:: ‘Prefeitura de Ilhéus’

Foto: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediram recomendações conjuntas ao atual gestor, Mário Alexandre Correa de Sousa, e ao prefeito eleito, Valderico Luiz dos Reis Júnior, para assegurar uma transição governamental transparente e eficiente no Município de Ilhéus (BA). Dentre as ações recomendadas, destaca-se a criação de uma equipe mista, composta por representantes de ambas as administrações, que deverá documentar cada etapa do processo. Também foi recomendada a manutenção atualizada de informações sobre o processo de transição no Portal da Transparência do Município.

As recomendações foram assinadas pelos procuradores da República Paulo Marques, Bruno Olivo de Sales e Marcela Régis Fonseca e pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari. O objetivo é promover uma atuação preventiva a fim de evitar irregularidades e eventuais demandas judiciais, cíveis ou criminais, aos gestores.

“Historicamente se tem percebido que as transições de poder nos municípios podem dar ensejo a irregularidades e práticas atentatórias a regras e princípios constitucionais e legais, com gravames financeiros aos cofres públicos, além da perda ou destruição de acervo documental do ente, dificultando o desempenho adequado das funções públicas parte dos novos gestores, no início dos seus mandatos”, afirmam os membros dos MPs.

De acordo com as recomendações, é imprescindível que o prefeito que deixa o mandato atue para garantir a permanência dos serviços essenciais prestados à população, com a guarda e manutenção de bens, arquivos, livros e documentos públicos em seu poder. Já o candidato eleito deve ter acesso a todas as informações a respeito da gestão de recursos públicos provenientes de convênios ou contratos com a União ou seus órgãos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMI

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Gestão, notificou as viações São Miguel e Viametro em virtude do descumprimento contratual e da deficiência na prestação do serviço de transporte coletivo na cidade. O processo foi publicado na edição do Diário Oficial da última sexta-feira (29).

De acordo com a administração municipal, várias notificações foram enviadas às empresas requerendo providências para atendimento da demanda de passageiros que utilizam o sistema de transporte público, conforme as cláusulas contidas no contrato.

Todavia, segundo informa o documento, mesmo diante das diversas tratativas as concessionárias insistem em não realizar a prestação de serviço de forma eficaz nem sequer disponibilizar o retorno de 100% da frota de ônibus no município.

A Prefeitura destaca que os episódios posteriores ao descumprimento do contrato por parte das empresas, incluindo denúncias de usuários em relação à aglomeração e falta de veículos em diversas localidades, principalmente na zona rural, contribuíram para uma atitude mais enérgica.

O relatório elaborado pela Autarquia de Transporte e Trânsito (Sutram) apresenta os problemas descritos, bem como aponta soluções para regularização do serviço, com retorno de linhas e fixação de horários.

“Atualmente o Município de Ilhéus está com a prestação do serviço de transporte público de forma precária, com falta de ônibus para atendimento à população nos horários noturnos e escolares, e ainda, falta de diversas linhas de ônibus para a zona rural, o que tem gerado total descontentamento da população, inclusive diversos protestos e interdições reivindicando melhorias”, explica a nota. :: LEIA MAIS »

O termo de cooperação celebrado entre a Prefeitura de Ilhéus e o Governo do Estado visa disponibilizar uma linha de crédito emergencial direcionada aos empreendedores afetados pelas chuvas de dezembro. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SDE), mais de 50 propostas foram encaminhadas à Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), responsável pela análise do crédito. As solicitações somam recursos na ordem de R$ 3,5 milhões.

Conforme Soane Galvão, titular da SDE, o convênio é crucial para auxiliar os comerciantes e prestadores de serviços que tiveram prejuízos materiais comprovados. “Boa parte dos empregos formais é gerada por micro e pequenas empresas. Por isso, firmamos parcerias para garantir que esse grupo consiga retomar a sua atividade e viabilizar a oferta de novos postos de trabalho no nosso município”, destacou a secretária. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMI

O Município de Ilhéus contará com mais 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no Centro de Atendimento Covid-19. Referência para tratamento da doença, a cidade absorve a demanda por internação na região sul da Bahia, com uma estrutura que garante a assistência a curto prazo de pacientes graves infectados pelo novo coronavírus. Neste domingo (21), o prefeito Mário Alexandre conferiu a habilitação, que nos próximos dias vai ampliar de 50 para 70 o número de leitos no município.

“Minha preocupação como médico, prefeito e gestor é salvar vidas. Estamos abrindo mais 20 leitos a partir de terça-feira, pois a demanda aumentou no Brasil todo. A segunda onda está sendo pior do que a primeira, então a nossa intenção é cuidar das pessoas. Nessa parceria com o governador Rui e o secretário Fábio Vilas-Boas vamos dar a melhor assistência possível”, frisou Mário Alexandre.

