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Feira de Santana-IPTU

:: ‘Notícias Política de Feira de Santana’

Secretário destaca preocupação com investimentos acima do limite mínimo obrigatório

Secretário destaca preocupação com investimentos acima do limite mínimo obrigatório

Foto: Vicen Ferreres

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, nesta quarta-feira (27), audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais do poder Executivo, referente ao 3º quadrimestre de 2018. A audiência foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Edvaldo Lima (PP). Na oportunidade, o secretário municipal da fazenda, Expedito Eloy, apresentou os números comparativos entre 2017 e 2018, e ressaltou o crescimento na arrecadação própria do municipio como o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana -IPTU, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e as taxas. No comparativo da avaliação da receita tributária, o aumento foi de R$ 174 milhões para R$ 280 milhões. A preocupação do município em investir em Educação e Saúde acima do limite mínimo obrigatório também foi destacada. “A verba destinada a Educação em 2018 foi de R$ 656 milhões, o percentual de 28, 56%, ultrapassando os 25% previsto na lei”. Em termos de crescimento geral, Expedito informou que a receita corrente prevista para 2018 era de R$ 1 bilhão e 139 milhões, mas o valor foi superior chegando a R$ 1 bilhão e 400 mil. :: LEIA MAIS »

Edvaldo Lima diz que vai propor ação contra Embasa

Vereador Edvaldo Lima

Vereador Edvaldo Lima (PP)

A constante falta de abastecimento de água em Feira de Santana foi criticada pelo vereador Edvaldo Lima (PP), durante sessão ordinária, nesta quarta-feira (27). O edil informou que vai propor uma ação civil pública contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). De acordo com o edil, o município cresceu muito nos últimos anos, mas a empresa não fez os investimentos necessários para ampliação da rede. “Todo ano é mesmo problema de falta de água e a mesma ladainha”, frisou.

O vereador observou que a Barragem de Pedra do Cavalo está cheia, mas a população continua sofrendo com a falta de água nas torneiras “Quero conclamar a quem precisar comprar água para atender as necessidades diárias, que peça nota fiscal. Vamos pedir o reembolso deste valor a Embasa” sugeriu. Edvaldo finalizou afirmando que pode faltar água quase todo dia, mas a conta chega mensalmente e quem atrasa o pagamento tem o serviço cortado.

Taxas de guinchos em Feira estão altas, denuncia vereador

Vereador Alberto Nery

Vereador Alberto Nery (PT)

O vereador Alberto Nery (PT) voltou a criticar o líder do Governo, o vereador Marcos Lima (PRP). Em entrevista ao site Política In Rosa, Nery chamou de contradição o vereador defender uma esfera política e condenar outra. O oposicionista se referia ao fato de Marcos ter denunciado os altos valores dos guinchos cobrados pelo Governo do Estado e exigir que o valor fosse revisto. “Quando Marcos Lima denunciou os valores cobrados pelo Detran estava certíssimo. Era realmente alto. Eu não defendi o Estado neste caso porque a taxa era absurda. Mas o que o Poder Público Municipal também cobra é alto, R$ 244,48 numa taxa de guincho para carros. Vi denúncias também de pessoas que chegaram no momento em que o seu carro estava sendo guinchado e não deram a eles o direito de retirar os seus pertences. Isso é uma falta de respeito com o cidadão. A pessoa já está pagando um valor altíssimo e não tem nem direito de tirar seus pertences”, finalizou.

“Um absurdo”

Em resposta, Marcos Lima admitiu que o valor cobrado pelos guinchos em Feira de Santana é absurdo. “Vou estar com o prefeito Colbert Martins em breve e irei relatar essa situação para ver se podemos ter uma redução também”, finalizou.

Eremita fala sobre importância de se ter educação de qualidade

Vereadora Eremita Mota

Vereadora Eremita Mota (PSDB)

Falando sobre educação, a vereadora Eremita Mota destacou a necessidade de se fazer maiores investimentos nessa área para que o Brasil dê as suas crianças melhores condições de vida e mais oportunidade de futuro. O discurso da vereadora aconteceu na manhã desta terça-feira (26) na Câmara Municipal de Feira de Santana. “A cada dia se reafirma a enorme necessidade de investimentos para que tenhamos uma qualidade de ensino nas escolas públicas. Isso para que possamos melhorar as desigualdades sociais que a cada dia só faz aumentar”, afirmou a vereadora.

