:: ‘esgoto’

Foto: Agência Brasil

Todos os Municípios devem implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto para evitar sanções, segundo estabelece a Lei 14.898/2024, de junho passado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a obrigatoriedade, explica como o tema é crucial para a gestão pública local e aponta os principais pontos a serem observados.

Segundo detalha a área técnica de Saneamento da entidade, a tarifa é um benefício destinado a famílias de baixa renda, concedendo um desconto de 50% na tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contudo, o desconto é aplicável até o consumo de 15 m³ de água por mês por residência.

O benefício inclui as famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), residências com idosos (65+) ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, para elegibilidade é necessário não ter condições de sustento ou de serem sustentadas por familiares.

A tarifa, já praticada em alguns Municípios, agora deve ser instituída pelas 5.569 prefeituras. Para a CNM, a lei traz uma importante definição ao estabelecer que o financiamento será feito, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, no qual o custo será rateado entre as demais categorias de consumidores, proporcionalmente ao consumo. A medida dirimiu a discussão sobre quem arcaria com os custos do desconto. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza, acionou na Justiça o Município de Paratinga para que regularize o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Na ação, expedida ontem, dia 28, o MP pede que, em caráter de urgência, o Saae atenda aos parâmetros mínimos de adequação do serviço, e passe a entregar água sem presença de coliformes ou E. coli, bem como índice de turbidez não superior a 5 UT, irregularidades detectadas pela Vigilância da Água do Ministério da Saúde (Vigiágúa) na água oferecida aos moradores de Paratinga. Na ação, o MP pede que a Justiça dê um prazo de cinco meses para a adequação do serviço.

A ação levou em consideração que, de acordo com o Vigiágua, das 38 amostras coletadas da água fornecidas pela Saae à população de Paratinga, 33 alcançaram índice acima do tolerado. O promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza destacou que “alguns dos postos de coleta com presença de coliformes e turbidez em excesso estavam localizados em unidades de saúde e escolas”, expondo os profissionais que atua nesses locais, além de pacientes e alunos. :: LEIA MAIS »

Centro de Reservação do Tomba – Foto: Divulgação/Ascom-Embasa

No último dia 5, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) assinou contrato junto à Caixa para assegurar os recursos finais para conclusão da obra da 3ª etapa de ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Feira de Santana, que pretende aumentar em 50% a capacidade de produção de água na Estação de Tratamento.  “O recurso chegou para acelerar essa obra que vai melhorar o abastecimento de água em Feira e toda região, contribuindo para viabilizar a ampliação do acesso ao serviço e o atingimento da meta de universalização prevista no Marco Regulatório do Saneamento”, destacou o presidente da Embasa, Leonardo Góes. Com investimentos da ordem de R$ 75 milhões, a obra avança em ritmo acelerado e deve ser concluída em 2025.

Desde 2007, a Embasa, no âmbito do programa Água para Todos do Governo do Estado, vem investindo de maneira constante para ampliar e melhorar os serviços prestados para população feirense. Já foram mais de R$ 330 milhões na construção de reservatórios de grande porte, na duplicação da adutora, na recuperação de redes distribuidoras e na ampliação da Estação de Tratamento de Água do sistema. Como resultado das ações e dos investimentos feitos pela empresa, Feira de Santana registrou um aumento de cerca de 90% no número de ligações de água e de mais de 200% no número de ligações de esgoto, em comparação ao quantitativo existente há 16 anos atrás.

Somente neste ano de 2023, os investimentos da Embasa em andamento no município ultrapassam a casa dos R$ 27 milhões destinados à implantação de novas redes e cerca de 5 mil novas ligações de esgoto em oito bairros da cidade.