De acordo com o prefeito, a habilitação amplia a estrutura montada na unidade, contudo, é importante que todos contribuam para a redução dos casos ativos de Covid-19, mantendo rigorosamente os cuidados, com uso de máscara de proteção, álcool em gel e evitando qualquer forma de aglomeração. Ele destacou que o Município não mede esforços para garantir a saúde e segurança da população, todavia é crucial que a comunidade em geral também faça a sua parte. :: LEIA MAIS »

Vereadora Marcelle Moraes – Foto: Agência CMS

A vereadora de Salvador e protetora de animais, Marcelle Moraes, cobrou do Ministério Público da Bahia (MP/BA) medidas imediatas para punir os responsáveis por um crime ambiental na cidade do Ilhéus, no sul do estado. No último dia 07, a prefeitura local iniciou a derrubada de amendoeiras na Avenida Soares Lopes. A ação que foi realizada sem a análise do impacto ambiental, prejudicou principalmente a população de aves da espécie maritaca que se abrigavam nas árvores.

A iniciativa causou indignação dos moradores da cidade e uma petição com mais de quatro mil assinaturas foi organizada para envio ao MP/BA. “Iniciaram a derrubada das amendoeiras sem levar em consideração o impacto à fauna local. Um morador registrou cerca de 60 maritacas somente na varanda da casa dele que estavam totalmente desorientadas, sem saber para onde ir. É preciso que os órgãos competentes punam os responsáveis, já que o replantio das árvores não será suficiente para reparar os prejuízos ambientais imediatos causados por essa ação da Prefeitura de Ilhéus que demonstrou no mínimo imperícia nesse episódio”, justificou a parlamentar. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre se reuniu com representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), para discutir ações de fortalecimento da segurança pública do município. O gestor adiantou que a Prefeitura investe na capacitação continuada da Guarda Civil Municipal, para auxiliar os serviços de vigilância ostensiva e preventiva. Os módulos ministrados seguem a grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça.

Mário Alexandre explicou que o investimento na segurança oferece melhores condições de trabalho aos guardas municipais, além de reforçar a confiança no trabalho prestado pelos agentes. “O estreitamento entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Civil é no intuito de fortalecer a segurança pública no município, e para isso, discutimos sobre a construção de um novo complexo, para melhor atender à demanda da população de onze municípios da região”.

De acordo com as informações de Eustácio Lopes, presidente do Sindpoc, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, Delegacia de Proteção ao Turista e a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher funcionam fora do complexo policial. O espaço atual comporta a Delegacia de Homicídios, Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos; a 1ª Delegacia Territorial (DP) e a Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes. “A reunião atende à demanda da Polícia Civil para a construção de um novo estabelecimento prisional na cidade. Os presos da cidade e da região ficam mais tempo na delegacia, sendo custodiados ali por falta de um espaço adequado. Então, solicitamos ao prefeito que nos ajudasse a sensibilizar o delegado-geral da Polícia Civil, o secretário de Segurança Pública do Governo do Estado para construir um novo complexo policial em Ilhéus”, explicou. :: LEIA MAIS »

A Prefeitura de Ilhéus publicou no Diário Oficial do Município, o decreto nº 080, de 23 de setembro de 2019, que autoriza a desapropriação em caráter de urgência de uma área medindo 165.476,60m², situada à margem direita da BA-262 – Rodovia Ilhéus-Uruçuca. De acordo com o documento, “Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, área de terras próprias com acessões e benfeitorias nela existentes”.

Na área prevista para desapropriação será implantada uma unidade prisional. A Secretaria Municipal de Gestão e Tecnologia e a Procuradoria-Geral do Município ficam incumbidas de promover os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessários com vistas ao cumprimento do decreto expropriatório. A utilidade pública possibilita a aquisição de recursos junto ao governo do Estado. O decreto entrou em vigor na data de publicação.

Novo presídio – No final de agosto, o prefeito Mário Alexandre debateu com o diretor do Presídio Advogado Ariston Cardoso, o tenente-coronel da Polícia Militar, Gustavo Rebouças, a viabilidade de um novo presídio no Município. A medida, segundo o gestor da unidade prisional, atende a solicitação do prefeito que demonstrou preocupação, e junto aos órgãos competentes, está deliberando o processo, em conformidade à legislação e às exigências da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP-BA).

