:: ‘Tribunal de Justiça’

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (15), manter a prerrogativa da Câmara Municipal de Feira de Santana para legislar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. A medida é uma negativa ao recurso do Poder Executivo pedindo que fossem desconsideradas emendas à LDO aprovadas no plenário da Casa da Cidadania.

Recentemente, em 28 de janeiro, o Governo Municipal havia sofrido uma primeira derrota, no mesmo processo, mediante decisão liminar do Tribunal de Justiça da Bahia, que não acolheu pedido para invalidar a promulgação do texto da LDO e validou as mudanças propostas por várias emendas dos vereadores.

A decisão, agora confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve pôr fim à polêmica sobre a votacao do projeto de lei do Orçamento Municipal (LOA). O Executivo vem negando a adequação desta aos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias promulgada pela Câmara.

O projeto do Orçamento foi devolvido pelo Legislativo ao Governo para que sejam feitos os ajustes legais. “Esperamos que a Prefeitura encaminhe a matéria de volta devidamente ajustada, para a imediata votação em plenário, já que este é um tema urgente e de grande relevância para a administração da cidade”, diz o presidente Fernando Torres (PSD). :: LEIA MAIS »

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, instala as unidades do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) das comarcas de Itiruçu e de Jequié nesta quinta-feira (14), respectivamente, às 15h30 e 17h30.

Em decreto judiciário publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (13), a presidente designou a juíza Andrea Padilha Leal Palmarelle para coordenar o Cejusc da Comarca de Itiruçu e o juiz Luciano Ribeiro Guimarães Filho para coordenar a unidade da Comarca de Jequié.

No começo da semana, a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus representando a presidente do Tribunal de Justiça, inaugurou as unidades do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) das comarcas de Santa Cruz Cabrália, Itapebi e Camacan, dia 11; e Camamu e Gandu, dia 12.

Manifestações

No final da sessão plenária, nesta quarta-feira, a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus informou à presidente do Tribunal de Justiça que a instalação das unidades do Cejusc no interior do estado, como ocorreu no início desta semana, recebeu manifestações favoráveis de toda a sociedade.

“As prefeituras, as Câmaras, as faculdades, os juízes, os advogados, a comunidade em geral; todos têm se mostrado satisfeitos com esta nova forma de fazer justiça, que analisa o processo de forma mais autocompositiva”, disse a desembargadora, que preside o Comitê Gestor do Núcleo de Justiça Restaurativa do 2º Grau.

A presidente, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, agradeceu e disse, satisfeita: “É a justiça cidadã chegando”.

A Prefeitura de Ilhéus e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) retomaram os entendimentos visando a construção de um novo Fórum para a Comarca do Município. O prefeito Mário Alexandre Sousa recebeu a visita da presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto, na terça-feira, 3, para discutir o assunto e juntos verificarem alternativas de terrenos que viabilizem a edificação do equipamento.

Acompanharam a visita, o vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal, o deputado federal Paulo Magalhães, a deputada estadual Ângela Sousa, os juízes da comarca de Ilhéus, Karine Nassri, Guilherme Weiton e Gustavo Lyra, os presidentes da Câmara e da OAB local, Lukas Paiva e Marcos Flávio Rhem, o procurador geral do município, Márcio Cunha, os secretários Bento Lima, de Administração, e Roberto Lobão, de Turismo e Esportes, entre outros.

O prefeito Mário Alexandre Sousa se dispôs a trabalhar com a finalidade de o município doar uma área para a construção do novo fórum e proporcionar melhores condições de trabalho e de atendimento ao público. “Fico feliz em receber a presidente do Tribunal de Justiça, Maria do Socorro, diante da importância de buscar alternativas para a construção de novo Fórum na cidade de Ilhéus. Um lugar onde a gente possa dar melhores condições de trabalho tantos aos servidores, como advogados, juízes, e aprimorar o atendimento ao nosso povo”, afirmou o prefeito.

Segundo disse, foram debatidas propostas em torno de alguns terrenos para que possa efetivar o processo de doação e viabilizar a construção do novo fórum para Ilhéus. “Na contrapartida, a gente pretende dispor do fórum que já existe, em um ponto central da cidade, recuperá-lo e botar esse equipamento para abrigar algumas secretarias, com o objetivo de atender melhor a nossa comunidade e diminuir os custos do município com locação de imóveis, o que também é da maior importância”, acrescentou.

Para Mário, a realização desse diálogo com o Tribunal de Justiça aumenta o otimismo da gestão. “Eles estão aqui com a gente, visitamos alguns locais e mostramos o interesse em construir o novo fórum. E é mais uma vitória pra Ilhéus, ter um novo equipamento para a ação da Justiça, que beneficia nosso município e os outros municípios da região. Estamos felizes de estar reiniciando um diálogo de compromisso com o Tribunal”, salientou o prefeito.

A adaptação de mais 20 dos novos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia segue em ritmo acelerado. Eles foram nomeados, no início de dezembro de 2016, junto com outros dez aprovados no concurso de 2014 para compor Grupo de Trabalho do Projeto Diagnóstico para Eficiência no Poder Judiciário.

