:: ‘Agerba’

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Robinson Almeida (PT), em indicação endereçada ao secretário de Infraestrutura, Sérgio Brito, e ao diretor executivo da Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), Carlos Henrique de Azevedo Martins, sugeriu a formalização de convênio de cooperação técnica com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com o objetivo de que possa também desenvolver, na condição de agência estadual conveniada, as atribuições de fiscalização na prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica.

“É de amplo conhecimento público os graves problemas enfrentados pelos cidadãos consumidores de energia elétrica, em todo o Estado da Bahia, em relação aos serviços prestados pela Coelba. As queixas são frequentes e, em grande parte, refletem a insatisfação com o número elevado de interrupções no fornecimento de energia, a demora na resolução das falhas e a falha sistemática na manutenção preventiva da rede elétrica”, argumentou o petista. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALBA, “esses problemas não apenas impactam o dia a dia dos baianos, causando transtornos nas residências, comércios e indústrias, mas também geram insegurança e comprometem o desenvolvimento econômico do Estado”.

No documento encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o deputado ressaltou que, ao longo dos últimos anos, o Parlamento baiano tem se empenhado no combate a essa situação, promovendo audiências públicas e sessões de debate com o intuito de impelir à Coelba o cumprimento, de maneira satisfatória, das obrigações que assumiu ao receber a concessão dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado. Acrescentou ainda que diversas iniciativas legislativas têm sido apresentadas e discutidas com a finalidade de pressionar a empresa a prestar um serviço de qualidade. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Em sessão plenária desta terça-feira (30.04), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a ratificação de medida cautelar (Processo TCE/003632/2024), concedida de forma monocrática pela conselheira Carolina Matos, que determina à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que não prorrogue a vigência do Contrato 003/2022, firmado com a Viação Jequié Cidade Sol Ltda, para a operação e manutenção dos ônibus elétricos que servem à Região Metropolitana de Salvador (RMS). A medida cautelar foi requerida pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC), que alegou a existência de irregularidades no processo licitatório original que deu origem ao contrato, inclusive pelo fato de o instrumento legal utilizado na ocasião, ter sido o Pregão Eletrônico e não, como determina a legislação, uma concorrência pública.

O contrato atual tem vigência até o mês de agosto e, no texto da medida cautelar agora ratificada, é determinado ainda à Agerba que, se houver interesse na manutenção dos serviços públicos objeto do Contrato 003/2022, aquela unidade deflagre imediatamente a fase interna do processo licitatório, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, “visando substituir o contrato atualmente vigente por um contrato de concessão de serviço público, nos moldes do art. 2º, inciso II, da Lei 8.9871/1995 c/c art. 3º da Resolução Agerba n. 11/2022”. E também que a Agerba apresente, no prazo de quinze dias, estudo devidamente fundamentado, informando a quantidade de dias necessários para a realização de um processo licitatório na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e para a substituição do atual contrato administrativo por um contrato de concessão de serviço público. :: LEIA MAIS »

Irregularidades identificadas no sistema de transporte intermunicipal metropolitano de Salvador levaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a ajuizar quarta-feira, dia 2, ação civil pública contra a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação do Estado da Bahia (Agerba), o Estado e o Município. No documento, as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Andréa Borges explicam que o MP busca solucionar a questão desde o ano de 2017, quando a Agerba já indicava a abertura de procedimento licitatório, que, até este ano de 2023, nunca foi realizado. Mesmo com o ajuizamento da ação, o MP está buscando solucionar a questão por meio de audiência de conciliação com o Estado e o Município.

Na ação, o MP solicita à Justiça deferimento de medida liminar que determine à Agerba a desativação das linhas metropolitanas que adentram no município de Salvador pela orla, hoje indevidamente operada pela empresa Costa Verde, que poderão operar até o Aeroporto. Além disso, a desativação das linhas operadas através de ônibus elétrico, que concorrem indevidamente com o transporte urbano pelo STCO, que já opera linhas no mesmo itinerário; a abertura de chamamento público voltado à contratação emergencial, até que seja concluído o procedimento licitatório para todo subsistema metropolitano, cuja previsão para abertura do certame é maio de 2025 e para assinatura dos contratos, fevereiro de2026. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida (PT)

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma Indicação para que o Governo da Bahia realize concurso público para preenchimentos de vagas na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e, com a ampliação do quadro de servidores, melhore a prestação de serviços à população baiana.

O parlamentar é presidente da Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia e, em diálogo com trabalhadores do sistema e com a direção e servidores do órgão, percebeu a necessidade. O documento foi endereçado ao Secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, ao presidente da autarquia, Carlos Henrique, e ao governador Rui Costa (PT).

Ao apresentar a proposta, Robinson Almeida argumentou que o objetivo é tornar a prestação do serviço mais célere e eficiente com a ampliação do quadro funcional. O deputado observou que o órgão desenvolve ampla atividade de monitoramento e fiscalização, não apenas no transporte rodoviário de passageiros, mas também no transporte hidroviário, na distribuição de gás canalizado, na administração de terminais rodoviários e na concessão de rodovias estaduais nos 417 municípios baianos. :: LEIA MAIS »

Entre esta sexta-feira (29) e quarta-feira (03) as operações de transportes intermunicipais terão esquema especial. Para atender aos cidadãos que vão viajar durante o feriado de Finados, celebrado na terça-feira (02), a Agerba realiza fiscalização em todos os sistemas.