Cobertura de Água e Esgoto – Atualmente Feira tem uma cobertura de 98% do município com abastecimento de água. A rede de distribuição da Embasa possui mais de dois mil km de extensão, levando água tratada para cerca de 600 mil feirenses em mais de 215 mil imóveis na sede e na zona rural. :: LEIA MAIS »

Foto Mateus Pereira/GOVBA

A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) divulga, na edição deste sábado (26) do Diário Oficial do Estado, o reajuste da tarifa de água/esgoto da Embasa em 6,72%. O percentual será aplicado linearmente nas faixas de todas as categorias tarifárias, à exceção da Tarifa Social, destinada aos usuários inscritos no Bolsa Família e cujo preço nas faixas iniciais de consumo é a metade do valor da tarifa residencial normal. O reajuste autorizado é menor que o proposto inicialmente pela Embasa, que era de 8,35%.

A agência reguladora definiu o percentual de reajuste da tarifa de água/esgoto com base na inflação sobre itens de despesa envolvidos na operação dos serviços, como energia elétrica, pessoal, produtos químicos e material hidráulico, e a recomposição de perdas da Embasa ocasionadas pelo anúncio do reajuste após da data base, que é em maio.

A vigência do reajuste tarifário da Embasa de 6,72%, a partir de 26 de agosto, vai produzir reflexos no valor das contas com vencimento em outubro deste ano. :: LEIA MAIS »

As concessionárias fornecedoras de serviços de energia elétrica, água e esgoto de Feira de Santana (Coelba e Embasa, respectivamente) deverão incluir, no recibo de cobrança o CEP (Código de Endereçamento Postal) da rua onde reside o cliente. A obrigação consta de projeto de lei aprovado hoje (10), em primeira votação, pela Câmara Municipal. Autor da proposta, o vereador Marcos Lima (MDB) justifica que a informação é importante para os consumidores: “na hora em que (o cliente) precisar apresentar um comprovante de endereço em agência bancária, por exemplo, ele terá disponível no documento o CEP específico, e não de uma região, de forma generalizada”.

Havendo CEP na rua, diz o vereador, as concessionárias serão obrigadas a registrar. “Nossa preocupação sempre é o de que o mandato possa ajudar a solucionar os problemas da comunidade”, diz o vereador, confiante de que, após a segunda votação, o projeto será sancionado pelo Poder Executivo. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/PMFS

Um acordo de cooperação técnica assinado na última sexta-feira (25) trará soluções para os problemas ambientais causados por um lixão desativado há oito anos em Feira de Santana, na Bahia. O ato concretizou parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a Prefeitura Municipal e a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) para iniciar estudos técnicos que irão embasar a estratégia do fechamento do local.

A principal preocupação dos gestores são duas lagoas de chorume, que transbordam durante os períodos chuvosos. O líquido poluente é originário da decomposição de resíduos orgânicos e provoca grave contaminação do meio ambiente.

Segundo o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, os estudos deverão ser concluídos em até 120 dias. “Com base nesses estudos é que saberemos o que precisará ser feito para resolver de vez o problema das lagoas de chorume. Mas vamos trabalhar para recuperar a área degradada e solucionar essa questão ambiental da cidade”, afirmou.

Investimento em esgoto

Na oportunidade, o secretário anunciou que o Governo Federal fará um repasse de R$350 milhões para que o Estado da Bahia invista em esgotamento sanitário. O prefeito de Feira de Santana, Colbert Filho, celebrou a iniciativa e destacou que os valores devem ser direcionados aos municípios que mais precisam. :: LEIA MAIS »

A 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) deu início a uma auditoria para avaliação das ações relacionadas às metas de abastecer localidades rurais com água de qualidade e de atender domicílios rurais com unidades sanitárias, ambas executadas pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento. Também será verificado se o Governo cumprirá o prazo de 31 de dezembro de 2022 para publicação do Plano Estadual de Saneamento Básico, conforme determina o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).

De acordo com dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), 283 dos 417 municípios baianos pertencem ao semiárido baiano, o que equivale a 85% do seu território e a metade da sua população. De janeiro a outubro, a CERB já executou R$ 460 milhões no âmbito do Programa Recursos Hídricos, sendo que metade deste valor está associado à implantação de sistemas de abastecimento de água. No mesmo período, não houve execução associada à implantação de módulos sanitários domiciliares. :: LEIA MAIS »

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (09), o projeto de lei que autoriza a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) tomar empréstimo de R$ 500 milhões do Banco do Brasil, para realização de obras de esgotamento sanitário em municípios baianos. A captação desse recurso pela empresa foi possível graças aos excelentes indicadores de eficiência empresarial, evidenciados por sua margem de geração de caixa (magem Ebitda) e crescimento da receita operacional líquida, que demonstram sua solidez financeira e crescente capacidade de pagamento.