Esta semana, os servidores, que passam por capacitação, já começam a atuar com os serviços de cartórios (organização dos fluxos, análise de petições, expedição de atos, entre outros). A meta é reorganização, tornar a Justiça mais eficiente e contribuir com a virtualização de processos, conforme destaca o assessor da Diretoria de 1º Grau, João Felipe Menezes.

Os novos integrantes do TJBA atuarão em todas as comarcas, com ênfase nas varas com congestionamento de processos, conforme cronograma. Eles farão serviço de cartório, dentro de um método de trabalho sistematizado. A atuação nas unidades se dá por meio virtual.

O trabalho deles, vinculado à Diretoria de 1º Grau, inclui o auxílio à consultoria contratada para redimensionar a força de trabalho do Poder Judiciário. O grupo vai também executar as ações estratégicas e administrativas voltadas à melhoria dos resultados em termos de eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional do 1º Grau.

O fornecimento de energia elétrica será interrompido na sede do Tribunal de Justiça e no prédio anexo nesta sexta-feira (6), das 8 às 9 horas, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. A energia poderá ser restabelecida minutos antes ou depois do horário previsto.

O desligamento temporário, informou a Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça, será necessário para que os técnicos da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) realizem, com segurança, serviços de melhoramento na rede elétrica no local.

O grupo de geradores do complexo do Tribunal de Justiça serão ativados para fornecimento da energia para iluminação de emergência e a Sala do Cofre.

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia que altera o parágrafo 2º do artigo 130, da Lei 10.845/2007, para transformação das 1ª e 2ª Varas Criminais em Varas Criminais Especializadas, “com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública, conforme deliberação do Tribunal Pleno em Sessão Plenária realizada no dia 23 de setembro”.

A proposta, segundo a presidente do TJ, Maria do Socorro Barreto Santiago, “se justifica dada a necessidade de adequação da estrutura legislativa para melhor operacionalizar o funcionamento das respectivas unidades judiciárias, com supedâneo em expedientes propostos pelos Magistrados e Ministério Público do Estado da Bahia”.

TJ acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Município

As obras do sistema BRT em Feira de Santana serão retomadas nesta sexta-feira, 24. Por decisão da desembargadora Regina Helena Ramos, o Tribunal de Justiça da Bahia revogou a liminar da Defensoria Pública, que havia sido acatada pelo juiz Roque Araújo e resultou na suspensão das obras na semana passada.

A notícia foi dada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho durante a inauguração da pavimentação de ruas na noite desta quinta-feira, no bairro Santo Antônio dos Prazeres. Os moradores comemoraram, sob aplausos, a decisão judicial. Os serviços serão retomados no bairro Sítio Novo, onde já está sendo construída a primeira Estação de Transbordo.

O sistema BRT (sigla inglesa para Transporte Rápido por Ônibus) será capacitado para transportar uma demanda estimada em cerca de 60 mil passageiros por dia, oferecendo pontualidade, conforto, maior mobilidade e rapidez.

Projeto

Autorizada pelo governo da União através do Ministério das Cidades, o projeto é financiado pela Caixa Econômica Federal e custará aos cofres municipais  R$ 94.556 milhões. Os ônibus do BRT local serão programados para circular em 9,5 quilômetros de vias expressas, tendo como corredores principais as avenidas João Durval Carneiro e Getúlio Vargas, onde também serão construídas mais duas estações de transbordo.

Com vistas a dar mais fluidez ao trânsito nas artérias por onde passará o novo sistema de transporte público, os cruzamentos das avenidas Getúlio Vargas com a Maria Quitéria, e a Maria Quitéria com a Presidente Dutra vão receber a implantação de passagens de nível.

Com vistas a dar mais fluidez ao trânsito nas artérias por onde passará o novo sistema de transporte público, os cruzamentos das avenidas Getúlio Vargas com a Maria Quitéria, e a Maria Quitéria com a Presidente Dutra vão receber a implantação de passagens de nível.

Estas intervenções demandarão serviços complexos de drenagem, cuja tecnologia utilizada pela engenharia civil não causará nenhum transtorno ao cotidiano da cidade. A drenagem sairá da Avenida João Durval Carneiro, passando pela Maria Quitéria, Avenida Sampaio e a rua Marechal Deodoro, desaguando na Estação de Tratamento da Embasa.

Enquanto a Avenida Getúlio Vargas ganhará, por sob suas árvores, espaços de convivência social com banquinhos, brinquedos e jogos para crianças e adultos, a Avenida Maria Quitéria receberá, por entre o seu canteiro central,  uma ciclovia com traçado sinuoso.

Fonte: Secom Feira

A Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores do Poder judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) está convocando seus filiados para participarem da Assembleia Geral com paralisação de 24 horas e indicativo de greve.

A Assembleia acontece nesta sexta-feira (24), às 9h, no Ginásio de Esportes dos Bancários, nos Aflitos/Centro. Nela ainda segue um calendário de mobilizações nas quais os servidores do judiciário baiano têm protestado contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, que segundo eles insiste em não pagar direitos adquiridos pela categoria.