O reforço operacional de fiscalização acontece nos principais terminais do estado, bem como nas rodovias, e tem o intuito de inibir a atuação do transporte irregular de passageiros e verificar o cumprimento dos serviços operados por empresas concessionadas. A operação nas rodovias conta com o apoio do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Na BA-099, rodovia operada pela Concessionária Litoral Norte (CLN) mais de 184 mil veículos são esperados durante os próximos dias. Os dias com previsão de maior fluxo são o sábado (30), quando se espera um volume superior a 32 mil veículos (a maioria indo em direção as praias do Litoral Norte) e a terça (02), quando são esperados outros 33 mil usuários (com maioria retornando para a capital. Já a Concessionária Bahia Norte, que administra no Sistema BA-093 – rodovias BA-093, BA-512, BA-521, BA-524 (Canal de Tráfego), BA-526 (CIA-Aeroporto) e BA-535 (Via Parafuso) – espera um fluxo de 410 mil veículos. As duas empresas realizam operações especiais, com reforço de pessoal, e prestam atendimento aos usuários através de seus serviços de apoio, com equipes de inspeção, atendimento e primeiros socorros, atuando sempre que necessário.

Na rodoviária a operação será mantida com os horários regulares, cumprindo horários extras somente caso a demanda aumente significantemente. A Agerba estima que cerca de 40 mil pessoas deverão deixar Salvador pela estação Rodoviária durante o feriadão, com destino ao interior do Estado. Os destinos mais procurados seguem sendo as cidades de Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Itabuna, Ilhéus, Vitoria da Conquista, Juazeiro, Chapada Diamantina, Barreiras e o Recôncavo Baiano.

No sistema hidroviário, ferries e lanchas vão operar diariamente. As lanchas que realizam a travessia entre Salvador e Vera Cruz saem de meia em meia hora, a partir das 5h00 e até as 19h30, de acordo com a maré. Já as viagens entre Bom Despacho e Joaquim cumprem 29 horários diários entre as 5h e as 22h e alguns horários extras, sempre que houver demanda. :: LEIA MAIS »

As tarifas das linhas de ônibus do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI, também conhecidas como linhas de longa distância, serão reajustadas a partir de terça-feira, 1º de junho. O reajuste anual, regulamentado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), será de 6,8%, concedido com base na correção de uma cesta de índices, a exemplo da variação do diesel, IPCA e IGPM. A margem é determinada através de pesquisas que analisam o gasto das empresas com os funcionários, peças dos ônibus, combustível, entre outros insumos. O último reajuste concedido às empresas foi dado em março de 2020. (Secom / Agerba)

Deputada estadual Fátima Nunes (PT) – Foto: Divulgação / ALBA

A deputada estadual Fátima Nunes (PT) solicitou ao governador Rui Costa, através de indicação apresentada no Legislativo estadual, que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) decrete a suspensão do aumento de impostos e taxas das empresas que fazem o transporte escolar, enquanto durar o período de pandemia da Covid-19.

“Sabe-se que a pandemia provocou uma grave crise econômica em todo o Brasil. No nosso Estado, a suspensão das aulas, durante todo o ano letivo de 2020 e a imprevisibilidade de retorno neste ano de 2021, causou e ainda tem causado uma grande perda financeira para os empresários de transportes escolares. Sendo assim, não há possibilidade de os proprietários dos veículos escolares arcarem com o reajuste das taxas e impostos determinados pelo Governo do Estado”, argumentou a petista. :: LEIA MAIS »

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A Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia repudiou, em reunião ordinária nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa Bahia (ALBA), o aplicativo Buser, que faz transporte intermunicipal e interestadual de passageiros por ônibus. O presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), pediu ao diretor da Agerba, Carlos Henrique Martins, presente na reunião, que endureça a fiscalização contra a modalidade, em atuação irregular na Bahia desde novembro.

“Essa é uma violação das leis. A empresa não tem nenhuma autorização para fazer transporte, não tem concessão, e aqui nós repudiamos que essa atividade se encontre em funcionamento no nosso estado e requeremos que a Agerba fiscalize de forma urgente esse funcionamento porque ele traz insegurança aos usuários e uma concorrência desleal ao segmento, pois atinge não só as empresas mas também o transporte complementar como um todo”, arguiu o parlamentar. “É preciso atender a lei, e não organizar fretamentos como se fosse viagens ordinárias, pois não estão autorizados para fazê-la. Se já estamos com dificuldade com os atuais operadores do sistema, imagine entrando uma empresa por aplicativo sem nenhuma autorização legal”, refletiu Robinson. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Além de desaprovar a prestação de contas da Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia), referente ao exercício de 2014, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quinta-feira (10.10) aplicar multa de R$ 8 mil ao ex-diretor executivo da unidade, Eduardo Harold Mesquita Pessoa, por considerar muito graves as irregularidades constatadas pela equipe de auditores da 6ª Coordenação de Controle Externo (CCE).