Foto: Divulgação

Foi assinado na manhã da última sexta-feira (16), o acordo coletivo entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Ilhéus (Sinsepi). Além do prefeito Mário Alexandre, o ato contou com a presença do presidente do sindicato, Joaques Silva (Joca) e representantes sindicais da categoria. Os avanços foram conquistados durante as reuniões da mesa de negociação pela atual Administração. Com a assinatura do acordo coletivo, pela terceira vez consecutiva, houve revisão geral anual que evitou perda inflacionária do salário do servidor municipal, acumulando ganhos de 13,36%, sendo 3,75% da campanha deste ano.

Durante o encontro, o chefe do Executivo ilheense lembrou aos representantes sindicais, as conquistas obtidas pela categoria, a exemplo dos reajustes no ticket alimentação nos últimos dois anos e sete meses do seu governo, o que resultou um ganho expressivo de 125% a mais sobre o valor creditado se comparado com a antiga gestão.

Na oportunidade, informou que já encaminhou à Câmara, projeto de lei que reconhece os servidores gerais, o ofício de salva-vidas. “O interesse do município é ver o servidor realizado, o que não se via antes, quando por quase cem dias, ficavam parados na porta da Prefeitura em greve de fome, esperando o prefeito atender”, lembrou o prefeito.

E completou. “O que representava no passado medo e perseguição, hoje, estou como um prefeito, reconhecido por dialogar em meu gabinete, como faço com vocês, os verdadeiros representantes dos servidores, por entender que o maior patrimônio de uma cidade é o servidor”. :: LEIA MAIS »

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A parceria entre a Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic), e a empresa provedora de sistemas de telecomunicações, TurkeyNet, visa implantar câmeras de videomonitoramento na região central da cidade. A notícia foi confirmada na manhã da última quinta-feira (14), durante encontro com o prefeito Mário Alexandre, em seu gabinete. Considerado um projeto piloto, a iniciativa vai contemplar inicialmente o Calçadão Jorge Amado (Centro Histórico) e as ruas Marquês de Paranaguá e Dom Pedro II.

No encontro, o prefeito Mário Alexandre ressaltou a importância dos projetos de segurança pública para o município. “É um passo importante para o desenvolvimento da cidade. Esta é a primeira etapa, mas já possibilita auxiliar nos trabalhos realizados pelas polícias Civil, Militar e Guarda Civil para a sociedade. Visamos implantar ainda este ano em outras áreas comerciais, a fim de promover mais segurança para o nosso comerciante e consumidor”, comemorou. :: LEIA MAIS »

Coleta de lixo em Ilhéus

A Prefeitura de Ilhéus informou na tarde desta quinta-feira (08) que a rescisão do contrato administrativo com a Solar Ambiental atendeu ao pedido da própria empresa, após trâmite de processo administrativo iniciado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Secsurb). O processo administrativo contou com parecer favorável da Procuradoria Geral do Município (Proger) referendando a rescisão amigável do contrato.

De acordo com o município, as providências técnicas e jurídicas estão sendo adotadas, a fim de suprir a demanda do serviço essencial e continuo da população ilheense. “O governo municipal lamenta a decisão da Solar Ambiental, e garante que os serviços de coleta de lixo serão mantidos por servidores municipais, até a contratação da nova empresa, que deverá começar a coleta na próxima segunda-feira (11)”.

Foto: Reprodução

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria de Saúde (Sesau) está convocando pais e responsáveis de estudantes já matriculados na rede municipal de ensino a comparecerem às salas de vacinas do município para atualização da carteira/cartão de vacinação de crianças e adolescente. De acordo com nota técnica emitida pelo governo estadual, a ausência da declaração não impossibilita a matrícula ou rematrícula. Contudo, os pais ou responsáveis têm que regularizar a situação em um prazo máximo de 30 dias. Segundo a Prefeitura, se isso não ocorrer, a escola é obrigada por lei a comunicar a situação ao Conselho Tutelar para providências cabíveis. Em até 60 dias da notificação aos pais, mães e ou responsáveis, as unidades escolares deverão emitir uma lista nominal das crianças e adolescentes em situação vacinal irregular. A ação, que conta com o apoio da Secretaria Municipal de Educação (Seduc) atende cumprimento da Nota Técnica Nº 02/2019 e a Portaria Conjunta Nº 1 de agosto de 2018, divulgada pelas secretarias da Saúde e de Educação do Estado da Bahia (SESAB/SEC).

