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SAMU de Feira passa a contar com mais três ambulâncias

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Feira de Santana recebeu, na manhã desta quinta-feira, 5, mais 3 ambulâncias, sendo duas delas Unidades de Suporte Básico (USB) e uma Unidade de Suporte Avançado (USA), totalizando 9 ambulâncias e uma motolância em sua frota geral. Dos três veículos, dois foram adquiridos com recursos próprios da Prefeitura e um através de emenda parlamentar do deputado federal José Nunes.

As USAs – chamadas de UTIs móveis – são unidades que contam com equipamento mais avançado, adaptado para o atendimento a emergências, como monitor multiparâmetros, ventiladores mecânicos, bombas de infusão e medicações específicas, além de todo material e equipamentos para imobilização, e uma equipe composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e condutor socorrista.

Já as USBs, mais simples, munidas de materiais para curativos, imobilização e acesso venosos, além do Desfribilador Automático Externo (DEA), equipamento crucial nos primeiros atendimentos prestados a vítimas de paradas cardiorrespiratórias. Elas têm uma equipe formada por condutor-socorrista e um técnico em enfermagem.

A secretária de Saúde, Denise Mascarenhas, destaca a questão da abrangência que estas novas ambulâncias trazem para Feira e região. “Amplia nossa atenção e atende também à regionalização do Samu, em que nós já estamos trabalhando com dois municípios, Irará e Conceição do Jacuípe”.

A coordenadora geral do Samu de Feira de Santana, Maiza Macedo, afirma que as ambulâncias devem aprimorar os indicadores de saúde no município. “Um aumento quantitativo, consequentemente, irá melhorar também a qualidade do serviço prestado. A população terá acesso ampliado e obterá melhores respostas às demandas da urgência do município”.

Título de Cidadão Feirense para João Gualberto

A Rua Intendente Rui, no centro de Feira de Santana, foi interditada na noite desta quinta-feira (05), para abrigar o grande número de pessoas que assistiram à sessão solene para entrega do Título de Cidadão Feirense ao deputado federal João Gualberto Vasconcelos (PSDB) através de um telão. É que o espaço do plenário e da galeria ficou pequeno para o público para que lotou a Casa da Cidadania.

Reconhecimento de uma trajetória de vida vitoriosa. Esta foi a justificativa vereadora da vereadora Eremita Mota Araújo para a concessão do título de cidadania ao empresário e político nascido em Itabaiana (SE). “O mérito não vem por acaso. Vem por meio de trabalho e conquistas pequenas, mas contínuas”, disse a autora da homenagem, em seu discurso de saudação. Eremita afirmou que o deputado João Gualberto “nunca feriu a sua honra e sempre encarou os desafios com coragem, lealdade e humildade”. Sobre a sua trajetória, disse que o mesmo chegou a Salvador (BA) aos 15 anos e depois foi para São Paulo, onde se graduou em Engenharia Química. O parlamentar, que é empresário do ramo de supermercados, entrou na política em 2008, quando foi eleito prefeito de Mata de São João.

Segundo ela, as suas duas administrações – ele se reelegeu em 2008 – oram marcadas por projetos e investimentos nas áreas de educação e saúde e em oito anos o município assumiu posição de destaque na Bahia. Eremita falou ainda sobre a posição firme do parlamentar contra a corrupção e as emendas destinadas para Feira de Santana. “Por tudo isso, a Casa da Cidadania sente-se honrada em conceder esse título”, ressaltou.

Alegria e emoção foram os sentimentos que permearam o pronunciamento de João Gualberto. Ao agradecer à vereadora Eremita e à Câmara pela concessão da honraria, ele falou do que significa ter a confiança dos feirenses. “Como um deputado pode retribuir”, indagou, destacando o momento delicado por que passa a política no país. “O mandato tem sido de aprendizagem”, resumiu.

Pedindo cuidado na hora de votar, o deputado destacou que o político tem que ter compromisso com a população, principalmente com a saúde. “Mas infelizmente quando chega ao poder esquece tudo”, observou. Com um discurso político forte, João Gualberto classificou o momento no Brasil como “esquisito”, mas alertou que não se deve perder a esperança. “Aqui em Feira, por exemplo, todos sabem em quem votar, porque tem políticos sérios, comprometidos”, salientou.