A Embasa, desde 2007, vem realizando investimentos para ampliar o acesso aos serviços de água e esgoto em sua área de atuação na Bahia que já somam R$ 6,1 bilhões, sendo que a média anual de investimentos gira em torno de R$ 500 milhões, entre recursos próprios e financiados. A meta da empresa para 2021 é ir além, pois pretende investir R$ 1 bilhão na implantação e ampliação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de forma a buscar atingir as metas de atendimento do novo marco regulatório do saneamento básico, vigente desde julho do ano passado, que determina índice de cobertura de 90% para o serviço de coleta e tratamento de esgoto e de 99% para o serviço de abastecimento de água tratada até 2033. :: LEIA MAIS »

Foto: Washington Nery

A Prefeitura e a Embasa apresentaram, na tarde desta terça-feira (11), o plano de investimento para melhorar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário em Feira de Santana, previsto em contrato para os próximos 30 anos. Até 2050, o município deverá saltar de 97,6% para 99% na cobertura com abastecimento de água enquanto o esgotamento sanitário deverá passar de 68% para 90% neste mesmo período.

A minuta do contrato foi apresentada em live, realizada pelo prefeito Colbert Martins Filho em seu gabinete, com participação dos representantes da Embasa, o diretor de Operações do Interior, Ubiratan Cardoso; o superintendente de Operações Norte, Raimundo Bezerra Lopes Neto; e o gerente da Unidade Regional de Feira de Santana, Euvaldo Ferreira dos Santos Neto.

O prefeito Colbert Martins Filho ressaltou a importância do contrato firmado entre a Prefeitura e a Embasa. Ressaltou que é um contrato de serviço público, previsto no Marco Legal de Saneamento, determinando a partir de agora um contrato, visando beneficiar todos os cidadãos, estabelecendo metas a serem alcançadas nos próximos 30 anos. “A partir de agora, a relação com a Embasa será bem mais madura e a Prefeitura passa a fiscalizar o cumprimento de todo o contrato, cobrando quando for necessário”, afirmou.

Para atingir as metas, a Embasa já está investindo no abastecimento de água para os próximos 30 anos, conforme o diretor de Operações do Interior, Ubiratan Cardoso, cerca de R$ 1,3 milhões no projeto de ampliação do sistema produtor; está investindo R$ 49,8 milhões na ampliação do sistema de reservação e também em andamento investimentos da ordem de R$ 10,8 milhões na primeira etapa de ampliação da adutora de água tratada. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O deputado Jânio Natal (Podemos) publicou um vídeo em suas redes sociais sobre o novo derrame de esgotos no mar de Porto Seguro, que aconteceu no dia 19 de janeiro, bem no local onde é realizado o embarque nas escunas de passeio, em pleno centro da cidade, na Passarela do Álcool.

Manifestando a sua revolta, o deputado registrou: “Além dos riscos à saúde dos próprios cidadãos, essas constantes ocorrências prejudicam grandemente o turismo, principal atividade econômica da cidade, que é o terceiro destino mais procurado de todo o Brasil, recebendo mais de 1.600.000 turistas por ano!”, disse. Jânio encaminhou ao presidente da Embasa um vídeo-denúncia.

Confira o vídeo publicado nas redes sociais do deputado: 

Foto: Divulgação

As ações da Empresa Baiana de Saneamento (Embasa) para expandir o atendimento dos serviços em Ilhéus foram tema de um encontro entre os engenheiros consultores da concessionária com o prefeito Mário Alexandre, na última sexta-feira (17), no Centro Administrativo. Foi apresentado um plano de expansão dos serviços de água e esgoto, visando a renovação do contrato por mais 30 anos, da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. O plano multidisciplinar inclui execução do projeto de desobstrução de bueiros, campanhas educativas e plano municipal de drenagem pluvial, além da reestruturação da estação elevatória da Avenida Soares Lopes, no centro. Segundo os engenheiros, dos 366 municípios que integram a área de atuação da Embasa na Bahia, 287 já assinaram convênios de cooperação com o Estado. A comitiva ressaltou que a expansão da cobertura dos serviços prestados está em acordo com termos do plano municipal de saneamento básico.

