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Foto: Agência Brasil

Todos os Municípios devem implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto para evitar sanções, segundo estabelece a Lei 14.898/2024, de junho passado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a obrigatoriedade, explica como o tema é crucial para a gestão pública local e aponta os principais pontos a serem observados.

Segundo detalha a área técnica de Saneamento da entidade, a tarifa é um benefício destinado a famílias de baixa renda, concedendo um desconto de 50% na tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contudo, o desconto é aplicável até o consumo de 15 m³ de água por mês por residência.

O benefício inclui as famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), residências com idosos (65+) ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, para elegibilidade é necessário não ter condições de sustento ou de serem sustentadas por familiares.

A tarifa, já praticada em alguns Municípios, agora deve ser instituída pelas 5.569 prefeituras. Para a CNM, a lei traz uma importante definição ao estabelecer que o financiamento será feito, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, no qual o custo será rateado entre as demais categorias de consumidores, proporcionalmente ao consumo. A medida dirimiu a discussão sobre quem arcaria com os custos do desconto. :: LEIA MAIS »

Foto: André Frutuôso/CAR

De 12 a 14 de março, o Centro de Convenções de Feira de Santana será o centro das discussões sobre inovação, sustentabilidade e mercado para as agroindústrias familiares da Bahia com a realização do MOVE – Agroindústria Familiar da Bahia. O evento, promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), reunirá autoridades, gestores e técnicos de agroindústrias apoiadas pela CAR. O objetivo é debater os desafios e as oportunidades do setor, visando consolidar essas agroindústrias como uma importante estratégia de desenvolvimento econômico e social baiano.

Nos últimos anos, a agroindustrialização tem se destacado como uma das principais estratégias do Governo do Estado para fortalecer a produção e a geração de renda de agricultores e agricultoras familiares da Bahia. Já foram implantadas ou requalificadas mais de 400 agroindústrias, proporcionando aos produtores a capacidade de agregar valor à produção, gerar novos produtos e acessar mercados mais exigentes.

Com o objetivo de ampliar ainda mais esse modelo produtivo sustentável, a CAR lançou a ação Agroindústria Familiar da Bahia, que oferece infraestrutura, serviços, soluções e suporte técnico de apoio à gestão, produção e comercialização das agroindústrias. Inicialmente, 480 profissionais foram contratados para atuar nos 27 territórios de identidade do estado, prestando apoio às agroindústrias, com o desenvolvimento de planos de negócios, estratégias de mercado e inovações tecnológicas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O vereador e presidente da Comissão de Turismo da Câmara de Salvador, João Cláudio Bacelar (Podemos) celebrou o saldo positivo do Carnaval da capital baiana para o setor turístico.

A folia momesca rendeu R$ 7 bilhões à economia local e atraiu 3,5 milhões de visitantes, superando as marcas de 2024, quando foram registrados 3 milhões de turistas e R$ 6,6 bilhões de receita.

Bacelar defende uma ampliação dos espaços da folia para descentralizar a geração de renda e contemplar todos os públicos. “Esse ano, por exemplo, tivemos festejos carnavalescos em espaços como o Mercado do Rio Vermelho com a Expo Afro Ceasinha e no Centro de Abastecimento de Paripe. Locais amplos para abrigar estruturas de show e que tem um potencial gastronômico diferenciado para prestigiar foliões dessas regiões”.

“O município possui diversas estruturas municipais que contemplam feirantes e empreendedores, que nos dias oficiais, precisam fechar seus estabelecimentos pela falta de atrativo nas localidades. Podemos agregar esses trabalhadores e foliões”, conclui o edil. :: LEIA MAIS »

Foto: Pexels

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou nesta sexta-feira (28/2) que a bandeira tarifária para março de 2025 será verde. Isso significa que os consumidores de energia elétrica não terão custo adicional nas contas de energia.

Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanece verde, refletindo as condições favoráveis de geração de energia no País. Com o período chuvoso, os níveis dos reservatórios melhoraram, assim como as condições de geração das usinas hidrelétricas. Dessa forma, o acionamento de usinas termelétricas, que possuem energia mais cara, torna-se menos necessário.

Implementado pela ANEEL em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias é uma ferramenta essencial de transparência, permitindo que os consumidores acompanhem, mês a mês, as condições de geração de energia no País. :: LEIA MAIS »

Foto: Leonardo Rattes- Ascom/Sesab

Os números da saúde no balanço do Carnaval 2025 foram bastante positivos em relação aos dados da folia em 2024. Com uma estrutura de atendimento reforçada e foco na prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), em parceria com outras pastas do Governo da Bahia, alcançou marcas expressivas ao longo da festa.