Comenda 2 de Julho para o fundador do Bloco Camaleão

Em um dia de muitas emoções e grandes homenagens, um dos mais importantes protagonistas do mercado do entretenimento baiano, o empresário Geraldo Albuquerque da Silva Filho, mais conhecido como Tinho Albuquerque, recebeu a Comenda 2 de Julho, na tarde desta quinta-feira (05), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Com a presença do cantor Bell Marques, a sessão solene de proposição do deputado estadual Marcell Moraes, reconheceu o trabalho desenvolvido pelo empresário no processo de profissionalização do carnaval de Salvador. “Homem visionário e com o espírito inovador, me atrevo a dizer que Tinho é um dos grandes responsáveis pela organização da gestão do show business baiano e pela solidificação do nosso carnaval como marca reconhecida mundialmente”, declarou Moraes.

Durante a solenidade, o parlamentar também enalteceu outra paixão de Tinho: o amor pelos animais. “Fiquei extremamente emocionado quando soube da história de Elvis, um cachorro vira lata que Tinho adotou há dois anos atrás após o antigo tutor do animal desferir uma facada no pescoço do bicho e depois jogá-lo numa vala. E o envolvimento dele com a causa animal não para por aí. Junto com a AMO HORTO ele fundou o grupo de resgate AMO Animal que cuida hoje de aproximadamente 150 bichos em dois abrigos, um em Paripe e outro no Itaigara”, pontuou o deputado.

Novo fórum de Ilhéus ficará pronto em dezembro

A previsão do Tribunal de Justiça da Bahia é de que o novo fórum de Ilhéus – um investimento de 18 milhões de reais – fique pronto até dezembro deste ano. O anúncio foi feito hoje (4) à tarde, durante encontro do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, e o juiz Jorge Luiz Ferreira, titular da 3ª Vara de Justiça da comarca local. O magistrado representou o desembargador do TJB, Raimundo Sérgio Cafezeiro, na solenidade que formalizou a doação do terreno na zona sul da cidade. O novo fórum terá uma estrutura pré-moldada, sistema que agilizará a sua construção.

O prefeito Mário Alexandre destacou o papel importante da Câmara Municipal na aprovação do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que propunha a desafetação de uma área, ocorrido no final de março. A desafetação representa a manifestação de vontade do Poder Público transferindo-a do domínio público municipal para ser incorporado ao domínio do Estado. Foram favoráveis ao projeto, os vereadores Lukas Paiva, Tarciso Paixão, Jerberson Moraes, Ivo Evangelista, Ery Bar, Pastor Matos, Paulo Carqueija, Aldemir Almeida, Makrisi Sá, Paulo Meio Quilo, César Porto, Fabrício Nascimento e Abraão Santos. O vereador Tadeu Muniz foi o único dos presentes contrário à iniciativa.

Eixos de desenvolvimento – “A cidade precisa crescer, desafogar sua área central. Hoje nós trabalhamos a cidade dividida em alguns eixos. Considero as principais, a criação de projetos de habitação e desenvolvimento para a zona sul, o avanço da construção do Porto Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), ao norte; e na região entre Ilhéus e Itabuna, um corredor de projetos de educação e saúde”, destacou Mário Alexandre.

Cessão do prédio antigo – Na oportunidade, o prefeito disse ainda que, caso o Poder Judiciário não tenha interesse em continuar a ocupar o antigo fórum Epaminondas Berbert de Castro, a Prefeitura vai reivindicar a doação ou cessão do imóvel para abrigar serviços e projetos do poder executivo municipal. “Com isso vamos economizar, em média, 300 mil reais por mês somente com aluguéis de próprios de terceiros utilizados pela Prefeitura”, calcula. Ao falar ao telefone com o desembargador Cafezeiro, o prefeito agendou um encontro para falar sobre o seu pedido.