Ainda segundo a portaria, a imunização “Pais ou responsáveis que notarem alguma irregularidade na vacinação, deverão procurar as unidades de saúde indicadas pelo município. São consideradas atualizadas, todas as carteiras que estiverem com a data atualizada e assinatura da vacinadora nas últimas páginas. A vacinação é a mais importante forma de proteger a população de doenças infectocontagiosas, preveníveis por vacina”, diz a nota reforçada pela Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde, e Diretoria de Vigilância Epidemiológica. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Ilhéus

Após uma longa batalha judicial, a Prefeitura de Ilhéus foi obrigada a cumprir a sentença proferida pelo juiz Alex Venicius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, assinada em 31 de outubro do ano passado, que determina a exoneração dos servidores admitidos sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e dos funcionários contratados por meio de seleção simplificada. O decreto de exoneração foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira, 7, (veja o decreto na íntegra:http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={3D8A14D8-2EAA-3457-760A-B37D563C04EA}.pdf). A sentença é resultado de uma ação popular movida por Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida, candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016 pela gestão anterior. O Município pediu efeito suspensivo, tanto ao juiz Alex Venicius, que negou por três vezes, quanto ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que não concedeu a liminar e mandou ouvir a opinião do Ministério Público-Procuradoria da Justiça (veja despacho e processo na íntegra: http://bit.ly/SuspensaodeLiminarouAtencipacaodeTutela ).

Segundo explica o procurador-geral do Município, Jefferson Domingues, após esses trâmites, e diante do dever de convocar os aprovados no concurso público em razão da validade do certame, a administração municipal editou o decreto para cumprir a sentença, afastar os servidores não estáveis e os contratados temporários e chamar os aprovados em 2016. “Além disso, determinou o recadastramento dos agentes de saúde e de endemias, a fim de verificar a regularidade das suas contratações”, completa. Por fim, o prefeito Mário Alexandre adotou várias medidas de contenção de despesas, a exemplo da exoneração de comissionados, revisão do pagamento de horas extras e alteração da estrutura administrativa, cujo projeto será enviado para apreciação da Câmara Municipal.

Foto: Divulgação

Na tarde da terça-feira (27), servidores da Prefeitura de Ilhéus estiveram no plenário da Câmara de Vereadores para solicitar aos parlamentares apoio para resolução do imbróglio judicial em que alguns se encontram.  No início de novembro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Vinicius Miranda, concedeu liminar (decisão provisória) determinando o desligamento de todos os servidores contratados pelo município sem aprovação em concurso público e que a situação não encontre amparo na Constituição Federal. O juiz acatou parcialmente uma ação popular movida por aprovados no concurso público de 2016. De acordo com a decisão judicial, devem ser desligados todos os servidores que não detenham cinco anos de efetivo serviço público em 05 de outubro de 1988. O número de servidores que serão afastados após a decisão é superior a 600 pessoas. Foram ouvidos vários representantes de sindicatos, bem como os vereadores, que se posicionaram a favor dos servidores.

Segundo o presidente da APPI/APLB, Osman Nogueira, “Esse é o momento de dizer que os servidores de 1988, quando não havia obrigação de concurso, não entraram pela janela. Nosso contrato é legal e vamos lutar até o fim. Não somos afilhados de ninguém. Eu questiono como é que depois de 33 anos de município, um porteiro ou um auxiliar pode ser demitido? Precisamos de apoio político para continuar essa luta. Não podemos permitir que mais de 300 servidores sejam demitidos do município.”. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Ilhéus

O juiz Alex Venicius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, negou os embargos declaratórios de efeito suspensivo feitos pela Procuradoria Geral do Município (Proger), referente à sentença que determina a exoneração dos servidores admitidos pela prefeitura sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 e dos funcionários que ingressaram na Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio de seleção simplificada (edital 002/2017). O juiz indeferiu também o efeito suspensivo pleiteado por sindicatos de várias categorias e coletivos de servidores municipais. A sentença é resultado de uma ação popular movida por candidatos aprovados no concurso público realizado pela gestão anterior, em 2015: Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida, na qual são réus o Município, o prefeito Mário Alexandre e o secretário de Administração, Bento Lima. O Ministério Público também pediu o afastamento dos servidores não concursados.

Legalidade – Para o procurador geral do Município, Jefferson Domingues, só depois de um eventual efeito suspensivo é que se poderá deixar de cumprir a ordem judicial, sem risco de configurar desobediência. “Tentamos suspender a decisão, mas o juiz determinou novamente o desligamento imediato de servidores”, explica o procurador. O prefeito Mário Alexandre lamenta o desfecho da ação e relembra todo o esforço da administração municipal para beneficiar os servidores por meio do Programa de Desligamento Voluntário (PDV). “Fizemos o PDV como uma forma de valorizar e resguardar nossos servidores, mas essa decisão judicial, provocada por alguns concursados e pelo Ministério Público, nos obriga a cumpri-la. Graças a Deus, conseguimos proteger centenas de pais de família com o PDV, o que reafirma nosso respeito, compromisso e admiração pelos servidores municipais”, comenta. :: LEIA MAIS »