Houve uma redução de 12,6% no total de ocorrências médicas ocorridas nos circuitos do Carnaval, numa queda de 127 atendimentos em 2024, contra 111 em 2025. “Nós montamos a estrutura necessária para realizar todos os atendimentos necessários, com três mil plantões extras nos hospitais do estado, mas só temos a comemorar essa redução, ainda mais que os números apontam para um Carnaval com mais público que em 2024. Isso mostra também como o trabalho de prevenção e policiamento da Secretaria de Segurança Pública reflete positivamente na saúde”, avalia a titular da Sesab, Roberta Santana.

No total, 75% dos atendimentos (84) no Carnaval ocorreram no Hospital Geral do Estado (HGE). Foram três atendimentos no Hospital Menandro de Faria, cinco no Hospital Eládio Lasserre, um no Iperba, quatro no Hospital do Subúrbio, um no Hospital Geral Roberto Santos, um no Hospital Geral Ernesto Simões Filho, um na UPA de São Caetano, um na Maternidade Tsylla Balbino, dois no Hospital 2 de Julho, cinco na Unidade de Emergência de Cajazeiras e dois na Unidade de Emergência do Curuzu. Sete unidades que realizaram atendimentos em 2024 não registraram casos em 2025. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-SMS

Eventos de massa como o Carnaval de Salvador atraem um elevado número de pessoas de todas as partes do mundo, consequentemente, gerando aumento do risco de disseminação, introdução ou reintrodução de doenças; o que exige a implantação de ações da vigilância e assistência para o fortalecimento das atividades de detecção, monitoramento e resposta frente à ocorrência de potenciais emergências de saúde pública.

Neste sentido, foi realizada nesta quarta-feira de cinzas, às 14h30, na sede da Secretaria Municipal da Saúde de Salvador (SMS), a 1ª reunião de alinhamento das ações para monitoramento e enfrentamento das doenças respiratórias e arboviroses no pós-carnaval. Os dados já estavam sendo monitorados e foram apresentados nesta tarde pela Diretoria de Vigilância à Saúde (DVIS) e Sala de Situação em Saúde para subsidiar o trabalho ordenado envolvendo também as Diretorias de Atenção Básica e Atenção Especializada da SMS.

“Ao final de uma festa dessa magnitude existe um potencial risco de aumento dos casos de doenças como a gripe, covid e dengue; além das diarreicas. Baseado nisso, deflagramos já nesta quarta-feira de cinzas um esforço conjunto para a tomada de decisões e ações mais céleres com o objetivo de intervir de forma mais rápida, evitando ‘pressão de porta’ na rede de urgência e emergência, e dando maior comodidade e segurança para a população”, destacou o secretário municipal da Saúde, Rodrigo Alves.

No caso das arboviroses, as ações que já são realizadas durante todo o ano foram intensificadas desde setembro passado com o lançamento da Campanha Verão Sem Mosquito, executando atividades de combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, por toda a cidade. Os trabalhos incluem borrifação, aplicação de inseticidas, tratamento e eliminação de focos, e são de extrema importância neste período em que as temperaturas ficam mais elevadas e intercalando com períodos chuvosos, características propícias para proliferação e circulação mais intensa do mosquito. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom-SMS

Os módulos Fique Sabendo administrados pela Secretaria Municipal em dois circuitos oficiais do Carnaval de Salvador apresentaram aumento de 17% na realização de testes para detecção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) em comparação com 2024. Em quatro dias da prestação do serviço na folia momesca deste ano, foram feitas 3.408 testagens para HIV, sífilis, hepatite B e C; enquanto que no ano passado foram 2.904 exames.

Dos 164 testes positivos, 85% (140) foram para sífilis e, desse total, 50 pessoas aceitaram iniciar o tratamento de imediato com a administração da penicilina. Dos demais resultados, 11 foram positivos para HIV, 04 para hepatite B e 09 para hepatite C. Essas pessoas também foram encaminhadas para atendimento especializado na rede municipal de saúde. No total, 852 pessoas foram testadas este ano; em 2024 foram 726.