Modernidade – A construção do novo fórum de Ilhéus atende a uma reivindicação antiga de juízes, promotores, advogados e população em geral. Construído há quase 50 anos, a estrutura do prédio não melhorou ao longo dos anos, enquanto que a população cresceu significativamente. Hoje o fórum abriga 14 Varas e três juizados, de acordo com o juiz Jorge Luiz. “Queremos agradecer a todos elo empenho em dar a Ilhéus um equipamento muito mais moderno. Foram todos muitos sensíveis ao pleito”, destacou o magistrado.

Na inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Queimadinha, o prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (DEM), se emocionou ao falar da sua situação política atual. Ronaldo provavelmente deixará a Prefeitura de Feira de Santana para concorrer a algum cargo nas próximas eleições. “Estou muito reflexivo. Deus sabe os momentos que tenho passado nestes últimos tempos. São noites e noites, dias e dias, ocupando diariamente a mente e refletindo muito sobre decisões que deverei tomar nas próximas horas”, disse o prefeito emocionado.

O prefeito disse que realmente não sabe o que acontecerá nas próximas horas. “Quando digo à imprensa que não sei o que acontecerá é porque não sei mesmo. Tenho vivido muito da estrada Feira – Salvador, indo e vindo, e trabalhado até de madrugada para não deixar nada atrasado na Prefeitura”, afirmou.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (04/04), julgou ilegal a contratação, sem concurso público, de mais de cinco mil servidores pela prefeitura de Dias D’Ávila, na gestão de Jussara Nascimento, entre os anos de 2013 e 2016. As irregularidades foram constatadas em auditoria realizada por técnico do TCM e o conselheiro Fernando Vita, relator processo, decidiu – com o voto dos demais conselheiros – multar a gestora em R$25 mil e encaminhar o processo ao Ministério Público do Estado, para conhecimento das conclusões e determinações adotadas pela Corte de Contas e eventual instauração de processo criminal.

A auditoria constatou que, durante o período analisado, foram identificadas irregularidades na contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado, de nada menos que 5.362 servidores, bem como não ficou demonstrada a existência de situação emergencial e de excepcional interesse público a justificar as contratações temporárias. Desta forma, pelo volume de contratações efetivadas, a relatoria entende que as admissões foram realizadas de forma desvirtuosas, vez que foi adotado como se fosse a regra de contratação de servidores perante à administração. E, apesar da gestora ter indicado a realização de concurso público para provimento de cargos da educação municipal, no exercício financeiro de 2015, não houve nenhuma nomeação, de modo que tal argumento não é capaz de demonstrar a existência de qualquer medida adotada para reduzir o número de contratações temporárias.

A equipe técnica do TCM também constatou que as informações relativas à admissão e contratação de pessoal não foram submetidas a apreciação da Corte de Contas e que a gestora não promoveu a publicação das contratações de pessoal realizadas na imprensa oficial. Além disso, foi constatada a acumulação indevida de cargos por Marcelino de Almeida e Fabiano Ribeiro dos Santos, secretário municipal de educação e de saúde, respectivamente, vez que o cargo é de dedicação exclusiva. O primeiro ocupou simultaneamente os cargos de secretário de educação em Dias D’Ávila e professor no Município de Camaçari. Já o segundo, exerceu o cargo de secretário de saúde em Dias D’Ávila e enfermeiro em Salinas das Margaridas. Ambos foram remunerados pelos dois cargos.

Em relação à existência de funcionária “fantasma”, a equipe técnica concluiu pela irregularidade do pagamento de remuneração à servidora Araci dos Santos Reis, tendo em vista que restou demonstrado que ela sequer frequentava o local de trabalho. Também foi considerada irregular a contratação da Cidade Cooperativa de Trabalho e Profissionais de Saúde, vez que a cooperativa foi contratada para exercer atividades finalísticas da prefeitura, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ficou configurado que o serviço prestado tratava-se de mera intermediação de mão de obra, já que a contratação da cooperativa não estava vinculada a nenhum programa de saúde específico. Cabe recurso da decisão.

