:: ‘Ministério Público da Bahia’

Prefeito de Feira de Santana, Colbert Filho – Foto: Anderson Dias / site Política In Rosa

O prefeito do Município de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, foi orientado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a manter abertas as unidades de saúde municipais, cujo fechamento foi anunciado em razão da ausência de aprovação pela Câmara de Vereadores da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. A recomendação foi expedida hoje dia, 31, pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues, após circular na imprensa local notícia de que o Poder Executivo fecharia diversas unidades alegando adequação orçamentária resultante da falta de LOA aprovada.

Segundo a recomendação, a ausência da LOA não é motivo suficiente para uma medida que “impactaria diretamente a oferta dos serviços a nível estadual, especialmente no período da pandemia”. No documento, o promotor de Justiça destaca que, conforme a “Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 de Feira de Santana, na ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual até 31/12/2021, o Poder Executivo é autorizado a executar, à razão de 1/12 da proposta orçamentária, as ‘despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade'”.

Audo Rodrigues lembra que serviços de saúde são essenciais, não admitindo interrupção na sua prestação. :: LEIA MAIS »

O descarte irregular de resíduos de dessalinização realizado pela Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa) no município de Morro do Chapéu motivou o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a ajuizar ação civil pública contra a empresa. No documento, o promotor de Justiça Pablo Almeida solicita à Justiça que determine, liminarmente, à Embasa que cesse imediatamente o despejo de novos resíduos provenientes da dessalinização no meio ambiente.

Segundo Pablo Almeida, o rejeito deve ser armazenado em bombonas, com fechamento hermético, para futura reutilização após a realização dos estudos técnicos pertinentes e do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS), para que lhe seja dado finalidade comercial ou social. Caso os estudos indiquem a impossibilidade de reutilização da totalidade dos resíduos, o promotor requer que a Embasa seja obrigada a dar destinação final adequada, à aterro industrial ou sanitário. Pablo Almeida solicita ainda à Justiça que a empresa, no prazo máximo de 1 (um) ano, após a realização dos estudos técnicos pertinentes e elaboração de PGRS, seja obrigada a dar destinação adequada a todo o rejeito existente na lagoa em Morro do Chapéu e nos terrenos afetados, dando-lhe, preferencialmente, destino de reutilização.

De acordo com o MP-BA, outra solicitação apresentada na ação é a de que a Embasa seja obrigada a apresentar o PGRS no prazo de 90 dias, contemplando os resíduos de dessalinização, projeto de reaproveitamento deles e Programas de Recuperação de Área Degradada (PRADs) em relação às áreas afetadas. A Empresa deve ser obrigada a implementá-lo e executá-lo nas áreas degradadas, com início das atividades de campo no prazo de 360 dias, requer o promotor, que solicita ainda cronograma de atividade de monitoramento por pelo menos 20 anos. Segundo as apurações, a Embasa tem realizado o despejo dos resíduos de dessalinização da água ofertada ao município de Umburanas em terrenos do município de Morro do Chapéu. :: LEIA MAIS »

Município de Jacobina – Foto: Reprodução / MP-BA

Desde segunda-feira (21), todos os procedimentos extrajudiciais, processos judiciais e inquéritos policiais em curso na Promotoria Regional de Jacobina passam a tramitar eletronicamente, através do sistema interno de informações do Ministério Público do Estado da Bahia, Idea. Com isso, a 16ª Promotoria Regional, com sede em Jacobina, é a primeira 100% digital do MP baiano. A digitalização dos procedimentos extrajudiciais do MP atende o Ato Normativo conjunto 003 de 2021, que determinou que todos os expedientes instaurados na Bahia a partir de 03 de maio de 2021 fossem, obrigatoriamente, em formato eletrônico, devendo todos os autos físicos serem digitalizados e convertidos em eletrônico até 29 de outubro de 2021. A sede da Regional de Jacobina atinge 100% da digitalização quase cinco meses antes do prazo estabelecido.

Na sede da regional, além do ‘Integra’, responsável pela integração eletrônica entre os processos judiciais digitais do PJE e ESAJ com o sistema interno do MP, o Idea, foram implementados também os Projetos ‘Digitalize-se’ e o módulo ‘Policial-Delegado’ do Idea, o novo CION, bem como adotadas as Secretarias Processuais 100% virtuais, com desvinculação de servidores a Promotorias específicas.  O Digitalize-se e as Secretarias Processuais são iniciativas do Ministério Público da Bahia que buscam aumentar a produtividade e a eficiência do órgão, com tramitação eletrônica de todos os expedientes, fundamentadas no Planejamento Estratégico. O módulo Policial-Delegado do Idea, por seu turno, possibilitará que todos os Inquéritos Policiais destinados ao MP de Jacobina sejam encaminhados pelas respectivas Delegacias já digitalizados, com ganhos de eficiência e agilidade tanto para o MP quanto pela Polícia Civil.

