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Na sessão desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, em razão do acúmulo irregular de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, multou o gestor em R$4 mil. Também foi determinada a notificação dos servidores para que, em prazo razoável, optem por um dos cargos, ante a incompatibilidade dos mesmos.

De acordo com a Corte, o prefeito mesmo depois de ter sido notificado pelo TCM através do Edital nº 291/17, não realizou a correta apuração das irregularidades referentes ao acúmulo de cargo do servidor Cláudio Dias Santos (na função de professor nível 2 da Prefeitura de Camaçari e de professor pela Secretaria de Educação) e da servidora Milena Vieira de Freitas (na função de assistente social pela prefeitura de Camaçari e de assistente social pela prefeitura de Catu).

Segundo a relatoria, compete ao gestor comprovar a compatibilidade de horário dos cargos apontados no processo, o que não foi feito. O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também se manifestou pelo conhecimento e provimento do termo de ocorrência. Cabe recurso da decisão. (TCM)

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O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). O objetivo da proposta, conforme explicou o governador Rui Costa em mensagem aos deputados, é incrementar a arrecadação de créditos inadimplidos, tributários e não tributários, “visando a necessária estruturação dos setores ligados à cobrança da dívida ativa para o exercício das suas atribuições institucionais”. Os créditos inadimplidos são resultados da recuperação de recursos de contratos que foram quebrados.

De acordo com a proposição vão constituir as receitas do Fecriba os recursos decorrentes da recuperação de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos, ainda que não inscritos na dívida ativa, independentemente da existência de parcelamento em vigor. Também farão parte do fundo os recursos decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros resultantes de securitização – que é o ato de tornar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor.

O Fecriba terá contabilidade própria, sendo seus recursos alocados em três contas específicas: a chamada Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos créditos; a Conta de Resultado, destinada às receitas decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros; e a Conta Residual, destinada aos demais recursos do fundo, bem como àqueles que lhes forem transferidos da Conta de Recuperação. As movimentações das contas, suas transações, assim como a gestão dos recursos do Fecriba estão sujeitas à prestação de contas pelo seu gestor.

TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu a ex-prefeita de Itagi, Wanda Argollo Pinto,  com a determinação de que devolva aos cofres municipais R$22.911,68, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (23/07).

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, destacou que a efetiva arrecadação constitui um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, conforme artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo aos dirigentes – em qualquer esfera de governo – atuar de forma proativa na cobrança das exações e dívidas de natureza não tributária. Cabe recurso da decisão.

Deputado estadual Euclides Fernandes – Foto: Divulgação

O deputado estadual Euclides Fernandes (PDT) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que estabelece a proibição de blitz por policiais militares e civis à paisana e sem a presença de viaturas que possam identificar a corporação da qual são integrantes. De acordo com o pedetista, a proposta tem como objetivo evitar arbitrariedade e abuso de poder por parte da autoridade policial, bem como impedir os agentes estatais de realizarem abordagens por livre e espontânea vontade, fora dos parâmetros operacionais.

O parlamentar destacou ainda que a proposta não fomenta a impunidade ou facilita a circulação de veículos. “Ao contrário. O intuito da proposição é delinear os parâmetros de segurança e transparência das abordagens aos automóveis nas vias baianas”, justificou.

Conforme destacou o legislador, a vigência da norma deve proporcionar maior segurança para os policiais, assim como para toda a população. “O cidadão deve ter o direito de saber por quem está sendo abordado, o que lhe permitirá maior segurança, clareza e individualização dos atos. Por outro lado, os policiais também terão maior segurança com a efetivação da medida, sobretudo em um período em que o governo federal tem facilitado o armamento do indivíduo”, concluiu.

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O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), cutucou, nesta terça-feira (23), o governador Rui Costa (PT), que se ausentou à inauguração do aeroporto de Vitória da Conquista. O emedebista disse que, se o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), fosse o governador, não faltaria ao evento. O democrata soteropolitano está presente na inauguração. “Se ACM Neto fosse governador, com certeza ele estaria respeitando o povo neste momento aqui”, cutucou.

Colbert contou ainda que vai pedir ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) para construir um aeroporto semelhante em Feira de Santana. “O aeroporto de lá é de responsabilidade do estado da Bahia. É uma vergonha. É pequenininho. Precisamos desse tipo de investimento”, pontuou. (Bahia Notícias)

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A Prefeitura de Ibititá firmou contrato com a Embasa para que no período de 2019-2022 sejam investidos quase R$ 1 milhão no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede e zona rural. Ao longo do período, em parceria com a Administração Municipal, serão realizadas melhorias operacionais, ampliação da capacidade de produção do sistema, instalação de Parque de Hidrômetros, execução de novas ligações e extensão da rede em Ibititá. De acordo com o Plano Quadrienal de Metas da Embasa, o investimento total será de R$ 848.600,80. No documento, a empresa se compromete a prestar os serviços à população do município com “qualidade, regularidade e eficiência”. “Essa é mais uma vitória da nossa cidade”, avaliou o prefeito Cafu Barreto.

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O deputado estadual Targino Machado (DEM), em uma sabatina realizada neste domingo (21), no programa de Silvério Silva da Rádio Sociedade News, disse que o vereador Roberto Tourinho (PV) é um dos políticos que ele conhece e que enaltece qualquer cargo. Na opinião de Targino, em qualquer cadeira que Tourinho se sente a torna ainda maior. “Ser candidato a prefeito não me traz nenhuma ansiedade ou angústia. Qualquer um teria muito prazer em governar a terra que escolheu para viver e amar como eu escolhi Feira de Santana, mas é preciso ter limites. E os limites são da ética. Não serei candidato a prefeito para rasgar a minha história que eu construí com tanto trabalho e dignidade”, disse.

Targino finalizou dizendo que se não fosse candidato havia um candidato de tamanho e envergadura que o cargo precisa. “É o vereador Roberto Tourinho. E ele pode receber o meu apoio lá na frente”. Tourinho também participava da entrevista e estava em frente a Targino quando ele deu essa resposta.

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Na última sexta-feira (19), o Partido dos Trabalhadores (PT) de Feira de Santana reuniu, pela primeira vez, os pretensos pré-candidatos a vereadores e vereadoras para a disputa eleitoral de 2020. O vereador Alberto Nery disse que o deputado federal Zé Neto, que é pré-candidato a prefeito de Feira, tem uma energia positiva que os fortalece. “É uma energia positiva que nos fortalece para que a gente possa estar nessa caminhada. Acredito que dessa vez nós vamos ganhar a Prefeitura de Feira de Santana”, afirmou.

Em sua fala, Zé Neto agradeceu a confiança de todos e disse que a cada dia que passa mais acha que a decisão do partido em lhe lançar pré-candidato a prefeito foi acertada, de forma coesa e consciente. “Cada dia mais eu acho acertada a decisão do partido, que por unanimidade, de forma coesa e consciente, lançou nossa pré-candidatura a prefeito. É o início de uma construção de diálogo com a cidade e com todos os seus setores e representações, para o enfrentamento que se dará no ano que vem. A sensação de estar no caminho certo, cada dia mais, enche nossos corações e mentes, e saber que nossa unidade norteia nossa caminhada já é uma grande vitória”, disse Zé Neto.

O evento contou ainda com a presença da executiva do PT de Feira e do diretório, tendo no comando da mesa a presidente Ivannide Santa Bárbara e o deputado estadual Robinson Almeida.