Vereador José Carneiro (PSDB)

A empresa MSM Consultoria e Projetos Ltda. conseguiu uma liminar que suspendeu a licitação realizada pela Câmara Municipal de Feira de Santana que escolheu uma nova empresa para a realização do concurso público. O presidente da Casa, o vereador José Carneiro (PSDB), afirmou que a Casa recorreria da decisão judicial através da Procuradoria da Casa e prometeu que enquanto ele for presidente a empresa MSM não realizará o concurso público. “Essa empresa é de caráter duvidoso. É público que eles têm diversas ações por fraudarem concursos. É só colocar o nome da empresa no Google que todos verão”, afirmou.

Prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo, em Brasília

O prefeito da cidade de Castro Alves, Thiancle Araújo, está em Brasília. O prefeito considera a viagem como muito produtiva. Ele esteve na Câmara dos Deputados com o assessor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Maurício de Carvalho e com o deputado federal José Rocha. “Vários pleitos nosso estão se confirmando. Está garantida a construção de uma Unidade Básica de Saúde (Tipo 2) na entrada do Loteamento Edson Costa Leão no valor de R$ 743 mil e mais R$ 156 mim para equipamentos fruto de emenda do deputado federal Jutahy Magalhães. Teremos ainda R$ 900 mil para custeio da saúde que foram assegurados por José Rocha, 1 milhão de reais para sistema de água no Distrito de Crussai conquistados pelo deputado Luciano Simões, R$ 370 mil para requalificação da saída do Morro cedidos pelo deputado federal Benito Gama. A luta continua pela creche da Rua da Corrida e nossos técnicos e servidores já estão dando andamento nos pra que essas obras saiam do papel o quanto antes”, afirmou.

Deputado Alex Lima

O deputado estadual Alex Lima (Sem Partido) saiu em defesa do governador Rui Costa (PT), após críticas do prefeito ACM Neto (DEM) em relação aos investimentos do Governo do Estado na saúde de Salvador. “Com mais de 3 milhões de habitantes, a capital baiana não tem uma maternidade própria e o Hospital Municipal, que foi uma promessa de campanha de 2012, chega com seis anos de atraso. A atenção básica de Salvador é péssima e só não está pior porque o governador Rui Costa tem feito o papel de prefeito também”, disse o deputado, enumerando as ações do Governo.

“O governador entende as dificuldades dos soteropolitanos e investiu no HGE 2, no Hospital da Mulher e na ampliação de outras unidades. Portanto, antes de criticar o trabalho do governador, o prefeito deveria tentar melhorar a cobertura do Programa da Saúde da Família, que coloca Salvador como a segunda pior entre as capitais do país”, completou.

Deputado Targino Machado (PPS)

Riachão de Jacuípe precisa de uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), “que ofereça tratamento quimio e radioterápico para atender pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde e de convênios dos municípios que compõem a região da Bacia do Jacuípe e municípios adjacentes”. É o que o deputado Targino Machado (PPS) pede ao governador Rui Costa. O parlamentar justifica dizendo que “a indicação tem como objetivo ampliar o acesso à assistência oncológica pelo SUS aos pacientes que necessitem de tratamento quimio e radioterápico. Implantar uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia no município de Riachão de Jacuípe, será de grande relevância para os pacientes do município e região”, argumenta.

Para ele, “é fundamental que se garanta aos cidadãos um atendimento de saúde que seja digno e de qualidade, porém, para que isso de fato aconteça, é necessário que a ampliação do atendimento seja efetivo, chegando à população mais carente”. A construção de uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, portanto, “além de melhorar a qualidade de vida da população, também fornecerá melhores condições para o tratamento adequado dos pacientes”. Por fim, Machado lembra que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Na sessão desta quarta-feira (04), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a contratação da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos na Área de Saúde – Nacionalcoop, realizada pelo ex-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro, no exercício de 2015. Diante das irregularidades constatadas, o relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a rescisão do contrato mantido com a cooperativa, se ainda vigente. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, oportunidade em que será apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Tito Castro terá ainda que pagar multa no valor de R$25 mil.

A Nacionalcoop foi contratada para promover a “organização, execução e operacionalização de serviços assistenciais de saúde por profissional de nível superior e médio, garantindo a assistência universal e gratuita a população a ser atendida dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS”, durante o prazo de 12 meses, pelo valor de R$6.924.000,00. Ocorre que a prefeitura, ao celebrar a contratação da cooperativa, violou a norma contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, vez que o objetivo foi terceirizar atividades finalísticas que deveriam e devem ser desenvolvidas pelo próprio município, com o concurso de servidores públicos. Apenas as atividades meio podem ser exercidas por particulares, através da terceirização de mão de obra.