“Ilhéus tem cobertura de 48% da rede de esgoto e 80% deste esgoto é recolhido e tratado. O programa nos ajuda a viabilizar os investimentos na expansão da cobertura do atendimento e na melhoria da prestação dos serviços de água e esgoto e, principalmente, facilitam a obtenção de recursos junto aos agentes financiadores públicos e internacionais, pois estão inseridos no contexto da cooperação entre entes federados previstas em lei”, explicou o prefeito Mário Alexandre.

PMSB – De acordo com a Lei Nacional de Saneamento, os municípios detêm a titularidade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cabendo-lhes decidir a quem será entregue a concessão para operá-los. Em 2018, a empresa realizou 98% dos serviços de abastecimento de água, enquanto que 57% de esgotamento sanitário. No mesmo ano, a concessionária atendeu 61.141 imóveis com abastecimento de água na área urbana e cerca de 34.924 imóveis com os serviços de esgotamento sanitário. :: LEIA MAIS »

Foto: Abnner Kaique

Obras inacabadas das construções de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE), no Parque da Cidade Frei José Monteiro Sobrinho, no conjunto Feira VII, bem como de outra no Loteamento Parque da Cidade, têm causado sérios danos ambientais. Diante disso, o governo do prefeito Colbert Martins Filho, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam), cobrou providências imediatas ao órgão, mas, nada foi feito. O secretário municipal do Meio Ambiente, Arcênio Oliveira, salienta que a primeira notificação foi encaminhada à Embasa no dia 20 de setembro de 2018. “Por falta de esclarecimentos dentro do prazo, a Semmam emitiu uma advertência para que fosse suspenso, de imediato, o lançamento de esgoto, bem como solicitou que o órgão promovesse a manutenção do equipamento, de modo a evitar a persistência dos danos causados ao meio-ambiente”.

Conforme relatório do Departamento de Planejamento e Educação Ambiental foi constatado que em virtude do extravasamento da rede de esgoto “é visível a possibilidade da contaminação da água da nascente, que existe naquela localidade, além do mau cheiro gerado por esse vazamento e o aparecimento de insetos, animais peçonhentos e roedores com frequência”.

De acordo com a secretaria, em sua defesa, a Embasa admitiu o problema, por meio de documento, com a justificativa de que os moradores daquela região fizeram ligações clandestinas antes da conclusão dos serviços. “Contudo, a Semmam encaminhou para o Setor Jurídico, que avaliou pertinente a aplicação de multa no valor de R$ 5 milhões, por considerar infração gravíssima. Após aplicação da penalidade, mais uma vez, a defesa foi indeferida por estar fora do prazo”, acrescentou Arcênio Oliveira. :: LEIA MAIS »

Foto: Fiscalização Agersa

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (12) reajuste tarifário de 4,09% no valor dos serviços de água e esgoto prestados pela Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento. O reajuste anual, que visa recompor as perdas inflacionárias dos custos de prestação dos serviços, foi autorizado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – Agersa, órgão responsável pela fiscalização do setor.

O percentual será aplicado de forma linear sobre as tarifas vigentes e passa a vigorar 30 dias depois da data de publicação do reajuste. Previsto em lei, o reajuste tem correção anual e visa recompor a variação da inflação do período, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e índices inflacionários variáveis ligados aos insumos da atividade da Embasa, a exemplo de energia elétrica, um dos principais custos operacionais da prestadora.

Com o reajuste, o valor da tarifa mínima residencial social passará de R$ 12,30 para R$ 12,80; a mínima residencial intermediária será majorada de R$ 24,20 para R$ 25,20; e a mínima residencial normal subirá de R$ 27,50 para R$ 28,60.