O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (15), manter a prerrogativa da Câmara Municipal de Feira de Santana para legislar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. A medida é uma negativa ao recurso do Poder Executivo pedindo que fossem desconsideradas emendas à LDO aprovadas no plenário da Casa da Cidadania.

Recentemente, em 28 de janeiro, o Governo Municipal havia sofrido uma primeira derrota, no mesmo processo, mediante decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia, que não acolheu pedido para invalidar a promulgação do texto da LDO e validou as mudanças propostas por várias emendas dos vereadores.

A decisão, agora confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve pôr fim à polêmica sobre a votacao do projeto de lei do Orçamento Municipal (LOA). O Executivo vem negando a adequação desta aos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias promulgada pela Câmara.

O projeto do Orçamento foi devolvido pelo Legislativo ao Governo para que sejam feitos os ajustes legais. “Esperamos que a Prefeitura encaminhe a matéria de volta devidamente ajustada, para a imediata votação em plenário, já que este é um tema urgente e de grande relevância para a administração da cidade”, diz o presidente Fernando Torres (PSD). :: LEIA MAIS »

Novo Centro de Reservação do Tomba – Foto: Divulgação / Embasa

A Embasa está na reta final para conclusão das obras do novo Centro de Reservação Tomba, em Feira de Santana. O investimento, da ordem de R$ 46 milhões, envolve a construção de três grandes reservatórios no bairro Tomba, com capacidade de armazenar 8 milhões de litros de água/cada, e a instalação de mais de 18 km de novas adutoras e redes de distribuição, numa obra grandiosa que se soma a outros investimentos já realizados pela empresa na região. “As intervenções vão proporcionar incremento na capacidade de reservação e contribuir com melhorias operacionais para o sistema de abastecimento como um todo, adequando a oferta de água produzida com a demanda gerada pelo consumo dos usuários”, explica o gerente de expansão da Embasa, Victor Bruno Vilas Boas.

Com 97% do escopo concluído, atualmente a obra encontra-se na fase de urbanização do Centro de Reservação, sendo que os testes operacionais devem ser iniciados já no próximo mês. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma série de recomendações aos Municípios de Eunápolis, Itagimirim, Itapebi, Ilhéus, Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida para que adotem medidas que assegurem a imunização de crianças de cinco a 11 anos contra o coronavírus. Também foram expedidas recomendações aos Conselhos Tutelares e aos responsáveis por estabelecimentos de ensino públicos e privados que atendam crianças e adolescentes.

Nos documentos, o MP recomendou que os conselheiros tutelares estabeleçam um fluxo eficiente de comunicação, preferencialmente por meio eletrônico, com as unidades de ensino e os órgãos gestores da educação pública, para recebimento de denúncia, notificação ou representação contra pais ou responsáveis relativas à não oferta da vacina da Covid-19. Além disso, ao receberem tais comunicações, deverão expedir notificação para comparecimento à sede do Conselho Tutelar, aconselhando pais ou responsáveis sobre a importância da vacinação e, após atendimento, definam prazo de no máximo 15 dias para apresentação do comprovante de vacinação. :: LEIA MAIS »

Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) – Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3540/21 mantém a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento oficial de identificação mesmo após o término do prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do motorista.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pela norma, atualmente a CNH perde a validade como documento quando vencido o exame de aptidão física e mental.

“Ao utilizar a CNH como documento, o cidadão será identificado por meio de CPF e fotografia, o que faz dispensar o exame de aptidão física e mental”, afirmou o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). “O prazo do exame não afeta de forma nenhuma a identificação do portador”, reforçou o parlamentar.

Bezerra lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a CNH vencida é válida como identificação pessoal, inclusive em concurso público. “Milhões de brasileiros usam a CNH como identificação oficial, sem a necessidade de terem em mãos, ao mesmo tempo, outro documento, como o RG”, observou. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

As matrículas para novos estudantes na Educação Municipal começam de forma presencial nesta quarta-feira, 16, e seguem até 28 de fevereiro. Os pais ou responsáveis devem se dirigir à escola desejada para efetuar o registro.

Para isso, devem apresentar: histórico escolar (original); original e cópia da certidão de registro civil ou da cédula de identidade; CPF; uma foto 3 x 4 recente do aluno; cópia e original do cartão de vacinação atualizado.