Ainda de acordo com Eremita, não adianta ter prédios bonitos se não investir no professor e em sua especialização. “Não adianta termos belos prédios se não temos bons professores. É preciso investir no professor principalmente. Ele sendo valorizado dá uma boa aula até mesmo debaixo de uma árvore”, afirmou.

Eremita citou como exemplo uma mãe que veio procurá-la dizendo que os seus filhos sempre haviam estudado em escola particular e que neste ano ainda não estão em sala de aula porque ela não pode pagar. “Questionei porque ela não os colocava em uma escola pública e ela me respondeu que preferia deixá-los em casa. Isso é triste”, lamentou.

Justiça determina restabelecimento do atendimento de urgência ginecológica no Hospital Clériston Andrade

Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA)

Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA)

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana , Gustavo Rubens Hungria, atendeu pedido formulado pelo Ministério Público estadual em ação civil pública e determinou, liminarmente, o restabelecimento do atendimento de urgência ginecológica no Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), que foi suspenso em dezembro de 2018. A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues.

De acordo com o MP, no seu pedido, o promotor de Justiça argumentou que, além de Feira de Santana, a população de 126 municípios da região ficou sem atendimento em urgência/emergência ginecológica. “Com a transferência da obstetrícia para o Hospital Estadual da Criança, este acabou por absorver o material humano para o desenvolvimento das atividades de obstetrícia de alto risco, que até então eram desempenhadas pelo HGCA”, afirmou. No entanto, segundo o promotor de Justiça Audo Rodrigues, a unidade hospitalar do Clériston Andrade é a única credenciada para o atendimento de ginecologia de urgência/emergência de alto risco em Feira de Santana.​

Governo divulga ações que estão sendo tomadas para combater o mosquito da dengue

Governo divulga ações que estão sendo tomadas para combater o mosquito da dengue

Foto: Abnner Kaique

Diante da grande quantidade de casos de dengue identificados  na região, uma série de ações interligadas  para combater o mosquito Aedes aegypti, foram  reveladas pelo Governo Municipal,  na manhã desta segunda-feira (25), na Sala de Imprensa Arnold Silva, no Centro de Atenção ao Feirense (CEAF). De acordo com a Prefeitura de Feira, para o enfrentamento do mosquito, que já ganhou dimensões planetárias,  o governo municipal e estadual, em ações articuladas, está utilizando os mais variados recursos disponíveis, com ações definidas a partir do Gabinete da Dengue, que reúne, principalmente,  as secretaria de Saúde, Serviços Públicos, Agricultura,  Comunicação Social.

Ainda de acordo com a Prefeitura, além da mobilização de mais de 2 mil agentes no  combate ao mosquito transmissor( na cidade e na Zona Rural),   seis carros, tipo  “ fumacê”, disponibilizados pelo Governo do Estado, estão sendo usados para espargir larvicidas  nos bairros, enquanto  dez carros de som levam mensagens relativas as atividades que estão sendo postas em prática nas localidades.

A Prefeitura informa que outro recurso usado principalmente nos distritos, as bombas costais também fazem  parte do esforço governamental  para debelar o mosquito, cuja proliferação aumenta exponencialmente em altas temperaturas, tendo como veículo principal águas limpas e paradas. Só no mês de janeiro, a Secretaria de Saúde contabilizou 1.221 casos notificados. Buscando o apoio da comunidade no sentido de colaborar com as autoridades de saúde a intensificar o trabalho que vem sendo desenvolvido,  o Gabinete da Dengue está acompanhando com atenção  os casos noticiados nas emissoras de rádio locais. De posse do endereço, os agentes de saúde comparecem, in loco, nas residências das pessoas que se declaram acometidas pela doença, com vistas a intensificar as ações preventivas na área. Neste sentido, o Gabinete da Dengue está disponibilizando u para a população os telefones 0800- 284-6656, e 0800-223-4673. :: LEIA MAIS »

“Vossa Excelência só não disse em junho de que ano”, diz Nery sobre entrega de obra do Governo Municipal

Alberto Nery e Marcos Lima-montagem Política In Rosa

Alberto Nery e Marcos Lima-montagem Política In Rosa

O líder do Governo, vereador Marcos Lima (PRP), discursou falando os feitos do Governo Municipal. Marcos fez uma defesa veemente do trabalho do prefeito Colbert Martins Filho. Dentre eles o Shopping Popular. Segundo Marcos, em junho a obra estará pronta. A obra do Shopping Popular tem sido criticada pela demora na sua entrega. Na presidência da Casa, o vereador oposicionista Alberto Nery (PT) disparou. “Vossa excelência só esqueceu de dizer em junho de que ano”.