O secretário da Saúde de Salvador, Rodrigo Alves, destaca a relevância do Fique Sabendo no carnaval. “Fazer o rastreamento em eventos de massa possibilita a ampliação do acesso ao diagnóstico em tempo oportuno e intervenções, ou seja, trabalhamos com detecção precoce e tratamento imediato, ajudando a inibir a cadeia de transmissão. Esse trabalho também nos permite avaliar o perfil epidemiológico da população e auxiliar na adoção de políticas públicas”, pontuou. :: LEIA MAIS »

Foto: Thuane Maria/GOVBA

Com um investimento estimado em R$ 80 milhões, o município de Cairu, no Baixo Sul baiano, vai receber obras estruturantes do Governo do Estado. A ampliação do aeroporto e pavimentação de diversos trechos de Morro de São Paulo, além da construção do novo atracadouro de Gamboa do Morro, tiveram a elaboração de projetos autorizada pelo governador Jerônimo Rodrigues, nesta segunda-feira (3), durante visita às áreas onde serão construídos os equipamentos de infraestrutura.

Para o chefe do executivo, as obras vão fortalecer o turismo na região, gerando emprego e renda para a comunidade local. “Dei uma pausa na agenda de Carnaval para fazer anúncios importantes para este arquipélago, que tem um turismo muito forte. As intervenções são necessárias considerando que Cairu é o terceiro polo turístico da Bahia, e precisamos oferecer mais opções de acesso e hospedagem para os visitantes e melhorar a qualidade de vida dos moradores. Já está em andamento a construção de dois atracadouros por aqui e esse será o terceiro”, pontuou Jerônimo.

A ampliação do Aeroporto de Morro de São Paulo visa melhorar a acessibilidade e a comodidade para os cerca de 400 mil turistas que visitam o local por ano, atraídos por suas belezas naturais, gastronomia e importância histórica. O valor previsto para a realização da obra é de R$ 30 milhões, incluindo a ampliação da pista, o terminal de passageiros e o pátio de estacionamento para as aeronaves. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinho (UB) – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O Estado fica proibido de conceder financiamento, infraestrutura ou qualquer tipo de ajuda a pessoas físicas, jurídicas, entidades ou movimentos sociais que invadam patrimônio público ou privado, rural ou urbano na Bahia. É o que dispõe projeto de lei que o deputado estadual Robinho (UB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para “garantir o direito de propriedade”.

Segundo o legislador, sua proposição tem por objetivo proteger os proprietários de imóvel, rural ou urbano, para que contem com a garantia do Estado “de que seus bens não serão expropriados por nenhuma entidade ou movimentos sociais”. Com esta lei, considera o parlamentar, o Estado respeitaria os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade “que são vetores da Administração Pública”, dando assim, segurança jurídica “aos que, com muito esforço, conquistaram seu patrimônio”. :: LEIA MAIS »

Foto: DCS/PMBA

A Polícia Militar da Bahia iniciou oficialmente a Operação Carnaval 2025 nesta quinta-feira (27/02), primeiro dia de folia, com o emprego de 29.311 policiais militares no carnaval da capital baiana e nos 113 municípios do estado onde ocorrem festas.

O trabalho da PM começou bem antes com as ações de planejamento, o policiamento das festas de largo, a Operação Abadá, que segue ao longo da folia, e nos eventos pré-carnavalescos. Estes iniciaram 20 de fevereiro no Santo Antônio Além do Carmo, e na semana passada na Barra: Fuzuê (22), Furdunço (23), na Melhor Segunda-feira do Mundo e no Batuquerê (24), Pipoco (25) e Habeas Copos (26/02).

Nos três circuitos do carnaval em Salvador serão 216 postos elevados de observação, 38 postos de policiamento, 14 postos integrados da Polícia Militar com a Polícia Civil e 47 portais de abordagem.

Além de Salvador, outros 52 portais de abordagens foram montados na Bahia, totalizando 99 no estado. As câmeras funcionam como videomonitoramento, reconhecimento facial e contagem de público.

Ao todo, foram investidos na Polícia Militar R$ 61,5 milhões na realização da maior festa do planeta. :: LEIA MAIS »

Vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) – Foto: Divulgação/Ascom

O vereador João Cláudio Bacelar (Podemos) chamou a atenção em discurso na tribuna da Câmara de Vereadores de Salvador (CMS) sobre a instabilidade da rede de internet Wi-Fi nos circuitos oficiais do Carnaval.

“Chegou ao nosso gabinete a informação de que os ambulantes estavam enfrentando dificuldade em realizar pagamentos via PIX e nas máquinas de cartão. Todo mundo sabe que o Pix hoje é quase unanimidade e a maioria desses trabalhadores esperam o ano inteiro para comercializar durante o Carnaval, inclusive, alguns tiram a receita anual quase toda na festa. Então, o atraso ou dificuldade nos pagamentos pode prejudicar o faturamento”.