Segundo o coordenador-suplente da Regional de Jacobina, o Promotor Ambiental Pablo Almeida, “além de representar um ganho de produtividade, eficiência e agilidade dos serviços públicos, a digitalização representa iniciativa fundamental para a sustentabilidade e defesa do meio ambiente, com a redução do uso de papel, diminuições de impressões, minoração dos custos de postagens, bem como do consumo de combustível pelo veículo da regional, com respectivas atenuações de emissões de carbono”. Segundo Pablo Almeida, com a completa digitalização de todas as atividades do MP de Jacobina será possível analisar, com ainda mais detalhamento, os dados gerados, com uso de Inteligência Artificial e produções de relatórios BI, business intelligence, já disponibilizados pelo Ministério Público da Bahia. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual se reuniu terça-feira, dia 12, com representantes das Secretarias de Educação (SEC) e de Saúde (Sesab) do Estado da Bahia para acompanhar o andamento dos planos de ação sanitário e pedagógico destinados a organizar e preparar a retomada da oferta de ensino no estado. Nesta quarta-feira (13), o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Coronavírus (GT Coronavírus) do MP encaminhou ofícios à SEC e à Sesab solicitando o envio de informações que ficaram pendentes na apresentação dos planos realizada durante a reunião. Segundo o GT, o direito à educação deve ser garantido, independentemente da decisão administrativa que for tomada quanto ao modo de realização das aulas, considerando-se também as condições dadas pelo quadro epidemiológico e as medidas de segurança sanitária adotadas.

Em caso de possível decisão pela retomada das aulas presenciais, ainda que em formato híbrido, o GT solicitou à SEC a relação das escolas que já estejam fisicamente ajustadas para eventual retorno, discriminadas por município; o planejamento para atendimento dos alunos das unidades escolares que não foram ou possam ser adaptadas; a Nota Técnica mencionada no plano e o cronograma de execução da preparação de retomada. Ao Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), ligado à Sesab, o GT solicitou o plano de ação, com protocolo encaminhado à SEC de preparação das escolas para a retomada e o posicionamento do Centro sobre os parâmetros necessários a uma eventual decisão de retorno das aulas presenciais. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O cenário de confinamento doméstico exigido pela pandemia da Covid-19 trouxe repercussões negativas para um dos mais graves problemas sociais da história do Brasil: a violência contra as mulheres. Segundo o 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, houve no país um aumento de 2% em casos de feminicídios no primeiro semestre de 2020 – quando foi mais intenso o isolamento social – comparado ao mesmo período do ano passado. Atento a essa triste realidade, com potencial de agravamento pelo contexto pandêmico, o Ministério Público estadual se preparou para garantir a continuidade do trabalho diário dos promotores de Justiça e servidores na defesa dos direitos da população feminina, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa das Mulheres (Gedem), e na persecução penal dos violentadores, por meio do Núcleo do Júri (NUJ). Entre janeiro e o último dia 23 de novembro, o MP denunciou pelo menos 69 pessoas por crime de feminicídio, em 32 municípios, sendo 17 denúncias em Salvador. Foi uma média de seis denúncias por mês.

Além dos assassinatos, o MP buscou a responsabilização criminal dos autores de agressões e abuso sexual. Um caso emblemático foi o do líder espiritual Jair Tércio, denunciado por estupro de vulnerável, charlatanismo e lesão corporal por ofensa à saúde. Apontado como agressor por ao menos 14 mulheres, as notícias sobre os supostos crimes foram tempestivamente apuradas em investigação própria do MP, por meio do trabalho em conjunto do Gedem com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com participação de 12 promotores de Justiça. “O trabalho de investigação realizado pelo MP, em atuação conjunta entre seus órgãos, possibilitou que o desencadeamento das ações penais tivessem por escopo elementos mais robustos, que assegurarão uma instrução criminal mais coesa, e principalmente, uma maior proteção às vítimas, visto que foram ouvidas com todas as cautelas e atenção merecidas”, afirmou a coordenadora do Gedem, promotora de Justiça Sara Gama. A demanda que chegou até o Grupo foi volumosa. Até novembro, tiveram entrada no Gedem 469 relatos de violência doméstica registrados por meio do Disque 180. O Grupo abriu 187 processos extrajudiciais sobre violência doméstica, com 42 com andamento na sua Unidade de Serviço Social e Psicológico, que presta assistência às vítimas. :: LEIA MAIS »

Vereadora Marcelle Moraes – Foto: Agência CMS

A vereadora de Salvador e protetora de animais, Marcelle Moraes, cobrou do Ministério Público da Bahia (MP/BA) medidas imediatas para punir os responsáveis por um crime ambiental na cidade do Ilhéus, no sul do estado. No último dia 07, a prefeitura local iniciou a derrubada de amendoeiras na Avenida Soares Lopes. A ação que foi realizada sem a análise do impacto ambiental, prejudicou principalmente a população de aves da espécie maritaca que se abrigavam nas árvores.