De acordo com o TCE, também terão que pagar multas o diretor-geral do Departamento de Tarifas e Pesquisas, Bruno Moraes Amorim da Cruz (R$ 2 mil), a coordenadora de Gestão Administrativa e Financeira, Maria da Conceição Sampaio de Almeida Sanches (R$ 4 mil) e a assessora técnica do Núcleo de Gestão de Concessões do Transporte Hidroviário, Maria Uliana Costa Cedraz Zanetti (R$ 4 mil).

No seu voto, o relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim, listou algumas das irregularidades encontradas pela equipe de auditores que levaram à decisão pela desaprovação da prestação de contas: grave infração à norma legal ou regulamentar relacionada à concessão/permissão de linhas rodoviárias sem a devida licitação; a ocorrência de culposa aplicação antieconômica de recursos públicos nos ressarcimentos realizados de forma indevida, pagamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), em serviços referentes à reforma em embarcações concedidas, sem haver previsão contratual. Ainda cabe recurso da decisão.

A Secretaria de Comunicação Social do Estado (Secom) informou que a Agerba definiu, nesta terça-feira (2), o valor das novas tarifas dos ônibus metropolitanos. O reajuste tarifário tem como referência a variação da inflação e utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do diesel. As novas tarifas passam a vigorar na quinta-feira (4) e variam de acordo com anel tarifário estabelecido pela Agerba.

Confira os valores:

Anel 1 (linhas de Simões Filho e Lauro de Freitas)

Valor antigo: R$ 3,70

Novo valor: R$ 4,00

Anel 2 (linhas de Camaçari e Candeias)

Valor antigo: R$ 5,30

Novo valor: R$ 5,70

Anel 3 (linhas de Dias D’Ávila, Mata de São João, São Sebastião do Passé e Madre de Deus)

Valor antigo: R$ 7,40

Novo valor: R$ 7,90

Ilhéus

Ilhéus é um dos destinos mais procurados para os festejos juninos para quem mora em Salvador ou Região Metropolitana. Segundo estimativa da Agerba (agência estadual que regula o transporte) cerca de 160 mil pessoas devem deixar Salvador pela rodoviária e, para atender a demanda para o interior, serão colocados 600 horários extras, além dos 540 regulares realizados diariamente pelas empresas.

No período, o município vai realizar o Viva Ilhéus Fest. Com atrações renomadas e expoentes da música regional, o evento acontece de 27 a 30 de junho, na Avenida Soares Lopes. O evento integra a programação festiva do aniversário de 484 anos de fundação e 136 anos de elevação de Ilhéus à categoria de cidade. A grade de programação já está confirmada. Dia 27, entra em cena Adelmário Coelho, Danniel Vieira, Mel de Forró e Realce. No dia do aniversário da cidade, 28, será a vez de Felipe Araújo, Estakazero, Papazoni, Top Gan e Leonardo Leo. No dia de São Pedro, 29, o arrasta-pé fica por conta de Filomena Bagaceira, Forrozão, Trio da Huanna e Stampa do Forró. No encerramento, dia 30, tem Forró dos Plays, Kart Love, Via de Acesso e Pagofunk.

Além dos shows, a população contará com um espaço gourmet, com comidas típicas e variadas.As barracas para comercialização de alimentos e bebidas do Viva Ilhéus Fest, serão totalmente padronizadas e numeradas, em uma quantidade limite de 40 unidades. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic), responsável por esta organização, decidiu que não permitirá a presença de ambulantes com isopor nem um número maior de barraqueiros no local.

O naufrágio da lancha Cavalo Marinho I, que causou 19 mortes e chocou a Bahia completou 1 mês, no último domingo (24). No entanto, até hoje não se sabe, oficialmente, as causas e circunstâncias do acidente. “Praticamente nada mudou, desde então, em termos de segurança para os passageiros”, denunciou o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta segunda-feira (25).

A Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Prefeitura de Salvador vistoriou as embarcações nas últimas semanas. A duas empresas que operam o sistema foram autuadas com base no Código de Defesa do Consumidor por colocarem em risco a vida dos passageiros. De acordo com o parlamentar, a vistoria apontou que os passageiros continuam sem receber instruções sobre o uso adequado dos equipamentos de segurança.

Ele ainda disse que, segundo vistoria, os coletes salva-vidas para crianças e para adultos são colocados juntos. Não há separação. O colete para crianças suporta até 35 quilos e não serve para os adultos. “Em uma das lanchas vistoriadas, os coletes são guardados num armário, trancado com um ferrolho, o que dificulta o acesso rápido em caso de emergência. Isso chega a ser criminoso, senhores. É um crime”, protestou Geilson.

O deputado tucano disse que acredita que tudo isso ocorre com a complacência da Agerba, que não fiscaliza, nem cobra as empresas concessionárias do serviço. “A tragédia anunciada continua. Graças à omissão do governo estadual. E essa tragédia tem um preço. Essa tragédia é paga com vidas humanas”, lamentou Geilson.