O carnaval de Salvador começa oficialmente nesta quinta-feira (27), no entanto, os ambulantes já estão nos circuitos desde o último dia 22, quando iniciou o pré-carnaval com festas como Fuzuê, Furdunço, Melhor Segunda Feira do Mundo e Pipoco. :: LEIA MAIS »

Foto: Roberto Fonseca/Secom/Alagoinhas

A Prefeitura Municipal de Alagoinhas (PMA) formalizou, na última segunda-feira, 24, a contratação do Centro de Reabilitação da Associação Pestalozzi de Alagoinhas (CER III) para atendimentos a pessoas com deficiência física, intelectual e auditiva. Os recursos repassados à instituição serão de cerca de R$ 5 milhões, valor 25% maior que o investido no último contrato.

O prefeito Gustavo Carmo celebrou a parceria, ressaltando a preocupação da gestão municipal em promover o cuidado com as pessoas com deficiência, pauta considerada de extrema importância no plano de governo. “Felizmente, os governos Federal e Estadual atualizaram o valor dos recursos destinados a convênios dessa natureza. Assim, o município pôde fazer o reajuste de 25% e chegar a uma quantia recorde de investimento no contrato com a Pestalozzi, que faz um trabalho único em nossa cidade. Não é o suficiente, mas é útil para potencializar as ações da instituição, fortalecendo essa parceria tanto na área da saúde, quanto da educação”, afirma.

Com uma atuação que abrange toda a macrorregião nordeste da Bahia, composta por 34 municípios, o CER III oferece o acompanhamento completo da reabilitação de pessoas com deficiência, incluindo a oferta de próteses, órteses e materiais especiais auxiliares de locomoção. No último ano, foram atendidos em torno de 4 mil pacientes, moradores de Alagoinhas. :: LEIA MAIS »

Foto: Amanda Ercília/GOVBA

Nesta quinta-feira (27), a Polícia Militar da Bahia, por meio do Comando de Policiamento de Apoio Operacional (CPAP), deu início à Operação Folia e Paz 2025. O lançamento ocorreu na Estação da Lapa, em Salvador, com o objetivo de proporcionar mais segurança para os foliões no trajeto até os circuitos de carnaval e no retorno para casa.

“Pra gente é muito importante ver que teremos esse apoio da segurança no trajeto. Às vezes ficamos com receio na volta pra casa, principalmente. E ver que a polícia vai estar por perto, já nos anima mais ainda a ir pra avenida pular esse carnaval que é maravilhoso”, comentou a vendedora, Patricia Costa.

A operação contará com um reforço nas rondas ao redor dos principais pontos de concentração de público, incluindo pontos de ônibus, nos coletivos, estações de transbordo e corredores de tráfego, com a intenção de prevenir ações criminosas como vandalismo, roubos, porte ilegal de armas, tráfico de entorpecentes, entre outros delitos. A medida busca garantir um ambiente mais seguro e tranquilo para todos durante o período festivo.

O esquema vai funcionar com o apoio de diferentes unidades e, por dia, em média 140 policiais estarão envolvidos. “Só nessa operação nós temos hoje 42 viaturas. Eles irão trabalhar durante o dia, até às 20 horas, sendo 32 viaturas, quatro rodas, e 10 motocicletas. Nós estamos trabalhando com policiais das Rondesps RMS, Atlântico, Central, BTS e Leste (Feira de Santana), além do Batalhão Gêmeos, Batalhão Apolo e o Esquadrão Asa Branca de Feira de Santana. O trabalho segue até a próxima terça-feira de carnaval”, pontuou o coordenador da Operação Folia e Paz, tenente coronel Reginaldo Moraes. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, auditoria com o objetivo de avaliar a conformidade e a focalização dos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como a adequação dos procedimentos de controle na concessão e manutenção do benefício.

“O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial à pessoa com deficiência de longo prazo e ao idoso a partir dos 65 anos de idade que estejam em condições de vulnerabilidade social. O valor é de um salário mínimo por mês, a fim de garantir a sua sobrevivência”, explicou o ministro-relator.

A fiscalização da Corte de Contas, em termos gerais, avaliou as ações do INSS e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) no reconhecimento do direito ao BPC e na sua manutenção, a fim de avaliar a conformidade dos pagamentos do benefício e a adequação dos procedimentos de controle.

Conclusões

O Tribunal verificou pagamentos a pessoas que não atendem aos critérios de elegibilidade ao BPC. A auditoria estimou que 6,3% dos beneficiários possuem renda familiar per capita acima de um quarto do salário mínimo, extrapolando o limite de renda previsto em lei, o que representa pagamentos indevidos de R$ 5 bilhões ao ano. :: LEIA MAIS »