A situação só seria, no caso, considerada regular, caso a cooperativa prestasse um serviço complementar àquele já promovido pela administração pública. Todavia, não ficou demonstrado que a terceirização das atividades de saúde no município ocorreu para complementar e melhorar os serviços públicos. Pelo contrário, a cooperativa agiu apenas como intermediadora de mão de obra para contratação de 61 profissionais de saúde, sem concurso público.

Além disso, não foi comprovado – na documentação – o vínculo entre os prestadores de serviços e a cooperativa. Muitos dos documentos encaminhados pelo gestor atestaram a filiação do prestador com cooperativa diversa da contratada e a adesões à Nacionalcoop em data posterior à efetiva assinatura do contrato.

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, proferiu entendimento pela procedência parcial da denúncia, destacando que “a contratação da cooperativa NACIONALCOOP, efetuada pelo gestor em 2015, está revestida de irregularidade, visto que, in casu, operou-se verdadeira transferência ao setor privado de competências exclusivas da Administração Pública”. Cabe recurso da decisão.

Vereador Tom (PEN)

O vereador Tom (PEN) falou sobre a morte de mais um policial militar no Estado da Bahia. Segundo o vereador, a falta de apoio do Governo do Estado é um dos motivos de que policiais estão expostos a violência desenfreada. “Como vemos não está morrendo só pessoas da sociedade, mas também o agente de segurança pública e isso por falta de apoio do Estado. A Bahia clama por segurança pública”, disse Tom que é também policial militar.

O vereador destacou ainda que os policiais se sentem pressionados e trabalham com equipamentos defasados. Ainda segundo ele, tem que ter educação e saúde para evitar que as pessoas caiam na marginalidade. “As pessoas estão morrendo por falta de atendimento nas unidades de saúde”, lamentou.

Deputado Luciano Ribeiro (DEM)

Projeto de lei que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas estaduais inacabadas ou, que embora concluídas, não atendam seu objeto ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam foi apresentado na Assembleia Legislativa. O autor da proposta, o deputado Luciano Ribeiro (DEM), objetiva maior controle social na execução das obras e a garantia da moralidade administrativa. “O projeto também vai evitar que políticos ou seus agentes realizem com o dinheiro públicos grandes cerimônias festivas com a inauguração de obras públicas que não atendem as condições mínimas para as suas inaugurações, ou não atendam os seus objetos  ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam, a exemplo da ferrovia Norte-sul, campeã de inaugurações, a qual foi iniciada no Governo Sarney, com 3.700 quilômetros de extensão entre Açailândia, no Estado do Maranhão e Estrela D’Oeste, no Estado de São Paulo, estando até então sem a conclusão da obra”, justificou o parlamentar.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), no território brasileiro há mais de 22 mil obras inacabadas e que muitas, embora concluídas, não estão em condições de atender à população, as quais são frequentemente inauguradas e entregues à população. No ano de 2012, o TCU fiscalizou 200 grandes obras federais, das quais apenas nove passaram sem ressalvas, 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves. “Neste contexto, faz-se necessária a edição de um instrumento normativo para proibir, no âmbito do território do Estado da Bahia, a inauguração e entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população”, disse.

O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, foi multado em R$10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades nas contratações das bandas musicais que se apresentaram nos folguedos culturais realizadas na cidade, ao longo de 2016, ao custo total de R$1.762.601,00. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, em razão dos gastos injustificáveis, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.

Apesar de ter encaminhado alguns documentos contratuais de exclusividade entre as empresas e as bandas musicais contratadas, o gestor não comprovou, por meio de contratos sociais ou estatutos, que os signatários dos referidos contratos possuíam legitimidade para isso. E, em alguns procedimentos licitatórios, não foram sequer apresentadas os contratos firmados com as bandas ou empresas, ou ainda foram apresentadas cartas de exclusividade incompletas. Cabe recurso da decisão.