A iniciativa causou indignação dos moradores da cidade e uma petição com mais de quatro mil assinaturas foi organizada para envio ao MP/BA. “Iniciaram a derrubada das amendoeiras sem levar em consideração o impacto à fauna local. Um morador registrou cerca de 60 maritacas somente na varanda da casa dele que estavam totalmente desorientadas, sem saber para onde ir. É preciso que os órgãos competentes punam os responsáveis, já que o replantio das árvores não será suficiente para reparar os prejuízos ambientais imediatos causados por essa ação da Prefeitura de Ilhéus que demonstrou no mínimo imperícia nesse episódio”, justificou a parlamentar. :: LEIA MAIS »

O promotor de justiça André Luís Silva Fetal, da 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil 593.9.142388/2018 que apurou irregularidades na acumulação de remuneração dos secretários do Município de Barreiras, Cátia Alencar (Secretária de Educação) e José Marques (Secretário de Agricultura), após representação feita pelo vereador Antônio Eugenio Barbosa (Vivi Barbosa). Ambos servidores concursados pela Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) e que estão cedidos ao Município de Barreiras.

Após notificar a UFOB sobre o assunto, o Ministério Público Federal que iniciou a investigação, recebeu informações da universidade afirmando que não houve vício algum nos procedimentos administrativos de cessão dos servidores ao Município de Barreiras. Dessa forma, por entender que não restou caracterizada ofensa a bens, patrimônio ou interesses da União, o Ministério Público Federal declinou para o Ministério Público do Estado da Bahia a atribuição de atuar no Expediente. Decorrida a investigação do MPE, restou comprovada a ausência de acumulação de cargos públicos, bem como de irregularidades na acumulação de remuneração, por parte de Cátia Pereira Aires de Alencar, secretária municipal de educação, e por José Marques Batista de Castro, secretário municipal de agricultura e tecnologia, cedidos pela Universidade Federal do Oeste da Bahia.

“Ante o exposto, promova-se o fundamentado arquivamento do presente inquérito civil, com esteio no art. 26, da Resolução n° 006/2009, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, determinando-se a devida baixa no protocolo e no Sistema Integrado de Dados, Estatísticas e Atuação (IDEA), com as demais providências de estilo”, escreveu o promotor de justiça André Fetal.

O MPE ainda comprovou que a cessão dos servidores pela UFOB foi devidamente oficializada e publicada no Diário Oficial da União e Diário Oficial do Distrito Federal, o ônus, portanto, da cessão ficou para o Município de Barreiras que efetivamente tem efetuado o reembolso mensal à UFOB. Sendo que a investidura dos profissionais só foi realizada após a cessão e publicação, pelo órgão cedente.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Túlio Viana, “a Prefeitura sempre acreditou que o MPE seguiria esse caminho, uma vez que a gestão sempre se pauta pelos princípios da legalidade, moralidade, ética e transparência nas suas ações, e jamais agiria de forma contrária a lei ou em prejuízo do erário público”, afirmou o procurador. (Secom)

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público do Estado da Bahia é o mais transparente do País segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele ocupa a 1ª colocação no ranking do ‘Transparentômetro’, ao lado dos MPs do Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Em apenas dois anos, a instituição pulou da 22ª para a 1ª colocação no ranking, com atendimento de 100% de todos itens avaliados no primeiro quadrimestre de 2018.

São avaliados pelo CNMP itens como licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, serviço de informações ao cidadão, planejamento estratégico, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas. O ranking monitora os portais transparência das unidades do Ministério Público dos estados, além do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Cerca de 300 itens são avaliados.

Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o resultado obtido revela o compromisso do Ministério Público do Estado da Bahia com a transparência das informações sobre a sua atuação. “Desde o início da nossa gestão temos trabalhado para atender integralmente cada item exigido pelo CNMP na  avaliação do Transparentômetro. Este resultado é uma demonstração de toda nossa dedicação e do nosso compromisso com a transparência”, comemorou ela.