Carlito diz que viu caminhão carregado de verduras descarregando para diversos carrinhos de mão

Vereador Carlito do Peixe

Vereador Carlito do Peixe (DEM)

Falando sobre a feirante que esteve na Câmara Municipal de Feira de Santana reclamando que teve a sua mercadoria apreendida pelo rapa, o vereador Carlito do Peixe (DEM) fez a sua ponderação. Segundo o vereador, ele viu um caminhão na Rua Barão de Cotegipe carregado de verduras e descarregando para diversos carrinhos de mão que provavelmente andariam para o centro da cidade. Na opinião do vereador, aquele é um empresário que utiliza a mão de obra dessas pessoas para ganhar dinheiro. “É preciso investigar para saber o que é isso”, afirmou. A preocupação do vereador é como vai acontecer à revitalização do centro da cidade com cenas como essa acontecendo diariamente.

Colbert assina pedido de inscrição de Feira de Santana em programa da ONU

Colbert assina pedido de inscrição de Feira de Santana em programa da ONU

Foto: Abnner Kaique

Feira de Santana em breve vai fazer parte da campanha “Construindo Cidades Resilientes”, lançada em 2010 pelo Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres – UNISDR/ONU. O pedido de inscrição do município foi assinado pelo prefeito Colbert Martins Filho, nesta segunda-feira, 25, durante a abertura da Semana Municipal de Proteção e Defesa Civil. O evento está sendo realizado no auditório da Faculdade de Ciências e Tecnologias (FTC). Ao passar a fazer parte da campanha, o município entra nos programas estabelecidos pela ONU para que esteja preparado para eventos de origem natural ou tecnológica. Metas deverão ser cumpridas, através de ações e obras de infraestrutura, além de integração dos órgãos para que consiga o título de “Cidade Resiliente”. “Já temos muita coisa sendo realizada, a exemplo da Unamacs, cursos de preparação e os simulados. Estamos no caminho de construir. Precisamos de mais participação. Com essa inserção no programa, vamos dar um grande passo”, destacou o coordenador de Defesa Civil, Pedro Américo.

O prefeito Colbert Martins afirmou que todos os esforços estão sendo realizados para que Feira de Santana esteja preparada para agir caso aconteça algum tipo de desastre. Além do pedido de inserção no programa da ONU, o gestor municipal também assinou o projeto que organiza todas as atividades de Defesa Civil e Segurança Pública. O texto foi encaminha para a Câmara Municipal para apreciação do legislativo. Lembrando da recente tragédia ocorrida em Brumadinho, Minas Gerais, o prefeito destacou que a informação deve ser uma ferramenta fundamental. “Fiz questão de convocar os especialistas de tecnologias na gestão para participar. Nos Estados Unidos as pessoas são informadas de um possível evento natural antes mesmo dele acontecer. Podemos fazer isso também”.

Colbert completou afirmando que estar preparado é o ponto principal. “Sou muito religioso e acredito em Deus. Mas não basta só ter fé e pedir para não acontecer um desastre natural. É preciso estar pronto para que não aconteça o pior”. :: LEIA MAIS »

Vereadora cobra implantação de uma Delegacia do Idoso em Feira de Santana

Vereadora Gerusa Sampaio

Vereadora Gerusa Sampaio (DEM)

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM), em seu discurso na sessão da última quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Feira de Santana, voltou a defender a necessidade da implantação de uma Delegacia do Idoso no município. “Sabemos que muitas vezes os idosos ficam em uma situação vulnerável e são alvo de fraudes ou agressões. Eles precisam de proteção. Iremos até onde for necessário para conseguir trazer essa delegacia para Feira de Santana”, disse Gerusa.

Ação pede restabelecimento do atendimento de urgência ginecológica no Hospital Geral Clériston Andrade

Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA)

Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA)

O promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência, solicitando à Justiça que determine o restabelecimento, no prazo de dez dias, do atendimento de urgência/emergência ginecológica no âmbito do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA). “Constatamos que a interrupção do atendimento de urgência/emergência ginecológica do HGCA se deu por decisão unilateral da administração local após a transferência do serviço de Obstetrícia para o Hospital Estadual da Criança (HEC). Com a cessão dos profissionais médicos estatutários que atendiam no HGCA para o HEC, o serviço foi indevidamente interrompido, gerando grande instabilidade aos usuários e aos diversos outros estabelecimentos de saúde do Município”, destacou o promotor de Justiça.