Os alunos beneficiários do programa Bolsa Família precisam apresentar também a cópia do cartão em nome do pai, mãe ou responsável legal – com o respectivo original.

As aulas do ano letivo de 2022 terão início no dia 21 de março. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) firmou, na manhã desta segunda-feira (14/2), uma parceria com a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) para otimizar o atendimento aos eleitores baianos, tendo em vista o fechamento do cadastro eleitoral, que acontece em 4 de maio. O presidente do Eleitoral baiano, desembargador Roberto Frank, e o presidente da Fieb, Ricardo Alban, assinaram o Termo de Cooperação Técnica oficializando o acordo entre ambas as instituições.

A parceria prevê a entrega de dois caminhões do TRE-BA à FIEB. Os carros serão customizados gratuitamente pela Federação de forma que possibilite o atendimento itinerante. A iniciativa irá contribuir para que os serviços da Justiça Eleitoral cheguem de forma mais efetiva aos excluídos digitais, ou seja, aquele eleitor que precisa realizar o alistamento eleitoral ou regularizar o título, mas não tem acesso a equipamentos eletrônicos como computador, smartphone e rede de internet.

A iniciativa do TRE-BA segue alinhada à instrução normativa do Conselho Nacional de Justiça, sobre a necessidade de atender excluídos digitais ainda em cenário de pandemia de Covid-19. “A parceria com a Fieb trará sensível ajuda para aqueles que, infelizmente, não têm acesso aos serviços que o TRE-BA já disponibiliza de forma online e que poderão, assim, regularizar a situação para o pleito de 2022”, afirmou o presidente Roberto Frank. :: LEIA MAIS »

Foto: Manu Dias / GOVBA

Mais 464 casas serão construídas para famílias afetadas pelas chuvas em cinco municípios baianos. As autorizações para os convênios entre as prefeituras e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) foram assinadas pelo governador Rui Costa nesta segunda-feira (14), em evento no Parque de Exposições, em Salvador. Na ocasião, Rui também entregou 52 tratores e outros equipamentos para 19 consórcios de infraestrutura, beneficiando 266 municípios.

Foram entregues ainda 33 tratores com implementos agrícolas para associações de pequenos agricultores e prefeituras, além de 31 ambulâncias tipo van. O governador também autorizou mais de 30 convênios com municípios para a pavimentação de ruas, construção de praças e ações de desenvolvimento urbano.

As casas serão construídas nos municípios de Itacaré (49), Medeiros Neto (77), Santa Inês (104), Jiquiriçá (108) e Vereda (126), com investimentos da ordem de R$ 34,3 milhões. Sobre os convênios para a construção dos imóveis, Rui destacou que o formato está sendo adotado na quase totalidade dos municípios atingidos pelas chuvas. “O prefeito disponibiliza o terreno e apresenta um projeto de urbanização. O projeto das casas é padrão para todos os municípios. E estamos assinando os convênios como fizemos mais uma vez hoje. A partir daí, as prefeituras licitam as obras, fazem mutirões e, daqui a alguns meses, as pessoas atingidas pelas chuvas terão novamente uma moradia digna”.

Rui acrescentou que nos municípios de Itabuna e Ilhéus, que tiveram um maior número de casas destruídas, será feito um projeto semelhante ao programa Minha Casa Minha Vida. “Os empresários vão adquirir os terrenos, construir, e a gente paga a unidade habitacional pronta para as pessoas morarem em casas com revestimento de piso, com padrão de alta qualidade”. :: LEIA MAIS »

Vereador Silvio Dias (PT) – Foto: site Política In Rosa / Anderson Dias

Sem realização de campanhas prévias no município e com a ausência da devida sinalização na avenida Presidente Dutra, condutores de veículos são multados ao estacionarem em trechos da via. A afirmação é do vereador Silvio Dias (PT), que, na sessão desta quinta-feira (10), informou ter protocolado uma representação junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para este “intervir e suspender” a fiscalização do trânsito pelo sistema de videomonitoramento na cidade de Feira de Santana.

Silvio Dias aponta que a aplicação destas multas foi iniciada em novembro, após a fiscalização por câmeras. Ao contestar a ação, o inspetor aposentado da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ex-coordenador da Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Feira de Santana, afirmou que foram registradas cerca de três mil multas em 30 dias, sendo que destas, 80% está relacionada ao estacionamento irregular na avenida. :: LEIA MAIS »