma parte dos médicos também está sem receber janeiro. Cópia da carta será entregue à prefeitura e a parlamentares do município.

Ainda segundo o sindicato, os profissionais deram um prazo até a manhã de sábado (17) para que os gestores apresentem uma garantia de que os pagamentos serão regularizados e o fornecimento de medicamentos e insumos não sofra interrupção. A ausência de antibióticos, por exemplo, prejudica seriamente o tratamento dos pacientes. Diante destes problemas e da indiferença da empresa gestora, os profissionais relutam, inclusive, em assumir os plantões, num clima de total insatisfação.

Em meados de janeiro, uma mobilização dos médicos chegou a provocar um recuo na disposição dos gestores em cortar postos de trabalho e reduzir salários. Numa reunião com os profissionais, representante do ISAS se comprometeu a regularizar o pagamento salarial e o repasse de insumos do hospital. Segundo o sindicato, a palavra não foi cumprida e os médicos não encontraram outra forma de cobrar melhorias e de protestar senão pedindo demissão coletivamente.

Na sessão desta quinta-feira (22/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeita de Riachão do Jacuípe, Tânia Regina Alves de Matos, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita para que se apure indícios de prática de ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades em processos licitatórios. Ela terá que pagar ainda duas multas, no valor total de R$60 mil.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$9.294.858,60, com recursos pessoais, por irregularidades como a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas de servidores (R$8.378.989,55); não apresentação de nota fiscal e/ou recibo (R$413.643,87); saída de numerário da conta específica do Fundeb sem que haja documento de suporte (R$207.837,42); ausência de comprovação de despesas (R$165.224,52); despesa com publicidade desacompanhada da matéria veiculada (R$24.850,00); despesa paga irregularmente (R$14.001,38); pagamento realizado em duplicidade (R$7.152,00); sonegação de processo de pagamentos ao exame da Inspetoria Regional (R$5.346,00); injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$1.222,90).

A relatoria verificou a ausência de processos licitatórios no montante de R$2,5 milhões e de procedimento de dispensa e/ou inexigibilidade, no valor de R$244 mil. Houve ainda a expressa declaração de não ter sido efetivado o procedimento licitatório, no montante expressivo de R$490 mil.

Sobre as obrigações constitucionais, a gestora investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos na ordem de R$5.631.434,19, que representaram apenas 9,99%, quando o mínimo exigido é de 25%, descumprindo a norma constitucional. O mesmo ocorreu com a aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, que corresponderam a apenas 13,89%, sendo o limite mínimo 60%.

Um despacho da Juíza de Direto de Riachão do Jacuipe, Dra. Janaína Medeiros Lopes, publicado nesta quarta-feira, 01 de junho, condena o ex-prefeito Lauro Falcão Carneiro, a 09 anos e 02 meses de reclusão em regime aberto e semiaberto.

Contudo, o despacho da Juíza diz que “Em virtude do concurso material de crimes, a pena concreta privativa de liberdade total do réu, pelo somatório dos crimes de dispensa ou inexibilidade indevida de licitação e de responsabilidade, fica totalizada em 09 (NOVE) ANOS e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, devendo esta ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal”.

Apesar da decisão acima, Dra. Janaína Medeiros decidiu que “Não obstante a comprovação da materialidade e autoria dos delitos ora analisados pelo réu, não se vislumbra, no momento, a presença do periculum libertatis, consistente na necessidade da prisão provisória para a conveniência da instrução criminal, para manter a ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal. Desse modo,concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade”.

Fonte: AL Ichu Notícias