O promotor complementou que além de Feira de Santana, a população de 126 municípios da região ficou sem atendimento em urgência/emergência ginecológica. “Com a transferência da obstetrícia para o Hospital Estadual da Criança, este acabou por absorver o material humano para o desenvolvimento das atividades de obstetrícia de alto risco, que até então eram desempenhadas pelo HGCA”, afirmou. No entanto, segundo o promotor de Justiça Audo Rodrigues, a unidade hospitalar do Clériston Andrade é a única credenciada para o atendimento de ginecologia de urgência/emergência de alto risco em Feira de Santana.

Targino Machado pede gabinete de crise para situação da dengue em Feira de Santana

Targino Machado

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado, líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, denunciou uma epidemia de dengue na cidade de Feira de Santana, onde reside. O parlamentar pediu ao prefeito do município, Colbert Martins, que seja instalado um gabinete de crise para solucionar o problema. “Feira de Santana, segunda maior cidade do estado, atualmente administrada pelo Dr. Colbert Martins Filho, médico angiologista, está submetida a uma epidemia de dengue nunca vista. Infelizmente, a cidade tem 600 casos confirmados, quatro mortes e 1494 casos suspeitos, ainda sem confirmação. O município tem apenas 210 agentes de endemias para quase 700 mil habitantes. Esses profissionais são verdadeiros heróis, pois não recebem salários compatíveis com o seu trabalho e nem gratificações. Para uma cobertura adequada para aquilo que se propõe os agentes de endemias, precisaríamos de mais 300 profissionais. Não sei porquê o prefeito ainda não criou um gabinete de crise para administrar essa situação”.

Ainda de acordo com o parlamentar, as causas desse surto de dengue estão relacionadas à falta de fiscalização na Princesa do Sertão. “Não adianta o discurso do prefeito e da sua equipe, que alegam que 90% dos focos dos mosquitos encontram-se dentro das residências. Isso não é verdade. A causa da epidemia não está, em sua maioria, no interior das casas, mas nas ruas sujas e em uma infinidade de terrenos baldios sem fiscalização, onde a vegetação cresce de forma desordenada, sem tratamento, onde se depositam lixos e entulhos. Infelizmente, Feira de Santana não tem fiscalização para nada. Vou lançar um desafio ao prefeito: toma juízo, Dr. Colbert Martins! Você é médico angiologista e não é anestesista para paralisar Feira de Santana como está fazendo”, finalizou.

Nery questiona contratação emergencial para destinação de resíduos do aterro sanitário

Vereador Alberto Nery

Vereador Alberto Nery (PT)

A convocação para contratação emergencial de serviços de destinação final de resíduos do aterro sanitário foi fortemente criticada pelo vereador Albert Nery (PT), na sessão ordinária desta quarta-feira (20). Durante discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana, o petista reclamou dos constantes aditivos feitos na área. “Durante o recesso, Marcos Lima (PRP) gravou um vídeo falando sobre uma possível CPI para investigar a questão do lixo. Já conta com o meu voto”, disse Nery que ressaltou não entender a constante renovação de contrato provisório.

Ex-prefeito é multado pelo TCM

José Ronaldo

José Ronaldo (DEM)

Na sessão desta quarta-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 3 mil o ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, em razão de irregularidades identificadas em 61 processos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizada nos exercícios de 2016 e 2017. Segundo o relator, conselheiro Paolo Marconi, os processos foram destinados a contratação de profissionais do setor artístico para as micaretas, as festas de São João e de São Pedro e as exposições agropecuárias do município naqueles exercícios, a um custo de R$2.358.600,00.

De acordo com o TCM, dos 61 processos analisados – três de dispensa e 58 de inexigibilidade –, nenhum deles apresentou justificativa dos preços pactuados. Essa justificativa deveria ter sido providenciada por meio de ampla pesquisa de mercado em que ficasse demonstrado que os valores cobrados à prefeitura eram, à época das contratações, similares ao que os empresários contratados cobravam de outros contratantes. E, com exceção das inexigibilidades de 2017, a maioria dos processos não apresentou elementos indicativos da consagração, pela crítica especializada ou pela opinião pública, dos artistas contratados.

Ainda de acordo com o TCM, em dois dos cinco processos de inexigibilidade realizados em 2017 as cartas de exclusividade apresentadas restringem a capacidade de representação do empresário à micareta de Feira de Santana, o que viola dispositivo contido na Instrução nº 2/2015 do TCM. Cabe recurso da decisão.

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